Processos Originários

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade no art. 3º, inciso I da Lei nº 7.872, de 08.11.89, da oração da parte final, assim redigida "com o aproveitamento de 2 (dois) Juízes da 1ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juízes da área desmembrada, apurada a antigüidade em razão do efetivo exercício da judicatura na respectiva área, ainda que em períodos descontínuos", e, no parágrafo único do mesmo dispositivo a expressão "só podendo integrar aquelas listas os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento que tenham jurisdição nas respectivas áreas há, pelo menos, 2 (dois) anos da data da publicação desta Lei". E, na Lei nº 7.873, de 09.11.89, no inciso I do art. 3º, da mesma parte final acima referida com relação a Juízes da l0ª Região da Justiça do Trabalho e da área desmembrada, e, no parágrafo único, oração idêntica a da lei anteriormente referida. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 23.10.96.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade parcial do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.872, de 1989, e inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.873, além da parte final dos parágrafos únicos dos referidos artigos. 3. Cautelar deferida. 4. Previsão de elaboração de listas tríplices autônomas com Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento de cada uma das áreas que integravam a Região desmembrada. Alegação de ofensa aos arts. 115, parágrafo único, I e 93, III, "b", da Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar no inciso I do art. 3º, das Leis nº 7.872, de 08.11.89, e 7.873, de 09.11.89, a inconstitucionalidade das expressões: "com o aproveitamento de 2 (dois) Juízes da 1ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juízes da área desmembrada, apurada a antigüidade em razão do efetivo exercício da judicatura na respectiva área, ainda que em períodos descontínuos", e, no parágrafo único, do mesmo art. 3º, das referidas Leis, das expressões: "só podendo integrar aquelas listas os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento que tenham jurisdição nas respectivas áreas há, pelo menos, 2 (dois) anos da data da publicação desta Lei."

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 26.02.98.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Homologação de Resolução do Conselho de Política de Pessoal, da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, que aprovou proposta de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. 3. Invalidade do Plano de Cargos, Carreiras e Salários fundada em alegações genéricas, impossível de dirimir-se em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIN 1419-DF e 1292-MT. 4. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

Decisão : Depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão pela qual deferira a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do art. 19 da Medida Provisória nº 1.620-38, de 10/6/98, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.8.98.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, 01.9.99.

MEDIDA PROVISÓRIA - ADI - REEDIÇÕES - ADITAMENTO. Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octávio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.

Decisão : Após o voto do Sr. Ministro Relator Carlos Velloso (Presidente), conhecendo da ação relativamente aos magistrados que firmaram as autorizações que estão às fls. 19/326 dos autos em apenso, e bem assim, quanto aos litisconsortes ativos mencionados na inicial, e julgando-a procedente, pelo que, condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da correção monetária sobre a diferença do recebido pelos mencionados magistrados em razão da Lei nº 9.130, de 20/8/1990, e o concedido pela Lei nº 9.248, de 26/3/1991, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as datas em que ocorreram os respectivos pagamentos, que será apurado em execução, e condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fazendo-se a compensação, tudo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Declarou impedimento o Sr. Ministro Néri da Silveira. Falou pela autora o Dr. Ivo Gabriel da Cunha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 10.6.99.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação relativamente a todos os magistrados associados da autora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator Carlos Velloso (Presidente), condenado o Estado ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) da liquidação, juros de lei e custas do processo. Impedidos os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.9.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n.

II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe.

III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F.

