Processos Originários

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação e determinou a devolução dos autos ao Juízo Federal de Marabá/PA, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02.9.99.

EMENTA: - Ação cível originária. 2. Ação ordinária de nulidade de título dominial cumulada com pedido de cancelamento de matrícula de registro imobiliário, movida pela União Federal. 3. Pleito de desconstituição do título por inteiro ou apenas na parte relativa à incidência em área de reserva de aldeamento indígena. 4. Contestação pedindo, em preliminar, a substituição processual alegando resguardo ao direito dos réus, pelo art. 530, do Código Civil, e pela Constituição 5. Declinação de competência em favor da Vara Federal de Marabá. 6. Pleiteia o Instituto de Terras do Pará - ITERPA admissão no feito como litisconsorte passivo necessário, oferecendo contestação. Admitido o ITERPA, declinou de sua competência, para o STF, o Juiz Federal da Vara Única de Marabá-PA. 7. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. 8. Ação movida pela União Federal contra particular. Inocorrente hipótese do art. 102, I, alínea "f", da Constituição, por não configurada a existência de causa ou conflito entre União Federal e o Estado do Pará. 9. Competência, para processar e julgar a demanda, do Juízo Federal de primeiro grau. Precedentes desta Corte. 10. Ação cível originária não conhecida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 2º e seus parágrafos, e da expressão "inclusive as despesas da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3º, ambos da Lei nº 5.827, de 15/01/1999, do Estado do Espírito Santo, e, por maioria, conferiu-se à decisão efeito ex tunc, vencido o Senhor Ministro Moreira Alves, que votou pelo efeito efeito ex nunc. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.827/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, CAPUT E INC. XV; 5º, INCS. XXII E XXXVI DO ART. 5º; E 169.

Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

Concorrência do pressuposto do periculum in mora.

Cautelar deferida, para o fim de suspender, ex tunc, a eficácia do art. 2º e parágrafos, e da expressão "inclusive a despesa da folha de pagamento de pessoal", contida no art. 3º da lei em referência.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Bento Gonçalves Ferreira Gomes. Plenário, 09.03.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Nacional da Associação dos Ex-Combatentes. Falta de legitimidade ativa "ad causam".

- O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 974, proposta pela Associação de Ex-Combatentes do Brasil, não conheceu preliminarmente da referida ADIN por ilegitimidade ativa "ad causam", acompanhando o voto de seu eminente relator, o Ministro Néri da Silveira, no qual se lê:

- A mesma fundamentação foi utilizada para o não conhecimento da ADIN 1090.

Ação direta de que, preliminarmente, não se conhece, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do art. 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo art. 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do art. 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar de suspensão de sua eficácia. Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2000.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, por proposta do Senhor Ministro Relator, decidiu retificar a proclamação da decisão proferida na ADIn nº 2.084-6/SP, constante da Ata da 4ª (quarta) sessão ordinária, realizada em 16.02.2000, que passa a ter o seguinte conteúdo: "O Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do art. 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo art. 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do art. 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2000". Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O § 1º DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; OS ARTS. 104, I; 141; 153; 154; 175; 222; E 224, XVIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734/75; O ATO NORMATIVO Nº 98/96, DO CONSELHO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, TODOS DO REFERIDO ESTADO; E, AINDA, O INC. V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 170 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação não conhecida relativamente aos primeiros dispositivos enumerados, da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 734/96, por ausência de interesse processual, tendo em vista tratar-se de simples reproduções de normas contidas na Lei federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de observância imperiosa pelos Estados-membros.

Ação igualmente não conhecida no que concerne ao Ato normativo do Conselho de Procuradores, por tratar-se de diploma de natureza regulamentar.

Interpretação conforme à Constituição dada ao art. 170, V, da Lei Complementar nº 734/90, para esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público paulista somente pode ocorrer na hipótese de afastamento das funções institucionais, mediante licença e nos termos da lei.

