STF - Diário de Justiça de 24/03/2000

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 24/03/2000 - Acórdãos

Oitava (8ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.

São publicados os acórdãos dos seguintes processos:

Processos Originários

HABEAS CORPUS N. 72.385-3			(937)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	DANIEL RUFINO BATISTA
IMPTE.	:	DANIEL RUFINO BATISTA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade a Turma conheceu em parte do pedido e nessa parte o indeferiu. Ausente ocasionalmente o Sr. Min. Francisco Rezek. 2a. Turma 09-05-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Quanto à colidência de defesa, não se conheceu do pedido, eis que foi objeto do HC n.º 70.098/SP, sendo, portanto, mera reiteração. 3. Não há ilegalidade no fato de os sucessivos pedidos de revisão criminal do paciente terem sido relatados pelo mesmo desembargador, que não participou, sequer, dos julgamentos da apelação do impetrante-paciente, na Corte indigitada coatora. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

HABEAS CORPUS N. 76.179-1			(938)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	ARISTON DA PAZ AGUIAR
IMPTE.	:	FLÁVIO JORGE MARTINS
COATOR	:	TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 24.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Julgado improcedente o pedido de revisão criminal, não se há, em habeas corpus, de dar pela falta de justa causa para a condenação do paciente. 3. Não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 76.448-2			(939)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	ARNO WINTER
IMPTE.	:	ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.02.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Paciente condenado a três anos e seis meses de reclusão, em decisão ora trânsita em julgado. O lapso prescricional a ser considerado é de oito anos, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal. 4. Prescrição. Interrupção com o recebimento da denúncia, pela autoridade competente. 5. Recebida a denúncia a 20.11.1987, pelo Juiz de Direito, autoridade então competente, sucedeu, aí, interrupção da prescrição, ut art. 117, I, do Código Penal. A decisão condenatória recorrível, do Tribunal de Justiça do Estado, que se tornou competente a partir de 5.10.1988, a teor do art. 29, VIII, hoje, art. 29, IX, da Constituição Federal, ocorreu em sessão da Corte de 14.11.1995, ou seja, poucos dias antes da fluência de oito anos do recebimento da denúncia. Com a publicação da decisão condenatória da Corte de segundo grau, de novo, sucedeu interrupção da prescrição. 6. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 76.851-1			(940)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
REDATOR PARA O ACÓRDÃO	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE.	:	SAUL BARBOSA
IMPTE.	:	JOSÉ PINTO DA MOTA FILHO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence. Vencidos os Ministros Sydney Sanches, Relator, e Moreira Alves. Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. José Pinto da Mota Filho. 1^a. Turma, 26.05.98.

EMENTA: I. Processo de competência originária dos Tribunais de Justiça: validade da denúncia oferecida por Procurador de Justiça mediante designação do Procurador-Geral (L. 8.625/93, art. 10, IX, g).

II. Prefeito Municipal: empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro: tipicidade penal (Dl. 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação "nobre e caridosa" da conduta.

III. Individualização da pena; motivação inidônea.

1. Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no País.

2. Para motivar a exacerbação, nem é idônea a invocação do princípio de moralidade, afrontado em todo crime patrimonial contra a Administração Pública, nem a ciência da ilicitude do fato, afirmada para compor o elemento subjetivo do tipo.

3. O papel preponderante do agente no concurso de pessoas é agravante legal: se como tal não foi considerada, a circunstância não pode ser levada em conta na individualização da pena-base.

HABEAS CORPUS N. 77.156-5			(941)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
PACTE.	:	ANTÔNIO CARLOS FONSECA
IMPTE.	:	JOSÉ M. SOAR
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. José M. Soar e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª Turma, 18.08.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. PRECLUSÃO.

Nulidade não alegada no momento processual adequado. Preclusão caracterizada (CPP. Art. 572, I e III, c/c o art. 564, III, e).

Habeas Corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 77.868-5			(942)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	NATALINO APARECIDO DE OLIVEIRA FARIAS
IMPTE.	:	COSMO CIPRIANO VENÂNCIO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 16.03.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. No âmbito do habeas corpus, não caberá discutir prova acerca do fato da mudança de endereço do réu. De qualquer sorte, não há elemento a identificar alteração de endereço em data anterior à diligência certificada. 3. Citação editalícia regular. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 78.106-1			(943)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	OTAVIO DA SILVA
IMPTE.	:	OTÁVIO DA SILVA
COATOR	:	JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 16.03.99.