IV. - Ação conhecida e julgada procedente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade, no art. 1º, do vocábulo "mensal"; no art. 2º, das expressões "em cada ano" e "mensal"; e, no art. 3º, da expressão "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", todos da Lei nº 8.874, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.874, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.874/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos membros do Ministério Público, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a um terço(1/3) da respectiva remuneração mensal"; estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a um terço (1/3) da remuneração mensal." e, no artigo 3º, que é" vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os membros do Ministério Público têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 220 da LC nº 75/93).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos membros do Ministério Público deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º, do artigo 2º e da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no artigo 3º da Lei nº 8.874/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o art. 2º, ambos da Lei nº 8.870, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAGISTRADOS. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.870, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.870/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos magistrados, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a um terço(1/3) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a um terço (1/3) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os magistrados têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66, caput, da LOMAN - LC nº 35/79).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos magistrados deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.870/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade, no art. 1º, do vocábulo "mensal"; no art. 2º, das expressões "em cada ano" e "mensal"; e, no art. 3º, da expressão "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", todos da Lei nº 8.874, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.874, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.874/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos membros do Ministério Público, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a um terço(1/3) da respectiva remuneração mensal"; estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a um terço (1/3) da remuneração mensal." e, no artigo 3º que é" vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os membros do Ministério Público têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 220 da LC nº 75/93).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos membros do Ministério Público deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º; do artigo 2º; e da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no artigo 3º da Lei nº 8.874/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade, no art. 1º, do vocábulo "mensal"; no art. 2º, das expressões "em cada ano" e "mensal"; e, no art. 3º, da expressão "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", todos da Lei nº 8.874, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.874, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.874/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos membros do Ministério Público, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a um terço(1/3) da respectiva remuneração mensal"; estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a um terço (1/3) da remuneração mensal." e, no artigo 3º que é" vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os membros do Ministério Público têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 220 da LC nº 75/93).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos membros do Ministério Público deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º; do artigo 2º; e da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no artigo 3º da Lei nº 8.874/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade, no art. 1º, do vocábulo "mensal"; no art. 2º, das expressões "em cada ano" e "mensal"; e, no art. 3º, da expressão "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", todos da Lei nº 8.874, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.874, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.874/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos membros do Ministério Público, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a um terço(1/3) da respectiva remuneração mensal"; estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a um terço (1/3) da remuneração mensal." e, no artigo 3º que é" vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os membros do Ministério Público têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 220 da LC nº 75/93).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos membros do Ministério Público deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º, do artigo 2º e da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no artigo 3º da Lei nº 8.874/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da Lei nº 8.878, de 18/7/1989, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes.

II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício."

2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII).

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74).

Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos.

3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 15.03.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada deficiência de defesa. Súmula 523. Não havendo prova de prejuízo para o réu, não é de se anular o processo penal. 3. Sursis. Réu regularmente intimado para a audiência admonitória. Não comparecimento, sem prova de justo impedimento. Insubsistência do benefício da suspensão da pena e conseqüente execução imediata da mesma. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma 10.05.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Reincidência: causa interruptiva da prescrição. Art. 117, VI, do Código Penal. 4. Reinício do prazo total, por inteiro. Art. 117, § 2º, do Código Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente ocasionalmente o Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma 06-09-94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pronúncia. Homicídio qualificado e lesões corporais. 3. Alegação de nulidade que não é de acolher-se. Ausência de prejudicialidade para o réu. Art. 563, do Código de Processo Civil 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. O Júri não fica adstrito ao que decidido na pronúncia, podendo decidir de modo diverso. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 22.08.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri. 3. Irrelevância da ordem na formulação dos quesitos da qualificadora e da causa de diminuição de pena. Aplicação do art. 484, IV, do Código de Processo Penal. 4. Desnecessidade de quesito específico quanto à torpeza, porque as qualificadoras do homicídio sempre se comunicam ao co-autor. 5. Falta de impugnação ao questionário, no momento oportuno. Preclusão. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma 03.05.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, efetivamente, em habeas corpus, verificar se foi justa ou injusta a pena imposta, se houve demasiado rigor por parte do magistrado, mas, sim, se este se comportou nos limites da lei. 3. Na espécie, não há negar a base legal para a reprimenda imposta, considerando-se a situação do paciente como muitas vezes reincidente. 4. Não se excedeu o juiz ao estabelecer a pena-base em dois anos e sete meses, sobre a qual se fez incidir, como continuidade delitiva, acréscimo de um sexto, tornando-se definitiva a pena restritiva de liberdade em três anos e cinco dias de reclusão. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu habeas corpus nos temros do voto do Ministro Relator. 2a. Turma 14.02.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inviabilidade do reexame de provas. 3. Não serve o habeas corpus para o reexame de fatos e provas, amplamente considerados no acórdão condenatório. 3. O reexame dos fatos, tal como aqui se pretende, ainda pode ser viabilizado na via revisional. 4. Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 29.11.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base um pouco acima do mínimo, fundamentadamente. 3. Regime inicial da pena. Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma não conheceu do habeas corpus. 2a. Turma 23. 08.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Dele não se conhece, se é mera reiteração de pedido anterior, pelo mesmo fundamento (HC n.º 69.368/SP, DJU de 05.3.1993), já denegado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, o indeferiu, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25-10-94.