Interpretação da mesma natureza dada ao art. 170, parágrafo único, da lei em apreço, para determinar que a expressão "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", seja entendida como referindo a Administração do próprio Ministério Público.

Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no art. 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função", contida no parágrafo único do art. 224 da LC nº 734/93, circunstância que, aliada à presença do requisito da conveniência da medida, autoriza a suspensão da eficácia do dispositivo, na parte destacada.

Medida cautelar parcialmente deferida, na forma explicitada.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Relator, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Resolução nº 156/99, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, estabelecida pelo Plenário por meio da decisão proferida na Sessão Administrativa nº 13/99, de 1º/9/99. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2000.

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. Na dicção da ilustrada maioria, tem contornos normativo-abstratos, desafiando o controle concentrado de constitucionalidade, resolução de tribunal no sentido de a representação mensal devida aos magistrados incidir sobre a totalidade dos vencimentos.

CONTROLE CONCENTRADO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL - REPRESENTAÇÃO MENSAL - CÁLCULO DA VERBA. Assentado pela maioria o caráter normativo-abstrato de certa resolução, impõe-se a concessão de liminar, por não terem os tribunais competência legislativa no tocante aos vencimentos dos magistrados.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia da Lei nº 2.012, de 19/10/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.02.2000.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 2.012, DE 19.10.99, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO RELATIVAS À NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E AO USO DE TELEFONE CELULAR.

1. É da competência privativa da União legislar sobre trânsito (Constituição, artigo 22, XI).

2. Os Estados só podem legislar sobre questões específicas de trânsito quando autorizados por lei complementar (Constituição, artigo 22, parágrafo único). Precedentes.

3. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão das normas impugnadas.

4. Medida cautelar deferida para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei impugnada, até o julgamento final da ação, por aparente vício de inconstitucionalidade formal decorrente da invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito, como dispõe o artigo 22, XI, da Constituição.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, os efeitos da Resolução Administrativa nº 150/99, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), na 46ª Sessão Plenária Ordinária realizada em 24 de setembro de 1999. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Plenário, 23.03.2000.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS (VENCIMENTO E PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA) - ALEGAÇÃO DE QUE ESSE ATO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - GRAVAME AO ERÁRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX TUNC.

- Os Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da República submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio normativo da lei em sentido formal.

Qualquer resolução administrativa, emanada de órgão judiciário, que veicular, sem a prévia e necessária autorização legislativa, aumento de remuneração destinado a beneficiar a generalidade dos magistrados vinculados ao Tribunal que a editou, importará em desrespeito frontal ao princípio constitucional da reserva de lei.

- O princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da República, submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas.

- Nenhuma razão - nem mesmo a invocação do princípio do autogoverno da Magistratura - pode justificar o desrespeito à Constituição. Ninguém tem o direito de subordinar o texto constitucional à conveniência dos interesses de grupos, de corporações ou de classes, pois o desprezo pela Constituição faz instaurar um perigoso estado de insegurança jurídica, além de subverter, de modo inaceitável, os parâmetros que devem reger a atuação legítima das autoridade constituídas.

- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 5.742, de 06/10/1998, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello. Plenário, 01.03.2000.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - PRECATÓRIOS. De início, distancia-se do arcabouço normativo-constitucional norma de Estado federado prevendo a possibilidade de débitos existentes para com sociedades de economia mista serem satisfeitos mediante utilização de precatórios. Suspensão de eficácia do artigo 2º da Lei nº 5.742, de 6 de outubro de 1998, do Estado do Espírito Santo.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Plenário, 23.03.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-5. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas.

Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF.

Medida cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. COTA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO E À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. AÇÃO PREJUDICADA.

Ação julgada prejudicada por perda de seu objeto, em virtude da revogação do ato impugnado no curso da lide, conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.

