Processos Originários

Decisão : Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que não conhecia da ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello. Plenário, 06.02.97.

Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, conheceu da ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ilmar Galvão e Octavio Gallotti, que dela não conheciam. Quanto ao mérito, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXXIV do art. 1º da Lei nº 251, de 20.02.91, com a redação que lhe deu a Lei nº 498, de 21.12.92, ambas do Estado de Tocantins, restaurando-se, em conseqüência, a vigência e a eficácia do inciso XXXIV do art. 1º na redação que lhe foi dada originariamente pela Lei Estadual nº 251, de 20.02.91. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 24.3.97.

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO. Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.

MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - FORMALIDADE. A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18 da Constituição Federal, pouco importando a extensão observada.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.

EMENTA: Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito — como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada — ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

2. Essa orientação — malgrado circunscrita em princípio ao regime dos poderes constituídos do Estado-membro — é de aplicar-se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras básicas do processo legislativo, a exemplo da área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal, como sucede, na espécie, com a equiparação em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira — a dos Procuradores Autárquicos — aos de outra — a dos Procuradores do Estado: é matéria atinente ao regime jurídico de servidores públicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c).

3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não inibe a declaração de inconstitucionalidade da norma de equiparação questionada, cuja invalidade, de resto, não alcança por si só a identidade da remuneração das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de leis válidas anteriores que a ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos.

II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo.

Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.

Decisão : Depois dos votos dos Ministros Sydney Sanches (Relator) e Nelson Jobim, que deferiam o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a execução e a aplicabilidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 01.02.99.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa, que pedira vista dos autos, o julgamento não prosseguiu tendo em vista o reduzido quorum. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Néri da Silveira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 12.8.99.

Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, no que concerne ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27/5/1998. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, que a deferia, parcialmente, para o fim de emprestar interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 58, nos termos do seu voto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.9.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Está prejudicada a Ação, no ponto em que impugna o parágrafo 3^o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1988, em face do texto originário do art. 39 da C.F. de 1988.

É que esse texto originário foi inteiramente modificado pelo novo art. 39 da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela E.C. nº 19, de 04.06.1988.

E, segundo a jurisprudência da Corte, o controle concentrado de constitucionalidade, mediante a Ação Direta, é feito em face do texto constitucional em vigor e não do que vigorava anteriormente.

2. Quanto ao restante alegado na inicial, nos aditamentos e nas informações, a Ação não está prejudicada e por isso o requerimento de medida cautelar é examinado.

3. No que concerne à alegada falta dos requisitos da relevância e da urgência da Medida Provisória (que deu origem à Lei em questão), exigidos no art. 62 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente evidenciada. E não quando dependa de uma avaliação subjetiva, estritamente política, mediante critérios de oportunidade e conveniência, esta confiada aos Poderes Executivo e Legislativo, que têm melhores condições que o Judiciário para uma conclusão a respeito.

4. Quanto ao mais, porém, as considerações da inicial e do aditamento de fls. 123/125 levam ao reconhecimento da plausibilidade jurídica da Ação, satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concessão da medida cautelar ("fumus boni iuris").

Com efeito, não parece possível, a um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5^o, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da C.F., a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais.

5. Precedente: M.S. nº 22.643.

6. Também está presente o requisito do "periculum in mora", pois a ruptura do sistema atual e a implantação do novo, trazido pela Lei impugnada, pode acarretar graves transtornos à Administração Pública e ao próprio exercício das profissões regulamentadas, em face do ordenamento constitucional em vigor.

7. Ação prejudicada, quanto ao parágrafo 3^o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998.

8. Medida Cautelar deferida, por maioria de votos, para suspensão da eficácia do "caput" e demais parágrafos do mesmo artigo, até o julgamento final da Ação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 07.5.98.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória nº 1531-16, de 05 de março de 1998, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, 8.666, 8.987, 9.074 e 9.427. Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e subsidiárias. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XIX; 176, § 1º e 246, da Constituição. 4. Inicial aditada. 5. A Corte não tem conhecido ADIN em que a disposição impugnada não possua a natureza de norma jurídica, ou seja, de regra de caráter geral. 6. Inviável o conhecimento da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne à reestruturação de empresa pública. 7. Insuficiência de fundamentação da inicial dado o número de dispositivos legais alterados pela Medida Provisória, sem que se particularize, pontualmente, como convém, a motivação a justificar a declaração de sua invalidade. 8. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de motivação específica quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar, tendo em vista o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, e determinou o apensamento desta à mencionada ADIn nº 1.717-6. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.9.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Nesta mesma assentada, o Plenário da Corte julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717, proposta por Partidos Políticos, no que tange ao parágrafo 3° do art. 58 da mesma Lei aqui impugnada (n° 9.649, de 27.05.1998).

