Processos Originários

Decisão: Por votação unânime o Tribunal julgou prejudicado o pedido. Plenário 02.02.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Retirada do paciente do território nacional, já efetuada, em virtude da execução do acórdão do STF, que deferiu a extradição, nos termos aludidos no relatório. 3. Não há, pois, a esta altura, falar em excesso de prazo de prisão do paciente ou para sua retirada do país e entrega às autoridades do Estado requerente. 4. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo por inépcia da inicial. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário 02.12.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A autoridade coatora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para processar e julgar o habeas corpus. Art. 102, I, "i", da Constituição Federal. 3. Habeas corpus não conhecido e determinado o arquivamento do pedido, por inépcia da inicial.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 05-09-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não ocorreu qualquer alteração da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, no ponto concernente ao regime inicial de cumprimento da pena, que será semi-aberto. 3. Não há exasperação da situação do paciente, em sendo determinada a expedição de mandado de prisão, a ser cumprida em regime especial, porque advogado. Cuida-se, aí, de prisão processual e não de prisão em cumprimento de pena. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho, e, pelo M.P.F., o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. 2a. Turma, 03-10-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Quanto à ausência de corpo de delito, relativamente à tentativa de roubo, as decisões condenatórias firmaram-se no conjunto das provas, não sendo de acolher-se o fundamento da súplica. 3. Não há como, na via eleita, reexaminar as provas e fatos. No entanto, possível essa análise, em Revisão Criminal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 17.11.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendido trancamento da ação penal. 3. Os fatos, em tese, apontam a ocorrência de ilícito penal. Não cabe, aqui, reconhecer, entretanto, falta de justa causa à ação penal, nem discutir o laudo e os depoimentos já existentes nos autos, porque o habeas corpus não é via adequada a tanto. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 28-05-96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inviabilidade do reexame de provas. 3. Não serve o habeas corpus para o reexame de fatos e provas, amplamente considerados no acórdão condenatório. 3. O reexame dos fatos, tal como aqui se pretende, ainda pode ser viabilizado na via revisional. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 17-10-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Atendimento do quorum regimental para o julgamento de Revisão Criminal, no Tribunal impetrado. 3. Não há como assegurar que, proferindo voto o Juiz que esteve presente à sessão inicial, o veredicto seria favorável ao paciente. Isso, por si só, afasta a afirmação de eventual prejuízo. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a retificação da autuação para que conste como autoridade Coatora o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. No mérito, também por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 06.02.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, na via eleita, discutir a prova considerada no acórdão que confirmou a sentença condenatória. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 18.12.95.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Competência. Norma local que dispõe sobre a especialização de Câmara ou Câmaras da Corte estadual para conhecer dos procedimentos criminais contra Prefeitos. Validade. Precedentes. 3. Prisão preventiva. Cabimento, mesmo antes da instauração da ação penal, desde que atendido pressuposto do art. 312, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Decretação pela Corte, a requerimento do Ministério Público. 4. Afastamento do cargo, à vista de denúncia por quadrilha e peculato. 5. Se a denúncia procede ou não, à evidência, não cabe, neste feito, decidir. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 18.03.96.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Revogação da prisão preventiva. Insubsistência das razões da prisão preventiva decretada por conveniência da instrução do processo. 3. Prisão preventiva decretada em outro feito, enquanto em vigor a primeira decisão, por dois fundamentos: conveniência da instrução e garantia da ordem pública. 4. Prisão preventiva que se mantém. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte

do pedido e, nessa parte, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 11.06.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido que, em parte, é mera reiteração do HC 72.991-6/130, que a Turma indeferiu, em sessão de 28.5.1996. Pretendido reexame de provas. 3. Habeas corpus não conhecido, nessa parte. 4. Embargos Infringentes. Legitimidade de exercício dos Juízes Substitutos de 2º grau, quer no Tribunal de Justiça, quer em qualquer dos Tribunais de Alçada. Precedente, quanto ao Estado de São Paulo: HC 71.963. 5. Elevação da pena. Não há falar em decisão extra petita. Tão-só, os embargos infringentes não foram providos, mantendo-se, em decorrência, a pena estabelecida no julgamento da apelação, que reduzira o quantitativo estipulado na sentença. 6. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 26.11.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há como discutir, de novo, em habeas corpus, o conjunto das provas que serviram de base à pronúncia e à decisão condenatória. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 17.12.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretensa extinção do processo. Alegação de coisa julgada que não é de ser conhecida. 3. Os fatos concernentes às duas ações penais referidas na inicial versam sobre crimes em que as vítimas são diferentes. 3. Não cabe, nesta via, o reexame de fatos e provas, no que se refere à ocorrência de crime continuado. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 13.12.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão do Tribunal a quo anulada pela 2ª Turma, no julgamento do HC n.º 73.894. 3. Alegação de constrangimento ilegal pelo fato de não ter sido expedido o alvará de soltura do paciente. 4. Habeas corpus prejudicado, eis que expedido o alvará de soltura do paciente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 18.02.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Indicação, pelo paciente, na Polícia, de seu endereço residencial. 3. Adoção, pelo Juízo, de providências para sua localização. 4. Endereço diverso declinado na inicial, sem, contudo, trazer o paciente qualquer comprovação, nem quanto à data desde a qual nele residiria. 5. Inexistência de nulidade. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 10.06.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de extensão de anulação de processo, quanto a um co-réu, por cerceamento de defesa, pleiteada pelo paciente. 3. Situação pessoal diferente no feito, quanto às provas produzidas. Inaplicabilidade do art. 580, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 29.04.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Sursis processual. Aplicação retroativa. 3. Sentença condenatória anterior à vigência da Lei n.º 9.099/95. Inaplicabilidade do benefício, se já existente sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado. Precedentes desta Corte. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou, em parte, prejudicado o pedido e na parte em que examinou o mérito, indeferiu a súplica. 2^a. Turma, 06.05.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido para a paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Não conhecimento, eis que o apelo foi desprovido. Prejudicialidade. Art. 594, do Código de Processo Penal. 3. Pretende a paciente o reconhecimento de que é apenas usuária de substância entorpecente e não traficante. Pleito não acolhido em ambas as instâncias ordinárias. 4. Reexame de provas. Inviabilidade. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.3.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Indulto especial e condicional. Decreto n.º 1.860, de 11 de abril de 1996. 3. Condenação por roubo qualificado, com a utilização de armas. Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Incide o art. 7º do Decreto n.º 1.860/96, não cabendo, desse modo, a pretensão do paciente em beneficiar-se do indulto nele previsto. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.06.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto denegado pelo Juiz das Execuções Penais, "pela ausência dos requisitos subjetivos". 3. Decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. 4. Embargos infringentes pendentes de julgamento. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 10.06.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Condenação em ambos os graus. 3. Pretende o paciente a desclassificação do delito para crime de furto, sustentando que sua participação foi em crime menos grave. 4. Não há como discutir, em habeas corpus, o que postula o paciente. Inviabilidade do reexame de provas. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 06.05.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. A inicial pretende discutir o merecimento das declarações da vítima. 3. Não há como discutir, em habeas corpus, o que postula o paciente. Inviabilidade do reexame de provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.06.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Arts. 214 (4 vezes), na forma continuada, combinado com os arts. 224, "a", e 226, III, todos do Código Penal. 3. Simples erro material na sentença e no acórdão ao se referirem ao inciso III, do art. 223, do Código Penal. 4. Réu casado. Aumento de pena. Art. 226, III, do Código Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.09.97