Decisão : Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Francisco Rezek (Relator) e Maurício Corrêa, que deferiam o pedido de extradição. Falou pelo extraditando o Dr. Rafael Medina. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Plenário, 05.12.96.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição, vencido o Ministro Francisco Rezek (Relator). Retificou o voto proferido anteriormente o Ministro Maurício Corrêa. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.97.

PRESCRIÇÃO - CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.

PRESCRIÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (verbete 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INDULTO - PENA. Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Moreira Alves, que deferiam o pedido de extradição, sem qualquer ressalva, e dos votos dos Senhores Ministros Celso de Melo, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Marco Aurélio, que também o deferiam, ressalvando, no entanto, que a possível pena de prisão perpétua seja convertida em pena restritiva do exercício do direito à liberdade, de forma limitada, observado o máximo de 30 anos, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), ausente, justificadamente, neste julgamento. Falou pelo extraditando o Doutor Ennio Bastos. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário 23.02.2000.

Decisão : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Marco Aurélio, não fez qualquer ressalva quanto à prisão perpétua. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.2000.

EMENTA: Inadmissibilidade da pretensão de trazer a prova documental produzida no Estado requerente ao conhecimento do Supremo Tribunal como se fora este, não apenas o Juízo de controle da legalidade da extradição, como de fato é, mas o próprio julgador da ação penal a que responde o paciente.

Possibilidade de condenação à prisão perpétua admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. EXT 711, DJ de 20-8-99), sendo assim, rejeitada, pela maioria, ressalva destinada a barrar essa eventualidade.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus nos termos do voto do Ministro Relator. 2a. Turma 21-02-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Concurso formal. Crimes de roubo e estupro. 3. Realização de exame de corpo de delito comprobatório de lesões corporais. 4. Laudo pericial relativo ao crime de estupro realizado tardiamente. Circunstância que não afasta a autoria e materialidade do crime. 5. Eventual insuficiência do laudo suprida pelas demais provas dos autos. Confissão parcial pelo acusado e depoimento das vítimas. 6. Incabível o reexame dos fatos e provas. 7. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus nos termos do voto do Relator. 2a. Turma 04.04.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é o habeas corpus via adequada à reapreciação de fatos e provas considerados nas decisões condenatórias. É certo que, na espécie, não se trata de condenação sem prova. 3. Aspectos do conjunto probatório, referidos no acórdão, bastantes a afastar, no âmbito do habeas corpus, a alegação de o paciente ter sido condenado, contrariamente às provas dos autos. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 12.9.95.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Sursis. Na sentença, o juiz, expressamente, considerou os maus antecedentes do ora paciente. Não há, assim, falar em falta de fundamentação, no ponto. 3. O Habeas corpus não é o meio processual adequado ao exame dos pressupostos de natureza subjetiva, para o efeito da concessão de sursis, que exigiria exame de prova, o que é inadmissível nesta via. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma 23.05.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Expressa concordância das partes quanto à juntada de documentos relativos ao levantamento topográfico, realizado a pedido da defesa. 2. Prova que não cabe confundir com perícia. 3. No que concerne às alegações de falta de provas para a condenação ou decisão contrária à prova dos autos, ou a inexistência de motivo fútil, não há como acolhê-las, no âmbito do habeas corpus, porque inviável, nele, discussão de fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma converteu o julgamento em diligência para que informações complementares sejam solicitadas ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. 2a. Turma, 4.8.95.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 31.10.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus interposto contra decisão de Juiz de Tribunal de Alçada Criminal. 3. Agravo regimental intempestivo. 4. Ampla defesa e contraditório assegurados. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anterior, devendo a Secretaria remeter ao impetrante-paciente cópia do acórdão referente a este julgamento. 2a. Turma, 22.08.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Dele não se conhece, se é mera reiteração de pedido anterior, pelo mesmo fundamento (HC n.º 70.750/SP, D.J.U. de 08.11.1996), já denegado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 22.08.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A pena-base foi estabelecida acima do mínimo, não em virtude dos antecedentes do réu, mas de outras circunstâncias judiciais. 3. Solução dada na sentença que favoreceu o paciente, na medida em que, inequívoca a consumação do crime, deu-o como apenas tentado, com a diminuição de um terço da pena imposta. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 18.12.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão Civil. Depositário infiel. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, com julgamento definitivo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n.º 911/1969, que altera o art. 66, da Lei n.º 4.728, de 1º.07.1965. Constituição, art. 5º, LXVII. Não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição no decreto de custódia, após decisão

