Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, ficando, em conseqüência, cassada a medida cautelar anteriormente concedida, vencidos os Ministros Néri da Silveira, Maurício Corrêa, Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Ministro Celso de Mello), que a julgavam parcialmente procedente. Falou pela requerida - Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - o Dr. Fernando Guimarães Ferreira. Plenário, 19.8.98.

EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais.

Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988.

Ação direta julgada, por maioria, improcedente.

Decisão : Após os votos do Srs. Ministros Octavio Gallotti (Relator), Carlos Velloso (Revisor), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que julgavam improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Falaram, pelo autor, a Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, pelos réus, o Dr. Evandro Luís Castello Branco Pertence. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 22.4.1999.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Plenário, 09.6.99.

EMENTA: - Não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção desta, de acordo com o disposto no art. 344 do Código Civil.

Alegado erro de fato insusceptível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo.

Ação rescisória julgada, por maioria, improcedente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO E PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TRINDADE (GO), EM FACE DA INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 66 DA LEI Nº 9.099/95.

1. Incompetência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Cível e Criminal (CF, artigos 102, I, o, e 105, I, d).

2. O artigo 125, § 1º, da Constituição Federal dispõe que "a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado."

Por sua vez, o artigo 46, VIII, m, da Constituição goiana estabelece que compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes".

3. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

4. Conflito negativo de competência não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem proposta pelo Ministro-Relator, homologou o pedido de desistência da ação de extradição passiva e julgou extinto o processo extradicional, sem apreciação do mérito, ordenando, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do extraditando, se por al não estiver preso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 25.6.98.

EMENTA: - Extradição. Questão de ordem. 2. Reino da Suécia. Requerimento de decretação de prisão preventiva para fins de extradição. Suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de contrabando em sua forma tentada. 3. Prisão preventiva decretada. Extraditando preso e recolhido à Casa de Detenção de Assis - SP. 4. Nota verbal do Estado requerente na qual informa não ter mais interesse no pedido de extradição. 5. Desistência homologada. Extinção do feito, arquivamento dos autos e expedição de alvará de soltura do extraditando determinados.

Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Plenário, 31.5.2000.

EMENTA: Extradição.

- No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição.

- Improcedência das alegações de que o extraditando não é a pessoa reclamada pelo Governo francês, de que foi decretada a revelia do extraditando sem citação dele e de que a Justiça francesa não seria competente para o processo e julgamento do extraditando, mas, sim, a Justiça brasileira.

- Inexistência de outros quaisquer óbices a impedir a extradição requerida.

Extradição deferida.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio que o deferia. 2^a. Turma, 16.03.93.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA RETIFICADA NA PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO JÚRI ANULADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I. - Anulação do julgamento pelo Júri: restauração da sentença de pronúncia, que determinara, ratificando prisão preventiva decretada, a custódia do réu. Acórdão que anulou o julgamento sem fundamentação no tocante à custódia do réu. Indeferimento do habeas corpus dado que o julgamento ocorrerá dentro de dois dias. A soltura do réu poderia inviabilizar o julgamento na data marcada.

II. - H.C. indeferido.

Decisão: Por maioria, contra o voto do Ministro Marco Aurélio, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falaram, pelo paciente, a Dra. Katia Tavares e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2^a. Turma, 16.08.94.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI: SOBERANIA. CF, ART. 5º, XXXVIII. CPP, ART. 593, III, d. ÁLIBI: ÔNUS DA PROVA. CPP, ART. 156.

I. - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Provido o recurso, o réu será submetido a novo julgamento pelo Júri.