2. E, quanto ao "caput" e demais parágrafos, deferiu a medida cautelar, suspendendo-lhes a eficácia, até o julgamento final da Ação.

3. Está, por conseguinte, prejudicado o requerimento de medida cautelar de suspensão dos mesmos dispositivos, formulado nos presentes autos, que devem ser apensados aos da referida A.D.I. (n° 1.717).

4. Decisão unânime.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 05.5.99.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 201 e seu inciso II da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93.

- Para chegar-se ao exame da inconstitucionalidade, sem redução de texto, mediante interpretação conforme, como argüida na presente ação direta (a argüição se cinge à aplicação da norma impugnada aos membros do Ministério Público Federal optantes do regime jurídico antigo), será necessário fazer-se, primeiramente, o confronto entre a norma em causa da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 7º, II, da Lei 1.341/51, para depois verificar-se se o resultado desse confronto entra em choque com o disposto no artigo 29, § 3º, do ADCT quanto à opção, nele admitida, no que concerne às garantias e vantagens do regime anterior.

- Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte se tem orientado no sentido de que não cabe a ação direta de inconstitucionalidade quando "o confronto do ato questionada com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição". Precedentes do S.T.F.

Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.8.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.420, DE 13.01.1999, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, COMERCIALIZADOS NOS POSTOS REVENDEDORES SITUADOS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I, IV e XII, 177, §§ 1º e 2º, I e III, 238 e 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MEDIDA CAUTELAR.

1. A plausibilidade jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade ficou consideravelmente abalada, sobretudo diante das informações do Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná.

2. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VIII, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

O § 1º desse artigo esclarece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E o § 2º que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados.

3. No caso, a um primeiro exame, o Estado do Paraná, na Lei impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar, sem invadir a esfera de competência da União, para normas gerais.

Aliás, o próprio Código do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu.

4. E, como ficou dito, o diploma acoimado de inconstitucional não aparenta haver exorbitado dos limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter invadido a esfera de competência concorrente da União, seja a que ficou expressa no Código do Consumidor, seja na legislação correlata, inclusive aquela concernente à proteção do consumidor no específico comércio de combustíveis.

5. É claro que um exame mais aprofundado, por ocasião do julgamento de mérito da Ação, poderá detectar alguns excessos da Lei em questão, em face dos limites constitucionais que se lhe impõem, mas, por ora, não são eles vislumbrados, neste âmbito de cognição sumária, superficial, para efeito de concessão de medida cautelar.

6. Ausente o requisito da plausibilidade jurídica, nem é preciso verificar se o do "periculum in mora" está preenchido. Ademais, se tivesse de ser examinado, é bem provável que houvesse de militar no sentido da preservação temporária da eficácia das normas em foco.

7. Medida Cautelar indeferida. Plenário: votação unânime.

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), que dela conhecia e deferia a liminar. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento os Srs. Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira. Plenário, 18.8.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS.

AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão : O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, na Lei nº 11.960, de 19/12/1997, do Estado do Paraná, a eficácia dos dispositivos: a) item III da Tabela IX com suas notas 1 e 2 e, por referência ao item III: itens IX; X, "b"; XI, "c"; todos da mesma Tabela; e nota 1 da Tabela XVI (dos Partidores); e, b) nota 3 da Tabela I; nota 6 da Tabela IX; nota 4 da Tabela XI; nota 4 da Tabela XII; nota 6 da Tabela XIII; nota 3 da Tabela XIV; nota da Tabela XV; da Tabela XVI: notas 1 (dos Contadores), 2 (dos Partidores), 5 (dos Distribuidores), 5 (dos Depositários Públicos); e nota 3 da Tabela XVII; vencido, em parte, o Presidente, no que votou pelo deferimento da medida acauteladora na forma pleiteada na inicial. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE-MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos 2º e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos.

2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95).

3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes.

4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar, na forma do voto do Relator, para suspender, até a decisão final da ação direta, no art. 124, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a eficácia da expressão "Tribunal de Contas e do". Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu ao julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.99.

MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUNAL DE CONTAS. A teor do disposto no artigo 130 da Constituição Federal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas consubstancia quadro diverso do Ministério Público comum. Daí a suspensão, no artigo 124 da Constituição do Estado de Minas Gerais - no que preceitua que "o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça Militar será exercido por Procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual" - da expressão "... junto ao Tribunal de Contas e ...", isso ante a relevância do pedido formulado, bem como em face do precedente revelado na apreciação de medida acauteladora na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.545/SE, relatada pelo Ministro Octavio Gallotti, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 1997.

Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o habeas corpus para, anulando o acórdão que determinou o desaforamento, seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Itajá-Go. Vencidos os Ministros Relator e Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Claudio Gonçalves Mendes. 2a. Turma, 30-11-93.

EMENTA - REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30 de novembro de 1993 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26 de novembro de 1999.

JÚRI - DESAFORAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. A teor do disposto no artigo 424 do Código de Processo Penal, o desaforamento consubstancia exceção.

JÚRI - DESAFORAMENTO - COMARCA MAIS PRÓXIMA. O desaforamento há de ocorrer considerada a comarca mais próxima ao distrito da culpa.

JÚRI - DESAFORAMENTO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 20.09.94.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Art. 213, do Código Penal. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. 3. Casamento da vítima com terceiro e ausência de requerimento para o prosseguimento da ação penal, no prazo legal. 4. Acórdão que reconheceu a ocorrência, tanto da grave ameaça, quanto da violência real. Inaplicabilidade da causa de extinção da punibilidade - art. 107, VIII, do Código Penal. 5. Inviabilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus ressalvada a via da revisão criminal. 2a. Turma 17-05-94.