EMENTA: - Habeas corpus. Unificação de penas. Continuidade delitiva. 2. Acórdão que, apreciando os fatos, reconheceu a situação de delinqüência habitual. 3. Bem anotou ainda o aresto que as circunstâncias da prática dos delitos não são objetivamente idênticas; embora se cuide de roubos qualificados, certo, também, que os co-réus não coincidem, por inteiro, com a formação de parcerias distintas. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 78.154-6			(944)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	ANIVALDO JOSÉ BARBOSA
PACTE.	:	ERIDEVAL JOSÉ ALVES
IMPTE.	:	FABIANO AFONSO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 04.05.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Descabida a pretensa nulidade da sentença condenatória pela deficiência na apreciação da tese da defesa. 3. Análise das provas colhidas à luz dos argumentos expendidos pela defesa, no decisum. 4. Dosagem da pena. Utilização do critério trifásico. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 78.423-7			(945)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	CARLOS ROBERTO DE SOUZA
IMPTE.	:	CARLOS ROBERTO DE SOUZA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 16.03.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A falta de defesa constitui nulidade absoluta, no processo penal, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. 3. Defesa exercida de forma satisfatória. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 79.192-1			(946)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE.	:	SÉRGIO MENIN TEIXEIRA DE SOUZA
PACTE.	:	MÁRIO CICARELI PINHEIRO
PACTE.	:	ALENCAR GUIMARÃES DE CARVALHO
IMPTES.	:	SÉRGIO MENIN TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS.	:	CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Alegada falta de justa causa.

Pedido indeferido, visto achar-se a pretensão na dependência de exame de prova inconciliável com o rito do habeas corpus.

HABEAS CORPUS N. 79.244-8			(947)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE.	:	FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES
IMPTES.	:	JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO
COATOR	:	PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COATOR	:	RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a impetração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2000.

EMENTA: I. CPI: nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio.

Se, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados.

Não importa que, na CPI - que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar - a rigor não haja acusados: a garantia contra a auto-incriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir à imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos.

Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo: liminar deferida para que, comparecendo à CPI, nesses termos, possa o paciente exercê-lo, sem novamente ser preso ou ameaçado de prisão.

II. Habeas corpus prejudicado, uma vez observada a liminar na volta do paciente à CPI e já encerrados os trabalhos dessa.

HABEAS CORPUS N. 79.350-9			(948)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
PACTE.	:	HORST ERNST VOLK
IMPTE.	:	HORST ERNST VOLK
ADVDOS.	:	FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO E OUTRO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 24.08.99.

EMENTA: - Habeas corpus.

- O presente "habeas corpus", uma vez que ainda não foi julgada a medida cautelar em curso pelo S.T.J., visa a que esta Corte se substitua a esse Superior Tribunal para assegurar ao ora paciente o direito pleiteado na medida cautelar perante este proposta. Sucede, porém, que, enquanto o S.T.J. não decidir a medida cautelar em causa, não pode ser ele tido como coator do que não fez, nem pode ele ser substituído para o julgamento dessa medida por esta Corte, que, se diretamente não tem competência para tanto, não a terá também para fazê-lo indiretamente por via deste "habeas corpus", pela singela razão de que não se pode fazer indiretamente, o que, por falta de competência, não é permitido fazer-se diretamente.

Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS N. 79.580-3			(949)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.	:	PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
PACTE.	:	LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA
IMPTES.	:	PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVDOS.	:	JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E OUTRO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar sejam mantidos em liberdade os pacientes se, por al, não houverem de ser presos, cassando, ainda, o desmembramento do processo nº 99.0046559-8 determinado por despacho da Juíza Federal da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Falou, pelo paciente, o Dr. José de Siqueira Silva. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.02.2000.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Surgindo dos autos o extravasamento do somatório dos prazos alusivos à instrução e prolação de sentença na ação penal, cumpre, sem perquirir-se a origem da demora, concluir pela ocorrência de ato ilegal de constrangimento, assegurando-se ao acusado - simples acusado até então - o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - ALCANCE. Deferida liminar no conflito positivo de competência, suspendendo a tramitação dos processos, descabe aos Juízos em conflito restringir o alcance da medida. Possíveis dúvidas devem ser suscitadas perante ao órgão formalizador da medida cautelar.

HABEAS CORPUS N. 79.730-0			(950)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.	:	SALOMÃO SOARES PEREIRA
IMPTE.	:	SALOMÃO SOARES PEREIRA
ADV.	:	HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2^a. Turma, 15.02.2000.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Cuidando a impetração de ato praticado por juízo criminal, competente para julgar o habeas corpus é a corte a que esteja vinculado.

HABEAS CORPUS N. 79.774-1			(951)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
PACTE.	:	JOSÉ WELLINGTON SOARES BENEVIDES
IMPTE.	:	SANDRA PRADO ALBUQUERQUE
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.

