STF - Diário de Justiça de 14/04/2000

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 14/04/2000 - Acórdãos

Décima-primeira (11ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.

São publicados os acórdãos dos seguintes processos:

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 272-4 - medida liminar			(768)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. ALDIR PASSARINHO
REQTE.	:	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.	:	OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE
ADV.	:	MARCELO MELLO MARTINS
REQDO.	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão : Após questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator quanto à existência de prevenção relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223-6, de que é Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o julgamento da questão de ordem foi adiado para a próxima sessão por proposta do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 02.05.90.

Decisão: Adiado o julgamento da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator quanto à existência de prevenção relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223-6, de que é Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, vencidos os Srs. Ministros Relator, Octavio Gallotti e o Presidente, que desde logo tomavam conhecimento da questão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. Plenário, 04.05.90.

Decisão: Preliminarmente o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros Celso de Mello, Célio Borja, Octavio Gallotti e Moreira Alves. No mérito, o Tribunal decidiu a questão de ordem no sentido de manter-se a distribuição do feito, tendo como Relator Sr. Ministro Aldir Passarinho, vencido o Sr. Min. Paulo Brossard. Votou o Presidente. Plenário, 07.05.90.

Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida liminar, vencidos, integralmente, o Sr. Ministro Celso de Mello, que a deferia, e, em parte, o Sr. Ministro Paulo Brossard, que a concedia para excluir o mandado de segurança do âmbito da Medida Provisória. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Votou o Presidente. Plenário, 08.05.90.

EMENTA: - LIMINARES: PROIBIÇÃO DE SUA CONCESSÃO EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES, DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (M.P. 181 e 182).

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER AQUELA PROIBIÇÃO.

Tendo-se que o pedido de concessão de liminar para que os efeitos das Medidas Provisórias n.º 181 e 182 - que proibiam cautelares em determinadas ações - não satisfaz aos requisitos necessários ao seu deferimento, cabe indeferí-lo. Ademais, devendo ser decidido, pelo Congresso Nacional, em breves dias, a conversão ou não de tais Medidas ou lei, desaconselha-se o deferimento da liminar.

De relembrar que a própria inicial da O.A.B ressalta que podem os Juízes por via incidental, no exame dos casos concretos, deixar de atender à vedação, se a considerarem inconstitucional, contida nas Medidas Provisórias.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 273-2 - medida liminar			(769)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. ALDIR PASSARINHO
REQTE.	:	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.	:	JORGE ALBERTO PILAR BANDARRA
REQDO.	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros Celso de Mello, Célio Borja, Octavio Gallotti e Moreira Alves. No mérito, o Tribunal decidiu a questão de ordem no sentido de manter-se a distribuição do feito, tendo como Relator o Sr. Ministro Aldir Passarinho, vencido o Sr. Min. Paulo Brossard. Votou o Presidente. Plenário, 07.05.90.

EMENTA: - LIMINARES: PROIBIÇÃO DE SUA CONCESSÃO EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES, DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (M.P. 181 e 182).

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER AQUELA PROIBIÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 546-4			(770)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
REQTE.	:	GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.	:	GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO
REQDO.	:	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Depois dos votos dos Ministros Moreira Alves (Relator), Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello), que julgavam integralmente procedente a ação direta e declaravam a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º, da Lei nº 9.265, de 13/6/91, do Estado do Rio Grande do Sul, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que julgavam parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 4º, dessa mesma lei estadual, o julgamento foi suspenso para serem colhidos os votos dos Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Sydney Sanches, ausentes justificadamente. Plenário, 02.10.97.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 9.265, de 13/6/1991, do Estado do Rio Grande do Sul, e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, o Tribunal também declarou a inconstitucionalidade do art. 5º dessa mesma lei gaúcha. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 11.3.99.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

- Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua.

- Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

HABEAS CORPUS N. 73.192-9			(771)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	JOSE CARLOS BARBOSA SOUZA
IMPTE.	:	NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 28.11.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de peculato. Art. 303, parte final, do CPM. 3. Denúncia rejeitada pela Drª. Auditora Militar, por imperfeição formal. 3. Recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Público Militar provido, para que a ação penal, recebida a denúncia, tivesse seu curso. 4. Denúncia que descreve com clareza fatos típicos. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.299-2			(772)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	LEANDRO SOUZA ARAUJO
IMPTE.	:	LEANDRO SOUZA ARAUJO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 02.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Reexame de provas e fatos inviável em habeas corpus, sendo certo que as decisões condenatórias analisaram fundamentadamente as questões postas nos autos. 3. Ressalva de revisão criminal. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.311-5			(773)
PROCED.	:	MATO GROSSO DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	GERALDO VILELA DOS SANTOS
PACTE.	:	AELDIO VILELA DE QUEIROZ
PACTE.	:	JOSE APARECIDO VILELA DE QUEIROZ
PACTE.	:	DULCIMAR VILELA DE QUEIROZ
IMPTE.	:	NARCISO FUSER
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Não votou o Ministro Marco Aurélio por não ter assistido ao relatório. 2a. Turma, 30.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada nulidade, por falta de exame de corpo de delito. Existência de peça técnica que tornou inequívoco tratar-se de cloridrato de cocaína a substância apreendida. 2. Escuta telefônica desconsiderada como elemento de prova. 3. Inocorrência de reformatio in pejus. Ao contrário, a desclassificação do delito resultou na aplicação de pena mais benigna. 4. Penas estabelecidas na conformidade da participação de cada um dos réus e à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivadamente invocadas. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.352-2			(774)
PROCED.	:	TOCANTINS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	JOAQUIM ADAO JESUS DE ALMEIDA
IMPTE.	:	SAULO DE ALMEIDA FREIRE
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 26.03.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso contra a vida. Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 3. Absolvição sumária. Não interposição de recurso, pelo Ministério Público. 4. Art. 411, do Código de Processo Penal. Recurso de ofício. Pronúncia, pelo Tribunal, na conformidade dos termos da denúncia. 5. Vigência do art. 411, do Código de Processo Penal, no regime da Constituição de 1988. Precedentes. 6. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.370-1			(775)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	RONILDO DE OLIVEIRA
IMPTE.	:	RONILDO DE OLIVEIRA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 26.03.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso contra a vida. Tese da legítima defesa própria não acolhida pelo Júri. 3. Impossibilidade de reexame do complexo probatório. 4. A alegação de precariedade da prova também não merece ser considerada, em face da soberania da decisão do Júri a respeito dos fatos. 5. Inexistência de nulidade. 6. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.436-7			(776)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	SIDNEY CHELLES NOVAES
IMPTE.	:	DAVE GESZYCHTER
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 16.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes em associação. Arts. 12 e 18, III, da Lei n.º 6.368/76. 3. Não há evidência, quer na sentença, quer no acórdão, no sentido de se tratar de tráfico internacional. 4. Competência da justiça comum. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.482-1			(777)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	MARCO ANTONIO FERREIRA
IMPTE.	:	MARCO ANTONIO FERREIRA
COATOR	:	TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 27.02.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Revisão criminal. Art. 626, do Código de Processo Penal: "Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo". 3. Dosimetria das penas. Redução. 4. Inexistência de ilegalidade. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.559-2			(778)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
IMPTE.	:	RENATO SIDNEI PERICO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 04.06.96.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Imposição de medida de segurança ao paciente, por prazo indeterminado, por decisões de ambos os graus. Fase inicial pelo prazo de 01 ano, ut art. 97, § 10, da Lei de Execuções Penais. 3. Natureza essencialmente preventiva e fundada na periculosidade do sujeito inimputável. 4. Ao juiz da execução competirá determinar perícia médica e exames necessários à verificação da cessação da periculosidade, na forma dos arts. 175 e seguintes da LEP, não cabendo, em habeas corpus, averigüar a conveniência e oportunidade na transferência do paciente de hospital psiquiátrico para ser submetido a tratamento ambulatorial. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.578-9			(779)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	EDVALDO LOPES DE FREITAS
IMPTE.	:	EDVALDO LOPES DE FREITAS
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 26.03.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inviabilidade do reexame de provas. 4. Interrogatório do réu. Ausência de defensor. Desde que maior o interrogando, tal circunstância não nulifica o feito. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.589-4			(780)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	ANTONIO MARCOS JORGE
IMPTE.	:	DEIO GRAEL E OUTRO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 22.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é possível afirmar que não houve alegações de defesa, máxime porque absolvido por insuficiência de provas o paciente em primeira instância. Inaplicabilidade da Súmula 523. 3. O Tribunal, ao julgar a apelação do Ministério Público, deu interpretação diversa aos fatos e provas dos autos. 4. Reserva da ampla via da revisão criminal ao paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 73.608-4			(781)
PROCED.	:	PIAUÍ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	HAMILTON DA SILVA BALDOINO
IMPTE.	:	LUIZ DE MOURA CORREIA E OUTROS
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 15.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é possível, diante dos fatos descritos na denúncia, considerá-la inepta, sem justa causa. 3. Os eventos imputados aos co-réus, no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constituem, em princípio, condutas delituosas, cuja apuração há de ocorrer ao longo do procedimento. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 76.214-1			(782)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	OLEGÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA
IMPTE.	:	OLEGÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVDOS.	:	WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA E OUTROS
COATOR	:	ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 24.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de peculato e de formação de quadrilha. Paciente condenado a 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado. 3. Progressão do regime prisional denegada, em face da personalidade do paciente. Circunstâncias desfavoráveis. 4. Inviabilidade de apreciação, em habeas corpus, dos requisitos subjetivos para a concessão de tal benefício. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 76.427-5			(783)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	TERESA MARIA ALVES DE MELLO
IMPTES.	:	EDILSON MIRANDA HENRIQUES E OUTRO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Pretendido trancamento da ação penal. 3. Homicídio culposo. Responsabilidade criminal de médica. 4. Os fatos, em tese, são típicos e somente a decisão final, concluída a instrução criminal e assegurados os debates sobre as questões de índole técnica, poderá dar, ou não, pela falta de relação de causa e efeito, entre os fatos descritos na denúncia e a morte do recém-nascido. 5. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 77.613-7			(784)
PROCED.	:	SÃO PAULO
REDATOR PARA O ACÓRDÃO	:	MIN. MOREIRA ALVES
PACTE.	:	MÁRCIO LUÍS BUENO
PACTE.	:	LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS
PACTE.	:	JOSÉ LUÍS BUENO
IMPTES.	:	RONILSON DIAS SIMÕES E OUTRA
COATOR	:	TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 06.10.98.

Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para, mantida a condenação penal, invalidar o acórdão no ponto específico em que definiu regime penal mais gravoso, a fim de que o Tribunal local reexamine essa questão em face das circunstâncias do art. 59, c/c o art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o deferia integralmente. O Tribunal, por votação unânime, manteve, provisoriamente, a liminar concedida, até que o Tribunal local profira nova decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Moreira Alves. Plenário, 22.10.98.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Esta Corte tem entendido que, quando há, no texto da sentença, elementos outros que não apenas o fundamento expresso da gravidade do crime para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais severo, está ele justificado com base naqueles elementos, como sucede no caso. Ademais, se o Juiz, por benevolência, impuser pena mais branda do que a que deveria ter aplicado, não está ele obrigado a ser, também, benévolo na imposição do regime inicial de cumprimento dela, por não estar impedido de cumprir a lei com referência a esse regime.

- No caso, portanto, não se está diante, como em outras hipóteses, de uma sentença em que, depois de o Juiz dizer que o réu é primário e tem bons antecedentes, estabelece ele, com base exclusivamente na gravidade do crime cometido, o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.

- Por isso, não se há que anular a sentença nesse ponto. Se, porém, o acórdão, depois de manter a pena imposta, manteve também, com base exclusivamente na gravidade do delito praticado, o regime inicial de cumprimento dela como sendo o fechado, deverá este ser anulado nessa parte, para que justifique licitamente essa manutenção.

"Habeas corpus" deferido em parte, para que, mantida a condenação, seja anulado o acórdão na parte da fixação do regime inicial do cumprimento da pena, a fim de que ele fundamente o regime a ser imposto, observando o disposto no § 3º do art. 33 c/c com o art. 59 do Código Penal.

HABEAS CORPUS N. 78.191-9			(785)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA JACINTO
IMPTE.	:	ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA JACINTO
ADV.	:	MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. 2^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Matéria idêntica à posta na inicial já decidida anteriormente. HC n.º 79.283-9-PR. 3. Alegada demora no julgamento do recurso especial, pelo STJ. Prejuízo do pedido, porque o recurso especial já estava decidido, quando apreciada a súplica. 4. Em face do que se decidiu na impetração aludida, julgou-se, também, prejudicado o presente habeas corpus.

HABEAS CORPUS N. 78.393-1			(786)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	FREDERICO ADRIANO SOVENHI
IMPTE.	:	DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 23.02.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Lei n.º 8.072/90. 3. Não há, assim, ilegalidade, ao se estabelecer regime integralmente fechado para o cumprimento de pena dos chamados crimes hediondos. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 78.406-5			(787)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	JOÃO NEPOMUCENO DE MARIA
IMPTE.	:	JOÃO NEPOMUCENO DE MARIA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 23.02.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendido reexame de provas. Inviabilidade. 3. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 79.263-4			(788)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	SANTUZA FÁTIMA FONTES MENDES
IMPTE.	:	ODILON PEREIRA DE SOUZA
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.06.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena fechado. 3. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. 3. A Lei n.º 9.455/97 não derrogou o referido dispositivo. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 80.007-6			(789)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE.	:	ANTÔNIO CRISTIANO COELHO
PACTE.	:	MANOEL DE SÁ JÚNIOR
IMPTE.	:	ALEXANDRE QUINTINO RIBEIRO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário ou especial: quando gera preclusão a decisão que o provê.

1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário ou especial, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação.

2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.456-3			(790)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
IMPTE.	:	CRISTIANO MARTINS DE SOUZA
ADV.	:	CRISTIANO MARTINS DE SOUZA
IMPDO.	:	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, declarou extinto o processo, sem apreciação de mérito, em face da perda de objeto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Procurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, substituto. Plenário, 24.02.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO.

Tendo sido as provas do concurso público realizadas antes da apreciação do mandado de segurança, bem como do pedido de concessão de liminar, esvaziou-se o objeto da impetração, prejudicando o julgamento do mandamus.

Mandado de segurança prejudicado.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

PETIÇÃO N. 1.863-0 - questão de ordem			(791)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
REQTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	CARLOS DOS SANTOS DOYLE
REQDOS.	:	BALBINA MACHADO HEXSEL E OUTROS
ADV.	:	LUIZ ROTTENFUSSER

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem.

- Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C. pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não-admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita - o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade - a ter de admiti-lo.