EMENTA: - Habeas Corpus. Menoridade do paciente à data do crime. 2. Iliquidez de fatos e registros quanto à idade do paciente. 3. Segundo os elementos constantes do processo a que respondeu, era o paciente maior de vinte e um anos, à data do fato tido como criminoso. Hipótese em que as certidões de nascimento em confronto não autorizam, de plano, afirmar-se, nesta via, que se cuida, inclusive, da mesma pessoa. 4. Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 09.08.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Art. 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação, perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 27-09-94.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de estelionato. 3. Alegação de nulidade da sentença condenatória, porque não determinada a perícia grafotécnica nos cheques apreendidos. 4. Decisão mantida, na 2ª Instância. 5. Materialidade e autoria provadas pelos depoimentos de testemunhas e das vítimas. Confissão dos co-réus, na polícia. Retratação de um deles, em Juízo. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma conheceu em parte do habeas corpus e nessa parte o indeferiu. Ausente ocasionalmente o Ministro Paulo Brossard. 2a. Turma 11-10-94.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Pedidos de a) decretação da nulidade das decisões, sob a alegação de falta de prova para a condenação e a decretação provisória de sustação de quaisquer medidas que visem a exclusão dos pacientes da tropa; b) revalidação do sursis. 3. Não cabe em habeas corpus apreciar a matéria constante do primeiro pedido, à guisa de providência cautelar, por sua natureza a por não estar demonstrado sequer ato administrativo militar em desfavor dos pacientes, no que respeita à liberdade de ir e vir. 4. No que concerne ao pedido de revalidação do sursis, inviável o reexame de aspectos de fato e relativos à personalidade dos pacientes, no âmbito do habeas corpus. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 04.10.94.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Lesões corporais dolosas praticadas por militares contra civis. Estando aqueles fora de serviço e agindo por motivos particulares, não há como cogitar de crime militar. 3. Não é bastante a definir a hipótese de lugar sujeito à administração militar - art. 9º, II, b, do Código Penal Militar - a ocorrência do crime em sede de entidade que congrega militares. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2a. Turma, 02.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Dele não se conhece, se é mera reiteração de pedidos anteriores, pelos mesmos fundamentos (HC n.º 70.068 e HC n.º 70.098, D.J.U. de 08.4.1994 e HC n.º 72.385, julgado a 09.5.1995), já denegados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido do habeas corpus e não conheceu da petição da fl. 68 no que concerne as medidas restritivas de direitos patrimôniais do paciente. Impedido o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 17.06.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros réus, como incurso nas penas dos arts. 288 e 312, c/c os arts. 69 e 71, do Código Penal, visando apurar desvio de recursos dos cofres estaduais, além de dotações provenientes do orçamento da União, destinados ao Sistema União de Saúde - SUS. 3. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista prevalecer a competência da Justiça Federal. 4. A Segunda Turma, julgando o HC 74.887, em que paciente outro réu, deferiu o habeas corpus para anular o processo, desde a denúncia inclusive, afirmando-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5. Pedido incidente visando desconstituir medidas restritivas a baixa na distribuição e registro de bens. 6. Habeas corpus que se julga prejudicado, em razão de decisão da 2ª Turma, no HC nº 74.887, e não se conhece do pedido incidental, por não dizer respeito à liberdade de ir e vir do paciente.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.08.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente denunciada, juntamente com seu esposo e filho, por infração ao art. 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 3. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa. 4. Como registraram o acórdão do TRF-1ª Região e o voto condutor do aresto no STJ, ao desacolherem igual pretensão da ora paciente no sentido do trancamento da ação penal, não se cuida, na espécie, de sócio sem qualquer atividade de natureza gerencial da empresa, mas, sim, de membro do Conselho de Administração da sociedade. De outra parte, a denúncia descreve, de forma ampla, os atos delituosos da paciente, concernentes a falsificação de notas fiscais e outras irregularidades contábeis. 5. Somente após a instrução será possível verificar a extensão da responsabilidade da paciente e demais acusados (RHC 65.491-SP, RHC 58.544-SP, RHC 65.369-SP, RHC 59.857-SP, RHC 65.491-SP, e HC 73.903-CE, entre outros). 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 10.06.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 13 anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, item IV, c/c o art. 61, item II, letra e, do Código Penal. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, julgando revisão criminal, inadmitiu prova nova, constituída de depoimento prestado por menor, à época dos fatos espontaneamente confessando a autoria do delito, pelo qual fora o paciente condenado, por não se revestir de suficiente credibilidade. 4. Constrangimento ilegal que se afasta, tendo em conta a existência de procedimento próprio, assegurado o contraditório, onde o paciente pode constituir eventual prova, na linha da declaração extrajudicial com que instruiu o pedido de revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.09.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, além de multa, por infração do art. 12, da Lei nº 6.368/1976. 3. Alegação de nulidade do processo, por inépcia da denúncia. 4. Inobstante sucinta a denúncia, contém ela o suficiente para que a defesa pudesse ser exercitada na sua plenitude. 5. Eventual discussão acerca de fatos, datas e pormenores concernentes ao ilícito praticado deverão ser formulados no âmbito da revisão criminal. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. Paciente condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semi-aberto, por infringência ao art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 4. Paciente foragido. 5. Diante dessas circunstâncias, não há falar em excesso de prazo de prisão provisória. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar o acórdão quanto ao regime fechado, estabelecendo, desde logo, o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. 2ª Turma, 17.08.98.