EMENTA: Habeas corpus conhecido, em parte, quanto à pretensão em ver cassado o decreto de prisão preventiva. 2. Fundamentos do decreto de prisão: materialidade provada nos autos e indícios suficientes de autoria. Custódia preventiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Nos limites de exame da matéria, neste habeas corpus, não se apreciam provas, não cabendo, porém, prima facie, afirmar existente falta de justa causa à ação penal. O mérito da acusação constituirá objeto das decisões definitivas das instâncias ordinárias. 4. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. 5. Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 08.08.95

EMENTA: Habeas corpus. 2. Unificação de penas. Reiteração do pedido, já indeferido anteriormente. 3. Art. 580, do Código de Processo Penal. A extensão do benefício a co-réu depende do exame das condições pessoais do revisionando. 4. Não há, na hipótese, identidade de situações para a concessão do benefício. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Impedido o Ministro Octavio Gallotti Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence Vice-Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário 22.02.95.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Constrangimento injusto decorrente do exequatur concedido em carta rogatória. 3. Decisão revogada pelo Ministro-Presidente, em recebendo os embargos do paciente, reformando, pois, o despacho anterior, que o concedera. 4. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 22.08.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é o habeas corpus via adequada à reapreciação de fatos e provas considerados nas decisões condenatórias. 3. Aspectos do conjunto probatório, referidos no acórdão, bastantes a afastar, no âmbito do habeas corpus, a alegação de o paciente ter sido condenado, contrariamente às provas dos autos. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário 08.3.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime eleitoral. Processando-se no TRE-AP, ação penal contra deputado estadual e co-réus, entre eles, a paciente, por crime eleitoral, competente é a Corte Regional, por intermédio do colegiado ou do relator, para as providências de índole processual, inclusive a decretação de prisão cautelar de acusado. 3. Decreto de prisão preventiva da paciente suficientemente fundamentado. 4. Releva anotar, ainda, que os bons antecedentes da paciente poderão, no curso do processo, conduzir a Corte Regional a revogar a prisão preventiva decretada, se, após ouvida em Juízo, entender o TRE não mais subsistirem as razões que, a esta altura do processo, com base em lei, justificaram o decreto judicial atacado. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu habeas corpus, ressalvada a revisão criminal. 2a. Turma, 02.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Controvérsia sobre a identidade do réu e sua idade real. Necessidade de exame de provas. Inviabilidade. 3. Resta ao paciente a via mais ampla da revisão criminal, em que o contraditório poderá ser estabelecido a esse respeito. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma 18-04-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Indulto. Requisitos de natureza subjetiva. Exame de provas. Inviabilidade. 3. No caso, o benefício foi negado, porque o paciente não atendia a requisitos de natureza objetiva, como o tempo mínimo de pena cumprida e reparação do dano. Anote-se, ainda, que o paciente não teve bom comportamento. 4. Habeas corpus indeferido, ressalvada, ao paciente, a renovação do pedido perante o Juiz das Execuções Criminais competente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 04.08.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas para ver da precariedade do conjunto probatório à decisão condenatória. 3. O acórdão relativo ao julgamento da apelação da defesa afasta, entretanto, a alegação básica de que o paciente foi condenado sem prova séria. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 04.08.95.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Estupro. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos de idade. 3. Sequer elide a presunção de violência o alegado fato do consentimento da vítima quanto à relação sexual. 4. A violência ficta, prevista no art. 224, letra "a", do Código Penal, é absoluta e não relativa, conforme iterativa jurisprudência do STF. 5. Por outro lado, não há nulidade no fato de não terem sido intimados os advogados cujo mandato fora revogado. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 15.08.95.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Se, para admitir a não participação do paciente na associação criminosa, se faz necessário amplo reexame e valorização da prova colhida nos autos, é inviável o habeas corpus. 3. Poderá o paciente postular, em revisão criminal, o que pretende ver reconhecido na inicial, sendo, entretanto, inadequada a via eleita. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o Habeas Corpus para anular, parcialmente o processo, a partir da intimação da sentença, inclusive, devendo o paciente ser intimado pessoalmente da sentença condenatória para que tenha a oportunidade de interpor apelação, querendo. 2^a. Turma, 27.06.97.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Réu preso em penitenciária do Estado. 3. Intimação pessoal da sentença. Art. 392, I, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para anular parcialmente o processo a que respondeu o paciente, a partir da intimação da sentença, por edital, inclusive, devendo o paciente ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em ordem a que tenha a oportunidade de interpor apelação, querendo.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nesta parte, o indeferiu, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 18.11.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado a 18 anos de reclusão, por infração do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteia a sua liberdade provisória, tendo em vista não haver, ainda, o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou, alternativamente, a progressão do regime prisional do fechado para o semi-aberto. 3. Verifica-se das informações que o recurso especial interposto pelo paciente do acórdão da Corte a quo foi inadmitido, por decisão irrecorrida, não havendo constrangimento ilegal, a amparar-lhe a súplica, no fato de encontrar-se recolhido à prisão, na linha da jurisprudência predominante do STF. 4. Quanto ao pedido alternativo de progressão, não cabe, à evidência, conhecer da questão, originariamente, nesta Corte, devendo o paciente, entretanto, deduzir sua pretensão perante o Juízo da Execução Penal, não sendo, ainda, o habeas corpus a via adequada para a apreciação da matéria, por demandar exame de prova, visando a verificação do preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva. 5. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 10.06.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. Direito de recorrer em liberdade. 2. Paciente condenado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujos recursos cabíveis são de índole extraordinária, sem eficácia suspensiva. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora - 18:40 horas, e da superveniente ausência dos Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa, para comporem o Tribunal Superior Eleitoral. 2ª Turma, 21.10.97.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 04.11.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, por infração do art. 214, c/c art. 224 do Código Penal, pleiteia a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e aplicação das devidas reduções, bem assim por basear-se unicamente na prova obtida na fase inquisitorial, ou, alternativamente, a fixação da pena dentro dos moldes do critério trifásico. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o aresto local denegando o writ para que o réu pudesse apelar em liberdade, não se manifestou sobre a matéria posta, originariamente, a apreciação do STF, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado pela via eleita. 4. Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 09.06.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Falecimento do paciente. 3. Pedido prejudicado. 4. Arquivamento dos autos.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 05.05.98.

