Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade e de adequação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei nº 3.219, de 04/6/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.

EMENTA: Proibição, por lei estadual, da comercialização de armas de fogo.

Relevância da fundamentação jurídica do pedido, perante os artigos 21, VI e 24, V, e parágrafos, todos da Constituição Federal.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 10.430, de 06 de dezembro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 01.6.2000.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: competência do STF por força da invocação de norma-padrão da Constituição.

À competência do Supremo Tribunal para conhecer da ação direta contra lei ou ato normativo estadual basta que a causa petendi da argüição seja a sua incompatibilidade com a Constituição Federal: nada importa, para tanto, que às normas pertinentes da Lei Fundamental da República correspondam outras, do mesmo teor, da Constituição do Estado, seja ou não a última resultante da absorção compulsória da federal reproduzida.

II. Processo legislativo: iniciativa reservada ao Poder Executivo e vedação de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa: sua incidência quando a emenda amplia o universo dos beneficiários do acréscimo de remuneração ou qualquer outra vantagem de ordem patrimonial, objeto da proposta do Chefe de Governo.

Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia do art. 4º da Lei nº 6.065, de 29 de dezembro de 1999, do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.5.2000.

VENCIMENTOS - INICIATIVA DE PROJETO. A teor do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de remuneração. Relevância de pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo Executivo versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembléia para ser normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da sanção que se seguiu.

Decisão : Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do conflito e assentou como órgão competente para apreciá-lo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL.

Juízes integrantes do Poder Judiciário de um mesmo Estado-membro, cujos lindes jurisdicionais hão de ser definidos pelo Tribunal de Justiça local, órgão a que deverão ser remetidos os autos.

Precedente do Plenário do STF (CC nº 7.096, Relator Ministro Maurício Corrêa).

Conflito não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 31.10.95.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de diligência, proposto pelo Ministro Moreira Alves, para requisitar os autos do processo condenatório. Votou o Presidente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Plenário, 08.11.95.

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Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Maurício Corrêa (Relator), Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, deferindo o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 19.12.95.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. Plenário, 12.6.96.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO.

1. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes.

a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI).

b) O art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual Constituição (art. 5º, XII), a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações telefônicas.

2. A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos.

3. As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das contumélias do paciente.

4. Inexistência, nos autos do processo-crime, de prova autônoma e não decorrente de prova ilícita, que permita o prosseguimento do processo.

5. Habeas-corpus conhecido e provido para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, por maioria de 6 votos contra 5.

Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator deferindo o habeas corpus para anular a sentença na parte em que fixou a pena e determinar que outra seja prolatada, mantida a condenação com vistas à correta fixação da pena, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 15-08-95.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Srs. Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Marco Aurélio. Relator para o acórdão o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 29-08-95.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 17.12.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO PAI DE FILHA BRASILEIRA. EXPULSÃO. REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Não constitui óbice à expulsão do estrangeiro, o nascimento do filho brasileiro superveniente ao fato motivador da expulsão.

Inaplicabilidade da Súmula nº 01 do STF.

Cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do pedido relativamente à prescrição. Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, na parte de que conhecido, vencido, neste ponto, o Senhor Ministro-Relator, que deferia a ordem. Redator para o acórdão, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 30.03.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. RESP E RE. EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.

O pedido de prescrição não foi conhecido.

O RESP e o RE, recursos constitucionais sem efeito suspensivo, não obstam o cumprimento da medida de prisão determinada no acórdão recorrido.

O princípio da não-culpabilidade (CF, art. 5º, inciso LVII), impede apenas que se lance o nome do réu no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Habeas conhecido em parte e indeferido.