definitiva da ação de depósito, com a não devolução do bem, nem o pagamento do valor correspondente, pelo paciente, configurando-se a situação de depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a Turma, 10.02.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não está o paciente preso em decorrência do Processo n.º 169/79, da 24ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, tendo sido absolvido em ambas as instâncias. 3. Ausência do interesse de agir. 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a Turma, 10.02.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada nulidade do processo, em face da juntada de carta precatória com segundo depoimento da ofendida, bem assim de documentos pelo Ministério Público. 3. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Oportunidade de manifestação, nas alegações finais. 4. Quanto aos documentos juntados pelo Ministério Público, cumpre anotar, ainda, que não se constituíram em apoio à sentença condenatória, porque relativos a outro processo a que responde o paciente, perante o mesmo Juízo, com o patrocínio do mesmo defensor que o assistiu no feito criminal. 5. Negado o direito de apelar em liberdade. A sentença teve em conta o fato de tratar-se de crime hediondo, de o paciente ser reincidente e ter maus antecedentes. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação de habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que dela não conheciam. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação que não é de acolher-se. 3. Nota de expediente relativa à inclusão do feito em pauta, em que constam o nome da paciente como apelante e de seu advogado, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário. 4. Inaplicabilidade da Súmula 431. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassada a liminar. 2^a. Turma, 17.02.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Cumprimento inicial da pena em regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. 3. Não cabe, em habeas corpus, modificar, diante dos fundamentos da decisão condenatória, com base em fatos e provas, o regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 10.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade da sentença, por falta de motivação, e por não ter analisado as teses da defesa. 3. Alegada ofensa ao princípio do contraditório, porque juntados documentos sem a oitiva da defesa. 4. Em realidade, o acórdão afastou, detidamente, as alegações contra a sentença. 5. Impossível o reexame de provas. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2^a Turma, 24.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio. Art. 121, § 2º, do Código Penal. Crime hediondo. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada: fuga do réu do distrito da culpa e clamor público. 4. Concluída a instrução, sobrevindo sentença de pronúncia, manteve-se, aí, expressamente, a custódia do paciente. A prisão não tem mais seu apoio no decreto de custódia preventiva. 5. Recurso em sentido estrito desprovido, com expressa referência a subsistirem os motivos da custódia provisória. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa.2^a. Turma, 03.11.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida nulidade processual, invocando-se a ausência de citação de réu preso para o interrogatório. 3. Art. 360, do Código de Processo Penal. Réu preso. Hipótese em que a citação por mandado é prescindível, bastando a requisição do preso para o interrogatório. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, determinando a imediata devolução dos autos principais ao juízo de origem. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 07.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia que descreve o fato com objetividade, expondo suas circunstâncias essenciais. 3. Auto de reconhecimento que torna inequívoca a ocorrência ilícita e dá conta da participação do paciente. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Márcio Galafori Resende. 2^a. Turma, 15.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes contra os costumes. Arts. 213 e 214, combinados com os arts. 224, letra "a", e 69, todos do Código Penal. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configura-se a violência real, quando o crime é praticado com violência e uso de arma de fogo. 4. Não resta, destarte, espaço, aqui, à alegação de decadência que na inicial também se formula. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 17.12.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, se discutirem os elementos de fato invocados pelas decisões condenatórias de ambos os graus para a dosagem da pena. 3. A sentença teve em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Estabeleceu-se a pena-base um pouco acima do mínimo, com a análise da personalidade do réu, dos motivos e circunstâncias do delito, bem como suas conseqüências. 4. Entendimento confirmado pelo Tribunal a quo. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 23.02.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Pretensão de ver trancada a ação penal, ou, alternativamente, a suspensão da ação, durante a vigência do parcelamento, na forma do § 6º, do art. 7º, da MP n.º 1.571-6/1997. 4. O simples parcelamento do débito não significa o pagamento do tributo, para efeito de extinção da punibilidade (Questão de Ordem no Inquérito n.º 1028-6/RS, Plenário, a 4.10.1995). 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e cassou a liminar. Falou, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 07.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime contra a honra praticado por meio da imprensa escrita. Art. 21, da Lei de Imprensa. 3. Em princípio, cuida-se de fato típico e não cabe, de plano, dar pela ilegitimidade passiva ad causam do paciente. 4. Se outros elementos de prova poderão ser invocados a confirmar a responsabilidade do vereador, quanto às acusações aos querelantes, e o alegado só animus do paciente em narrar, - tudo constitui questão suscetível de desate ao ensejo da sentença. 5. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2^a. Turma, 01.12.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A quaestio juris concerne à execução da sentença condenatória e à falta de estabelecimento apropriado a ser cumprida a pena no regime que a sentença estipulou. 3. Não cabe conhecer-se, desse modo, originariamente, no STF, da matéria, reservada que se faz ao âmbito do Juízo das Execuções Criminais, com recurso ao Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONFUSA E QUE, ADEMAIS, IMPUGNA CONDENAÇÃO EM PROCESSO EM QUE JÁ HOUVE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. NÃO-CONHECIMENTO.