EMENTA: - "Habeas corpus".

- Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de penhora ou de penhor sem desapossamento, há a figura do depositário que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil (HC 74.352, relator Ministro Sydney Sanches, e HC 73.044, relator Ministro Maurício Corrêa).

- Por outro lado, esta Corte, por seu Plenário e por suas Turmas, já firmou o entendimento de que o artigo 5º, LXVII, não impede a prisão civil do depositário, ainda que legal ou necessário, que seja infiel (a título exemplificativo, HCs 72.131, 77.527 e 75.925).

- Improcedência das alegações de incompetência da Justiça Estadual e de falta de fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou.

- O "writ" não é o meio idôneo para o reexame de provas.

"Habeas corpus indeferido".

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 10.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Em habeas corpus não se reexaminam os fatos e as provas invocados nas decisões ordinárias. 3. Não há, prima facie, acolher alegação de nulidade das provas que serviram de base à condenação do paciente. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 10.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. 3. Os fatos, em linha de princípio, são típicos. Prova testemunhal está indicada na queixa-crime, havendo documento que, por sua importância, poderá ser submetido a perícia. 4. Na instrução criminal dar-se-á oportunidade para comprovar alegações feitas na inicial. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 31.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Matéria concernente a excesso de prazo de prisão, sem julgamento em primeiro grau. 3. Informações complementares do Juiz de Direito da Comarca de Tapes, RS, que noticiam a liberdade do paciente, desde 5.12.1997, por concessão de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado. 4. Pedido prejudicado.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário, 18.12.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal. 3. Desclassificação do delito para lesões corporais dolosas de natureza leve. 4. Alegada inobservância do disposto no art. 88, da Lei n.º 9.099, de 1995. 5. O fato de que resultou a condenação do paciente é anterior à Lei n.º 9.099/95. 6. Acórdão que entendeu prejudicada a imediata aplicação retroativa do art. 88, da Lei n.º 9.099/95, porque, se mantida a desclassificação, restará prescrita a pretensão punitiva. 7. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Regime prisional. Progressão. 3. Reconhece-se, nos autos, que o paciente preenche o requisito objetivo à progressão do regime fechado ao semi-aberto. 3. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. 4. Decerto, nova oportunidade há de garantir-se ao paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 17.02.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 14, da Lei n.º 6.368/76. Pretendida desclassificação do crime. Inviabilidade. 3. De qualquer sorte, resta ao paciente a via da revisão criminal, no momento oportuno, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em que possível a reapreciação de fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte, o indeferiu. Também por unanimidade, a Turma concedeu, entretanto, habeas corpus, de ofício, para cassar, desde logo, a decisão de 14 de maio de 1998 da Dra. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, no Processo-crime nº 01398046845, que admitira a conversão da pena de multa em prisão contra o paciente. 2ª Turma, 01.09.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Condenação, em primeira instância, por incurso no art. 171, caput, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal. Nova definição jurídica do fato para o art. 155, § 4º, incisos II (fraude) e IV (concurso), do Código Penal. 3. Emendatio libelli. Art. 383, do Código de Processo Penal. Na espécie, apenas se confere nova definição jurídica ao fato, não importando em alteração do fato delituoso. 4. Continuidade delitiva. 5. Arrependimento posterior. Ato voluntário do agente. 