II. - Cabe à defesa a produção de prova da ocorrência de álibi que aproveite ao réu (CPP, art. 156).

III. - HC indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro-Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 2a. Turma 21-02-95.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). NOMEAÇÃO DE PROMOTOR "AD HOC" PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PACIENTES, DURANTE O PERÍODO DE GREVE ILEGAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O art. 129, I e seu § 2º, da Constituição diz que é função institucional do Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"; o art. 55, "caput", da Lei Complementar nº 40/91, proíbe a nomeação de promotor "ad hoc"; e o art. 448 do C.P.P., ao tratar do julgamento pelo Júri, dispõe, em "caráter excepcional", que pode haver nomeação de promotor "ad hoc" quando houver ausência ilegal do Ministério Público.

2. Em casos excepcionais, como este, é possível dar um rendimento residual ao art. 448 do C.P.P., sob pena de se permitir, como conseqüência de movimento paredista ilegal, a paralização do Poder Judiciário, o que seria um mal maior.

3. Conquanto isto não fosse possível, tal nulidade não poderia ser argüida pelo impetrante, mas, apenas, pelo órgão acusador, como dispõe a parte final do art. 565 do C.P.P.

4. Embora o art. 564, III, "d", do C.P.P. diga expressamente que é nula a nomeação de promotor "ad hoc", não cuida de nulidade cominada ou absoluta, mas de nulidade relativa e, assim, sanável. Tal nulidade deve ser argüida "logo depois de ocorrer", sob pena de ficar sanada (art. 572 e incisos do C.P.P.).

5. O impetrante argúi longamente a nulidade mas não demonstra o prejuízo que dela decorre para os pacientes; não havendo prejuízo, não se decreta a nulidade, como estabelecem pleonasticamente os arts. 563 e 566 do C.P.P.

6. Precedentes.

7. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 08.08.95.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PECULATO: CRIME PRATICADO POR PREFEITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DO RELATOR OU DE ÓRGÃO COLEGIADO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1. A Constituição atribui competência originária ao Tribunal de Justiça para o julgamento de Prefeito (art. 29, X, com a redação dada pela E.C. nº 1/92); atribui, também, competência aos tribunais para "elaborar seus regimentos internos, ..., dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais" (art. 96, I, "a").

A Constituição não determina que a competência originária dos Tribunais de Justiça para o julgamento de Prefeitos seja atribuída ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial (art. 93, XI); cabe, exclusivamente, ao Regimento Interno de cada Tribunal de Justiça atribuir competência ao Pleno ou ao Órgão Especial ou a órgão fracionário do Tribunal para tais julgamentos.

2. Os arts. 556 a 562 do Código de Processo Penal foram revogados pelo art. 3º da Lei nº 8.658, de 26.05.93: até esta data a denúncia contra Prefeito podia ser recebida pelo Relator no Tribunal de Justiça, e a partir dela somente por órgão colegiado do Tribunal.

3. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 02.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. Desvalia como atenuante. 3. Quanto à defesa do paciente, não cabe acolher a nulidade pretendida. É certo que o defensor constituído desistiu do patrocínio. Dessa forma, o magistrado nomeou, sem a intimação do réu, defensor dativo, que compareceu à audiência, fez perguntas às testemunhas, ofereceu alegações finais e formulou a petição de recurso contra a sentença condenatória. 4. Dosimetria da pena. Apelação acolhida, parcialmente, pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, por considerá-lo tecnicamente primário. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Moreira Alves (Relator), Celso de Mello e Ilmar Galvão indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Falou pelo paciente o Dr. Evandro Lins e Silva. 1^a. Turma, 18.06.96.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Senhor Ministro Octavio Gallotti, que o deferia. 1a. Turma, 20.08.96.

EMENTA: - "Habeas Corpus".

- O crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 é delito formal ou de mera conduta que se consuma com o fato de o prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem dar as razões que justifiquem, perante a autoridade competente que deve aceitá-las ou não, a recusa momentânea de cumprimento ou a impossibilidade de fazê-lo.

