Processos Originários

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XX e XXX do art. 71, e da expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e", constante do § 1º do art. 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/89. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 20.8.97.

Retificação de decisão: Fica retificada, em virtude de erro material, a proclamação da decisão da ADI 462-0, constante da Ata da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 1997, que, assim, passa a declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do art. 71, e da expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e", constante do § 1º do art. 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05/10/89. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 21.8.97.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989.

- Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado.

- Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia.

Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.11.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER.

O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE SEIS ANOS. INOCORRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

LIMINAR INDEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996, com a redação dada pelo art. 1º da LC nº 16, de 13/11/1998, ambas do Estado de Tocantins, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA REQUERENTE. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI QUE VIOLA O ART.93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA.

LIMINAR DEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e a aplicabilidade da Resolução Administrativa nº 45, de 05/10/1999, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS.

Plausibilidade da alegação de afronta ao princípio da legalidade, que rege a matéria.

Concorrência, por igual, do periculum in mora.

Precedentes da Corte.

Cautelar deferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, com restrição, desde que a República da Bulgária assuma, formalmente, o compromisso de comutar, quanto ao delito de latrocínio, a pena de morte a este cominada, em pena privativa de liberdade. Votou o Presidente. Falou pelo extraditando o Dr. Luiz Afonso Silva Antunes. Plenário, 01.12.99.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO.

- O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal reputada compatível com o texto da Constituição (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes.

- A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes.

- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de integral aplicabilidade. Precedentes.

- A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.

- Compete, exclusivamente, ao Presidente da República, uma vez deferido o pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, deliberar sobre a conveniência, a oportunidade ou a utilidade da entrega imediata do extraditando ao Estado requerente, não obstante o súdito estrangeiro esteja sendo processado criminalmente no Brasil ou aqui sofrendo execução penal em face de condenação imposta pela Justiça brasileira. Inteligência do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes.

- O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.

- O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, "a") - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, "a" - outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante ("État d’envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País.

Desse modo, o Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar, a pena de morte, em pena privativa de liberdade. Esse compromisso pode ser validamente prestado antes da entrega do extraditando ao Estado requerente. O compromisso diplomático em questão traduz pressuposto da entrega do extraditando, e não do deferimento do pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Plenário, 01.02.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUÍÇA. CARÁTER INSTRUTÓRIO. MANDADO DE PRISÃO. CRIME DE ESTELIONATO.

Cidadão suíço acusado de crime definido como fraude (art. 146 do Código Penal suíço) correspondente, no Brasil, ao estelionato (art. 171 do Código Penal) e ainda ao tipo descrito no art. 7º da Lei nº 7.492/86.

Competência punitiva da Justiça do Estado requerente, onde teria ocorrido o ilícito.

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

A circunstância de ser o extraditando casado com brasileira não constitui óbice à extradição, nos termos da Súmula 421 desta Corte.

Não cabe no processo de extradição o exame acerca da procedência da acusação em que se funda o pedido e nem, tampouco, o da negativa de autoria.

Presentes os requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80, com a redação da Lei nº 6.964/81, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 77, é de deferir-se o pedido de extradição.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar e a sentença condenatória e determinar a devolução dos autos à instância originária, a fim de prosseguir-se na ação penal, com intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do artigo 91, da Lei nº 9.099/95. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Lesão corporal culposa praticada por militar. 3. Hipótese prevista no art. 88, da Lei n.º 9.099/95. Ação penal. Exigência de representação do ofendido. Precedentes. 4. Habeas corpus deferido, por inobservância da Lei n.º 9.099/95, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar, "prosseguindo-se a ação penal com a intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do art. 91 daquele diploma normativo".

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Ranieri Mazili Neto. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL CONSUMADO EM 1991 E 1992, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N° 8.137, DE 27.12.1990.

DENÚNCIA, COM BASE EM LEI ANTERIOR A ESTA: (ART. 1°, INC. I, DA LEI N° 4.729, DE 14.07.1965). IRRELEVÂNCIA DO ERRO DA DENÚNCIA, QUANTO À LEI APLICÁVEL AO CASO.

PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO. CONTINUIDADE DELITIVA.

"HABEAS CORPUS".

1. Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram entre 12.06.1990 e 28.01.1991, ou, mais precisamente, até 14.03.1991.