6. No que se refere à discussão de questões relativas às penas de multa, resta afastada do âmbito do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido, no ponto. 7. Lei n.º 9.099/95. Impossibilidade de incidência retroativa da suspensão do processo, quando já existente a condenação. 8. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido, como pleiteado. 9. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar, desde logo, a decisão de 14.5.1998, da Drª. Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, no processo-crime n.º 01398046845, que, deferindo promoção do MP, admitiu a conversão da pena de multa em prisão, em desfavor do paciente, o que implica injusta ameaça à sua liberdade de ir e vir.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e cassou a medida liminar. 2^a. Turma, 24.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada impossibilidade de o paciente cumprir a pena no regime determinado na sentença, por não existir, na comarca, casa do albergado. 3. Questão que deve ser submetida, primeiramente, ao juiz da execução. 4. Habeas corpus não conhecido, nesse ponto. 5. A simples obtenção de parcelamento administrativo não é causa de extinção da punibilidade. Benefício que só se assegura quando a dívida for integralmente satisfeita, antes do recebimento da denúncia. Lei n.º 9.249/95, art. 34. 6. Na hipótese, o débito só foi quitado após a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 03.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida absolvição do paciente, em face da alegação de inocência. 3. Ainda, pede-se a extensão do benefício concedido ao co-réu João Batista de Oliveira, que veio a ser absolvido, em grau de apelação. 4. Não há como reapreciar provas, em habeas corpus, notadamente, quando a matéria foi discutida em ambas as instâncias, inclusive em revisão criminal. 5. A sentença e o acórdão demonstraram a diferença de situações do paciente e do co-réu, este fundamentadamente absolvido, por falta de provas. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do habeas corpus e o deferiu, em parte, para cancelar, no acórdão, a determinação de cumprimento integral da pena em regime fechado, assegurando-se ao paciente poder progredir no regime prisional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 16.06.98.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Apelação contra a decisão do Júri. Não é ampla a devolução da matéria à consideração da Corte de segundo grau, mas, tão-só, nos limites do apelo. 3. Recurso da acusação que buscou unicamente a exasperação da pena. 4. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena: integral fechado. Lei n.º 8.930, de 06.9.1994. 5. Inaplicabilidade, na espécie, eis que o fato sucedeu a 17.7.94, não podendo esse diploma incidir para prejudicar a situação do réu. 6. Habeas corpus deferido, em parte, para cancelar, no acórdão, a determinação de cumprimento integral da pena em regime fechado, assegurando-se aos pacientes poderem progredir no regime prisional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para conceder, desde logo, ao paciente, progressão ao regime semi-aberto, determinando, ainda, se proceda, imediatamente, à nova verificação das condições pessoais do paciente para os efeitos do livramento condicional, devendo, quanto a este último ponto, o laudo ser submetido ao Juízo das Execuções Penais. 2^a. Turma, 20.10.98.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Comutação da pena, de uma sexta parte, ut Decreto n.º 1.645/95, art. 2º, III. 3. Progressão do regime prisional. Parecer técnico favorável. Habeas corpus concedido, no ponto. 4. Livramento condicional. Não cabe, em habeas corpus, apreciar provas e fatos constantes dos autos. Caberá ao Juízo da Execução apreciar, diante do parecer técnico, a verificação das condições pessoais do paciente, para os efeitos do livramento condicional. 5. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar seja o paciente submetido, imediatamente, à verificação das condições atuais de comportamento, aos efeitos do parágrafo único do art. 83, do Código Penal.