- A impossibilidade de esta Corte deferir pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido permite que, entre a interposição desse recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de liminar dessa natureza. Para suprir essa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em casos em que é relevante a fundamentação jurídica do recurso extraordinário, seria de atribuir-se ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal liminar, e, se a concedesse, essa concessão vigoraria, se o recurso extraordinário viesse a ser admitido, até que essa Corte a ratificasse, ou não. Essa solução não encontra óbice em que, assim, haveria invasão na competência deste Supremo Tribunal, certo que, antes da admissão do recurso extraordinário e por causa do sistema do juízo dessa admissibilidade, não é possível a ele decidir esse pedido de liminar.

Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.

PETIÇÃO N. 1.872-9 - questão de ordem			(792)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
REQTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	CARLOS DOS SANTOS DOYLE
REQDO.	:	VALDOCIR STREHER
ADVDOS.	:	JAYRO JOSÉ FONSECA DORNELLES E OUTROS

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

Ementa: Idêntica à de nº 791.

Recursos

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 232.885-1			(793)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	ROBERTO CARLOS CAPPELLO
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (CPC, ART. 557, § 2º REDAÇÃO DA L. 9.756/98). RECURSO NÃO PROVIDO.

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 233.043-4			(794)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	REYNALDO ROMERO VALLE E OUTROS
ADVDOS.	:	LURDES EYER CAMPOS E OUTROS

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 233.071-8			(795)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JULIA AURORA DE PINHO MACIEL E OUTROS
ADVDOS.	:	RUBENS RODRIGUES E OUTRO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 234.240-8			(796)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	HELENA MARIA DE DEUS VALE E OUTROS
ADVDOS.	:	EDUARDO AUGUSTO MARINHO E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.171-0			(797)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	NELMA MARIA DUARTE PEDONE
ADV.	:	ENIO DUARTE FERNANDEZ JÚNIOR

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.706-1			(798)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADÉRITO GUEDES DA CRUZ E OUTROS
ADVDOS.	:	LUCAS AIRES BENTO GRAF E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.768-6			(799)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO DOS REIS CAMARGO E OUTROS
ADV.	:	CACIO APARECIDO FEDOSI

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.777-5			(800)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	VIGILATO GREGORIO DIAS MENDES E OUTRO
ADVDOS.	:	STELA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 236.225-3			(801)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS.	:	OSCAR BOZ E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ROBERTO DE FREITAS JESUS E OUTROS

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 236.751-1			(802)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	HUMBERTO LUÍS LAZZARETTI E OUTROS
ADVDOS.	:	FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 237.394-1			(803)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	NILTON NUNES GONÇALVES
ADVDOS.	:	HUMBERTO ALVES GASSO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 237.669-4			(804)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	LUIZ APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	WILSON MARIA SELLA E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 238.522-7			(805)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADECY ANDRADE DE AMORIM E OUTRO
ADVDOS.	:	VANIA ELIAS DA COSTA E OUTRO

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 241.174-3			(806)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GIUSEPPE LANDONI E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉLIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 241.796-3			(807)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	JACIRA FERNANDES RIBEIRO
ADV.	:	LUIS EDUARDO TANUS

AGR. REG. EM REC. EXT. EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 235.786-4			(808)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MANOEL MOREIRA FILHO E OUTROS
AGDOS.	:	JULIETA TRINDADE E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ GERALDO MOREIRA LEITE E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. FGTS. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. 3. Recursos protelatórios. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido.

AGR. REG. EM REC. EXT. EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 239.551-3			(809)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	JOSÉ CARLOS GOMES E OUTROS
AGDOS.	:	JORGE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	CRISPIM FELICÍSSIMO NETO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 147.590-1			(810)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO
ADV.	:	DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO
AGDO.	:	UNIÃO FEDERAL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental em agravo de instrumento improvido. 2. Intempestividade do recurso extraordinário e não dos embargos de declaração. 3. O prazo do recurso extraordinário foi suspenso pela interposição dos embargos de declaração. Retomada a contagem após publicação do acórdão nos embargos de declaração. 4. Recurso extraordinário interposto após escoado o prazo de 15 dias. 5. Despacho agravado mantido. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 186.929-1			(811)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	INGESP - INDUSTRIA DE GUSAS ESPECIAIS LTDA
ADVDOS.	:	RICARDO ALVES MOREIRA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.	:	ILMA MARIA CORREA DA SILVA E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 20.04.99.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa Florestal do Estado de Minas Gerais. 3. A Competência da União sobre florestas não exclui a competência tributária dos Estados-membros. 3. Interesse comum na preservação das florestas. 5. Apelo extremo fundado, tão-somente, na alínea "a" do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, não autoriza o exame da controvérsia atinente ao julgamento de validade de lei local contestada em face da Constituição, hipótese da alínea "c". 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 189.769-4			(812)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	FANAUPE S/A FABRICA NACIONAL DE AUTOPECAS
ADV.	:	FERNANDO AUGUSTO DE MELO CARDOSO
ADV.	:	RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTROS
AGDO.	:	ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV.	:	MARIA DA GLORIA PEREIRA COUTINHO LINHARES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 2. Fundamentos inatacados. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não é de se acolher. Não implica isso, ademais, impedir o acesso à via judicial, eis que, neste plano, o procedimento há de observar a lei de regência, inclusive no que concerne aos recursos cabíveis, definidos na lei processual, além dos que refere a própria Constituição. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 194.891-1			(813)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.	:	MARIA CRISTINA LOPES VICTORINO
ADV.	:	CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.	:	JOSÉ CÉSAR DE SOUZA ALMEIDA
ADV.	:	MARLY VOIGT