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Certo está que a interrupção da prescrição aconteceu ao ensejo da sentença condenatória, sendo de quatro anos o prazo prescricional (CP, art. 109, V), à vista da pena fixada nas decisões condenatórias. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 05.08.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Arts. 12 e 14 da Lei n.º 6.368/76. Delitos de tráfico de entorpecentes e associação. 3. O que pretende o paciente, na inicial, somente poderá ser examinado em revisão criminal, com apreciação dos fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 30.09.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Provimento do agravo de instrumento a que se refere a inicial, para determinar a subida do recurso extraordinário. 3. Alegação de demora na remessa do agravo de instrumento prejudicada. 4. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 19.08.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena fechado. 3. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 11.11.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Possibilidade de concurso material. Embora sejam crimes contra a liberdade, não são da mesma espécie. 3. Insuficiência ou deficiência de provas. Reexame. Inviabilidade. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 30.09.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo. Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 e das agravantes previstas no art. 61, II, a) e d), do Código Penal. 3. Não se apontaram, de outra parte, circunstâncias atenuantes, ut art 65, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 09.12.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inviabilidade do reexame de provas. 3. Não serve o habeas corpus para o reexame de fatos e provas, amplamente considerados no acórdão condenatório. 3. O reexame dos fatos, tal como aqui se pretende, já fora indeferido, inclusive, na via revisional. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 11.11.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há como acolher pedido de absolvição, por insuficiência de provas, em habeas corpus, sem que se proceda, no caso, a reapreciação do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus. 3. Dosagem da pena. Obedecido o critério trifásico. 4. Reincidência. Art. 64, I, do Código Penal. Só não prevalece a condenação anterior quando decorridos cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 18.11.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Após a impetração, veio o paciente a ser absolvido, em segundo grau, expedindo-se alvará de soltura, em seu favor. 3. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 02.06.98.

EMENTA: Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão. 2. O STF tem admitido a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 3. Furto do veículo. Caracterização de força maior. 4. Hipótese em que houve anterior venda, sem o conhecimento do credor. Condição de depositário infiel já estava caracterizada, desde data anterior à do alegado furto. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 19.05.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inadmissão de Recurso extraordinário interposto contra decisão em revisão criminal. 3. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo de instrumento, para o destrancamento do recurso extraordinário. 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^ª Turma, 28.04.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há como afastar a decisão sem reexame da prova. Se não ocorreu intento patrimonial no ilícito, ponto não acolhido no aresto, a conclusão somente poderia ser adotada, após ampla reapreciação da prova. 3. Da mesma forma, a questão do elemento psíquico, o dolo ou a intenção do paciente, não pode ser aqui apreciada, por demandar reexame de prova. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa.2^a. Turma, 24.03.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Em realidade, não cabe, em habeas corpus, o reexame de fatos e provas, sem o que não seria possível acolher a pretensão do impetrante. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 09.02.2000.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de extradição do paciente deferido, em parte, pelo STF, em sessão de 26.4.1995. 3. Posteriormente, o Senhor Presidente da República decretou, a 29.8.1995, também, a expulsão do ora paciente do território nacional, "ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País e à liberação do Poder Judiciário." 4. Pretende-se, no presente habeas corpus, seja assegurado ao paciente o direito de permanência no país, em razão de paternidade de filho nascido em solo brasileiro, invocando, para tanto, o art. 75, II, da Lei n.º 6.815/80. 5. Desde 18.11.1999, quando sucedeu o cumprimento integral da pena pelo delito do art. 12, da lei n.º 6.368/76, a extradição do paciente passou a depender, apenas, de ato das autoridades executivas e do interesse do Estado requerente. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não impede a entrega ao Estado requerente, ainda quando comprovada a dependência econômica do menor, relativamente ao alienígena. No caso, as informações, desde logo, recusam esse fato, que poderia merecer relevo, tão-só, quanto à expulsão decretada, desde que provadas a guarda e a dependência econômica. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não cabe alegar falta de fundamentação na pronúncia que não descreveu apenas conduta típica, mas se assentou em razões de convencimento que se mostram suficientes a um julgamento da espécie, sabidamente de natureza delibatória, não tendo havido omissão na apreciação das teses da defesa.

Ademais, a linguagem da sentença não poderia deixar de revestir-se de sobriedade e de evitar juízos conclusivos para que pudessem influir, decisivamente, no julgamento dos jurados, aos quais compete, de resto, a atribuição de decidir, soberanamente, segundo o mandamento constitucional.