Decisão: Preliminarmente, por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus. No mérito, a Turma, por unanimidade, deferiu o habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, relativamente à paciente Juliana Magalhães Teixeira. Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, relativamente à paciente Maria Luiza Magalhães Teixeira, vencidos, nesta parte, os senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, relativamente a aplicação da Lei 9.099/95, determinando seja a matéria apreciada pela instância originária. Falou, pelas pacientes, a Dra. Márcia Diniz. 2ª Turma, 19.05.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de estelionato. Art. 171, do Código Penal. 3. Inépcia da denúncia alegada pela defesa. 4. De referência à paciente MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA, a denúncia lhe atribui o uso de ardil, "para conseguir retirar o documento do escritório de contabilidade já citado e de posse da alteração contratual, a levou a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se, juntamente com a 2ª denunciada, proprietárias da empresa Hotel e Restaurante Floresta Limitada". 5. Não cabe analisar, na via do habeas corpus, provas e fatos. Assim, não há como examinar a alegação de que se trata de ilícito apenas civil. 6. Quanto à paciente JULIANA MAGALHÃES TEIXEIRA, a denúncia não descreve conduta sua, que possibilite tê-la como enquadrada no art. 171, do Código Penal. Não se afirmou haja JULIANA, efetivamente, participado, de forma ardilosa, para subtrair os documentos em foco. Atribui-se a ela, tão-só, haver se beneficiado do ato ilícito de MARIA LUÍZA MAGALHÃES TEIXEIRA. 7. Habeas corpus conhecido, para reconhecer a inépcia da denúncia, no que concerne à paciente JULIANA MAGALHÃES TEIXEIRA, determinando o trancamento da ação penal contra essa paciente, devendo o feito prosseguir, até final sentença, no que respeita à denunciada MARIA LUÍZA TEIXEIRA MAGALHÃES. 8. Invocação da incidência do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, de forma originária. Suspensão do processo. Habeas corpus não conhecido, no ponto, porque essa matéria não foi objeto de apreciação nem no Tribunal de Justiça do Estado, nem no Superior Tribunal de Justiça.

Decisão: Conhecendo de questão de ordem submetida pelo Relator, a Turma decidiu cassar a liminar concedida inicialmente pelo Relator, em face dos termos do julgamento do habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 26.05.98.

EMENTA: Habeas corpus. Questão de ordem. 2. Habeas corpus impetrado em favor de duas pacientes. 3. Deferimento, relativamente a uma, para determinar o trancamento da ação penal; indeferimento, quanto à outra paciente, para que o processo prosseguisse. 4. Liminar concedida, a fim de que não se procedessem atos de instrução, até o julgamento do habeas corpus. 5. Questão de ordem conhecida, para cassar a liminar, em relação àquela paciente que não obteve o trancamento da ação penal.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Maurício Corrêa deferindo, em parte, o habeas corpus para, mantida a condenação, anular o acórdão na parte em que fixou a pena, devendo outra decisão ser proferida, excluindo-se o aumento previsto no art. 226, II, do Código Penal, o julgamento foi adiado, em face de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Andrade Cossi e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª Turma, 01.09.98.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, mantida a condenação, anular o acórdão na parte em que fixou a pena, devendo outra decisão ser proferida, excluindo-se o aumento previsto no art. 226, II, do Código Penal, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia o habeas corpus em maior extensão, anulando integralmente a sentença, para os fins enunciados no voto de Sua Excelência. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Andrade Cossi e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª Turma, 29.09.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DE TESES DA DEFESA. REGIME DE PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9099/95, ART. 89). CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. PRECLUSÃO.

O direito de recorrer em liberdade não alcança o RE e o RESP, que não têm efeito suspensivo.

A expedição de mandado de prisão é efeito da condenação.

As teses da defesa foram enfrentadas explicitamente.

O julgador não precisa responder a todas as questões emergentes do processo.

A fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, está fundamentada.

O método trifásico foi devidamente observado.

A suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89) só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória.

É inviável sua aplicação, como alternativa para confirmação da sentença condenatória.

Para reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que o agente cometa dois ou mais crimes da mesma espécie.

Sendo o caso, a desclassificação de concurso material para crime continuado não caracteriza constrangimento ilegal.

Trata-se de situação mais favorável, pois a pena aplicada é a de um só dos crimes, exasperada de um sexto a dois terços.

No concurso material as penas são aplicadas cumulativamente.

Se o recurso do Ministério Público não ataca a parte da sentença que afirma não existir causa de aumento de pena, ocorre a preclusão da matéria.