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. IPTU - Progressividade. 3. Município de São Paulo - Lei n.º 10.921/90. Inconstitucionalidade, por instituir alíquotas progressivas. 4. Precedentes do STF. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 194.966-4			(814)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS
ADV.	:	JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	CARLOS PEREIRA CUSTÓDIO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Reexame de provas incabível; incide Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 196.159-5			(815)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ADV.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO REAL S/A
ADV.	:	MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a inexistência de direito adquirido a URP de fevereiro de 1989. 2. Revogação do Decreto-lei n.º 2335/1987 pelo art. 38, da Lei n.º 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 32, de 15 de janeiro de 1989. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Nada justifica o pretendido reexame da jurisprudência, sem sequer sejam indicados aspectos novos da controvérsia. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 196.904-1			(816)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.	:	NEUSA IERVOLINO DE AGUIAR
AGDO.	:	PANEMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
ADV.	:	ANCILADEI CRISTINA ROMÃO AMATTO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 197.638-7			(817)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	MIRIAN CABIANCA
ADV.	:	HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese em que só seria possível chegar à questão de direito federal constitucional pelo reexame dos aspectos de fato. 3. Reexame de matéria fática vedado na instância rara. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198.098-7			(818)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
AGDO.	:	ALEXANDRE SANT'ANNA E OUTROS
ADV.	:	ALZIRA GARCIA E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do tema constitucional. 3. Incidência das Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198.351-7			(819)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CISPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTRO
ADV.	:	MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198.445-5			(820)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.	:	DANIELE STROHMEYER GOMES E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198.683-7			(821)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.	:	ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.	:	SÉRGIO RICARDO FERNANDES MARINHO
ADV.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Reexame de provas incabível, incide Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 199.312-3			(822)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CRATO JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA
ADV.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO ECONÔMICO S/A
ADV.	:	MARCELO CURY ELIAS E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32% "referente ao IPC medido no período de 15 de fevereiro de 1990 a 14 de março do mesmo ano, nos termos da Lei n.º 7.788/1989, a partir de 1º.4.1990".

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 199.716-4			(823)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADV.	:	IVAN GOMES PEREIRA
AGDO.	:	ANTÔNIO MACIEL E OUTRO
ADV.	:	ANTONIO JOSE SCANAPIECO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.111-4			(824)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA
ADV.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE
ADV.	:	NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 02.09.97.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 214.701-0			(825)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDOS.	:	PAULO THARSO CABRAL E OUTROS
ADVDOS.	:	ODIR ODILON PINTO DA SILVA E OUTRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Servidor Público. Estabilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 216.619-9			(826)
PROCED.	:	MARANHÃO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO REAL S/A
ADVDOS.	:	ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDA.	:	LITERARTE - LITERATURA E ARTES LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ VICTOR SPINDOLA FURTADO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.08.98.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 217.825-1			(827)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	ALAN TAVARES DA SILVA
AGTE.	:	JOÃO LUIZ DRUMMOND
ADVDOS.	:	JOSÉ BARRETO DA SILVA FILHO E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 03.11.98.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Reexame de fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279, do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 218.380-3			(828)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM/SP
ADV.	:	RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO
ADVDOS.	:	JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE E OUTROS
AGDO.	:	AIRTON SAITO
ADVDOS.	:	JOÃO JOSÉ SADY E OUTROS

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Ações acidentárias. 3. Competência . Justiça estadual. Art. 109, I, in fine, da CF. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 218.653-0			(829)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITABUNA E REGIÃO
ADVDOS.	:	MÁRTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVDOS.	:	VERA LÚCIA GILA PIEDADE E OUTROS

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a inexistência de direito adquirido à URP de fevereiro de 1989. 2. Revogação do Decreto-lei n.º 2335/1987 pelo art. 38, da Lei n.º 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 32, de 15 de janeiro de 1989. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Nada justifica o pretendido reexame da jurisprudência, sem sequer sejam indicados aspectos novos da controvérsia. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 218.672-4			(830)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADV.	:	MARCELO CURY ELIAS
ADVDOS.	:	JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO.	:	MANOEL DA SILVA MOURA
ADV.	:	FERNANDO GUILHERME GASPAR