EMENTA: Habeas corpus. Código penal, art. 157, § 2º, I e II. 2. Pena estabelecida no mínimo legal, ou seja, 5 anos e 4 meses de reclusão. 3. Regime inicial do cumprimento da pena. Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal. 4. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão, no ponto em que fixou o regime de cumprimento da pena. Fixação, desde logo, do regime semi-aberto, para o início do cumprimento da pena.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar e a sentença condenatória e determinar a devolução dos autos à instância originária, a fim de prosseguir-se na ação penal, com intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do artigo 91, da Lei nº 9.099/95. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Lesões corporais culposas. Art. 210, do Código Penal Militar. 3. Lei n.º 9.099/95, art. 91. Representação do ofendido. 3. Decisão do Superior Tribunal Militar que entendeu inaplicável, no âmbito daquela Justiça, a Lei n.º 9.099/1995. 4. Habeas corpus deferido, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar e a sentença condenatória, determinando a devolução dos autos à instância originária, a fim de prosseguir-se na ação penal, com intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do artigo 91, da Lei n.º 9.099/1995.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para restabelecer o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena, estendendo o benefício da ordem ao co-réu Marcos Cesar de Oliveira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 09.06.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Condenação em 1ª instância e fixação do regime semi-aberto, como o inicial para o cumprimento da pena. 3. Apelo do Ministério Público provido, modificando o regime para o fechado. 4. Pacientes primários, com bons antecedentes. 5. A gravidade do delito em abstrato não é bastante a motivar a imposição do regime inicial fechado, se a pena concreta não excede a oito anos, salvo se legalmente qualificado como hediondo. 6. Habeas corpus deferido, para restabelecer o regime semi-aberto, no início do cumprimento da pena, estendendo, de ofício, a ordem ao co-réu Marcos Cesar de Oliveira.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para restabelecer a sentença, no que concerne ao regime de cumprimento da pena, que há de ser inicialmente o regime fechado, admitida, no caso concreto, porém, a progressão. 2ª Turma, 01.09.98.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Hipótese em que a sentença estabeleceu o regime de cumprimento da pena como sendo inicialmente o fechado. Não houve recurso do Ministério Público. 3. Não cabe, ao Tribunal de segundo grau, ao julgar recurso da defesa contra a decisão condenatória, estipular que o regime de cumprimento integral da pena seja o fechado. 4. Habeas Corpus deferido para restabelecer a sentença, admitida, em decorrência, a progressão.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, e cassou as decisões da Juíza Auditora e do Tribunal de Justiça Militar do Estado para determinar que, no juízo de origem, prossiga o feito, na forma do parágrafo primeiro do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. 2^a. Turma, 17.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Suspensão condicional do processo requerida pelo Ministério Público. 3. Decisões da Juíza da Auditoria Militar de Santa Maria, da Justiça Militar gaúcha, e do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul que entenderam inaplicável, no âmbito daquela Justiça, a Lei n.º 9.099/1995. 4. Habeas corpus deferido, para cassar as decisões referidas e determinar que, no Juízo de origem, prossiga o feito, na forma do § 1º, do art. 89, da Lei n.º 9.099/1995.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e cassou a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na Correição Parcial nº 919/98, determinando seja aplicado, em benefício do paciente, o disposto na Lei nº 9.099/1995, artigos 88 e 89. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 07.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Suspensão condicional do processo. 3. Decisão do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu inaplicável, no âmbito daquela Justiça, a Lei n.º 9.099/1995, em que pese preencher o paciente os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 4. Habeas corpus deferido, para cassar a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na Correção Parcial n.º 919/98, e determinar sejam aplicados, em benefício do paciente, os arts. 88 e 89 da Lei n.º 9.099/1995.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e cassou o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na Correição Parcial nº 865/98, determinando seja aplicado, em favor do paciente, o disposto na Lei nº 9.099/1995, artigos 88 e 89. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 07.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Suspensão condicional do processo. 3. Decisão do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu inaplicável, no âmbito daquela Justiça, a Lei n.º 9.099/1995, em que pese preencher o paciente os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 4. Habeas corpus deferido, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul na Correição Parcial n.º 865/98 e determinar sejam aplicados, em favor do paciente, os arts. 88 e 89 da Lei n.º 9.099/1995,.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Plenário, 18.12.98.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri 3. Protesto por novo Júri. 4. Recurso Especial conhecido e provido, determinando sejam os pacientes submetidos a novo Júri, enquanto os co-réus têm restabelecida a sentença. 5. Código de Processo Penal, art. 580. 6. Não há inconciliabilidade entre a decisão que assegura o novo Júri e a extensão de benefício mais favorável ao paciente, com o restabelecimento da sentença. 7. Habeas Corpus deferido para estender ao paciente, com base no art. 580 do CPP, a decisão que beneficiou outro co-réu, ou seja, para restabelecer a sentença.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 10.06.99.

EMENTA: Deputado estadual. Imunidade processual.

Nulidade dos atos praticados no curso da ação penal, durante o exercício do mandato, pelo paciente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio 2^a. Turma, 09.02.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Mera reiteração de súplica anterior contida no HC n.º 73.699. 3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 08.06.99.

EMENTA: Habeas Corpus dirigido a ato de Tribunal Superior, mas versando incidente de execução, a cujo respeito não se manifestara aquela Corte.

Pedido do qual, em conseqüência, não se conhece, encaminhando-se os autos no Superior Tribunal Militar, originariamente competente para o julgamento.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Circunstâncias particularizadas na sentença condenatória — especialmente no que concerne aos maus antecedentes — bastantes para fundamentar, tanto a dosagem da pena como o regime fechado de sua execução e ainda a vedação de apelar-se em liberdade.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE, PARCIALMENTE MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS(MG), POR INFRAÇÃO AO ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL.

"HABEAS CORPUS", PERANTE O S.T.F., COM AS SEGUINTES ALEGAÇÕES:

A) - VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N° 9.099/95;

B) - INEXISTÊNCIA DO LAUDO DE CORPO DE DELITO (ART. 158 DO C.P.PENAL).