Não cabe ao Tribunal reconhecê-la.

Ordem parcialmente concedida.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. 2^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR ASSIMILADO À DESERÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, ART. 89.

A norma que impede a concessão de sursis quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, inciso II, a), não foi recepcionada pela L. 9.099/95.

Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito.

Habeas corpus deferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

"HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO S.T.J., POR INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. "HABEAS CORPUS", PERANTE O S.T.F., SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO.

1. Para ilustrar o parecer pelo deferimento do pedido, o representante do Ministério Público federal invocou precedente desta Turma, no "Habeas Corpus" nº 79.226.

2. Nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça não chegara a conhecer do pedido de "Habeas Corpus" porque o impetrante não teve acesso ao acórdão e o Tribunal Regional Federal não enviou cópia deste ao Superior Tribunal de Justiça, que devia tê-la requisitado para proceder ao julgamento.

3. No caso presente, não foi isso que ocorreu. O acórdão ora impugnado conheceu do pedido e o indeferiu.

4. Verifica-se, então, que o aresto julgou o pedido com os elementos que foram trazidos pelo impetrante e com as informações do Tribunal Estadual.

A Turma do Superior Tribunal de Justiça poderia, eventualmente, colher novos dados ou realizar diligências, para melhor se esclarecer, se lhe parecessem necessárias.

Não o tendo feito, porém, nem por isso praticou ilegalidade ou abuso de poder que devam ser corrigidos com a concessão da ordem.

5. Até porque nada impede que se renove a impetração, perante o Superior Tribunal de Justiça, com toda a documentação necessária à demonstração do constrangimento ilegal eventualmente praticado pelo Tribunal estadual.

6. "H.C." indeferido, ressalvando-se a possibilidade de o impetrante renovar a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça com documentação mais completa.

Decisão: Preliminarmente, a Turma indeferiu o pedido do assistente de acusação para intervir no presente habeas corpus. No mérito, por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus ficando, em conseqüência, cassada a liminar que fora concedida pelo ilustre Ministro Marco Aurélio no exercício da Presidência dessa Corte, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pelo paciente, o Dr. Rommel Parreira Corrêa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.10.99.

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E, DEPOIS, CASSADA PELO TRIBUNAL COATOR.

1. Prisão em flagrante e posterior recebimento da denúncia que imputa ao paciente a prática de homicídio duplamente qualificado, considerado pela lei como crime hediondo.

2. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória em face de expressa vedação contida no artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Corte. Precedentes.

3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar concedida. Unânime. 1^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: Código Penal Militar.

Paciente acusado, em concurso, pela prática dos delitos capitulados no art. 206 (homicídio culposo) e no art. 201, § 2º (lesão culposa em várias vítimas), e condenado, por desclassificação benígna, a um ano e dois meses de prisão, com base no art. 206 e seu § 2º (aumento de um sexto), a um ano e dois meses de prisão.

Inaplicável por ser a pena superior a um ano, a suspensão do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099-95.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTUPRO CONTRA VÍTIMAS POBRES E MENORES DE 14 ANOS (ARTIGOS 213 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL). PROVA DE MISERABILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL (ART. 225, § 1°, I, DO CÓDIGO PENAL).

"HABEAS CORPUS" PARA ABSOLVIÇÃO.

1. É inviável o pedido de "Habeas Corpus", para efeito de absolvição do paciente, pois o acórdão do Tribunal de Justiça não chegou a examinar o mérito de sua apelação, limitando-se a extinguir o processo, por ilegitimidade ativa do Ministério Público, à falta de prova de miserabilidade da vítima, exigida pelo art. 225, § 1º, inc. I, e § 2º.

E o do Superior Tribunal de Justiça, ora impugnado, conheceu do Recurso Especial do Ministério Público e lhe deu provimento, afastando a preliminar de sua ilegitimidade ativa.

2. Constou, porém, do voto do Relator e do dispositivo do julgado (do Superior Tribunal de Justiça) que o Recurso Especial ficava conhecido e provido para restabelecimento da sentença condenatória.