- No caso, tendo o crime que se imputa ao ora paciente se consumado antes da suspensão da execução da sentença, e não tendo este, nas razões que apresentou ao Juiz para justificar o não-cumprimento da sentença, sequer alegado que havia, na falta de crédito, encaminhado, de imediato, o pedido de suprimento de recursos ao Poder Legislativo, não se pode ter como cabalmente justificado o comportamento do ora paciente.

- Não se pode, pois, pretender o trancamento da ação penal que só se justifica se o fato imputado ao réu não constitui evidentemente crime, o que não ocorre no caso.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, mantida a condenação do paciente, anular a decisão condenatória, no que diz respeito à fixação da pena, outra decisão devendo ser prolatada, atenta ao que ficou explicitado no parecer da Procuradoria-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 17.12.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, e 288, § 1º, do Código Penal, à pena de 19 anos de reclusão. 2. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, nulidade da sentença e do aresto, por deficientes os elementos probatórios, baseados em depoimentos de co-réus e em elementos obtidos, mediante torturas, na fase policial e vício na fixação da pena, acima do mínimo legal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e concessão parcial da ordem. 4. Denúncia que contém os elementos suficientes à identificação dos fatos e dos agentes acusados. Incabível em habeas corpus o reexame de fatos e provas. 5. Sentença que merece reparo em relação à fixação da pena e em relação ao crime de quadrilha. A simples ocorrência de duas causas de aumento da pena, não basta para que a sanção seja exacerbada ao máximo. Em se tratando de crime único, autônomo e permanente, não poderia ter sido aplicada a pena em concurso material. Com a dupla condenação pelo mesmo e único fato, está configurado o bis in idem. 6. Habeas corpus deferido, em parte, para, mantida a condenação do paciente, anular a decisão condenatória no que respeita à fixação da pena, outra devendo ser prolatada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma acolhendo o parecer da Procuradoria Geral da República deferiu o habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo por falta de fundamentação, devendo outro julgamento ser proferido quanto à apelação do Ministério Público Militar já agora pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei 9.299 de 1.996. 2^a. Turma, 08.04.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso praticado por militar contra civil. 3. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Incompetência do Tribunal de Justiça Militar estadual para a decisão do feito, à vista do disposto na Lei n.º 9.299/1996. 5. Revisão criminal requerida pelo paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Habeas corpus deferido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 4104/95, devendo outro julgamento ser proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o qual está transferida a competência recursal na espécie, em face da Lei n.º 9.299/1996. Remessa dos autos a essa Corte. 7. O paciente deverá aguardar em liberdade, se por al não houver de estar preso, o novo julgamento da apelação do MPM.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para, mantida a condenação, anular a sentença e o acórdão na parte em que fixam a pena, devendo nova decisão ser proferida com atenção ao disposto na primeira parte do parágrafo 3º do artigo 157, do Código Penal, vencido o Relator, que anulava a sentença e o acórdão, devendo nova decisão ser proferida com observância do dispositivo aludido. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 08.09.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE FIXOU A PENA.

Não há crime de latrocínio quando a subtração dos bens da vítima se realiza, mas o homicídio não se consuma. Conduta que tipifica roubo com resultado lesão corporal grave, devendo a pena ser dosada com observância da primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal.

A sentença e o acórdão que extrapolaram tais parâmetros devem ser anulados apenas na parte em que fixaram a pena.

Habeas deferido em parte.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 16.03.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

O instituto da remição é benefício sujeito a condição resolutiva. O cometimento de falta grave, como a fuga, leva à perda dos dias remidos e à regressão de regime.

Não há que se falar em constrangimento ilegal.

Habeas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, e determinou seja o paciente posto em liberdade se, por al, não houver de permanecer preso. 2^a. Turma, 09.03.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Eventuais protelações debitadas a co-réus que se encontram em liberdade, não podem prejudicar o paciente que não deu ensejo ao excesso de prazo na instrução criminal.

Constrangimento ilegal caracterizado.