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F., MESMO APÓS A E.C. N° 22/99. - ALEGAÇÕES REPELIDAS.

"H.C." INDEFERIDO.

1. O parecer do Ministério Público federal é de ser acolhido, na parte em que, invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera subsistente sua competência para, originariamente, processar e julgar "Habeas Corpus" contra ato de Turmas Recursais nos Juizados Especiais, órgãos colegiados de 1^o grau, mesmo após o advento da E.C. n° 22/99.

2. Correto, igualmente, o parecer, no ponto em que assinala: "... cumpre afastar a alegação de nulidade por descumprimento do art. 89 da Lei 9.099/95. A questão restou coberta pela preclusão pois, como decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em caso similar, se nada foi requerido pela defesa até a sentença condenatória, e havendo dela o paciente apelado sem nada postular sobre a suspensão do processo, não há lugar, ‘após confirmada a condenação, para a invocação da solução de consenso prevista no art. 89’ (HC 75.671-PB, rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 07.11.97)".

Nesse sentido, aliás, são numerosos e reiterados os julgados de ambas as Turmas desta Corte, após o precedente do Plenário.

3. No mais, porém, ao contrário do sugerido pelo douto representante do Ministério Público federal, a ordem de "Habeas Corpus" é de ser indeferida, em face da interpretação conjunta dos artigos 158, 159, § 1°, 160, 167 e 564, III, "b", do C.P.Penal, e dos artigos 61, 62, 65, § 1°, 69 e § 1° do art. 77 da Lei n° 9.099, de 26.09.95.

4. Com efeito, se se prescinde do exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente, para o oferecimento de denúncia, é de se concluir que pode ele também ser dispensado, para efeito de julgamento final, ao menos quando o boletim médico ou prova equivalente, com ela trazidos, não tiverem sido contestados pelo réu ou pela sua defesa, em qualquer momento do processo, como ocorreu no caso presente, no qual nem mesmo em sua apelação foi suscitada tal questão.

Sobretudo diante do informalismo que deve presidir processos como os regidos pela Lei de Juizados Especiais.

5. Ora, diante de relatório de médico, que atendeu a vítima no Hospital, tão explícito sobre a caracterização e extensão da lesão, em nenhum momento contestado pelo réu ou por sua defesa, não era caso de se exigir, ainda, um laudo elaborado por dois peritos.

6. Até porque se a Lei de Juizados Especiais tem normas expressas sobre a forma da prova da lesão e até impede o reconhecimento de qualquer nulidade, se não ficar demonstrado prejuízo para qualquer das partes, não é de se aplicar à espécie o Código de Processo Penal, pois as disposições deste último, mais formalistas, somente se aplicam, "no que não forem incompatíveis com esta Lei", conforme explicita o art. 92 de tal diploma.

7. Aliás, nem mesmo na impetração se alegou que o relatório médico, constante dos autos principais, não traduz a realidade da lesão sofrida pela vítima.

8. Por todas essas razões, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, deixa de ser reconhecida a nulidade argüida, considera-se não caracterizado o constrangimento ilegal e, então, se indefere o pedido de "Habeas Corpus".

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu, cassando a medida liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Luis Francisco da Silva Carvalho Filho. 1^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO.

Nulidades inexistentes.

Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, "disputa sobre direitos indígenas" (art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco, "infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento.

É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e art. 6º, parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas.

Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso.

Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo.

Tratando-se, por outro lado, de "índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo.

Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído, sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contra-razões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI.

Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher.

Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo.

Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ.

Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA: REDUÇÃO DE TRIBUTO (ICMS) MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO.

1 Crime continuado praticado entre janeiro de 1991 e novembro de 1992.

2. Hipótese em que o parcelamento foi pleiteado após o recebimento da denúncia e a quitação do débito se deu posteriormente ao advento da Lei nº 9.249, de 21.12.95

3. A punibilidade é extinta quando o agente promove o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, o que não ocorre enquanto não solvida a última prestação do pagamento parcelado, possibilitando, neste período, o recebimento da denúncia. Precedentes.

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Não-ocorrência, no caso, da prescrição da pretensão punitiva nem da prescrição da pretensão executória.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Lesões corporais: decadência, à falta de representação do ofendido, da ação penal condicionada, conforme o art. 88 da L. 9.099, aplicável ao processo penal militar, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal: superveniência da L. 9.839/99, que dispôs em contrário, mas não se aplica ao caso, no qual, afora a ultra-atividade da lei anterior mais favorável, à lei posterior jamais se poderia emprestar retroatividade máxima, de modo a desconstituir decadência já consumada, antes da sua vigência.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.

