Processos Originários

Decisão: Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar concedida. Vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello, Relator, e Ilmar Galvão que o deferiam. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 19.12.96.

EMENTA: Nulidade decretada pelo Tribunal de Justiça, em prejuízo do réu, sem ter sido objeto da apelação do Ministério Público.

Habeas-corpus, ainda assim, indeferido por maioria, visto subsistir outro fundamento suficiente à sua conclusão (julgamento contrário à prova dos autos).

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Não é o "habeas corpus" a via apropriada para o reexame aprofundado das provas em que se baseou a decisão condenatória.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 18.04.2000.

Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Tendo o fato delituoso imputado ao ora paciente ocorrido em 12.11.98, não é aplicável a Lei 9.839/99, permanecendo válida quanto a ele a jurisprudência desta Corte no sentido de que o artigo 89 da Lei 9.099/95 se aplica à Justiça Militar.

- Sucede, porém, que, tendo sido condenado o ora paciente - e com condenação mantida pelo Superior Tribunal Militar -, é de ser deferido o presente "habeas corpus" apenas em parte, para cassar-se o acórdão da referida Corte no ponto em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se este vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta.

"Habeas corpus" deferido em parte.

Recursos

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Imposto de Transmissão causa mortis, no Estado de Pernambuco. 3. Lei Estadual n.º 10.260/89. Alíquota máxima fixada por Resolução do Senado Federal em vigor, à época da promulgação do diploma estadual referido. 4. Necessidade de lei específica para aumento de alíquotas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Imposto de Transmissão causa mortis, no Estado de Pernambuco. 3. Lei Estadual n.º 10.260/89. Alíquota máxima fixada por Resolução do Senado Federal em vigor, à época da promulgação do diploma estadual referido. 4. Necessidade de lei específica para aumento de alíquotas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 05.10.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por ser de natureza infraconstitucional a controvérsia (interpretação do art. 193 da CLT).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Nega-se provimento ao agravo, cujas razões não atacam o fundamento do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento do tema nele versado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão manifestamente infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se a agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Contribuição para o Plano de Seguridade Social. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.630/98. 2. Isenção dos inativos, a partir de 31 de março de 1998, inclusive no que se refere às contribuições não descontadas na época própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão manifestamente infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se a agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão manifestamente infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se a agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E "INTER VIVOS" (DOAÇÃO), NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Como salientado na decisão agravada, "inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão "mortis causa" e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, "per relationem", à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota".

2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental não acolhido, por ostentar fundamento constitucional o acórdão recorrido, ao contrário do que alega a agravante ao pugnar pela inadmissibilidade do recurso extraordinário provido pela Turma.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Correção monetária de crédito rural. Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de índole infraconstitucional a matéria discutida.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, à falta de prova da tempestividade do recurso extraordinário, de cujo traslado não consta a data de ingresso no protocolo do Tribunal de origem.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: É matéria sujeita à disciplina de lei processual ordinária (não da Constituição) a questão relativa à inteireza dos traslados.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: FARMÁCIA. Vedação, por lei municipal, da abertura dos estabelecimentos não escalados para o plantão.

Improcedência da alegação de isonomia, ante a racionalidade da discriminação, com referência ao tratamento conferido a outros ramos de comércio.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto limitou-se o acórdão recorrido a versar questão processual, relativa aos requisitos essenciais da petição inicial, sem a conotação constitucional que lhe atribui o agravante, para lograr a via extraordinária.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.03.2000.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou a retificação da proclamação do resultado do julgamento do agravo regimental nº 248.818-4 para o seguinte: "Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental". 2ª Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Não há como submeter à disciplina do art. 37, II, da Constituição de 1988, o vínculo de emprego estabelecido antes da sua promulgação.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Não se mostra razoável a tese da aplicação retroativa de norma constitucional que, nesse sentido, não dispõe.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque, ao Juiz, cabe a direção da prova, segundo as normas de natureza infraconstitucional, capituladas no Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.

A vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar o exame do recurso extraordinário há de ser direta e não aquela que demandaria interpretação de normas ordinárias.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. Taxa de localização e funcionamento. Renovação. 2. Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação do órgão da Administração Pública Municipal, no exercício do poder de polícia. Inviabilidade do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não esgotamento da esfera recursal ordinária. Súmula 281. 3. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 4. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 5. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 6. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 7. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista n.º 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando já incorporados aos vencimentos os adicionais por tempo de serviço. 2. Ação julgada improcedente na primeira e segunda instâncias. 3. Adotado o novo sistema de cálculo de remuneração com base na Lei Complementar n.º 645/1989 e na Lei 6628/1989, ambas do Estado de São Paulo, não é possível pretenderem as servidoras que sua retribuição, disciplinada pelas leis novas, permaneça, também vinculada ao regime de cálculo da legislação anterior, quanto aos adicionais por tempo de serviço. 4. Constituição Federal, art. 37, XIV. ADCT de 1988, art. 17. 5. Não há, na espécie, cogitar de direito adquirido a uma certa forma de cálculo de vantagens funcionais. Relevante registrar, no caso, que os adicionais por tempo de serviço continuarão a ser computados, segundo a forma estipulada pela lei nova. 6. Orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Questão processual. Regularidade de representação. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Pensão por morte. Benefício integral. 3. Pretendida exclusão de gratificações. Matéria não prequestionada. Súmulas 288 e 356. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental por intempestivo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Prazo recursal de cinco dias, para agravar regimentalmente. Prazo em dobro, por se tratar de autarquia federal. Art. 188, do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Esta Corte firmou o entendimento de que a matéria relativa à autenticação das peças que formam o agravo de instrumento é circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Esta Corte firmou o entendimento de que a matéria relativa à autenticação das peças que formam o agravo de instrumento é circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário julgado pela Turma. 2. Interposição de agravo regimental. 3. Hipótese em que cabíveis seriam os embargos de declaração. 4. Recurso não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO DA PERCENTAGEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

Redução do percentual fixado para correção monetária do débito judicial. Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve substituição do índice, sem audiência da parte contrária. Improcedência. O Superior Tribunal de Justiça, por entender não ser procedente "in totum" o pedido, deferiu-o em parte, observando o disposto no artigo 459 do Código de Processo Civil.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 09.05.2000.

E M E N T A: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.

- A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei  nº 7.940/89, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 145, § 2º, da Constituição da República.

O critério adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Precedentes.

- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes.

É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Funcionário público. 2. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares. 4. Reajuste de 28,86%. 5. Compensação. Falta de prequestionamento do tema no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA C.F., E ART. 58 DO ADCT. AGRAVO.

1. A decisão agravada reportou-se a precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº 157.571, D.J. de 18.08.95 e RE nº 193.456, D.J. de 07.11.97.), cujos fundamentos o agravante não conseguiu abalar com as razões que apresentou.

2. Agravo improvido.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar se prossiga no julgamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Redator para o acordão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou retificar a decisão constante da ata da 35ª Sessão Ordinária, de 23 de novembro de 1999, para que a decisão tenha o seguinte teor: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar que se prossiga no julgamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator, devendo a causa ser decidida pelo Ministro que se tornou Relator para o acórdão. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AMBOS OS RECURSOS EXCEPCIONAIS - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados.

Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (para exame da controvérsia de caráter meramente legal) quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (para apreciação do litígio de índole essencialmente constitucional), sob pena de, em não se deduzindo qualquer desses recursos, o recorrente sofrer as conseqüências indicadas na Súmula 283/STF, motivadas pela existência de fundamento inatacado, apto a dar, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.

A circunstância de o Superior Tribunal de Justiça haver examinado o mérito da causa, negando provimento ao recurso especial - e, assim, resolvendo a controvérsia de mera legalidade instaurada nessa via excepcional - não prejudica o conhecimento do recurso extraordinário, que, visando à solução de litígio de índole essencialmente constitucional, foi interposto, simultaneamente, pela mesma parte recorrente, contra o acórdão por ela também impugnado em sede recursal especial.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS PARA A SDI/TST. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. GREVE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS EMPREGADOS. FALTA GRAVE CAPAZ DE SUSTENTAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATADO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

2. Embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade. Questão afeta à norma infraconstitucional. Inexistência de violação direta e frontal à Constituição Federal. Recurso extraordinário. Não-cabimento.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Programa de Integração Social - PIS, instituído pela Lei Complementar n.º 7/1970. Recepção pelo art. 239, da Constituição Federal. 3. Medida provisória. Prazo nonagésimal. 3. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade de 30 dias, mantendo a eficácia de lei desde a sua primeira edição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, proveu os declaratórios para assentar a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 06.4.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REVOGADORA DO DISPOSITIVO LEGAL CUJA EFICÁCIA ESTAVA SUSPENSA EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Revogação de dispositivo legal e comunicação da inovação legislativa ao Tribunal após o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Omissão do julgado. Alegação improcedente.

2. Norma jurídica declarada inconstitucional após sua revogação. Instrução processual complementada após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, mediante oposição de embargos declaratórios. Conseqüência necessária: declaração de prejudicialidade da ação.

Embargos de declaração recebidos.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário para não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário conhecido e provido. 2. Ação improcedente. Ônus da sucumbência, nos termos da sentença. 3. Embargos de declaração em que se alega a omissão quanto à sucumbência. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COMO SE TRATASSE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ESCRITURAL, QUANDO A QUESTÃO RESUMIA-SE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA.