Habeas deferido sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo ab initio e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.99.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou retificar a proclamação do resultado do julgamento no habeas corpus 78.759/PR, ocorrido em 30.03.99, para que conste o seguinte: "Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o processo ab initio e declarar extinta a punibilidade pela decadência." 2ª Turma, 28.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI 9.099/95. REPRESENTAÇÃO.

Aplica-se na Justiça Militar os princípios da Lei 9.099/95.

A representação é condição de procedibilidade nos delitos de lesão corporal culposa.

Sem ela, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal.

Habeas deferido.

Decisão: Preliminarmente a Turma conheceu do pedido como recurso ordinário em habeas corpus. No mérito, por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 01.06.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO COMO RHC. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA PROFERIDA EM HC POR TRIBUNAL SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9099/95).

Contra decisão de única instância proferida por tribunal superior em habeas corpus cabe recurso ordinário. Como tal recebe-se o Habeas Corpus.

Eventual erro de tipificação, na denúncia, deve ser corrigido no momento adequado que é o da prolação da sentença. Se vier a ser operada a desclassificação, o sursis processual poderá ser concedido. O habeas não é instrumento adequado.

Constrangimento ilegal não caracterizado.

Negado provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 20.04.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL.

O Júri Federal é competente para julgar Patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal que comete homicídio no desempenho de suas funções. Nesse caso o interesse da Administração Pública Federal é evidenciado pelo exercício da atividade estatal no momento do crime.

Habeas indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 2^a. Turma, 11.05.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

A determinação para que a pena por crime hediondo seja cumprida integralmente em regime fechado decorre de lei, não tendo o juiz discricionariedade para dispor de forma diversa.

Habeas indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 18.11.99.

EMENTA: Sem ser defensor público, não faz jus o advogado dativo à prerrogativa de intimação pessoal.

Curatela especial ao presidiário. Não tem lugar, no procedimento administrativo, a exigência do art. 9º, II, do Código de Processo Civil.

Alegação de dependência econômica de companheira e filho brasileiros, sujeita ao exame de provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, sem prejuízo da instauração de novo procedimento administrativo realizado com plena observância do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.02.2000.

EMENTA: Expulsão

Defesa considerada inexistente, ante o conteúdo contraproducente da peça apresentada a esse título.

Decreto, anulado, sem prejuízo de outro que sobrevenha a processo administrativo regularmente realizado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nesta parte, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EM CONCURSO (CPM, ARTIGOS 235 E 237). ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA MILITAR.

1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa.

Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar a matéria.

Habeas-corpus não conhecido nesta parte.

2. Não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, a, do CPM, que veda a concessão de sursis aos condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição.

3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e cassou o decreto de prisão expedido contra o paciente nos autos da Execução nº 389/90, da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO.

1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de aluguéis. Designação de depositário pela exeqüente, o qual assinou o compromisso mas não recebeu o bem para guarda. Execução embargada.

2. A venda do piano penhorado, sem que tenha havido a sua tradição ao depositário, não torna o executado depositário infiel; incorre ele em fraude à execução (CP, artigo 179).

3. O depósito só se aperfeiçoa quando observado o rito dos artigos 665, IV, 666, II e 148 a 150 do CPC).

4. Habeas-corpus conhecido e deferido para cassar o mandado de prisão.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES.

- Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA  QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar.

- As normas gerais do Código de Processo Penal somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei nº 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislação processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legislativo (Lei nº 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no critério da especialidade.

As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispõem sobre a oportunidade do oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei nº 9.099/95 (art. 82, § 1º). É que, na perspectiva do  Estatuto dos Juizados Especiais, não basta à parte, em sede penal, somente manifestar a intenção de recorrer. Mais do que isso, impõe-se-lhe o ônus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a petição recursal, as razões justificadoras da pretendida reforma da sentença que impugna. Doutrina.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal - crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação só seria vinculante se dos fatos a apurar somente ela pudesse deles resultar, o que, no caso, não ocorre.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 23.05.2000.