1. A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria ad perpetuam, cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões.

2. São constitucionais os arts. 6º e parágrafos da L. 8.293/93.

3. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propriedade.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA.

1. O mandado de segurança não é meio idôneo para dirimir questões que envolvem pontos controvertidos.
2. Exige-se comunicação da vistoria à entidade de classe apenas nos casos em que ela indica a área a ser desapropriada (Decreto nº 2.250/97, artigo 2º).
3. Medida cautelar de antecipação de provas ajuizada contra o INCRA não cria óbice a que o Presidente da República desaproprie o imóvel sem necessidade de suspender os procedimentos administrativos.
4. Esta Corte já decidiu que o artigo 6º da Lei nº 8.629/93, ao definir o imóvel produtivo, a pequena e a média propriedade rural e a função social da propriedade, não extrapola os critérios estabelecidos no artigo 186 da Constituição Federal; antes, confere-lhe eficácia total (MS nº 22.478/PR, Maurício Corrêa, DJ de 26.09.97).

Segurança que se denega, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

Presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar, tanto com relação à relevância da matéria quanto ao dano concreto, consideradas as conseqüências que poderão advir à requerente pela possibilidade de cobrança imediata por meio de execução fiscal do crédito tributário em discussão no mandado de segurança que deu origem ao recurso extraordinário, defere-se a cautelar para conferir-se efeito suspensivo ao RE 255.129-5.

Decisão : o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.02.2000.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTRANGEIRO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PREJUDICIALIDADE DE OUTRAS QUESTÕES EM VIRTUDE DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR-SE O PEDIDO.

1. Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEC nº 3.407, Oscar Corrêa, DJ de 07.12.84).
2. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 89 do CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil.

3. A Lei nº 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.

4. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de procuração.

5. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato.

6. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o pleito ser repetido.

Pedido de homologação indeferido.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: Embargos de Divergência. Súmula 599. São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma em agravo regimental. 2. No mesmo sentido, o disposto no art. 546, II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 8.950, de 13.12.1994. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: Embargos de divergência. 2. Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599. Código de Processo Civil, art. 546 e parágrafo único; Regimento Interno do STF, art. 330. 3. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no Regimento Interno do STF (art. 317 e parágrafos), ao lado do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: Embargos de divergência. 2. Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599. Código de Processo Civil, art. 546 e parágrafo único; Regimento Interno do STF, art. 330. 3. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no Regimento Interno do STF (art. 317 e parágrafos), ao lado do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: Embargos de divergência. 2. Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599. Código de Processo Civil, art. 546 e parágrafo único; Regimento Interno do STF, art. 330. 3. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no Regimento Interno do STF (art. 317 e parágrafos), ao lado do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: Embargos de divergência. 2. Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599. Código de Processo Civil, art. 546 e parágrafo único; Regimento Interno do STF, art. 330. 3. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no Regimento Interno do STF (art. 317 e parágrafos), ao lado do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido por ser vedado o exame de normas locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 17.04.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo Regimental improvido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.02.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 3. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. 5. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 6. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.04.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26).

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724).

2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal).

3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973).

4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional.

5. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Ausência de prequestionamento e ofensa indireta á CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido por não ocorrer ofensa à CF. Aplicação da Súmula 280. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Debate processual infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido pela aplicação das Súmulas 280 (direito local) e 282 (ausência de prequestionamento). Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: Fonte de custeio. Previsão legal. Ofensa à CF não caracterizada. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: Agravo Regimental. Imposto de transmissão causa mortis. Fixação de alíquota. Precedentes do Tribunal. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: Ausência de prequestionamento e ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a elucidar-se o acerto ou desacerto do que decidido quando o acórdão atacado funda-se em premissas fáticas próprias e interpretação de normas estritamente legais.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Débito rural. Correção monetária. Ofensa indireta. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: Tributário. Imposto de Transmissão "causa mortis". Alíquota. Fixação. Deficiência de fundamentação recursal. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para o reexame, em concreto, dos pressupostos de cabimento de recurso especial.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA, AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, AOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, AOS COMBUSTÍVEIS E AOS MINERAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta.

2. Precedentes.

Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 16.11.99.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.