Habeas corpus indeferido.

Recursos

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF, em que se tem afirmado a inexistência de direito adquirido à URP de fevereiro de 1989. 2. Revogação do Decreto-lei n.º 2335/1987 pelo art. 38, da Lei n.º 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 32, de 15 de janeiro de 1989. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Empregados celetistas. Salários. IPC de junho de 1987. 2. No julgamento do RE n.º 144756-7/DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em junho de 1987, o percentual de 26,06 sobre o vencimento de servidor federal, com base na variação acumulada do IPC de 20% e no resíduo inflacionário de 6,06%. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Plano Verão. É da jurisprudência do STF inexistir direito adquirido ao percentual de 26,05. RE n.º 199.108-9. 4. Precedentes. 5. Orientação aplicável quando se cuida de relação de emprego regida pela CLT. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Salários. IPC de junho de 1987. 2. No julgamento do RE n.º 144756-7/DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em junho de 1987, o percentual de 26,06 sobre o vencimento, com base na variação acumulada do IPC de 20% e no resíduo inflacionário de 6,06%. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Orientação aplicável quando se cuida de relação de emprego regida pela CLT. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não-admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipóteses em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279, do STF. 7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Salários. IPC de junho de 1987. 2. No julgamento do RE n.º 144756-7/DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em junho de 1987, o percentual de 26,06 sobre o vencimento, com base na variação acumulada do IPC de 20% e no resíduo inflacionário de 6,06%. Revogação do Decreto-Lei n.º 2.302/1986 pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Orientação aplicável quando se cuida de relação de emprego regida pela CLT. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 25.05.98.

EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Falta de procuração do advogado do agravado. 3. Súmula 288 do STF. 4. Agravo regimental improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.06.99.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 4. Obrigatoriedade de apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por votação unânime negou provimento ao recurso do agravo, impedido o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. JUNTADA TARDIA DOS ORIGINAIS. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO.

1. Admite-se a interposição de recurso por fac-símile, porém a peça original deve ser juntada aos autos no prazo recursal, sob pena de extemporaneamente suprir-se a autenticidade da assinatura exigida pela norma procedimental (Precedente: MS (AgRAg) nº 21.230-6/130-DF, publicado no DJ de 10.03.95).

2. Hipótese anterior à vigência da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.

Agravo regimental não-provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 16.12.99.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Taxa de licenciamento de importação. 3. Inconstitucionalidade do caput do artigo 10, da Lei n.º 2.145, de 29.12.53, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei n.º 7.690, de 15.12.88. Precedente: RE n.º 167.992, Plenário. 3. Acórdão recorrido que guarda conformidade com essa orientação. 4. Recurso extraordinário admitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 09.05.2000.

E M E N T A: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.

- A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei  nº 7.940/89, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 145, § 2º, da Constituição da República.

O critério adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Precedentes.

- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes.

É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Índice de atualização da UFESP. 3. Direito financeiro. Competência concorrente entre a União e Estados. Podem, então, os Estados-membros estabelecer índices de atualização dos débitos fiscais, desde que não sejam superiores ao índice estipulado pela União Federal para a correção dos débitos fiscais federais. Precedente: RE n.º 183.907/SP, Plenário, sessão de 29.3.2000. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: FINSOCIAL E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. ART. 21, IX, DA CF/67 E ART. 155, § 3º, DA CF/88. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. COMPETÊNCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF E ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dispositivos processuais autorizadores da providência, ante a existência de decisão do Plenário do STF, que afirmou a legitimidade da incidência das contribuições referentes ao FINSOCIAL e ao PIS, tanto sob o pálio da Constituição Federal de 1967 quanto sob o da atual, nas operações realizadas pelas ora agravantes na exploração, industrialização e comercialização de minérios, por possuir natureza diversa da do imposto.

Agravo regimental improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.