AÇÃO PENAL - JURISDIÇÃO MILITAR - LEI Nº 9.099/95. Datando o ato imputado de período anterior à Lei nº 9.839/99, cumpre observar a condição de procedibilidade prevista na Lei nº 9.099/95, ou seja, nos crimes de lesões corporais leves, há necessidade de representação da vítima.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem apresentada pelo Senhor Ministro Relator, concluiu que foi indeferida pelo Senado Federal a licença, ficando sobrestado o processo e suspenso o curso da prescrição. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.

EMENTA: Inquérito. Pedido de licença ao Senado que aprovou parecer no sentido de tê-lo como prejudicado. Questão de ordem.

- Manifestação que deve ser interpretada como negativa do pedido de licença.

Questão de ordem que se resolve no sentido da permanência dos autos na Secretaria da Corte enquanto perdurar a situação prevista no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal.

Decisão : O Tribunal, por maioria, por proposta do Ministro Sepúlveda Pertence, converteu o julgamento em diligência, para apresentar ou prova textual da decisão ou documento da justiça inglesa, devidamente formalizado, de que tenha havido citação do requerido para o processo de divórcio, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), que a rejeitava. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Nelson Jobim, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 22.10.98.

Decisão: O Tribunal, por proposta do Ministro Sepúlveda Pertence, por maioria, converteu, uma vez mais, o julgamento em diligência, para a autora da presente ação de homologação de sentença estrangeira fazer prova de que se verificou, legalmente, nos termos do direito britânico, a revelia da parte ora requerida, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Carlos Velloso, que a rejeitavam. Plenário, 17.3.99.

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 19.05.99.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - ESTRUTURA - HOMOLOGAÇÃO. Observa-se a estrutura do pronunciamento judicial tal como fixada pela legislação do país de origem (Precedente: Sentença Estrangeira Contestada nº 4.469-3).

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Plenário, 10.5.2000.

EMENTA: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM SIDO CONCEDIDOS, NA ÁREA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE.

Hipótese em que a perícia antropológica, objeto de insistência do Estado-membro réu, se revela obviamente inconclusiva e impertinente.

Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.04.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Ainda que se pudesse considerar dispensável, no caso, a prova da tempestividade, em face do que ficou salientado pelo agravante, ainda assim melhor sorte não teria, com seu R.E., pois neste não foram focalizados temas constitucionais, como demonstrou a decisão que não o admitiu.

2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E, alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Razões do agravo que não impugnam o despacho agravado (Súmula 287). Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: CÓPIA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO DO AGRAVADO (ART. 544, § 1° DO C.P.C.).

1. Se não havia, nos autos, procuração outorgada ao advogado da parte contrária, como alega o agravante, bastava-lhe juntar certidão a respeito dessa inexistência.

Sem essa certidão, fica incompleto o instrumento, em face do disposto no § 1º do art. 544 do C.P.C., como decidiu a 1^a. Turma no AGRAG nº 184.295-SP, a 05.11.96.

2. E é pacífica o entendimento desta Corte no sentido de caber à parte o dever de vigilância na formação do instrumento.

3. Ademais, o R.E. é de todo inviável, pois, nele, não admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Fundamento não afastado pela Agravante. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Preparo do RE. Ausência. Deserção. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Cassação. Ausência de prequestionamento. Exame de fatos (Súmula 279). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento não afastado pelo Agravante. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Processual. Condições de conhecimento de embargos infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282) e por ser vedado o exame de normas locais (Súmula 280). Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmulas 282 e 356). Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Tributário. COFINS. Fato gerador. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 30.05.2000.

E M E N T A: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI Nº 10.260/89 DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CLÁUSULA DE VARIAÇÃO AUTOMÁTICA DA ALÍQUOTA DESSE IMPOSTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O Estado-membro somente pode majorar o imposto de transmissão causa mortis e doação, a que se refere o art. 155, I, da Constituição, mediante lei ordinária específica, que, na elevação da alíquota, observe o limite máximo fixado, em resolução, pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV).