IMPETRAÇÃO SUCESSIVA DE TRÊS HABEAS-CORPUS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATORES, PERANTE TRIBUNAIS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

1. Habeas-corpus, com pedido de medida liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal, após idêntico pedido cautelar ter sido negado pelos relatores no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é admissível a sucessão de idênticos pedidos de liminares, após as decisões denegatórias das mesmas medidas em tribunais hierarquicamente inferiores, antes do julgamento de mérito, porque traz conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência dos Tribunais.

Precedentes.

3. Habeas-corpus não conhecido.

Recursos

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 239.576-4			(952)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ CARLOS LOPES E OUTROS
ADVDOS.	:	FÁBIO LUIZ MUSSOLINO DE FREITAS E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (CPC, ART. 557, § 2º REDAÇÃO DA L. 9.756/98). RECURSO NÃO PROVIDO.

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.033-1			(953)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	OSCAR BOZ E OUTROS
ADVDOS.	:	ODETE NEGRI E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.271-7			(954)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	VALNEI LUIZ MARANGON E OUTROS
ADVDOS.	:	ANGELO PILATTI NETO E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.277-6			(955)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	NILTON NUNES GONÇALVES
ADVDOS.	:	HUMBERTO ALVES GASSO E OUTRO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.329-2			(956)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	REGINALDO FERNANDES COSTA E OUTROS
ADV.	:	MIGUEL HERMINIO DAUX

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.331-4			(957)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	IRENE FERRAZ DA SILVA MENGARDA E OUTROS
ADV.	:	ANTÔNIO DREVER

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.644-5			(958)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	HUMBERTO LUIZ LAZARETTI E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ROBERTO DE FREITAS JESUS E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.673-9			(959)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADELINDA SOARES E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ CIDRAL DA COSTA E OUTRA

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.675-5			(960)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ALCINDO JOÃO BERTOLI E OUTROS
ADVDOS.	:	NEREU ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.771-9			(961)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	CELSO ZADOROSNY FERNANDES
ADVDOS.	:	MARCIO MAGNABOSCO DA SILVA E OUTRO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.773-5			(962)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANA PAULA BECKEL RODRIGUES E OUTROS
ADV.	:	JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.799-9			(963)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CLAUDIO TOSHIJI FUJITA E OUTROS
ADV.	:	FRANCISCO VITAL PEREIRA

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.918-5			(964)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ELIAS TIBES E OUTROS
ADVDOS.	:	EDSON FLÁVIO CARDOSO E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.921-5			(965)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ROGÉRIO DE MATOS E OUTROS
ADV.	:	MIGUEL HERMÍNIO DAUX FILHO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 243.947-9			(966)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ARIETE REGINA ORCHULHAK E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ CIDRAL DA COSTA E OUTRA

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.095-7			(967)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ALCINDO NUNES E OUTROS
ADVDOS.	:	CESAR AUGUSTO BARELLA E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.169-4			(968)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	SANDRA REGINA PEREIRA DA COSTA E OUTROS
ADVDAS.	:	MARLI CHAVES VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.187-2			(969)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDAS.	:	MARIBEL MONTEIRO CRAVEIRO E OUTRAS
ADVDOS.	:	CLAUDEMIR CONCEIÇÃO CORRÊA E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.230-5			(970)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES RONESKIE E OUTROS
ADV.	:	WALDEMAR NUNES JUSTINO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.415-4			(971)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ORLANDO APOLINÁRIO BRAZ E OUTROS
ADVDA.	:	PATRÍCIA SANTOS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.506-1			(972)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADISLAU GUAREZI SAVI E OUTROS
ADV.	:	MIGUEL HERMINIO DAUX

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.702-1			(973)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	ELERIA MARIA GUARNIERI
ADVDOS.	:	SILVIA BEATRIZ SCHNEIDER WOLF E OUTRO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.856-7			(974)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	CLAODENIR COVATTI
ADVDOS.	:	WILMAR ALOÍSIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.998-9			(975)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	RUBENS CEZAR RIBAS GOES
ADVDOS.	:	TORÍBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL E OUTRO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.184-3			(976)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	IVAIR DE LUCCA E OUTROS
ADV.	:	MIGUEL HERMÍNIO DAUX FILHO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.253-0			(977)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDAS.	:	BENEDITA APARECIDA MONTEIRO E OUTRAS
ADV.	:	MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.456-7			(978)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	BENIGNA VERONICA ECKERT E OUTRO
ADVDAS.	:	SANDRA MARIA BARELLA E OUTRA

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.571-7			(979)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JAIR MARTELLO E OUTROS
ADVDA.	:	YARA SUELY LANG