Decisão: Após do voto do Relator indeferindo o habeas corpus, por proposta do Senhor Ministro Maurício Corrêa, o julgamento foi convertido em diligência, para que os impetrantes formalizem perante a Turma, em petição fundamentada, fundamento novo invocado da tribuna, com base em recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a respeito de representação administrativa em que interessado o ora paciente. Falou, pelo paciente, o Dr. Renato Andrade e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 10.11.98.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e cassou a liminar. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 07.12.98.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, discutir fatos e provas já considerados pela Corte competente, no aresto que recebeu a denúncia e nos limites do juízo de delibação aí cabível. 3. No caso, não é possível, desde logo, afirmar a improcedência da denúncia. Tratando-se de fato típico e havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se o prosseguimento da ação penal. 4. Com apoio no art. 129 e incisos, da Constituição Federal, o Ministério Público poderá proceder de forma ampla, na averigüação de fatos e na promoção imediata da ação penal pública, sempre que assim entender configurado ilícito. Dispondo o promotor de elementos para o oferecimento da denúncia, poderá prescindir do inquérito policial, haja vista que o inquérito é procedimento meramente informativo, não submetido ao crivo do contraditório e no qual não se garante o exercício da ampla defesa. 5. Conversão do julgamento de 10.11.98 em diligência para que os impetrantes formalizassem, em petição, o fundamento novo invocado da tribuna, com apoio no fato do arquivamento da Representação e à vista do conteúdo do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 6. Arquivamento do procedimento administrativo disciplinar contra o paciente, tendo em conta que os fatos já estavam sendo apurados na ação penal. Irrelevância, em face da autonomia das instâncias administrativa e penal. 7. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 17.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que acolheu pleito do Ministério Público local, determinando o desaforamento do julgamento do paciente, da comarca em que praticado o delito para a comarca da capital. 3. Inexistência de ofensa ao art. 424, do Código de Processo Penal. 4. Decisão satisfatoriamente fundamentada. 5. Contraditório observado. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 16.03.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendido reexame de provas que se faz inviável na via especial. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira alves, Presidente, e Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.

CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ARTS. 209 E 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099, DE 26.9.1995. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO: INDISPENSABILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N° 9.839, DE 27.9.1999.

"HABEAS CORPUS".

1. Apreciando questão assemelhada, ao julgar o "H.C." n° 79.390, decidiu esta 1ª Turma:

2. Observado o precedente e esclarecido ainda que, no caso presente, as vítimas até foram intimadas, em data de 20.04.1999, para esclarecer se pretendiam oferecer representação contra o paciente e responderam negativamente, conclui-se que falta condição de procedibilidade e que, a esta altura, já se operou a decadência do direito de representar.

3. "Habeas Corpus" deferido, para se trancar a ação penal e se determinar o arquivamento dos autos.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (Lei nº 6.368/76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (Lei nº 9.714/98): INAPLICABILIDADE.

1. O preceito ínsito no artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, é regra geral, não podendo ser aplicado à Lei nº 6.368/76, visto tratar-se de lei especial.

