Processos Originários

Decisão : Após os votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), indeferindo o pedido de medida liminar, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, deferindo-o, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Plenário, 28.04.97.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do § 1º do art. 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97.

Decisão: O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Presidente, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Carlos Velloso e Octavio Gallotti, ordenou a retificação de ata, para dela constar a seguinta decisão "O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do art. 1º e seu § 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III, e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III, e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97". Plenário, 22.10.97.

EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais.

Relevância jurídica da assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988.

Cautelar deferida, por maioria.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

- Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna.

- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.

- No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.

- É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa.

- A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.

- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito.

- Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada.

- É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora".

Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de medida liminar, tendo em vista a concessão da liminar na ADIn nº 2.028-5. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

- Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna.

- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.

- No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.

- É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa.

- A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.

- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito.

- Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada.

- É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora".

Referendou-se o despacho que concedeu a liminar, na ADIN 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIN 2036.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, na forma do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: ADIN. Medida liminar concedida "ad referendum" da Corte. Superveniência de auto-revogação da norma impugnada (alteração 455ª constante do artigo 1º do Decreto nº 1.142, de 26.7.99, do Estado do Paraná).

- Esta Corte já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.

Ação direta que se julga prejudicada, ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da liminar concedida "ad referendum" da Corte.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente em exercício (Ministro Marco Aurélio), não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.004, DE 14/04/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, § 6º; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal.

Hipótese caracterizada nos autos, em que, para aferir a validade da lei alagoana sob enfoque frente aos dispositivos da Constituição Federal, seria necessário o exame do conteúdo da Lei Complementar nº 24/75 e do Convênio 134/97, inexistindo, no caso, conflito direto com o texto constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão: A Turma deu provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: Ação Originária — Apelação Cível apreciada por força do art. 102, I, n, da CF — Membros do Ministério Público — Gratificação prevista no art. 7º, XVII, da CF — Incidência sobre os 60 (sessenta) dias de férias a que têm direito — Precedente: AO 602-3/RS.

Apelação parcialmente provida, tão só para determinar a aplicação dos índices oficiais na correção monetária das parcelas em atraso e para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.05.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU REGULARIDADE DO PEDIDO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

Pedido que satisfaz as exigências da lei específica, visto que indicou os fatos e suas circunstâncias essenciais, descrevendo as condutas incriminadoras, além de haver apresentado os textos legais de identificação da pena e disciplinadores da prescrição, não concorrendo causa impeditiva.

Aspectos materiais da persecutio criminis não podem ser apreciados num controle meramente formal de legalidade do pedido (EXT 542, Rel. Min. Celso de Mello).

Extradição deferida.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 18.06.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido que é mera reiteração de súplica anterior, já julgada. Prejudicialidade. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Crime de insubmissão. Não poderia o Juiz-Auditor determinar o pretendido arquivamento do inquérito, sem o competente requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Uso indevido de uniforme militar (C.Pen.Militar, art. 172): incidência, na espécie, dos arts. 87 e 89 da L. 9099/95, aplicável ao processo penal militar, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal: superveniência da L. 9.839/99, que dispôs em contrário mas não se aplica ao caso, relacionado a fatos delituosos ocorridos antes da sua vigência: irretroatividade da lei penal in pejus.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.

EMENTA: Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Alegação de cerceamento de defesa consistente na recusa do fornecimento, pelo INCRA, de cópias do processo administrativo e do laudo de vistoria.

Pedido indeferido por falta do mais leve indício da recusa de tais cópias ou de que sequer houvessem os impetrantes diligenciado por obtê-las.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.99.

EMENTA:- Mandado de segurança. Desapropriação. Imóvel rural. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República. Decreto publicado em 15.12.1997, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ivone". 3. Sustentação de nulidade do Decreto expropriatório por ter sido editado com base em procedimento administrativo inválido. Inexistência de padrão a aferir grau de eficiência na exploração da terra para atividade pecuária. 4. Informações requisitadas. Prestou-as a AGU e o INCRA. 5. Liminar indeferida. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 7. Vistoria do INCRA precedida de regular notificação ao proprietário. Afastada a inconstitucionalidade da Lei nº 8.629/93 em precedente da Corte. 8. Contencioso sobre fatos e provas. Via eleita imprópria para assegurar o pretendido. 9. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicado o mandado de segurança, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO.

1. Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes.

2. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Decisão: A Turma deferiu a medida cautelar em petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 29.06.99.

EMENTA: Cautelar deferida para atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao valor de múltiplo do salário mínimo.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, cassando a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 21, INCISO V, DO RI/STF.

A competência do Supremo Tribunal Federal para conceder efeito suspensivo limita-se aos recursos extraordinários que se encontram sob sua apreciação, não tendo o efeito pretendido pelo requerente de ir além, para abranger a execução de decisão que, embora já rescindida por acórdão contra o qual foi manifestado recurso pela parte adversa, nela continuam a ser praticados atos como o ora questionado na cautelar.

Falece legitimidade ao requerente para postular a concessão de efeito suspensivo de decisão que lhe foi favorável.

Pedido de liminar, em questão de ordem, que se indefere.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu a medida cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar. Unânime. 1^a. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Medida cautelar inominada incidental, com pedido de liminar, que visa a obter efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

- O Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente, ao julgar o agravo regimental na petição 929, por unanimidade de votos, assim decidiu:

Questão de ordem que se resolve com o indeferimento da medida cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de liminar. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a concessão de efeito suspensivo na fase de formação do agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário.

Questão de Ordem que se resolve no sentido do indeferimento da cautelar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação e declarou extinto o processo sem apreciação do mérito alusivo à representação de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Se a base da ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Carta Federal, impõe-se declarar extinta a ação direta, por exorbitar da competência da Corte reclamada.

Reclamação que se julga parcialmente procedente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO-CRIME EM QUE FIGURA COMO CO-RÉU DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

Em face dos princípios da conexão e da continência, dado o concurso de agentes na prática do delito, deve haver simultaneus processus.

A circunstância de encontrar-se entre os co-réus pessoa que deve ser processada pelo Supremo Tribunal Federal, sua competência se prorroga em relação aos demais acusados, salvo se esta Corte declinar de sua competência, na hipótese de demora na manifestação da Casa Legislativa sobre o pedido de licença para processar o parlamentar.

É de ser tida por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais.

Reclamação que se julga procedente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, homologou a sentença. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: Homologação de sentença estrangeira.

- No caso, foram preenchidos os requisitos do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte.

Sentença estrangeira que se homologa.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 21.09.99.

EMENTA: Preso em flagrante o paciente e mantida a prisão no curso da instrução, não há razão para que, precisamente do advento da pronúncia, deva resultar a insubsistência da custódia.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus . Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 21.09.99.

Ementa: Idêntica à de nº 780.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 16.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor da causa (art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.

EMENTA: - Recurso extraordinário não admitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Decisão de cunho eminentemente processual não dá ensejo a seguimento de apelo extremo. 5. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento do tema nele versado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E "INTER VIVOS" (DOAÇÃO), NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Como salientado na decisão agravada, "inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão "mortis causa" e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, "per relationem", à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota".

2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque efetivamente se pretende o reexame de matéria de natureza infraconstitucional, relativa à legitimidade de parte, insusceptível de render ensejo ao cabimento do recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se o recurso extraordinário acolhido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Meio impróprio é o recurso extraordinário para a revisão de prova, mesmo a de natureza documental.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS PELAS AGRAVANTES.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, não existindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque não mereceu oportunidade de exame pelo acórdão recorrido nenhuma das questões constitucionais suscitadas pela agravante.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 26.10.99.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Sem ter sido sucumbente o litisconsorte, não há razão para a invocação de prazo em dobro para a interposição do recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 26.10.99.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo translado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese em que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Na citação do dispositivo constitucional contrariado, e não de acórdão supostamente divergente, reside o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, pela letra a do permissivo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de correspondência de suas razões com o conteúdo do acórdão recorrido, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.02.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Não ocorre o alegado cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional se o aresto recorrido decidiu a questão posta nos autos, de forma fundamentada, com base na prova dos autos e na legislação ordinária aplicada à espécie.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por ter sido resolvida a controvérsia, pelas instâncias ordinárias, com base nos fatos ali comprovados e na aplicação da lei ordinária, sem a implicação constitucional que lhe atribui a agravante.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Petição de extraordinário de cujo traslado não consta a data do respectivo protocolo.