É inadmissível o extraordinário quando não ventilada na decisão impugnada a questão constitucional previamente suscitada e o recorrente não opõe embargos de declaração para integralização do julgado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Imposto de Transmissão causa mortis, no Estado de Pernambuco. 3. Lei Estadual n.º 10.260/89. Alíquota máxima fixada por Resolução do Senado Federal em vigor, à época da promulgação, do diploma estadual referido. 4. Necessidade de lei específica para aumento de alíquotas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Proventos de aposentadoria de ex-vereadores. Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal. Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXAME DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão constitucional concernente à delegação de competência para fixação do valor das contribuições incidentes sobre a produção sucroalcooleira é prejudicial ao exame do recurso especial. Erro in procedendo. Inexistência.

2. Matéria não apreciada, porque ausente o prequestionamento. Exame do mérito. Impossibilidade.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo Regimental. Razões que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Imposto de transmissão causa mortis, no Estado de Pernambuco. 3. Lei Estadual n.º 10.260/89. Alíquota máxima fixada por Resolução do Senado Federal em vigor, à época da promulgação, do diploma estadual referido. 4. Necessidade de lei específica para aumento de alíquotas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA - Recurso extraordinário inadmissível, seja por restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), seja por faltar o prequestionamento da alegação que poderia infirmar esse fundamento (Súmula 282).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.457/93. IPTU. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "MASCARADA" PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO "IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE.

1. Progressividade do tributo e isenção. Institutos distintos. O primeiro constitui sanção imposta pelo inadequado aproveitamento da propriedade, nos termos em que dispuser a lei federal; o segundo diz respeito à observância à capacidade contributiva do contribuinte.

2. Lei Municipal nº 11.457/93. IPTU. Fixação de alíquota única para a sua cobrança e concessão de isenções diferenciadas, nos termos e condições previstos na norma. Não resignação apenas contra o sistema de isenções. Eventual conhecimento do recurso. Conseqüência: provimento in pejus.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. 2. No Recurso Extraordinário n.º 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei n.º 7787, de 30.6.1989; do art. 1º, da Lei n.º 7894, de 24.11.1989, e do art. 1º, da Lei n.º 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei n.º 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. No Recurso Extraordinário n.º 150.755-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28, da Lei 7738/89, quanto à inclusão expressa, no âmbito do FINSOCIAL, das empresas prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 5. Em face do julgamento, por maioria de votos, do Plenário, no RE 187.436, a 26.6.1997, ficou decidido que as leis nºs 7787/89, (art. 7º), 7894/89 (art. 1º) e 8147/1990 (art. 1º), não são inconstitucionais no que concerne às empresas prestadoras de serviço, as quais ficaram sujeitas, até a Lei Complementar n.º 70/1991, às majorações de alíquotas do FINSOCIAL, diversamente das empresas vendedoras de mercadorias. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.08.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Por maioria, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa, a Turma rejeitou proposta do mesmo no sentido da imposição da multa no valor de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO INCABÍVEL.

Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social na parte em que pretendia a aplicação do "fator de redução", correta a divisão dos ônus da sucumbência.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Percentuais agregados. Incorporação aos vencimentos "para todos os efeitos". Incidência da gratificação de magistério sobre as parcelas. Matéria decidida pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação das Leis nºs 6.745/85, 7.373/88 e 1.139/92. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM EXTENDEU A APLICAÇÃO DA NORMA TRANSITÓRIA A PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS DE CUSTEIOS E BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Aplicação do artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da sua promulgação.

2. Extensão do critério da equivalência salarial a período posterior à edição das leis de custeios e benefícios. Alegação improcedente. O Juízo de origem limitou a incidência da norma constitucional transitória à edição das leis que regulamentaram, na forma do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, os benefícios previdenciários.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 202, 201, §§ 2º E 3º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO.

1. Aplicabilidade, ou não, dos artigos 202, "caput", 201, §§ 2º e 3º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Fundamento das razões extraordinárias. Decisão proferida nos limites das questões recorridas. Apreciação de matéria não contida nos autos. Alegação improcedente.

2. Atualização do benefício previdenciário. Critérios. Não oposição de recurso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conseqüência: preclusão.

Agravo regimental não provido.