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.675-6			(980)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	IRMGARD MULLER E OUTROS
ADVDOS.	:	FRANCISCO JOÃO LESSA E OUTROS

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 245.935-6			(981)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GENUÍNO JOÃO COLOMBO E OUTROS
ADVDOS.	:	RUTH COATTI E OUTRO

AGR. EM AGR. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 246.092-3			(982)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	SÉRGIO CIRINO E OUTROS
ADV.	:	ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 138.200-7			(983)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	AUGUSTO CAMPOS DO AMARAL E OUTROS
ADV.	:	OLAVO DE ALMEIDA E OUTRO
AGDO.	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.	:	OVIDIO DE PAULA SILVEIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA - Servidor público: reajustes diferenciados de vencimentos: inexistência de violação ao art. 153, § 1º, da Carta de 1.969.

O princípio da isonomia jamais obrigou o legislador ordinário a conceder os mesmos reajustes a todos os servidores públicos. Ao contrário: a possibilidade de modificar-se a qualquer momento a relação existente entre a remuneração de categorias e níveis diferentes de servidores era objeto de previsão expressa no art. 98, par. único, da Constituição de 1.969, e essa modificação tanto podia decorrer de um aumento maior concedido a uma categoria, como de um reajuste menor concedido a outra. Impossibilidade, em todo caso, da extensão judicial de vantagem remuneratória, sob fundamento de isonomia (Súmula 339).

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 171.280-5			(984)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	TEXTIL GIFRAN LTDA
ADV.	:	PERSIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	CARLA PEDROZA DE ANDRADE ABREU SAMPAIO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que a agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre atualização do valor do ICMS, por força do artigo 24, inciso I da Carta Magna. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 177.769-9			(985)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	WALDEMAR GOMES DE MELO
ADV.	:	ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO.	:	BANCO ITAÚ S/A
ADV.	:	MIGUEL ANGELO CANCADO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 2. Hipótese em que, na petição de interposição do agravo regimental, nada sustenta o agravante contra os fundamentos do despacho agravado, os quais subsistem, desse modo, inatacados. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 192.483-9			(986)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METARLÚGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO
ADV.	:	UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR
ADVDOS.	:	ANTONIO ROSELLA E OUTROS
AGDOS.	:	IOCHPE - MAXION S/A E OUTROS
ADVDOS.	:	EMMANUEL CARLOS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 201.896-4			(987)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	AUGUSTO CLAUDIO FERREIRA GUTERRES SOARES E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ VISMAR DA SILVEIRA E OUTROS
ADVDAS.	:	YEDA MARIA MORALES SANCHEZ E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.02.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo improvido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 203.595-9			(988)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDOS.	:	CARLOS GERALDO VALADARES JUNIOR E OUTROS
AGDO.	:	RAIMUNDO ALMEIDA PODEROSO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário. Constitucional. 2. Legitimação ativa. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. 3. Art. 29, § 5º do ADCT. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 204.512-0			(989)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO
AGDOS.	:	ANTONIO MATEUS ESPINDOLA E OUTROS
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo de Instrumento não admitido. 5. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283. 6. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.168-1			(990)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.	:	MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVDOS.	:	ODUVALDO ELOY DA SILVA ROCHA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Questões de natureza processual. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.379-2			(991)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.	:	LIGIA MARIA TORGGLER SILVA
AGDO.	:	S/A CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES ROBERTO ELIAS CURY
ADV.	:	ROBERTO ELIAS CURY

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.840-1			(992)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	FERNANDO CHIARELLI
ADVDOS.	:	WAGNER MARCELO SARTI E OUTRAS
AGDA.	:	CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADVDOS.	:	JOEL AHOLIAB ROSA E SILVA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos maiores tidos como violados. Incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.327-6			(993)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTES.	:	JOSÉ EDNO MALTONI E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSIANI CONECHONI POLITI E OUTRO
AGDO.	:	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	MARIA CRISTINA DE CASTRO MARTIN
AGDO.	:	CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ADV.	:	ANTONIO MADURO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento "explícito": exigibilidade.