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Falta de procuração do advogado dos agravados. 3. Súmula 288 do STF. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 218.954-0			(831)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PETRÓPOLIS
ADV.	:	MÁRTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS.	:	CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a inexistência de direito adquirido à URP de fevereiro de 1989. 2. Revogação do Decreto-lei n.º 2335/1987 pelo art. 38, da Lei n.º 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 32, de 15 de janeiro de 1989. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Nada justifica o pretendido reexame da jurisprudência, sem sequer sejam indicados aspectos novos da controvérsia. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.002-2			(832)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	PIRELLI PNEUS S/A
ADVDOS.	:	JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO.	:	LOURIVAL CAMPOY
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental em recurso extraordinário a que se nega provimento, tendo em vista que a agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Matéria amplamente debatida no Plenário da Corte. 3. Incabível reabrir na Turma o pretendido exame, a que faz aceno a agravante quanto ao que se teria discutido no âmbito da Constituinte 4. Reafirmada a posição do Plenário no RE 205.815-7. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.196-1			(833)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTES.	:	IVAN ANTÔNIO SILVA AVALLONE E OUTROS
ADVDOS.	:	MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDES
ADVDOS.	:	ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS

EMENTA: - Recurso extraordinário. Salários. IPC de junho de 1987. 2. No julgamento do RE n.º 144756-7/DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em junho de 1987, o percentual de 26,06 sobre o vencimento, com base na variação acumulada do IPC de 20% e no resíduo inflacionário de 6,06%. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Orientação aplicável quando se cuida de relação de emprego regida pela CLT. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 232.359-8			(834)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	MAYRA MEIRELES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	JONAS SOARES DE ANDRADE E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.03.99.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 238.139-2			(835)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO CEARÁ
ADVDA.	:	PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES
AGDOS.	:	ANTONIO GREGÓRIO CELESTINO E OUTRO
ADV.	:	ELIEZÉ MOURA BRASIL TEIXEIRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Razões do agravo que não impugnam o despacho agravado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 239.720-8			(836)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	R CORREA ENGENHARIA LTDA
ADVDOS.	:	VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Tributário. COFINS. Fato gerador. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243.286-9			(837)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL
ADVDOS.	:	PAULO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS
AGDA.	:	BENEVENUTA MARIA MOZZI SAVIO
ADVDOS.	:	EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Tributário. Taxa de Renovação de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento. Necessidade de demonstração do serviço à disposição. Decisão conforme orientação do Tribunal. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 245.544-4			(838)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.	:	MOACIR FERNANDES FILHO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Execução fiscal. Extinção do processo. Ausência de prequestionamento e ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 245.779-1			(839)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CELESTINO CORREA
ADVDOS.	:	JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
AGDA.	:	MODULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Processual. Ausência de preparo em apelação. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 246.209-3			(840)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	TV MORENA LTDA E OUTRAS
ADVDOS.	:	MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Processual. Admissibilidade de RESP. Matéria legal. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 246.708-3			(841)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	IZABEL APARECIDA DOS SANTOS SOMAIO
ADVDOS.	:	ISMAEL VIEIRA DE CRISTO E OUTRA
AGDO.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, TINTAS E VERNIZES, PLÁSTICOS, RESINAS SINTÉTICAS, EXPLOSIVOS E SIMILARES DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA
ADVDOS.	:	JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Exame de fatos (Súmula 279). Razões do agravo que não impugnam o despacho agravado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 247.187-9			(842)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
ADVDOS.	:	PAULO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS
AGDO.	:	ARMANDO SILVIO CHINATTO & CIA - LTDA
ADVDOS.	:	EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 247.198-2			(843)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRA
ADVDOS.	:	ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: RESP contra acórdão proferido em ação rescisória. Ofensa à legislação infraconstitucional. Debate inviável em RE. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 248.393-1			(844)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA.	:	PGE-AM - SANDRA MARIA COUTO E SILVA
AGDA.	:	JODI FILGUEIRAS DA FONSECA
ADV.	:	HÉLCIO RODRIGUES MOTTA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Administrativo. Teto constitucional. Não exclusão de vantagens individuais. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 248.535-9			(845)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	ARMANDO BRITO CHERMONT E OUTROS
ADVDOS.	:	IÊDA LÍVIA DE ALMEIDA BRITO E OUTROS
AGDO.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
ADVDOS.	:	FERNANDA RIBEIRO MONTE SANTO ANDRADE E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

Ementa: Trabalhista. Processual. Admissibilidade de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.287-3			(846)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	ERIKA NERI NUNES E OUTROS
ADVDOS.	:	ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JÚNIOR E OUTROS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO.

A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando-se em conta a data da abertura da conta vinculada.

Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.603-5			(847)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS.	:	RONALDO ALVES DE MIRANDA E OUTROS
ADVDOS.	:	SERZEDELLO LOURO NETTO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de recurso de revista. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.667-2			(848)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
ADVDOS.	:	GUSTAVO ANDÉRE CRUZ E OUTROS
AGDOS.	:	LUIZ ROBERTO DA SILVA PIRES E OUTRO
ADV.	:	MILTON EDISON HENRICH

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de recurso de revista. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.755-7			(849)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA - SETRAC
ADVDA.	:	PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDA.	:	MARIA DAS DORES BESSA DE MOURA
ADVDOS.	:	REYNALDO TRIBUZY E OUTRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Hipótese de cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.254-0			(850)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ANTÔNIO RIBEIRO NOGUEIRA JÚNIOR
ADVDOS.	:	SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
AGDO.	:	BANCO ITAÚ S/A
ADVDOS.	:	ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Caderneta de poupança. Correção monetária. Legitimidade passiva do BACEN. Debate infraconstitucional. Fundamento do despacho agravado não impugnado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.263-3			(851)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
ADV.	:	HUMBERTO CAMPOS
AGDOS.	:	VALDEVINO SEVERINO LEMES E OUTROS
ADVDA.	:	MARCIA LEONORA SANTOS RÉGIS ORLANDINI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Administrativo. (2) Servidor público. (3) Vencimentos. (4) Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Extensão aos civis. Precedentes. (5) Recurso não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.498-0			(852)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
ADV.	:	PAULO FRANCISCO DE CARVALHO
AGDO.	:	MOIZÉS NUNES PRIMO
ADVDOS.	:	EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.554-1			(853)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	PLACAS TOLEDO LTDA
ADV.	:	SÉRGIO ALVES ANTONOFF
AGDO.	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.	:	PGE-MG - MAURÍCIO BHERING ANDRADE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Processual. Não indicação da alínea autorizadora do RE. Deficiência de fundamentação recursal. Fundamento não impugnado. Condições de admissibilidade do RESP. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.652-1			(854)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
ADV.	:	HUMBERTO CAMPOS
AGDOS.	:	ROSA MARIA DOMICIANO VIDAL E OUTROS
ADVDA.	:	MARCIA LEONORA S REGIS ORLANDINI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Administrativo. (2) Servidor público. (3) Vencimentos. (4) Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Extensão aos civis. Precedentes. (5) Recurso não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.894-2			(855)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
ADVDOS.	:	AIRES FERNANDINO BARRETO E OUTROS
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	ELAINE RODRIGUES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. Planos de Saúde. Matéria legal. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.976-0			(856)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	FRANCISCO SALES MARTINS DE CARVALHO E CÔNJUGE
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.989-8			(857)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ VANDERLEI CONVENTO E OUTROS
ADV.	:	VICENTE APARECIDO DA SILVA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO.

- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

- O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade.

A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 252.991-6			(858)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDA.	:	REGINA CELIA CRUZ
ADVDOS.	:	SERGIO APARECIDO CAMPI E OUTROS

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.134-1			(859)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
ADV.	:	FERNANDO GUSTAVO KNOERR
AGDA.	:	GISELA PALENSKI IARK
ADVDA.	:	IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Previdenciário. Auto-aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF. Fundamento não impugnado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.152-9			(860)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	WALTER JOÃO DO VALE CABRAL E OUTROS
ADVDOS.	:	RONALD VALENTIM GOMES SAMPAIO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.163-2			(861)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ ERGIO ÁVILA E OUTROS
ADVDAS.	:	IRIS VILELA DE LIMA E OUTRA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.318-8			(862)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ MARCOS DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.378-6			(863)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	SIOMARA TOLEDO MIGLIO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.398-9			(864)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	MANOEL GUIMARÃES
ADVDOS.	:	SERGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.410-5			(865)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	GILMAR MARZAN E OUTROS
ADVDOS.	:	AGEU HOLANDA ALVES DE BRITO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.449-0			(866)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	VERÍSSIMO GRACIANO SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	ROBERTO MARCHEZINI E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.451-8			(867)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	HUDSON LUZIA GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.517-1			(868)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVDOS.	:	A. C. ALVES DINIZ E OUTROS
AGDA.	:	DIRCE POSSATI RUBIN
ADVDOS.	:	PEDRO ANDRÉ DONATI E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Caderneta de poupança. Correção monetária. Legitimidade passiva do BACEN. Questão infraconstitucional. Ofensa indireta. Fundamento do despacho agravado não impugnado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.541-7			(869)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CARLOS HENRIQUE RASTOLDO AGOSTINHO E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ RONALDO MENDONÇA MOTTA E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.544-9			(870)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	ANTONIO ERÍPEDES DE SOUZA
ADV.	:	NOÉ MENDES

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.560-2			(871)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ MOAMEDES DA COSTA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.663-0			(872)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	JOSÉ RONALDO BRAGA GUERRA E OUTROS
ADVDOS.	:	NILTON CORREIA E OUTROS
AGDO.	:	S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Estabilidade de dirigente sindical. Controvérsia infraconstititucional e ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.697-8			(873)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADIR DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS
ADVDOS.	:	HERNANE RODRIGUES FREIRE E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.717-2			(874)
PROCED.	:	MARANHÃO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	FRANCISCA PAULO AIRES DE SOUSA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.729-3			(875)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADILSON DE OLIVEIRA FIUZA E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.887-2			(876)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BARBOZA E OUTROS
ADVDA.	:	VÂNIA CRISTINA PINTO DA SILVA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.948-0			(877)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ZULEIDE FERREIRA DA COSTA E OUTROS
ADVDOS.	:	JORGE LUIZ PEREIRA E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 253.970-1			(878)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ JERÔNIMO COSTA SANTOS E OUTROS
ADVDOS.	:	ROBERTO JOSÉ PASSOS E OUTRA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.014-7			(879)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ ADEMIR JACOB DOS PASSOS E OUTROS
ADVDOS.	:	JOÃO LUIZ FRANÇA BARRETO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