2. Pleiteia-se, na presente impetração, apenas a extinção da punibilidade, quanto ao crime de sonegação fiscal, que, na denúncia, se imputou ao paciente, com base no inc. I do art. 1^o da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (fls. 29), apenado com seis meses a dois anos de detenção e multa, e, quando primário o réu, apenas com multa (§ 1^o).

Sucede que se teria consumado a sonegação com a omissão, na declaração de imposto de renda de 1991 e 1992, de qualquer informação a respeito de certas operações, ocorridas em 1990 e 1991.

E, antes disso, já estava em vigor a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que passou a apenar o mesmo delito com reclusão de dois a cinco anos e multa, pena, "in abstrato", a que corresponde o prazo prescricional de doze anos, nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal.

Ora, a denúncia, no caso, foi recebida a 25 de junho de 1997.

Se os fatos ocorreram em 1990 e 1991 (e a sonegação propriamente dita em 1991 e 1992, ao ensejo das declarações de imposto de renda), ainda não haviam decorrido àquela altura (25 de junho de 1997) os referidos doze anos.

Nem se compreende que o erro da denúncia, ao capitular o fato no art. 1^o da Lei nº 4.729, de 14.07.65, pudesse justificar o encurtamento do prazo prescricional.

É pacífica, aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo prescricional se calcula conforme a classificação que se deva dar aos fatos imputados ao réu na denúncia, e não segundo aquela, eventualmente incorreta, que nela se contenha. Precedentes.

3. E mesmo que, no caso, se pudesse considerar ocorrida, a sonegação fiscal, entre 12 de junho de 1990 e de 28 de janeiro de 1991, ainda assim se haveria de observar a Lei nº 8.137, de 27.12.1990, que entrou em vigor antes dos últimos fatos caracterizadores da continuidade delitiva. Precedentes.

4. Não configurada, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime de sonegação fiscal, o "H.C." resta indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido habeas corpus. Unânime. Presidência do Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, MEDIANTE USO DE SENHA E DE CARTÃO MAGNÉTICO. COMPETÊNCIA DE FORO.

"HABEAS CORPUS".

1. O paciente não precisou ir a Recife para sacar dinheiro da conta da vítima, naquela Capital, pois o retirou no próprio local, de onde fizera a movimentação eletrônica, com o uso da senha e do cartão magnético, que lhe foram confiados, ou seja, em São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.

2. Constatado que, nessas circunstâncias, a atuação do réu e o proveito indevido, em detrimento da vítima, ocorreram em São Gabriel da Cachoeira, Amazonas, e não em Recife, Pernambuco, à Auditoria Militar da 12ª CJM de Manaus é que compete o processo e julgamento da denúncia, como determinou o aresto do Superior Tribunal Militar.

3. "H.C." indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Crime de insubmissão.

- A "instrução provisória de insubmissão" (art. 463 e seu § 1º do CPPM) faz as vezes do inquérito policial militar e só pode ser arquivada a requerimento do Ministério Público Militar.

- Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 464 e §§ do CPPM) se caracteriza, por ser a insubmissão crime permanente, como prisão em flagrante, independentemente de se entrar na questão de saber se esse delito é, ou não, propriamente militar para a aplicação da ressalva do artigo 5º, LXI, da Carta Magna.

- No âmbito estreito do "writ" não se pode examinar se a conduta do paciente foi, ou não, dolosa.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: "Habeas corpus".

- É de ser acolhida a preliminar de não-conhecimento do presente "habeas corpus" por não estar assinada a inicial, razão por que, segundo a orientação desta Corte adotada nos precedentes arrolados pela Procuradoria-Geral da República, deve ser ela tida como apócrifa, e, portanto, ser tido o pedido como inexistente.

"Habeas corpus" não conhecido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Antes da entrada em vigor da Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, firmara-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei 9.099/95, tanto no que diz respeito ao "sursis" processual quanto à necessidade de representação da vítima nos casos ali previstos, se aplicava à Justiça Militar.

- Por outro lado, como bem salienta o parecer da P.G.R., tendo ocorrido o fato delituoso imputado aos ora pacientes antes da entrada em vigor da referida Lei 9.839/99, aplica-se o princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica que, no caso, é a Lei 9.099/95 no tocante aos seus dispositivos de efeitos de direito material como são os dois acima referidos.