O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado "prequestionamento implícito" não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.536-4			(994)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTES.	:	AGROPECUÁRIA CATELDA S/A E OUTROS
ADVDOS.	:	ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	ELIÉZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Questões de natureza processual. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.860-6			(995)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTES.	:	EMPRESA SUPERCAP DE CINEMAS LTDA E OUTRA
ADVDOS.	:	PAULO GUSTAVO COSTA NASCIMENTO MACEDO E OUTROS
AGDAS.	:	FRANCISCA CONZO E OUTRAS
ADV.	:	NILTON SANSONE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.683-7			(996)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDOS.	:	MILTON ZANINA SCHELB E OUTROS
AGDO.	:	JORGE LUIS SOARES BARBOSA
ADV.	:	EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CARLOS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese em que a controvérsia desenvolveu-se em nível infraconstitucional, com interpretação, inclusive, de cláusulas contratuais e exame de matéria de fato. Incidência das Súmulas 454 e 279. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.706-7			(997)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	MAF AGROPECUÁRIA LTDA
ADVDOS.	:	ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.º 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.736-3			(998)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.	:	CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTROS
AGDA.	:	EZILDA FRANCISCA DOS SANTOS
ADVDOS.	:	MÁRCIA SEPÚLVEDA LUNA CARDOSO E OUTRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Legislação local. Súmula 280. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 211.574-7			(999)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	DOUGLAS RADIOELÉTRICA S/A
ADVDOS.	:	CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO.	:	ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADVDOS.	:	BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Ofensa reflexa. Na admissibilidade do recurso extraordinário exige-se haja ofensa direta, não podendo essa vulneração verificar-se por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. 3. Questão processual. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 212.569-7			(1000)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	RENATO GUARISCHI GUIMARÃES
ADVDOS.	:	RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de exigir que o tema constitucional, na Justiça do Trabalho, seja suscitado, ao menos, no Recurso de Revista, o que, no caso, não ocorreu, inclusive quanto ao princípio de legalidade.

2. De resto, para se concluir se houve violação a tal princípio, seria preciso verificar se as instâncias trabalhistas interpretaram corretamente, ou não, a legislação infraconstitucional a que se reportaram.

Ora, a isso não se presta o R.E. (art. 102, III, da C.F.).

3. Nem admite esta Corte, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as que dizem respeito às exigências das leis processuais para a validade da sentença, ou do acórdão, nos quais se encerra a prestação jurisdicional.

4. Agravo improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 212.760-9			(1001)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS.	:	ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.	:	MARIO JULIO LOPES PINHEIRO
AGDO.	:	JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CRUZ ALTA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não prequestionamento da matéria constitucional tida por violada. Súmulas 282 e 356. 3. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 213.823-4			(1002)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	ERVATEIRA SÃO MATEUS LTDA
ADVDOS.	:	FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por faltarem, ao traslado, peças hábeis a demonstrar o alegado prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 215.657-4			(1003)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTES.	:	ILKA LUANA CARVALHO PASCHOAL E OUTROS
ADV.	:	LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO
ADVDOS.	:	GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA - Professores do Estado de São Paulo: enquadramento na sistemática remuneratória da LC est. 645/89: inexistência de violação à garantia do direito adquirido.

A pretensão dos recorrentes – conservar na vigência da LC est. 645/89 a mesma quantidade de referências obtidas anteriormente a título de adicional de magistério – supõe, não a preservação de direito existente sob a lei revogada – cuja escala de vencimentos possuía o dobro do número de referências –, mas a criação de regime remuneratório inteiramente diverso tanto do novo quanto do antigo: é direito, portanto, que nunca existiu e que, por isso, não poderia ter sido adquirido pelos autores.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 216.424-3			(1004)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ARMANDO JOSÉ ANDREATTA XAVIER E OUTROS
ADVDOS.	:	GUILHERME CORDEIRO NETO E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 219.077-2			(1005)
PROCED.	:	MATO GROSSO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
ADVDOS.	:	SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
AGDA.	:	NEIDE MARIA SOUZA OLIVEIRA
ADVDA.	:	JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por revelar natureza infraconstitucional o acórdão contra o qual interposto o recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 222.112-0			(1006)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	USINA SANTANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS.	:	FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 222.645-8			(1007)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	NELSON JOÃO POCHMANN
ADVDOS.	:	MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso de revista: prequestionamento: O STF, ao assentar que a matéria constitucional suscitada na interposição da revista se considera prequestionada, para fins de recurso extraordinário, não afirma possa ela ser enfrentada pelo TST, se, a respeito, nada se discutiu nas instâncias ordinárias: é questão de direito processual ordinário, a propósito da qual nada tem a dizer o Supremo Tribunal.

II. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição: alegada violação ao princípio geral da legalidade (CF, art. 5º, II) que, tal como sustentada pelo recorrente, resultaria da má aplicação da legislação ordinária.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 229.068-6			(1008)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO
ADVDOS.	:	NILTON CORREIA E OUTROS
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento do tema suscitado na petição de recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 233.344-4			(1009)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
AGDOS.	:	SINDICATO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não rebaterem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 233.520-7			(1010)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO
ADV.	:	ANTÔNIO LUIZ BUENO DE MACEDO
ADVDAS.	:	ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA E OUTRA
AGDA.	:	MASSA FALIDA DE CERÂMICA MOGI GUAÇU S/A
ADV.	:	GILSO VENDRAMINI JÚNIOR

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 234.495-6			(1011)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS.	:	PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
AGDO.	:	ITACIR MORELATTO
ADV.	:	JOÃO ANTONIO DA CRUZ

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar prequestionada a matéria suscitada na petição de recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 234.901-1			(1012)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	EMPRESA DE MINERAÇÃO LOPES LTDA
ADVDOS.	:	RAQUEL DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO.	:	DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV.	:	JOSÉ WILSON DE MIRANDA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.094-5			(1013)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
ADVDAS.	:	VALÉRIA TAVARES DE SANT'ANNA E OUTRAS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: À parte interessada, cabe a fiscalização da inteireza do instrumento.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.775-2			(1014)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	BANCO BANORTE S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDOS.	:	LUIZ FERNANDO HOFLING E OUTROS
AGDAS.	:	MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTRA
ADVDOS.	:	CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para a revisão, em concreto, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.843-0			(1015)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	MARCUS VINICIUS FUSARO MOURÃO E OUTROS
ADV.	:	BENEDITO OLIVEIRA BRAÚNA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque não mereceu oportunidade de exame pelo acórdão recorrido nenhuma das questões constitucionais suscitadas pela Agravante.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 236.244-1			(1016)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAXIAS DO SUL
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO ITAÚ S/A
ADVDOS.	:	VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 236.336-2			(1017)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não rebaterem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 237.562-8			(1018)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVDOS.	:	FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 24.08.99.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 237.709-1			(1019)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ADAIR JOSÉ ZINI E OUTROS
ADV.	:	MARCELO ROMANO DEHNHARDT

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque não mereceu oportunidade de exame pelo acórdão recorrido nenhuma das questões constitucionais suscitadas pela Agravante.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 238.141-1			(1020)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	WELLINGTON DIAS DA SILVA E OUTROS
AGDOS.	:	ERNOEL SIMÕES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria processual o acórdão contra o qual se interpõe o recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 238.274-7			(1021)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CONSÓRCIO CONSTRUTOR CMT
ADVDOS.	:	GLAÚCIA FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	ADÃO NEPOMUCENO RIBEIRO
ADV.	:	SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: Insuficiência de traslado (falta de cópia das contra-razões) a acarretar a negativa de seguimento do agravo de instrumento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 239.052-3			(1022)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO TRENTO E OUTROS
ADV.	:	EDSON FLAVIO CARDOSO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão manifestamente infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se a agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 239.062-0			(1023)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ANASTÁCIO FEITOSA VIANA E OUTROS
ADV.	:	PEDRO ANTONIO CARNEIRO DA CUNHA QUARIGUASI

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.08.99.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 239.873-7			(1024)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.	:	ÁLVARO JOSÉ LEAL
ADVDOS.	:	JOÃO BATISTA GÓES ULYSSEA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 03.08.99.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 240.233-1			(1025)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MARILENE DE COSTA
ADVDOS.	:	GERALDO PAULO SEIFERT E OUTROS
AGDA.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	HELOISA SABEDOTTI E OUTROS
AGDO.	:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDA.	:	VERA MÁRCIA MENDES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA: Fundamentos do despacho agravado não impugnados pela agravante. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 240.332-0			(1026)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL ( SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS )
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS.	:	PEDRO PIOLI JÚNIOR E OUTRO
ADVDOS.	:	JOÃO ANTONIO FACCIOLI E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.02.2000.

Ementa: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso de embargos. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 240.390-3			(1027)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO
ADVDOS.	:	UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO.	:	FRANCISCO MAR RIO
ADVDOS.	:	CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria de natureza processual o acórdão contra o qual se interpõe o recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 242.797-5			(1028)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVDOS.	:	VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, questão concernente aos dispositivos constitucionais em que busca apoio a petição de recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 242.943-5			(1029)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	ALDO VARGAS
ADV.	:	DIOGENES VARGAS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 31.08.99.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243.203-6			(1030)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTES.	:	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO E OUTROS
ADVDOS.	:	JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS
AGDOS.	:	RÁDIO IMIGRANTES LTDA E OUTRO
ADVDAS.	:	MARGARIDA MARIA PEDERSOLI E OUTRA

Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 244.389-1			(1031)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADVDOS.	:	JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o acórdão contra o qual se interpõe o recurso extraordinário.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 244.416-0			(1032)
PROCED.	:	RONDÔNIA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	ALBERTO LUIZ COLLEONE
ADV.	:	RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO
AGDO.	:	BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Julgamento antecipado da lide. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Falta de prequestionamento. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 245.028-3			(1033)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	ANTONIO VENANCIO RANCOSINHO
ADV.	:	DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE
AGDO.	:	CITIBANK N/A
ADVDOS.	:	RUBENS NAVES E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de correspondência de sua razões com o conteúdo do acórdão recorrido, que se limitou ao exame da matéria infraconstitucional.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 246.208-6			(1034)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	RUTH MARIA ALTHOFF SOUZA E OUTROS
ADVDOS.	:	MIGUEL HERMÍNIO DAUX FILHO E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.02.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 246.621-0			(1035)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	ALAOR CIBINE
ADVDAS.	:	MARIA ROSALINA FALEIROS DOMICIANO E OUTRA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 246.646-9			(1036)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GERALDO DE VASCONCELOS E OUTROS
ADV.	:	IVAN RAIMUNDO PRIETO DE ANDRADE SILVA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 247.390-5			(1037)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ALAN KARDEC FIRMIANO E OUTROS
ADV.	:	MARCIA LEONORA S REGIS ORLANDINI

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 247.604-3			(1038)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	BRAULITA MONTEIRO DOS SANTOS FÁVERO E OUTROS
ADVDOS.	:	MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 248.327-6			(1039)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 248.865-4			(1040)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GERALDO AFONSO DE AVELAR E OUTROS
ADVDOS.	:	MARCELA DIAS ABRAHÃO E OUTROS
ADVDA.	:	MARISTELA PINTO MOTA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.272-1			(1041)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ LEONEL DA SILVA
ADV.	:	NOÉ MENDES

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.314-2			(1042)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CIRINO RICIERI ALVINATI NETO E OUTROS
ADVDOS.	:	JADIR SANTOS FERREIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.354-8			(1043)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	SILVIO SERGIO SACCANI E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ANNONI BONADIES E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.364-4			(1044)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	WALTER DE SOUZA DA SILVA SOBRINHO E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.710-5			(1045)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	DIVINO TEODORO DA SILVA
ADVDOS.	:	SERGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.948-3			(1046)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	EGNALDO BATISTA XAVIER
ADVDOS.	:	CLEUDNA MARA NARDY DRUMOND E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.969-3			(1047)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MARCOS LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.216-4			(1048)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO FRANKLIN DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.345-1			(1049)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADERBAL AUGUSTO CARNEIRO E OUTROS
ADVDOS.	:	JADIR SANTOS FERREIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.425-4			(1050)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CARLOS CEZAR DE SOUZA E OUTROS
ADVDA.	:	ROSÂNGELA DE SOUZA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.493-4			(1051)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GERALDO MARTINS DE ABREU E OUTROS
ADVDOS.	:	JADIR SANTOS FERREIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.531-7			(1052)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	BRAZ DAMES E OUTROS
ADV.	:	JOCIMAR MOREIRA SILVA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.599-3			(1053)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO JOÃO PERDIGÃO BRAGA E OUTROS
ADVDOS.	:	IVAN XAVIER BACELAR E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.615-9			(1054)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	FRANCISCO JOSÉ DINIZ E OUTRO
ADVDOS.	:	BERNARDINO JORGE FANTAUZZI E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.836-0			(1055)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ DINALI DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVDOS.	:	LOURDES SANT'ANA ALVARES E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 250.866-9			(1056)
PROCED.	:	MATO GROSSO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	RUTH RODRIGUES TABACZENSKI E OUTROS
ADVDOS.	:	ROSA CELESTE PATE MARQUES E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.191-8			(1057)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
AGDOS.	:	LAURO HERCULANO WOLF E CÔNJUGE
ADVDOS.	:	PEDRO MASCAGNI FILHO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.318-9			(1058)
PROCED.	:	MARANHÃO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	FRANCISCO ANACLETO DE SOUZA
ADVDOS.	:	SÉRGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.321-4			(1059)
PROCED.	:	MARANHÃO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	FELICIO LAUANDE FILHO E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.360-2			(1060)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ELIZABETE GONÇALVES DUTRA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ CARLOS PEIXOTO GUIMARÃES E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.363-4			(1061)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	HEITOR DAS GRAÇAS OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	ALEXANDRE ISAAC SOBRINHO E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.514-1			(1062)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ILCEU GERALDO DE ARAUJO E OUTROS
ADVDOS.	:	RAQUEL FERNANDES LAGE E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.803-3			(1063)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	RAIMUNDA DALVANIR DE FREITAS E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ ARNÓBIO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.900-7			(1064)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	SERGIO DE SOUZA FERREIRA
ADVDOS.	:	SEBASTIANA MORAES DA SILVA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.910-3			(1065)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	FRANCISCO SANNINI FILHO
ADVDOS.	:	MARCOS AURÉLIO REBELLO ORTIZ E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 08.02.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso de agravo a que se refere o art. 545 do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada.