2. A pena privativa de liberdade por crime previsto na lei de tóxicos, equiparável a crime hediondo, tem que ser cumprida integralmente no regime fechado em face da Lei nº 8.072/90, impossibilitando assim a sua conversão em pena restritiva de direitos.

3. Habeas-corpus indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Ainda recentemente, em 24.08.99, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, ao julgar o HC 79350 dele não conheceu, porquanto, visando o "writ" a que esta Corte se substitua ao Superior Tribunal de Justiça para assegurar ao ora paciente o direito pleiteado na cautelar perante este proposta, "enquanto o STJ não decidir a medida cautelar em causa, não pode ele ser substituído para o julgamento dessa medida por esta Corte, que, se diretamente não tem competência para tanto, não a terá também para fazê-lo indiretamente por via deste "habeas corpus", pela singela razão de que não se pode fazer indiretamente o que, por falta de competência, não é permitido fazer diretamente".

"Habeas corpus" não conhecido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: "Habeas corpus". Estelionato. Crime militar.

- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público.

- Reza o artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar - que é norma especial - que se consideram crimes militares, em tempo de paz, "os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar". Note-se que esse dispositivo alude a "patrimônio sob a administração militar" e não a patrimônio de que as entidades militares sejam titulares da propriedade pela singela razão de que elas não têm patrimônio próprio que é do Estado que o coloca sob a administração das entidades militares para que estas possam exercer as suas atribuições. Por isso, o furto de material sob a administração militar federal é crime militar, apesar de esse material não ser de propriedade do ente militar de que foi subtraído, mas, sim, da União.

- Portanto, no caso, sendo prejudicada a Administração Militar pelo desapossamento de parte da área em causa, configura-se crime militar praticado por civil contra a instituição militar, por ter sido, em tese, cometido contra patrimônio sob a administração militar.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: I. Habeas-corpus: recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação satisfeita.

Do recurso ordinário de habeas-corpus ou da impetração originária que a substitua exige-se que contenha fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna: a exigência, contudo, a que não cabe emprestar o rigor formal do recurso extraordinário, tem-se por satisfeita se as razões deduzidas, embora sem se referir precisamente à decisão coatora, desenvolvem tese contrária à sua motivação.

II. Crime hediondo: regime de execução inteiramente fechado (L. 8.072/90, art. 2º, § 1º): constitucionalidade reafirmada pelo Plenário, que também assentou a sua subsistência à L. 9.455 com relação aos demais crimes ditos hediondos, com a só exceção dos de tortura (HC 76.371): aplicação do precedente do Plenário, sem prejuízo da ressalva do Relator no tocante à inconsticionalidade da imposição por lei do regime integralmente fechado em razão do crime abstratamente considerado.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal: ameaças a testemunhas pelo réu, policial militar.

A ameaça a testemunha pelo acusado - cuja realidade, afirmada pelo Juiz da causa, não cabe infirmar em habeas-corpus - é motivo idôneo para a prisão preventiva, sendo irrelevante indagar do propósito ou não de efetivá-la.

A circunstância de ser o réu um policial militar não basta a justificar a prisão preventiva, mas agrava o potencial intimidativo de ameaça por ele dirigida a testemunhas do fato.

Decisão: Após o voto do Ministro Relator indeferindo a segurança, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Néri da Silveira. Falou pela impetrante a Dra. Marialva Portes. Plenário, 06.3.91.

Decisão: Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal converteu o julgamento em diligência, para os fins propostos no voto do Ministro Néri da Silveira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 07.5.93.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Renovado o julgamento. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva , na ausência ocasional, do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 20.4.95.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional, do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 18.8.94.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Eleição de presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Inelegibilidade. 2. Liminar concedida em parte. 3. Informações remetidas. Renúncia ao cargo de Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Convocação de sessão extraordinária da Corte em referência, destinada à eleição do novo Presidente. 4. Manifestação do impetrante no sentido de persistir seu interesse no presente mandado de segurança. 5. Inacolhida a alegação de incompetência do STF. 6. Mandado de segurança conhecido e julgado prejudicado por falta de objeto.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 04.02.99.