A impetração é confusa e não faz, sequer, a prova do constrangimento que teria sofrido o paciente, capaz de levar à declaração de nulidade da ação penal.

Ademais, segundo consta dos autos, se foi julgada extinta a punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, inexiste constrangimento à liberdade de locomoção, sendo imprópria a via do habeas corpus.

Não-conhecimento.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

Não se conhece de habeas corpus que reproduz pretensão anterior já repelida pela Turma, constituindo-se, portanto, mera reiteração.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Habeas corpus 2. Conhecimento parcial, tão-só, quanto a um dos pacientes. Relativamente aos outros dois, não se conhece do pedido, porque sobre eles não versa o acórdão do STJ, objeto da impetração. 3. Crimes praticados contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 4. Conexão e continência. Foro especial por prerrogativa de função de um dos co-réus, Juiz de Direito. Competência do Tribunal de Justiça, inclusive em se tratando de leito em detrimento de bens e serviços da União e suas autarquias. Art. 96, III, da Constituição Federal. 4. Extensão da competência para julgamento dos demais co-réus. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (LC 80/94, art. 128, inc. I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, quanto a Fabrício Stoppa, para declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do Relator. Também por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o pedido, para os fins indicados no voto do Senhor Ministro-Relator. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MILITARES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E ABANDONO DE POSTO. LEI Nº 9.099/95: EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRIMEIRO CRIME (ARTIGOS 88 E 91) E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL (ARTIGO 89) PARA O SEGUNDO. DIREITO INTERTEMPORAL: ADVENTO DA LEI Nº 9.839/99 EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099 DO ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR.

1. A jurisprudência deste Tribunal entendeu aplicável à Justiça Militar as disposições da Lei nº 9.099/95 e, assim, a necessidade de representação, no caso de lesão corporal leve ou culposa (artigos 88 e 91), e a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Entretanto, esta orientação jurisprudencial ficou superada com o advento da Lei nº 9.839/99, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 do âmbito da Justiça Militar.