O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.943-4			(1066)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DA COSTA
ADVDOS.	:	NÁVILA DE FÁTIMA GONÇALVES VIEIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.111-1			(1067)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDA.	:	EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.129-6			(1068)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	AGLAI LUZ MOSQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.	:	REINALDO MARTINS FERREIRA

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de fevereiro de 1989, maio e junho de 1990 e março de 1991.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.219-5			(1069)
PROCED.	:	ALAGOAS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CLENIA TENORIO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.	:	JOSE EDUARDO BARROS CORREIA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.333-0			(1070)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ ANTONIO SIMPLICIO E OUTROS
ADVDOS.	:	LOURDES SANT'ANA ALVARES E OUTRO

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO.

- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

- O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade.

A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.382-4			(1071)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO
AGDO.	:	WALDEMIR SOARES DE MIRANDA
ADVDOS.	:	MÁRCIA NUNES FERREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: - Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do "fomus boni iuris" e do "periculum in mora".

- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.442-4			(1072)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ MARIO RAMOS E OUTROS
ADVDOS.	:	RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.491-9			(1073)
PROCED.	:	MATO GROSSO DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BIBICA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVDA.	:	RENATA BARBOSA FONTES
ADVDOS.	:	DEIRDRE DE AQUINO NEIVA E OUTROS
AGDA.	:	MAX ADMINISTRAÇÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS.	:	ASCARIO NANTES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.572-9			(1074)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO MARCOS PINTO COELHO E OUTROS
ADVDOS.	:	WILSON TEIXEIRA E OUTROS

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.620-8			(1075)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTÔNIO ROBERTO ROSA E OUTRA
ADV.	:	SEBASTIÃO PEREIRA LOPES

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.699-8			(1076)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	DEVANI LAZARI E OUTROS
ADV.	:	JOSE SOARES DE SOUSA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.777-6			(1077)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	REGINA TORRES PIMENTEL DUARTE
ADVDOS.	:	REGINALDO RIBEIRO NAZIR E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.778-3			(1078)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANA MARIA DE MELO FERREIRA E OUTROS
ADVDA.	:	NORMALINA YACI VIANA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.811-0			(1079)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ISMAILLES FERNANDES E SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ MENDES DOS SANTOS E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.820-9			(1080)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ABIMAEL PEDRO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.831-2			(1081)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	EDSON CARLOS DE CASTRO E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉLIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.842-6			(1082)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS.	:	AURELIO MARIO CONTI E OUTROS
ADVDOS.	:	CLAIDE MANOEL SERVILHA E OUTRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.851-5			(1083)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	BRENO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.010-3			(1084)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	RICARDO CHAGAS DE FREITAS E OUTRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.018-1			(1085)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADILSON ASSUNÇÃO AVELAR E OUTROS
ADVDOS.	:	PEDRO CARLOS DE PAULA LEITE E OUTROS

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.042-7			(1086)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	EDUARDO LACERDA SOUZA E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.044-1			(1087)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	LELLI CHIESA FILHO E OUTROS
ADVDOS.	:	CRISPIM FELICÍSSIMO NETO E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.067-6			(1088)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ELIANA MARIA CAUTELA PELEGRINI PALMA E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.068-3			(1089)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	LUIZ CARLOS PETROCHI CORRÊA E OUTROS
ADVDAS.	:	LUCIANE DE PAIVA BRASIL E OUTRA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.105-9			(1090)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	JESSAMINE MELLO LOUFTI E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - MARGARETH ANNE LEISTER

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.169-6			(1091)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ MARCELO DE LACERDA GONTIJO E OUTROS
ADVDOS.	:	FREDERICO PRADO MARTINS E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.184-2			(1092)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MIGUEL ANGELO ALVES MACIEL E OUTROS
ADVDOS.	:	ALEX SANTANA DE NOVAIS E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.700-5			(1093)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	COMPANHIA HOTÉIS PALACE
ADVDOS.	:	LUIZ AUGUSTO DE SALLES COELHO E OUTROS
AGDO.	:	EDÍZIO FREIRE DE OLIVEIRA
ADVDA.	:	MARIA DA PENHA KROFF VEGA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Questão processual. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.710-1			(1094)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	JOÃO GERALDO PESSOA EVANGELISTA
ADVDOS.	:	JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA SIDERBRÁS)
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. Ofensa reflexa. Súmulas 282 e 356. 3. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.724-7			(1095)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MARTA SEBASTIANA NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS
ADV.	:	EDILAMAR EVANGELISTA