- No caso, o fato imputado aos ora pacientes se deu em 13.10.98, já tendo decorrido, portanto, tempo muito superior ao de seis meses para o exercício do direito de representação da vítima. Assim, já ocorreu a decadência desse direito, estando, pois, extinta a punibilidade dos ora pacientes.

"Habeas corpus" deferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: "Habeas corpus".

- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 88 da Lei 9.099/95 é aplicável aos delitos de competência da Justiça Militar, e, no caso, não incide a recente Lei 9.839, publicada em 28 de setembro de 1999, a qual, como "lex gravior", não pode retroagir. Portanto, tendo o fato imputado ao réu ocorrido na vigência da primeira dessas leis, e já havendo decorrido muito mais de seis meses contado do dia em que se veio a saber quem era autor do crime em causa, sem que tenha havido representação da vítima, é de se deferir a ordem.

"Habeas corpus" deferido para determinar-se o arquivamento do processo, em virtude da extinção da punibilidade do ora paciente pela ocorrência da decadência do direito de representação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu a exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 24.9.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.

EXCEÇÃO ACOLHIDA.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Petição. Pedido de cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido.

- Não-ocorrência, no caso, de plano, do requisito da relevância da fundamentação jurídica suficiente para a concessão da medida pleiteada que é de caráter excepcional.

Questão de ordem que se resolve com o indeferimento do pedido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, concedeu habeas corpus de ofício, para o fim de julgar extinta a punibilidade e, em conseqüência, julgou prejudicada a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido, nesta parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02.09.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.

RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "L", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).

CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89.

"HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE, PELO S.T.F. DECISÃO DESCUMPRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.

QUESTÃO DE ORDEM.

1. A 1^a. Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 78.197, em data de 11.12.1998 (DJ de 30.04.99, Ementário nº 1948-1), deferiu a ordem ao ora Reclamante, 1º Sargento do Exército ADEON NASCIMENTO CUNHA, para afastar a tese da inaplicabilidade do art. 89 da Lei nº 9.099/95, relativa à suspensão do processo, afirmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, quando lhe denegou o HC nº 33.385, por ele impetrado perante aquela E. Corte.

2. Ficou bem claro, no deferimento parcial do "writ", pela Primeira Turma, que os autos principais deveriam ser encaminhados ao Ministério Público Militar, de 1º grau, para dizer se propunha a suspensão prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que o aresto considerou aplicável à espécie.

3. Enfim, cabia ao Promotor de Justiça Militar, apenas e tão-somente, verificar se o réu, ora Reclamante, preenchia, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos a que se referem o mesmo art. 89 da Lei dos Juizados Especiais e o art. 77 do Código Penal. Se estivessem preenchidos, competia-lhe propor a suspensão do processo. Ou, então, se desatendidos, recusar proposta nesse sentido.

Não lhe era dado, porém, sustentar a tese da inaplicabilidade do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, na Justiça Militar, já afastada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido "Habeas Corpus" (nº 78.197).

Menos ainda era dado à Auditoria da 12ª C.J.M. de Manaus - Amazonas acolher tal manifestação do Ministério Público Militar.

Foi, no entanto, o que ocorreu, nos autos principais (P. 05/98), em flagrante desrespeito ao decidido pela Turma desta Corte, no referido HC nº 78.197.

A esta altura, portanto, caberia julgar-se procedente a presente Reclamação, para se determinar o cumprimento da ordem de "Habeas Corpus", parcialmente deferida, conforme comunicação que já constava dos autos principais.

4. Sucede que, com a requisição destes, se pode verificar que, até esta data, não houve Representação da vítima, que era indispensável, no caso, como condição de procedibilidade, por se tratar de imputação de crime militar de lesões corporais culposas (art. 210 do C.P.M.), nos termos do art. 88 da Lei nº 9.099/95.

E, tendo o fato imputado ao paciente acontecido a 04 de outubro de 1997, conforme a denúncia, já decorreram, até o dia de hoje, bem mais que os seis meses a que se referem o art. 103 do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicáveis à espécie, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95.

5. Acolhendo o parecer do Ministério Público federal, o Plenário do S.T.F., resolvendo a questão de ordem, concede "Habeas Corpus", de ofício, ao Reclamante, para julgar extinta a punibilidade, pela decadência do direito de representação da vítima (art. 107, IV, do C.P.), determinando, em conseqüência, o trancamento da ação penal e o arquivamento do processo, prejudicada, assim, a Reclamação.

6. Os autos principais, oportunamente, devem retornar ao Juízo de origem, com cópia do acórdão relativo ao presente julgamento.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO.

1. O acórdão extraordinariamente recorrido não abordou qualquer tema constitucional, limitando-se a examinar pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, pois manteve o não conhecimento deste, porque indemonstrada a divergência jurisprudencial.

2. E no presente Agravo, não conseguiu o agravante infirmar tal decisão, nem a que, na instância de origem, indeferiu o R.E., pois, na verdade, nenhum tema constitucional foi enfrentado no acórdão recorrido, inclusive o da coisa julgada, que pudesse viabilizar o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal).

3. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO RECURSO CABÍVEL CONTRA JUIZ SINGULAR.

1. A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento porque o acórdão recorrido não ventilara questão constitucional, adstrito que ficara ao exame de tema de natureza processual, relacionado com o recurso cabível em causa de alçada: embargos infringentes ou apelação.

2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. De resto, quanto ao mérito da causa, o R.E. poderia ter sido interposto contra a decisão de 1^o grau, que o julgou, nos termos do art. 102, III, da C.F. (R.E. nº 140.073, Rel. Min. MOREIRA ALVES, R.E. nº 156.305, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).

Se é que ela enfrentou mesmo questão constitucional, o que precisava, aliás, ser comprovado no instrumento de Agravo. E não foi.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 25.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O que pretendeu o ora agravante, no Recurso Extraordinário, foi sustentar a ocorrência de violação indireta a várias normas constitucionais, como resultado de má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, o que, porém, não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. E jurisdição foi prestada, nos limites referidos.

3. Se alguma nulidade processual ocorreu nessa prestação - o que se admite para argumentação - ainda assim o tema não alcança nível constitucional, a ensejar reexame por esta Corte (art. 102, III, da Constituição Federal).

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 6.485/72 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Os precedentes invocados na decisão agravada dizem respeito, realmente, à legislação do Estado de São Paulo.

2. A tese, porém, é a mesma aqui focalizada, ou seja, incidência do ICMS no fornecimento de alimentação, ainda que mercadorias sejam acompanhadas de prestação de serviço, valendo como base de cálculo do tributo o total cobrado, se, como tal, foi previsto em lei, como no caso.

3. Ademais, Agravos de Instrumento interpostos pela mesma recorrente, e envolvendo idêntica legislação do Estado do Rio Grande do Sul, tiveram seguimento negado nesta Corte, mediante decisões monocráticas transitadas em julgado (Agravos n^os 185.849, 193.975, 186.936 e 179.902, todos sobre a mesma Lei n° 6.485/72, do Estado do Rio Grande do Sul).

4. É certo que, no RE n° 169.585, lembrado nas razões do presente Agravo, envolvendo questão idêntica à destes autos, o Estado do Rio Grande do Sul foi vencido. Porém essa decisão ainda não transitou em julgado, estando "sub-judice" por terem sido interpostos embargos de divergência, conclusos ainda ao Relator.

5. Quanto ao alegado fato superveniente - ação declaratória vencida pela agravante, com trânsito em julgado, a questão, além de não ter sido alegada oportunamente, esbarra na Súmula nº 239.

6. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO. NORMAS QUE ALTERAM O PADRÃO MONETÁRIO E ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DE VALORES. DECRETO-LEI N° 2284/86.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA C.F.). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para a conversão de valores, em face dessa alteração, se aplicam de imediato e sem as limitações do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da C.F.), mesmo a pretexto de eficácia de um dissídio coletivo de trabalho".

2. Precedentes de ambas as Turmas.

3. E os ora agravantes não conseguiram abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do R.E., nem como os da ora agravada.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.10.98.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "o Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que mantém o não seguimento de recurso de embargos, porque ausentes os pressupostos de admissibilidade, não ofende princípio constitucional. Ademais, houve prestação jurisdicional, embora contrária à tese do recorrente.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação de normas infraconstitucionais".

3. E nas razões deduzidas no presente Agravo, a agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 03.08.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 47, § 3°, INCISO III, DO A.D.C.T. DA C.F./88.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). PREQUESTIONAMENTO.

1. O tema relativo ao art. 47, § 3^o, inciso III, do A.D.C.T. da C.F./88 não foi apreciado no acórdão recorrido porque não ventilado na apelação, embora enfrentado na sentença.

Falta, pois, ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356).

2. No mais, o aresto, depois de examinar provas dos autos e cláusulas contratuais e o disposto no art. 47, I, do A.D.C.T., concluiu: "Ora, tudo leva a crer, pois nada foi dito em contrário, que o débito originário, constituído no período de 28/02/86 a 28/02/87, foi sendo renegociado. Logo, ante o dispositivo constitucional, livre estará da correção monetária, uma vez que os demais requisitos foram atendidos."

3. E não cabe a esta Corte, em R.E., reexaminar provas (Súmula 279), nem interpretar cláusulas contratuais (Súmula 454).

4. Ficando, assim, inalterada a interpretação que o aresto recorrido deu às provas e a tais cláusulas, correta foi sua conclusão, no sentido de que a autora, ora recorrida, havendo contraído o débito originário entre 28.02.1986 a 28.02.1987, posteriormente renegociado, fez jus à dispensa de correção monetária de que trata o "caput" do art. 47 do A.D.C.T.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.04.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: CLÁUSULA DE ACORDO (SÚMULA 454). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.

1. Não cabe a esta Corte reexaminar, em Recurso Extraordinário, interpretação de cláusula de acordo (Súmula nº 454).

2. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, na Justiça do Trabalho.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO.

1. A Lei nº 11.152/91, do Município de São Paulo, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na parte em que introduziu a progressividade do IPTU (RE nº 199.969, Plenário, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 06.02.98, com trânsito em julgado).

2. Inviável, pois, o R.E.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 25.05.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. O acórdão regional e o do Superior Tribunal de Justiça limitaram-se a examinar questão processual, concluindo pelo descabimento da ação contra a União Federal, razão pela qual cessou a competência da Justiça Federal.

Não resolveram, pois, qualquer questão de mérito, muito menos de nível constitucional, de modo a ensejar Recurso Extraordinário para esta Corte (art. 102, III, da C.F.).

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 06.10.98.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. Como salientado na decisão agravada, "o agravo de instrumento está incompleto, porquanto não consta a cópia do acórdão proferido no julgamento do recurso de revista, peça essencial à compreensão da controvérsia (Súmula n.º 288 do S.T.F.)".

2. Ademais, outras razões havia para a inadmissão do R.E., como demonstrado na decisão do Presidente do Tribunal "a quo", que o indeferiu.

3. E, no presente Agravo, não demonstrou o agravante o desacerto dessas duas decisões.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.04.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO (ART. 544, § 1°, DO C.P.C.).

1. A falta da peça em questão implica o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 8.950, de 13.12.94.

2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de caber à parte o dever de vigilância na formação do Agravo de Instrumento.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.04.99.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA IMPLICOU OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO À IMPORTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.

1. O tema relacionado com a ofensa a direito adquirido não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não tendo a ora agravante interposto embargos de declaração. Essa omissão justifica a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento é que o extraordinário não foi admitido. E tal fundamentação não foi infirmada no agravo.

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.04.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO E DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. MATÉRIA DO R.E.: INFRACONSTITUCIONAL.

1. O acórdão, que, na instância ordinária, julgou Agravo de Instrumento, não foi reproduzido nestes autos, mas, apenas, o dos Embargos Declaratórios opostos àquele julgamento.

2. Vale dizer, cópia do acórdão extraordinariamente recorrido não consta do instrumento de Agravo.

3. Isso basta para a manutenção da decisão agravada.

4. Ademais, a questão enfrentada na instância ordinária é infraconstitucional, não ensejando Recurso Extraordinário para esta Corte (art. 102, III, da Constituição Federal).

5. Menos, ainda, quando tal matéria resta preclusa, como ocorreu no caso, com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o não seguimento do Recurso Especial.

6. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

7. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA - Sindicato: legitimação extraordinária afirmada com base na lei ordinária não ofende o art. 8º, III, da Constituição.

I - Se o acórdão recorrido, para reconhecer ao sindicato a condição de substituto processual dos empregados do agravante, não se fundou no art. 8º, III, CF, mas na legislação ordinária, só haveria ofensa ao citado dispositivo constitucional se ali se proibisse a substituição processual de trabalhadores por sindicatos, o que obviamente não é o caso.

II - Suficiente a motivação do acórdão recorrido, não há falar em contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição.

III - Caráter reflexo da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.

1. A decisão ora agravada, dentre outras considerações, salientou que o tema relativo ao cabimento, ou não, do Recurso de Revista, no T.S.T., é infraconstitucional, não comportando reexame por esta Corte (art. 102, III, da C.F.).

2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 14.12.98.

EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto restrita a matéria de índole ordinária, a controvérsia que se pretende elevar à via extraordinária.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 288 DO STF). PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "o instrumento do agravo está incompleto, dificultando a exata compreensão da controvérsia, porquanto os agravantes deixaram de reproduzir o acórdão proferido nos embargos de declaração (Súmula 288 do S.T.F.)".

2. Também não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do respectivo acórdão, necessária à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário (Súmula 288), segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485, 1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em 20.06.95)".

3. E os ora agravantes não conseguiram abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento, quanto a um dos temas (art. 93, IX, da C.F.) (Súmulas 282 e 356), e por se tratar de matéria infraconstitucional, quanto a outro (arts. 383 e 384 do C.P.C). Nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA - ISS: exigibilidade. A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador — que é a prestação do serviço —, não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o preço, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legislação tributária com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva não pode depender do prazo de pagamento concedido pelo contribuinte a sua clientela.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.06.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.

1. A pretexto de ocorrência de violação aos incisos XXXV e LV do art. 5^o da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é trazer, a esta Corte, questões infraconstitucionais, relacionadas com suposto impedimento ou suspeição de testemunhas e existência, ou não, de sobrejornada de trabalho.

2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminá-las, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.).

3. E, nos limites referidos, houve prestação jurisdicional.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, ao agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. De acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo).

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, E LIV, E 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. R.E. INADMISSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

2. No Recurso Extraordinário, a recorrente, ora agravante, alegou que o aresto violou os artigos 5^o, II, XXXV, XXXVI e LIV, e 22, VI, da C.F.

3. Sucede que tais temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado, que se limitou a concluir pela inviabilidade de Agravo Regimental por não impugnar os fundamentos da decisão então agravada.

4. Trata-se de matéria infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a").

5. Não prequestionados temas constitucionais, aplicam-se as Súmulas 282 e 356.

6. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

7. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e ofensa direta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA NOVA - INVIABILIDADE. O recurso extraordinário não é meio idôneo a veicular tema que não chegou a ser objeto de discussão e decisão perante a Corte de origem. Pressupõe sempre o prequestionamento do fato jurígeno versado nas razões, isto tendo em conta a necessidade de viabilizar-se o cotejo indispensável a que se diga do atendimento a um dos permissivos específicos de recorribilidade.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - PREQUESTIONAMENTO - TENTATIVA DE FLEXIBILIZAÇÃO. Mostra-se infundado agravo voltado a flexibilizar o prequestionamento, procedendo-se à defesa da tese no sentido de o instituto ser agasalhado na forma implícita. Imposição da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio - Relator, que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Presidente. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP’s de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão manifestamente infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se à agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO. O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO DO EXTRAORDINÁRIO. A teor do disposto no § 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil, cabe ao relator proferir decisão em agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar o processamento do extraordinário. O crivo do Colegiado ocorre uma vez acionada a norma do artigo 545, também do Código de Processo Civil, no que previsto agravo inominado contra a decisão prolatada.

SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, especialmente quando em jogo doença contagiosa como é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, ao agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 09.11.99.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - APELO EXTREMO, QUE, AO QUESTIONAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, DEIXA DE IMPUGNAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, MATÉRIA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA - INAPLICABILIDAE DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- O recurso extraordinário - que tem efeito devolutivo limitado - será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição. Em conseqüência, a interposição do apelo extremo - por não gerar irrestrita devolução da matéria constitucional efetivamente examinada pelo Tribunal de jurisdição inferior - torna inaplicável, ao julgamento do recurso extraordinário, o princípio "jura novit curia". Precedentes. Doutrina.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, ao agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. De acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo).

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

DEVIDO PROCESSO LEGAL - VENCIMENTOS - DESCONTOS DE IMPORTÂNCIAS SATISFEITAS A MAIOR. Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 09.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 09.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO - PRELIMINARES - APRECIAÇÃO. O exame das preliminares do recurso faz-se independentemente de provocação da parte contrária.

INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. As peças trasladadas devem vir, no instrumento, devidamente autenticadas, observando-se a norma do artigo 384 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 09.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.