Não se revela lícito ao Estado-membro, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da anterioridade tributária e da legalidade estrita, instituir, no ato legislativo local, cláusula genérica de vinculação que tenha por objetivo permitir, independentemente da edição de nova lei estadual, que variações posteriores, eventualmente introduzidas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV), venham a repercutir, de modo imediato e automático, sobre a alíquota do referido imposto de transmissão. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: ART. 7º, XIV, DA C.F. DE 1988. JORNADA DE TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: FUNDAMENTOS. AGRAVO.

1. O precedente invocado na decisão agravada considerou não descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.

É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho.

2. E a circunstância de, naquela ocasião, não ter ainda transitado em julgado o precedente referido, não impede que o relator negue seguimento ao Agravo (AGRRE nº 166.897 e AGRRE 150.091), sendo certo, ainda, que os fundamentos do acórdão foram sintetizados na decisão impugnada e não infirmados pela agravante.

3. Ademais, o acórdão referido na decisão agravada já está publicado (DJU de 02/10/98), com trânsito em julgado, e a cujos fundamentos me reporto.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Tributário. COFINS. Fato gerador. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Prequestionamento. Ausência. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 30.05.2000.

E M E N T A: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI Nº 10.260/89 DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CLÁUSULA DE VARIAÇÃO AUTOMÁTICA DA ALÍQUOTA DESSE IMPOSTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O Estado-membro somente pode majorar o imposto de transmissão causa mortis e doação, a que se refere o art. 155, I, da Constituição, mediante lei ordinária específica, que, na elevação da alíquota, observe o limite máximo fixado, em resolução, pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV).

Não se revela lícito ao Estado-membro, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da anterioridade tributária e da legalidade estrita, instituir, no ato legislativo local, cláusula genérica de vinculação que tenha por objetivo permitir, independentemente da edição de nova lei estadual, que variações posteriores, eventualmente introduzidas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV), venham a repercutir, de modo imediato e automático, sobre a alíquota do referido imposto de transmissão. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 4. Obrigatoriedade de apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POR DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343.

1. O recorrente, ora agravante, sob alegação de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, pretende, na verdade, trazer ao Supremo Tribunal Federal, questão infraconstitucional, relativa ao cabimento, ou não , de ação rescisória, matéria estranha, no entanto, ao âmbito de competência da Corte, em R.E.

2. Precedentes.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Trabalho realizado em turno ininterrupto.

Agravo regimental a que se nega provimento por conformar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Não a simples declaração da tempestividade do recurso extraordinário pela Secretaria do Tribunal, nem semelhante assertiva do despacho de admissibilidade, servem para suprir o traslado da certidão da publicação do acórdão recorrido, com o dado objetivo que nela se contém (data do Diário da Justiça em que se deu a divulgação).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque não mereceu oportunidade de exame pelo acórdão recorrido nenhuma das questões constitucionais suscitadas pela agravante.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Prequestionamento. Ausência. Normas de direito local e ofensa indireta á CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.04.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.04.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 544, § 1° DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). AGRAVO.

1. O instrumento de Agravo não reproduz qualquer das peças referidas no art. 544, § 1º, do C.P.C., inclusive, portanto, o próprio acórdão recorrido, inviabilizando, assim, o exame do cabimento, ou não, do R.E. (Súmula 282).

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 317 DO RISTF.

Inviável o agravo regimental que não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º).

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Ementa: Responsabilidade civil cumulada com pensão previdenciária. Exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Exame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF e Direito local (Súmula 280). Fundamentos não impugnados pelo agravante. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26).

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724).

2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal).

3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973).

4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional.

5. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Adicionais de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Exame de matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Fundamento não afastado pelo agravante. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Recurso não admitido porque não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283). Regimental não provido.