INCENTIVO FISCAL - PRESERVAÇÃO - INTERESSE. O interesse na preservação de incentivo fiscal é do contribuinte e não do Estado que o tenha criado.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.02.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÕES SINDICAIS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE RECONDUZIU O LITISCONSORTE PASSIVO AO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO T.R.T. DA 22^a. REGIÃO, COM SEDE EM TERESINA, PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO AOS ARTS. 661, "B", E 684 DA CLT.

1. A impetrante Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado do Piauí não comprovou sua existência legal, com o registro dos respectivos Estatutos junto ao Ministério do Trabalho, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E sem a prova de sua existência legal, não pode estar em juízo.

2. Aliás, mesmo que fosse dispensável a prova de tal registro no Ministério do Trabalho - o que se admite apenas para argumentação - essa impetrante não teria legitimidade para impugnar o Decreto presidencial em questão.

É que foi ela excluída, junto ao T.R.T., de participar da indicação de lista tríplices, por não apresentar documentos exigidos pelo ATO TST.GP.Nº 594/95.

E aqui não está sendo impugnado o ato do TRT, que a excluiu de participação, nem o do TST, que manteve a exclusão, mas, sim, apenas o Decreto presidencial.

Com isso, está pretendendo converter a ação de Mandado de Segurança em autêntica Ação Popular, o que não é tolerado pela Súmula 101 desta Corte.

Em suma, essa impetrante, além de não ter comprovado sua existência legal, com o registro no Ministério do Trabalho, não tem legitimidade ativa para impugnar o Decreto presidencial.

3. A outra impetrante - Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviço no Estado do Piauí - comprovou seu registro no Ministério do Trabalho.

Todavia, não está regularmente representada no processo, pois quem, em seu nome, assinou a procuração ao Advogado, (depois até que o litisconsorte passivo levantou a questão), não é Diretor-Presidente dessa entidade, mas, sim, Diretor-Tesoureiro. E não está nos autos cópia dos respectivos estatutos, de modo que se possa apurar se tem poderes para representá-la em Juízo.

Falta-lhe, pois, legitimidade "ad processum".

4. Ademais, essa impetrante, embora tenha sido admitida a indicar lista tríplice junto ao TRT da 22ª Região, teve todos os seus candidatos excluídos, por não preencherem exigências do mesmo ATO TST.GP.Nº 594/95.

E não impugna esse ato de exclusão, pelo TRT, nem o do TST, que o manteve.

Está, portanto, ao atacar apenas o Decreto presidencial, igualmente pretendendo converter o Mandado de Segurança em Ação Popular, o que, como já ficou dito, não é aceito pela jurisprudência desta Corte (Súmula nº 101).

5. Por todas essas razões preliminares, fica extinto o processo, sem exame do mérito, com o não conhecimento da impetração, segundo a técnica adotada na Corte.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Votou o Presidente. Apreciando questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade da requerente. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 12.8.99.

EMENTA: Agravo regimental incabível por não se dirigir a decisão interlocutória, mas a simples despacho de expediente (solicitação de informações).

Ação Direta de que, igualmente não se conhece, à mingua de registro sindical da Confederação requerente.

Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.121 (RTJ 159/413) e ADI 1.565 (DJ de 17-12-99).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: Aposentadoria previdenciária: complementação: ex-empregado da administração indireta: não aplicação do art. 40, III, a, da CF.

A decisão recorrida, que, com fundamento em lei local, ordenou a complementação, sem restrições, da aposentadoria de ex-empregado de empresa de economia mista, a despeito de o mesmo não haver completado 35 anos de serviço, não ofende o art. 40, III, a, CF, que não trata desta espécie de benefício, e sim de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Ausência de peça indispensável à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288. 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, para afastar a deserção, circunscrita ao âmbito procedimental ordinário, que não autoriza o RE. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional, bem como violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação: aplicação do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil e da Súmula 288, de acordo com entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g., AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, 2ª T., Néri).

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 09.02.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental improvido: subsistência da fundamentação da decisão agravada, não infirmada pela agravante.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 14.12.98.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o recurso extraordinário controvérsia sobre simples questão processual, relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração (Súmula 288, parte final).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA - RE inviável, quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de contrariedade aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição; e quanto ao mérito, por falta de prequestionamento da alegação concernente à garantia constitucional da coisa julgada.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição.