Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. E, no mérito, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da decisão constante do Acórdão nº 111.188, no Processo nº 9.457 - Classe Sétima, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e neste julgamento, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 20.5.98.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Decisão administrativa, de caráter normativo, de Tribunal Regional Eleitoral, que determina o pagamento, a todos os funcionários do Quadro de sua Secretaria, da URP relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 1989. 3. Constituição Federal, arts. 37, X, e 96, II, alínea "b". Relevância jurídica dos fundamentos do pedido. "Periculum in mora". Precedentes do STF. Medida cautelar deferida, para suspender a eficácia da decisão administrativa, de natureza normativa, "ex nunc" e até o julgamento final da ação. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, por maioria, e julgada procedente, por unanimidade. Declarada a inconstitucionalidade da decisão constante do Acórdão nº 111.188, no Processo nº 9457 - Classe Sétima, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Decisão : O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc, a vigência da expressão "e extrajudiciais", constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 31/3/1998, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), que o indeferia. E, com relação à parte restante desse texto, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves. Plenário, 13.8.98.

EMENTA: Processo legislativo: emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário.

1. A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição, não acarrete aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria da aplicação direta de norma da Constituição, como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido, segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa: implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se a liminar.

2. Liminar deferida, contudo, no ponto em que, por emenda parlamentar, se estendeu o aumento a cargos diversos, aí, vencido o relator.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 17.11.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 6/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS.

Plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da legalidade, que rege a matéria.

Concorrência, por igual, do periculum in mora.

Cautelar deferida.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: Direito de apelar em liberdade. Recusa justificada pela existência de maus antecedentes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte, indeferiu-o, cassando, em conseqüência, a medida liminar anteriormente concedida. Votou o Presidente. Falou pelo paciente o Dr. Otto de Oliveira. Plenário, 21.10.99.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Definem-na a qualificação dos envolvidos - paciente e autoridade apontada como coatora - e a submissão jurisdicional destes em se tratando de crimes comuns.

HABEAS CORPUS - PERDA PARCIAL DE OBJETO. Ocorre quando um dos objetos - definição da competência para o inquérito policial - fica prejudicado ante a declinação implementada.

ESCUTA TELEFÔNICA - IRRELEVÂNCIA. Verificada degravação de fitas, tem-se a insubsistência de causa de pedir formalizada a partir da ilicitude da prova.

Decisão : Por unanimidade de votos, o Tribunal julgou procedente a reclamação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PREVISTA NA ALÍNEA N DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO.

Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos suspeitos ou impedidos mediante convocação de juízes de direito de segunda entrância, mas sim de deslocar-se a competência para o Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea n do inc. I do art. 102 da Constituição Federal.

Procedência da reclamação.

Recursos

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida pelo Colegiado.

Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido. (CPC, art. 557, 3º).

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Prescrição: pena concretizada na sentença em um ano de detenção convertida em multa, sem recurso da acusação: prescrição consumada em dois anos a contar da sentença pois não lhe interrompe o curso do prazo o acórdão que apenas confirma a condenação de primeiro grau: declaração de extinção da punibilidade na pendência do agravo interposto do indeferimento de recurso extraordinário da defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRAZO PARA REVISÃO DOS DIREITOS DOS PENSIONISTAS (ART. 20 DO ADCT/88). AGRAVO.

1. A questão relacionada com o prazo para a revisão dos direitos dos pensionistas, em face do art. 20 do ADCT/88, já passou pelo crivo de ambas as Turmas desta Corte, prevalecendo o entendimento de que o disposto nessa norma transitória não implicou protração do direito outorgado pelo § 5º do art. 40 da Constituição Federal. O benefício é concedido a partir do advento da Carta de 1988, embora tenha o Poder Público o prazo de 180 dias apenas para proceder, efetivamente, ao reajuste.

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de intrumento. Unânime. 1^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO POR TELEGRAMA. FALTA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE (ART. 374, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C.). RECURSO PROTOCOLADO NA SECRETARIA FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS: ARTS. 557, PARÁGRAFO 1°, DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F. AGRAVO.

Agravo não conhecido, por intempestivo.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que adotou, entre outros fundamentos, o de que se impunha, na espécie, a aplicação do art. 40, § 4º, da Constituição - suficiente à sustentação do julgado -, não impugnado no recurso extraordinário (Súmula 283).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: reexame de prova (Súmula 279).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97, DJ 2.10.98).

Decisão: A Turma negou provimento a ambos os agravos em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Servidor estadual: inexistência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados (RE 226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões do RE ou de prova de sua inexistência: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

II. Agravo regimental: suplementação do traslado: inadmissibilidade.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 26.10.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.

Restringe-se à interpretação da norma processual a decisão que determina o trancamento do recurso extraordinário, ante a não observância de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, quando muito, indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO - PRELIMINARES - APRECIAÇÃO. O exame das preliminares do recurso faz-se independentemente de provocação da parte contrária.

INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. As peças trasladadas devem vir, no instrumento, devidamente autenticadas, observando-se a norma do artigo 384 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário é apreciado a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é emprestar-lhe o alcance de estabelecer premissas fáticas diversas, conforme revelado pela iterativa jurisprudência - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 26.10.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS.

1. A jurisprudência desta Corte admite a acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade (CF/88, artigo 37, XVI).

2. Inaplicável a ressalva do artigo 11 da EC nº 20/98 se o servidor inativo aprovado em concurso público não tomou posse no novo cargo.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: - Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade julgada no âmbito estadual.

- Em se tratando de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo municipal e decidido em face de dispositivo da Constituição do Estado-membro, só é cabível, em princípio, recurso extraordinário para a anulação do acórdão recorrido por vício formal ou de competência constitucionais, como, quanto ao primeiro, a falta de fundamentação, ou, excepcionalmente, por vício material, quando a ação foi julgada em face de princípio cuja reprodução se tenha de fazer exatamente no teor do existente na Constituição Federal, e se sustenta que a interpretação dada ao dispositivo constitucional estadual que o contém é diversa da que esta Corte deu ou dará ao correspondente na Carta Magna Federal. E essa limitação se explica porque, no primeiro caso, se fiscaliza o respeito à Constituição da República, sem que esta Corte venha a julgar o mérito da ação direta que se situa no âmbito da competência estadual; e, no segundo, em face da ampla fundamentação em que se baseia a jurisprudência que se firmou nesta Corte, a partir do julgamento da reclamação 383, e que permite que este Tribunal mantenha a decisão de mérito recorrida ou a reforme.

No caso, não há falta de fundamentação no acórdão recorrido - o que difere de fundamentação com cujo acerto não se concorde -, porque, corretamente ou não, ele se baseou no artigo 7º da Constituição estadual. E esse dispositivo, que é de reprodução nos mesmos termos do artigo 2º da Constituição Federal, não foi atacado por ter sido interpretado diferentemente da interpretação que esta Corte dá ao referido preceito federal, mas, sim, com apoio nos artigos 23, I, e 30, II, da Constituição Federal que não dizem respeito a divergência de interpretação do artigo 7º da Constituição Estadual em face da dada ao artigo 2º da Carta Magna Federal Ademais, a falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da Constituição Federal é suficiente para afastar, por isso e sem mais, o cabimento do recurso extraordinário com fundamento nelas.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 09.11.99.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO.

- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.

- A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes.

- O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade.

A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.

- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental.

- A petição de agravo fica, apenas, em considerações gerais sobre a falta de prequestionamento ou a ofensa indireta à Constituição, sem procurar demonstrar que, no caso, as questões que o despacho agravado deu como não prequestionada o foram, ou que as por ele dadas como sendo de ofensa indireta à Constituição seriam, na verdade, de violação direta a ela.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em petição. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Até a superveniência da Lei nº 9.800, não era reconhecida, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, validade da interposição de recurso, por meio de fac simile (fax), desacompanhado do ingresso, no prazo legal, da petição original.

Precedentes do STF: AGRMI 372 (RTJ 139/48), REED 146.728 e REED 146.618.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 16.11.99.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se revela processualmente viável a medida cautelar, que, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, busca conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido pela Presidência do Tribunal de origem ou que visa a outorgar eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o apelo extremo. Precedentes.

- A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, nas causas que objetivem a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, supõe a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal de jurisdição inferior ou resultante do provimento do recurso de agravo, além da necessária satisfação dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica da pretensão recursal e ao periculum in mora. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.10.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista não ter a agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, baseada em precedente do Plenário deste Supremo Tribunal, bem como passar a ventilar dispositivos estranhos à matéria objeto do referido despacho.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 19.10.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Servidores Civis da União: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor, questão, aliás, estranha ao objeto do recurso extraordinário.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 31.08.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.

1. O Plenário desta Corte assentou que o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8.112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de percepção de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Precedente.
2. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada em suas razões. Argumento insubsistente. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de percepção de anuênios e de licença-prêmio, afastando a alegação de direito adquirido e a aplicação à espécie do princípio da irretroatividade das leis.

Agravo regimental não provido.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 28.09.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO: ART. 188 DO C.P.C.

1. Agravo não conhecido, por intempestivo.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 24.08.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283-STF.

1. É condição do êxito do agravo regimental que suas razões se insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de incidência da Súmula 283-STF.

2. Hipótese em que o agravante limita-se a colacionar decisão que não admitiu embargos de divergência, sem demonstrar seu inconformismo com o ato judicial proferido.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 31.08.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

Tem-se como prequestionada a matéria constitucional quando a parte vencida no julgamento do recurso especial opõe embargos de declaração ao acórdão para suscitar o debate da controvérsia exsurgida por ocasião da sua prolação. Precedentes.

Agravo regimental não provido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu e recebeu os embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.07.99.

EMENTA: FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — CONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que as majorações de alíquota veiculadas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativas às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, são constitucionais (Precedente: EVRE nº 198.068/SP, Tribunal Pleno).

Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Embargos de declaração.

- O ora agravante não aponta obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas pretende, em verdade, dar aos embargos de declaração efeito infringente que eles não possuem.

Embargos rejeitados.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Não tem razão o embargante. Com efeito, a fls. 52 dos autos se encontra cópia da certidão de publicação do despacho que não admitiu o recurso extraordinário, ao passo que a peça que deveria ter sido trasladada, como salientado no despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento, foi a certidão de publicação do acórdão recorrido, que é indispensável para se aferir a tempestividade, ou não, do recurso extraordinário. Inexiste, pois, sequer erro de fato por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Embargos de declaração. Caráter protelatório. 2. Depósito prévio da multa imposta não comprovado. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

EMENTA: - Agravo de instrumento a que se negou seguimento, por despacho do relator. 2. Embargos de Declaração incabíveis. Art. 337, do RISTF. 3. Recurso conhecido como agravo regimental. 4. Deserção. Porte de remessa e retorno. 5. Alínea a, das observações da Resolução nº 84, do STF vigente à época da interposição do recurso extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e impôs, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente, atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: Crédito rural. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Caráter protelatório do recurso. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Plenário, 09.12.99.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Inexistência de omissão no acórdão embargado da alegação de irretroatividade do Tratado de Extradição - que ele não acolheu - firmado posteriormente aos fatos delituosos em que se baseia o pedido de extradição.

Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE HAVER O ACÓRDÃO INCORRIDO EM OMISSÃO.

Ausência dos pressupostos ensejadores do cabimento dos embargos declaratórios, que não se prestam para corrigir error in judicando.

Embargos rejeitados.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE HAVER O ACÓRDÃO INCORRIDO EM OMISSÃO.

Ausência dos pressupostos ensejadores do cabimento dos embargos declaratórios. Acórdão que foi explícito no exame da questão de matriz constitucional.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE HAVER O ACÓRDÃO INCORRIDO EM OMISSÃO.

Ausência dos pressupostos ensejadores, do cabimento dos embargos declaratórios. Acórdão que foi explícito no exame da questão de matriz constitucional.