1. Pretensão de corrigir monetariamente o crédito tributário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Impossibilidade de ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.

2. Distinção entre correção monetária do crédito fiscal e crédito escrituração explicitada no julgado. Omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário para anular o acórdão, a fim de que o recurso extraordinário seja submetido à apreciação do Tribunal Pleno, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/96 E SUAS REEDIÇÕES. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À QUESTÃO DAS NORMAS QUE LHE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO.

Omissão cujo suprimento, por poder levar à declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, escapa à competência da Turma.

Embargos recebidos para fim de anular o acórdão e afetar a apreciação do recurso ao Plenário.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Embargos de Declaração. 2. Caráter infringente. 3. Inexistência de omissão ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSORCIADO POR SEU VALOR HISTÓRICO E NOMINAL. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.

1. Nulidade de cláusula inserta em contrato de adesão, que estabelece a restituição de parcelas ao consorciado por seu valor histórico e nominal, com incidência de percentual redutor. Matéria não recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

2. Omissão do aresto quanto ao critério de devolução das parcelas pagas ao consorciado, nos termos em que redigido o contrato. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios. Efeito infringente do julgado. 3. Não há omissão ou dúvida a ser sanada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Moreira Alves, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2^a. Turma, 14.09.82.

Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Aldir Passarinho, depois dos votos do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento e do Ministro Moreira Alves que também conhecia mas negava provimento. 2^a. Turma, 09.11.82.

Decisão: Conhecido e provido, vencido o Ministro Moreira Alves. 2ª. Turma, 18.02.86.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AERONAVE. REGISTRO DE TÍTULO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Concessão de proventos superior à remuneração percebida na atividade. Art. 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que a concessão de proventos superior à remuneração percebida na atividade, atribuídos em razão do desempenho pretérito de cargo em cargo em comissão ou função gratificada, não mais exercidos à época da aposentadoria, contraria o disposto no art. 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69, e isso porque a única finalidade admissível para o limite estabelecido por esse dispositivo constitucional é a de evitar que o servidor, podendo vir a receber mais em virtude da aposentadoria, seja, por isso, incentivado a aposentar-se. Daí ser o "quantum" percebido na ativa pelo servidor ao aposentar-se o limite para atender à finalidade do texto constitucional referido. Nesse sentido, entre outras, as decisões prolatadas nos RE 112.151 (Pleno), RE 115.901 e RE 117.985 (Primeira Turma) e RE 131.451 (Segunda Turma).

- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alcance da imunidade tributária relativa aos títulos da dívida agrária.

- Há pouco, em 28.09.99, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu, por unanimidade de votos, que o § 5º do artigo 184 da Constituição, embora aluda a isenção de tributos com relação às operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não concede isenção, mas, sim, imunidade, que, por sua vez, tem por fim não onerar o procedimento expropriatório ou dificultar a realização da reforma agrária, sendo que os títulos da dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida pela desapropriação de imóveis por interesse social e, dado o seu caráter indenizatório, não podem ser tributados. Essa imunidade, no entanto, não alcança terceiro adquirente desses títulos, o qual, na verdade, realiza com o expropriado negócio jurídico estranho à reforma agrária, não sendo assim também destinatário da norma constitucional em causa.

- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do recurso. 2ª Turma, 11.3.96.

Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator) conhecendo, em parte do recurso e, nessa parte, lhe dando provimento, e do voto do Ministro Maurício Corrêa, não conhecendo do recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira, e, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 25.4.96.

Decisão : O Tribunal, renovando o julgamento, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Carlos Velloso (Relator), que dele conhecia, em parte, para, nesta parte, lhe dar provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Plenário, 11.06.97.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEITA ANUAL: LIMITE. ADCT, art. 47, § 1º. EXEGESE.

Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no artigo 47, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado.

Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Concessão de proventos superior à remuneração percebida na atividade. Art. 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que a concessão de proventos superior à remuneração percebida na atividade, atribuídos em razão do desempenho pretérito de cargo em comissão ou função gratificada, não mais exercidos à época da aposentadoria, contraria o disposto no art. 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69, e isso porque a única finalidade admissível para o limite estabelecido por esse dispositivo constitucional é a de evitar que o servidor, podendo vir a receber mais em virtude da aposentadoria, seja, por isso, incentivado a aposentar-se. Daí ser o "quantum" percebido na ativa pelo servidor ao aposentar-se o limite para atender à finalidade do texto constitucional referido. Nesse sentido, entre outras, as decisões prolatadas nos RE 112.151 (Pleno), RE 115.901 e RE 117.985 (Primeira Turma) e RE 131.451 (Segunda Turma).

- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator). Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.2.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.

2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil, não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS.

Recurso extraordinário não conhecido.