2. Fatos ocorridos em 1998, portanto, na vigência da Lei nº 9.099/95 e antes do advento da Lei nº 9.839/99.

3. Conflito de leis no tempo que se resolve à luz do que dispõe o artigo 5º, XL, da Constituição (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu), ou seja, sendo a nova disposição lex gravior, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior (lex mitior).

Este assento constitucional afasta, no caso, a incidência do artigo 2º do CPP, que prevê a incidência imediata da lei processual nova.

4. Habeas-corpus conhecido e deferido, integralmente quando ao primeiro paciente, para declarar a extinção da punibilidade em face da recusa de representação por parte do ofendido, e, em parte, quanto ao segundo, para determinar que seja colhida a manifestação do Ministério Público Militar sobre a oportunidade, ou não, de proposta de suspensão condicional do processo.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.839/99: INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar (CPM, art. 209 e 210) da lei em apreço, que exige a representação do ofendido para a instauração de processo-crime. Deixando o ofendido de ofertar a representação, operou-se a decadência a ensejar a extinção da punibilidade.

Os efeitos da Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, são de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Sendo manifestamente prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado em lei, não pode incidir no caso dos autos.

Habeas corpus deferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, esta Corte (assim, no HC 79.390) tem entendido que a Lei 9.839, de 27.9.99, que acrescentou o artigo 90-A à Lei 9.099/95 para estabelecer que as disposições desta não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - e isso para afastar a jurisprudência deste Tribunal que era em sentido contrário -, não é aplicável aos crimes praticados antes de sua vigência porque essa inovação processual tem efeitos de direito material que prejudicam o réu.

- Sendo, pois, aplicável ao caso a Lei 9.099/95, tem razão a impetração, uma vez que, não tendo havido a indispensável representação por parte do ofendido em hipótese de lesão corporal de natureza culposa (artigo 88 da citada Lei), ocorreu a decadência do direito de agir, devendo, pois, ser cassado o acórdão do Superior Tribunal Militar, para restabelecer-se a decisão de primeiro grau de jurisdição que, por isso, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.

"Habeas corpus" deferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou a questão preliminar, nos termos do voto do Ministro-Relator. Prosseguindo no julgamento, e após os votos dos Ministros Moreira Alves (Relator), Nelson Jobim e Ilmar Galvão, indeferindo o mandado de segurança e ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Falou pelos impetrantes o Dr. Marcelo Ramalho Trigueiro Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.9.97.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Srs. Ministros Moreira Alves (Relator), Nelson Jobim e Ilmar Galvão, indeferindo o mandado de segurança e ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio, deferindo-o, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 01.4.98.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03.02.99.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

- Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.

- No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, por maioria, indeferiu o mandado de segurança, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.99.

EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal

A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g., MS 22.688).

II. Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação.

Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2º, § 2º, da L. 8.629/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na reclamação. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2000.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TIRBUNAL FEDERAL PARA O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.

Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta estadual, que reproduz dispositivo da Constituição Federal, não ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desautorizando a via da reclamação.

Reclamação que se julga improcedente.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Incidência, ademais, da Súmula 282, ante a ausência de manifestação por parte do aresto recorrido acerca da alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não apresentação do original, em até cinco dias contados do término do prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3. Recurso inexistente. Não conhecimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NO TRASLADO.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em ação originária. Unânime. 1^a. Turma, 18.05.99.

EMENTA: Exceção de suspeição.

Enquadramento não caracterizado dos exceptos, no inciso IV do art. 135 do Código de Processo Civil.

Competência dos Tribunais para julgar, originariamente, mandado de segurança contra seus próprios atos (cfr. AO 146, RTJ 140/361).