A circunstância de haver sido recolhido o preparo não atesta o ingresso, necessariamente na mesma data, da petição de recurso.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: É matéria processual, de índole ordinária, a referente à formalização do traslado, bem como à viabilidade de ser, ou não, sanável a omissão do instrumento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por situar-se o acórdão recorrido em questão restrita ao juízo de admissibilidade do recurso especial, ostentando o seu teor fundamentação bastante àquela conclusão.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.02.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, além de não se achar prequestionado tema referente ao dispositivo constitucional em que busca apoio a petição de recurso extraordinário (art. 150, I), pretende o recorrente o reexame da prova em que se baseou o acórdão recorrido, postulação inviável nesta sede (Súmula 279).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. No presente Agravo, os recorrentes, sem demonstrar que o aresto extraordinariamente recorrido haja enfrentado qualquer questão constitucional, insistem, apesar disso, na subida do R.E., o que é inadmissível, em face do disposto no art. 102, III, da C.F.

2. Adotando-se, pois, os fundamentos da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., bem como os da ora agravada, não infirmados pelos agravantes, e aduzindo-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, nega-se provimento ao Agravo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício estabelecido antes de sua promulgação.

Nego seguimento ao agravo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Não é razoável a pretensão de excluir da abrangência da norma do art. 7º, XIX, a, da Constituição, o empregado de fundação pública, quando submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: Inconsistente alegação de ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição, porquanto não haver sido recusado o reconhecimento da convenção pelo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que teve em conta, para decidir, os fatos apurados pelas instâncias ordinárias.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício estabelecido antes de sua promulgação.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia, suficientemente dirimida, pelo acórdão recorrido, à luz da legislação ordinária.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não ventilada, pelo acórdão recorrido, a tese suscitada na petição de recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULA RURAL COM BASE NA LEI Nº 8.177/91.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, JULGANDO AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINGUIU PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). ARTS. 5º, XXXV, LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, negativa prestação jurisdicional ou óbice ao acesso ao judiciário.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria processual, de caráter infraconstitucional, a abordada no recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Ocorrência, no caso, de fundamento suficiente "per se" para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não é atacável pelos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Aplicação da súmula 283.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A MILITARES. 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência reiterada do STF, no sentido da extensão aos servidores públicos federais civis do reajuste concedido aos militares pela Lei nº 8.627/93.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. ALEGADA AFRONTA A PRECEITOS DA CF/88.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos temas constitucionais (Súmulas 282 e 356).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO.

1. No Recurso Extraordinário, alega o IPESP que o aresto violou o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 5/10/1988, segundo o qual "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior."

Sucede que as instâncias ordinárias não condenaram o IPESP a pagar às autoras pensão correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

Limitaram-se a condená-lo ao pagamento da diferença entre 75% de tais vencimentos ou proventos, a que fariam jus, segundo a Lei local, e o que vinham percebendo até então.

Não examinaram, pois, questão relacionada com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, o que, aliás, ficou bem claro no acórdão impugnado, que, por isso mesmo, sequer conheceu da Apelação, que ventilara esse tema.

2. Sendo assim, não se pode considerar prequestionando o § 5º do art. 40 da C.F./88, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário (Súmulas n^os 282 e 356).

3. Fundando-se, ademais, o aresto apenas na legislação local, também por essa razão o Recurso Extraordinário se mostra inviável (Súmula nº 280).

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE IPC DE MARÇO DE 1990.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária do STF no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste pretendido (MS 21.216-1/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti).

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é do teor do acórdão recorrido a falta que se aponta no despacho. Não a do despacho agravado, com cuja presença argumentam as razões do Agravante.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Turnos ininterruptos de serviço. Revezamento. 3. Jornada reduzida de trabalho de seis horas. Art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 4. Eventuais intervalos não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos da empresa, aos fins de aplicação do citado artigo. 5. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Ação rescisória: cabimento: questão atinente à aplicabilidade da Súmula 343-STF, de natureza infraconstitucional, que não viabiliza o RE.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: RE: inviabilidade: alegações de ofensa reflexa à Constituição e argüição, de patente improcedência, de falta de fundamentação das decisões anteriores: agravo improvido.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 10.08.99.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece, por ser intempestivo.