Ementa: Agravo interposto contra despacho denegatório de recurso de revista. Óbice do Enunciado 126/TST (vedado o exame de provas). Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.087-3			(880)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JESUS MOREIRA RIBEIRO E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.126-3			(881)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	RENATO OSCAR KOWSMANN
ADV.	:	SITO KOWSMANN
AGDO.	:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDOS.	:	FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Despacho agravado. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.235-8			(882)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	MAURÍCIO DA SILVA VIEIRA
ADVDOS.	:	RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de embargos trabalhistas. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.241-5			(883)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - SEDUC
ADVDA.	:	PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDA.	:	JÚLIA ANDRÉ DA SILVA
ADVDA.	:	RITACLEY LEOTTY

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de embargos. Condições de admissibilidade. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.258-2			(884)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ VIEIRA MARTINS E OUTROS
ADVDOS.	:	RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.276-1			(885)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO REAL S/A
ADVDOS.	:	CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDA.	:	MARIA DOMINGAS DE JESUS RIBEIRO
ADV.	:	JOSÉ JÚLIO DE ASSIS TRINDADE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de revista. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.325-7			(886)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDOS.	:	WILSON OLÁVIO DE MORAES E OUTROS
ADVDOS.	:	RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

Ementa: Trabalhista. Processual. Admissibilidade de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.336-1			(887)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ MARIA MARTINS E OUTROS
ADVDOS.	:	ALFREDO BIANGINI E OUTRA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.343-5			(888)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	MARIA DO SOCORRO VIEIRA CAMORIM E OUTROS
ADVDOS.	:	IÊDA LÍVIA DE ALMEIDA BRITO E OUTROS
AGDA.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
ADVDOS.	:	LÚCIA PAMPOLHA DE SANTA BRIGIDA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

Ementa: Trabalhista. Processual. Admissibilidade de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.354-9			(889)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVDOS.	:	RANIERI LIMA RESENDE E OUTROS
AGDA.	:	COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS.	:	MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

Ementa: Trabalhista. Greve. Abusividade. Matéria legal. Matéria constitucional não prequestionada. Ofensa indireta à CF. Exame de fatos. Vedação em extraordinário. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.396-9			(890)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	BANCO REAL S/A E OUTRA
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO.	:	AGGEU AZEREDO COUTINHO
ADVDOS.	:	MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

Ementa: Trabalhista. Processual. Admissibilidade de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.425-2			(891)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	BENTO ROSA DE LIMA E OUTROS
ADVDOS.	:	UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.452-0			(892)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	DEJAIR INÁCIO DA CUNHA E OUTROS
ADVDOS.	:	NILMA REGINA SANCHES E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.471-5			(893)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	SILVIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADVDAS.	:	ADRIANA ABREU BORGES DE MEDEIROS E OUTRA

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.652-1			(894)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTROS
ADVDOS.	:	RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO.	:	BANCO ITAÚ S/A
ADVDOS.	:	DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Despacho agravado. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.653-8			(895)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVDOS.	:	ROGERIO AVELAR E OUTROS
AGDO.	:	WOLFGANG HELMUT KULLMANN
ADVDOS.	:	MARIA OTILIA DIEHL E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo contra despacho denegatório de RESP. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.701-7			(896)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTÔNIO NONATO DE CAMPOS FILHO E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉLIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.711-3			(897)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MARIA HELENA VALE DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	IVO DALCANALE E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.745-1			(898)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	AGOSTINHO ANTONIO PINTO E OUTROS
ADVDOS.	:	WILSON MARQUES DE ALCÂNTARA E OUTRA

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Matéria legal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.773-6			(899)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	MÁRCIO SAMPAIO FERREIRA DE MELO E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA PAULA TEIXEIRA E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.830-4			(900)
PROCED.	:	PIAUÍ
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	CARLOS ALBERTO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS.	:	EDUARDA MOURÃO PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.871-7			(901)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ADILSON POLEZE E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.873-1			(902)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOAQUIM SARAIVA LIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	SONIA TELES DE BULHÕES E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.884-5			(903)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ VANDERLEI DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS.	:	NILMA REGINA SANCHES E OUTROS

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.914-6			(904)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ANTÔNIO CARLOS LADEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	HUMBERTO BARRETO FILHO E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.921-1			(905)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	ARNOLDO TROLEGI E OUTROS
ADVDA.	:	FRANCISCA COELHO DE ROSE
ADVDOS.	:	JOSÉ RONALDO MENDONÇA MOTTA E OUTRO

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.925-0			(906)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDO.	:	RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA MATA
ADVDOS.	:	BENJAMIN DOURADO DE MORAES E OUTROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.

DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 254.952-7			(907)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	CLEURA APARECIDA SOUZA E SOUZA E OUTRO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA.

A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado prec