Decisão: Por unanimidade a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a. Turma 28-06-94.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Isenção do IOF. Decreto-lei nº 2434, de 19.5.1998, art. 6º. 2. O termo inicial de vigência da isenção, estabelecido a partir da data de expedição da guia de importação, não atenta contra o princípio da isonomia. Não é inconstitucional o art. 6º do Decreto-lei nº 2434, de 19.5.1998. 3. Inviabilidade de conferir ao dispositivo extensão maior do que a nele definida, para fazer alcançar operações que não pretendeu. 4. Precedentes do STF. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 31.10.94.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Isenção do IOF. Decreto-lei nº 2434, de 19.5.1998, art. 6º. 2. O termo inicial de vigência da isenção, estabelecido a partir da data de expedição da guia de importação, não atenta contra o princípio da isonomia. Não é inconstitucional o art. 6º do Decreto-lei nº 2434, de 19.5.1988. 3. Inviabilidade de conferir ao dispositivo extensão maior do que a nele definida, para fazer alcançar operações que não pretendeu. 4. Precedentes do STF. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Não incorre na violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, acórdão que deixa de examinar determinada questão sob o argumento de não ter sido oportunamente suscitada pela parte.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 05.10.99.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado, imposta à Agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por conter fundamento infraconstitucional suficiente o acórdão contra o qual é interposto o recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA - Processo civil: oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução: ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e da ampla defesa.

O art. 456, C. Pr. Civil, ao estabelecer que "oferecido os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias" – e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento – , não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Professores do Estado de São Paulo: enquadramento na sistemática remuneratória da LC est. 645/89: inexistência de violação à garantia do direito adquirido.

A pretensão dos recorrentes – conservar na vigência da LC est. 645/89 a mesma quantidade de referências obtidas anteriormente a título de adicional de magistério – supõe, não a preservação de direito existente sob a lei revogada – cuja escala de vencimentos possuía o dobro do número de referências –, mas a criação de regime remuneratório inteiramente diverso tanto do novo quanto do antigo: é direito, portanto, que nunca existiu e que, por isso, não poderia ter sido adquirido pelos autores.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 11.05.99.

EMENTA: Contrato de depósito em caderneta de poupança. Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, dos efeitos do ato jurídico perfeito (cfr. RE 200.514).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por revelar caráter infraconstitucional a controvérsia.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 31.08.99.

EMENTA: Meio idôneo de comprovação da falta de contra-razões é a certidão negativa na origem expedida.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.09.99.

EMENTA: Considerado o pleno efeito devolutivo do agravo de instrumento, é lícita, na instância do Supremo Tribunal, a ampla revisão do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sem achar-se esse juízo adstrito aos fundamentos do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões do RE ou de prova de sua inexistência: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.09.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar a controvérsia matéria de natureza processual, sendo bastante essa assertiva à fundamentação do despacho agravado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento desprovido. 3. Conflito de atribuições entre autoridades administrativas. 4. Na espécie, não se configura nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 105, I, "g", da Constituição Federal, que atribui, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, competência para processar e julgar "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União". Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante a natureza infraconstitucional das questões dirimidas pelo acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Decisão de cunho eminentemente processual não dá ensejo a seguimento de apelo extremo. Precedentes. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.09.99.

EMENTA: Tanto no que se refere aos aspectos processuais, então em causa, como no que concerne ao direito material (normas da CLT) exauriu-se (e suficientemente) o acórdão recorrido, sem implicação alguma de ordem constitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 05.10.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria processual o acórdão contra o qual se interpõe o recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, uma vez confirmada a desconformidade entre o despacho do Presidente do Tribunal a quo e o conteúdo das razões do agravo de instrumento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.09.99.

EMENTA: Foi de ordem formal (deficiência de fundamentação) o motivo em que baseado o acórdão recorrido, onde não se ventilou, portanto, a suposta infringência do art. 37, II, da Constituição.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acordão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado.

Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 24.08.99.

EMENTA: Não é plenamente discricionário o processo de avaliação do estágio probatório, cuja irregularidade formal foi reconhecida pelo acórdão recorrido, sem haver como possa daí decorrer contrariedade ao disposto no art. 41, § 1º, da Constituição (texto original).