Embargos rejeitados.

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE HAVER O ACÓRDÃO INCORRIDO EM OMISSÃO.

Ausência dos pressupostos ensejadores do cabimento dos embargos declaratórios. Acórdão que foi explícito no exame da questão de matriz constitucional.

Embargos rejeitados.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu e recebeu os embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.07.99.

EMENTA: FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — CONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que as majorações de alíquota veiculadas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativas às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, são constitucionais (Precedente: EVRE nº 198.068/SP, Tribunal Pleno).

Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e os recebeu, para reformar o acórdão impugnado e declarar o não conhecimento do recurso extraordinário quanto a empresa Transportes Lion Ltda. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.

EMENTA: FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA CONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que as majorações de alíquota veiculadas pelas Leis 7.787/89 e 7.894/89 e 8.147/90, relativas às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, são constitucionais (Precedente: EVRE nº 198.068/SP, Tribunal Pleno).

Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu e recebeu os embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.07.99.

EMENTA: FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — CONSTITUCIONALIDADE.

Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que as majorações de alíquota veiculadas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativas às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, são constitucionais (Precedente: EVRE nº 198.068/SP, Tribunal Pleno).

Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão: Após o relatório foi sobrestado o julgamento tendo em vista a interposição do Mandado de Segurança nº. 23.461, contra o Relator. Unânime. Impedido o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 08.06.99.

Decisão: Por maioria de votos a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que dele não conhecia. Impedido o Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo recorrido o Dr. Inemar Baptista Penna Marinho. 1^a. Turma, 03.08.99.

EMENTA: Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT.

- Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento que determinou a subida do recurso extraordinário cujo exame é afastado por ter havido preclusão quanto a esse aspecto que diz respeito exclusivamente a esse recurso e não ao recurso extraordinário.

- Quanto ao mérito do recurso extraordinário, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do ADCT da Constituição não se aplica a promoções, por critérios de avaliação de merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo, a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito.

- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Recurso extraordinário: não conhecimento: falta da assinatura do subscritor do recurso.

Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: - Majoração de alíquota de ICMS. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade.

- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 213.739, que versava sobre caso análogo ao presente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, bem assim das Leis nºs. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo, por haver entendido que "a teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de Caixa Econômica, para financiamento de programa habitacional".

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 16.12.97.

EMENTA: Contribuição Confederativa (CF, art. 8º, IV): Obrigatória apenas para os filiados ao sindicato. Recurso não conhecido.

Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.

EMENTA: IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - ISENÇÃO - MARCO INICIAL - GUIAS DE OPERAÇÕES EMITIDAS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988 - ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A FIXAÇÃO DA DATA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES: RREE NºS. 157.228 E 185.800.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Relator não conhecendo do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, por falta de preqüestionamento, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrida o Dr. Leônidas Cabral Albuquerque. 2ª Turma. 05.08.97.

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul e lhe deu provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencido, em parte, o Senhor Ministro-Relator, que também conhecia do recurso e lhe dava provimento em menor extensão, para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2^a Turma, 06.04.99.

EMENTA: Prequestionamento. Afastado o óbice da Súmula 282. Tema constitucional debatido (art. 155, § 2º, IX, "a"). ICMS sobre mercadoria importada. Fato gerador: desembaraço aduaneiro. Recurso conhecido e provido.

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 16.11.99.

EMENTA: - Imposto de renda na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, II, da Carta Magna.

- Em casos análogos ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 200.485 e 202.259, assim decidiu:

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão: A Turma conheceu em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela recorrente o Dr. João Dodsworth Cordeiro Guerra. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Finsocial: instituições financeiras.

Firmou-se o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade do art. 9º da L. 7.689/88 e das normas subseqüentes que majoraram a alíquota do FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias e mistas, bem como das instituições financeiras e seguradoras, ressalvada, contudo, a incidência da questionada exação nos termos do Dl. 1.940/82, com as alterações anteriores à Carta de 1988, até o início da vigência da LC 70/91 (cf. RE 150.764, Marco Aurélio, RTJ 147/1.024).