3. Enfim, esse aresto, embora apreciando apenas a questão relativa à legitimidade do Ministério Público, para reconhecê-la, como reconheceu, já que considerou caracterizada à miserabilidade da vítima, acabou, por manifesta inadvertência, restabelecendo a sentença condenatória de 1º grau, sem que o Tribunal de Justiça tivesse examinado o mérito da apelação do réu contra essa mesma condenação.

4. É certo que, na petição inicial, os impetrantes não se insurgiram contra isso, limitando-se a concluir o pedido de "Habeas Corpus" pela absolvição, desde logo, do paciente.

O pedido final foi feito realmente nesse sentido.

Mas, ao longo da inicial, os impetrantes fizeram considerações outras, que não podem ser ignoradas por esta Corte.

5. Sendo assim, embora na conclusão final, hajam pretendido a absolvição do paciente, não deixaram os impetrantes de se insurgir contra o restabelecimento da sentença condenatória, sem que antes o Tribunal de Justiça tivesse apreciado o mérito da apelação do paciente.

6. Ademais, se na inicial os impetrantes pediram o mais, ou seja, absolvição, nada impede que esta Corte conceda o menos, com a anulação parcial do acórdão impugnado, ou seja, na parte em que incidiu em excesso.

7. É caso, pois, de se anular o aresto do Superior Tribunal de Justiça, no ponto em que "restabeleceu a sentença condenatória" e de se determinar que, afastada a questão relativa à legitimidade do Ministério Público (já reconhecida por aquela Corte), prossiga o Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da Apelação do réu, como de Direito.

8. "Habeas Corpus" deferido em parte, nos termos do voto do Relator.

Decisão: Após os votos do Senhor Ministro-Relator e dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Celso de Mello conhecendo, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, o indeferindo, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. João Neder. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2^a. Turma, 15.02.2000.

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nesta parte, o indeferiu, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim, que conheciam integralmente do pedido e o deferiam. O Senhor Ministro Nelson Jobim reconsiderou o voto anteriormente proferido. 2ª Turma, 18.04.2000.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por infringir o art. 1º, inciso II, do Decreto-lei n.º 201, de 1967. Inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, quer eletiva, quer por nomeação. Art. 1º, § 2º, do mencionado dispositivo legal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conhecido, em sessão de 9.11.1999, pela Turma, porque desfundamentado. RHC n.º 79.577-3/GO. 4. Cabimento de habeas corpus originário para impugnar o referido acórdão, à vista da norma geral do art. 102, I, "i", da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n.º 22/1999, eis que se aponta como coator tribunal superior. 5. Habeas corpus não conhecido, quanto à alegação de o aresto do STJ haver mantido como válida a pena de inabilitação para função pública, por não constituir esse ponto ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 6. Análise de elemento subjetivo do delito. Inviabilidade do reexame de provas em habeas corpus. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

De regra, a custódia cautelar existente antes da pronúncia, se mantida por ocasião desta, implica o entendimento do magistrado de que persistem os fundamentos que a justificaram, não havendo, portanto, necessidade de explicitar os motivos de não a ter revogado.

No caso, a pronúncia indica as razões pelas quais a custódia se fez necessária, ou seja, aponta especificamente fatos que a justificam: a gravidade do crime, ocorrido com premeditação e com abuso dos deveres inerentes à profissão de médico e do poder de seu cargo.

A primariedade e os bons antecedentes não impedem a prisão, se ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas em lei para tal.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: Individualização da pena: motivação: inidoneidade.

Não se prestam a motivar a exacerbação da pena-base nem circunstâncias elementares do tipo, nem a opinião do Juiz sobre o desvalor em abstrato da figura penal.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: RHC - recurso ordinário de habeas corpus: devolução restrita - no RHC ou na impetração substitutiva - à matéria aventada no pedido primitivo, ainda quando não considerada explicitamente no acórdão impugnado.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, mantida a condenação, anular a decisão condenatória, na parte relativa à fixação da pena, devendo outra ser fixada nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia o habeas corpus em maior extensão. Estendida a decisão aos co-réus. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA (L. 6.368/76, ART. 14) E L. 8.072/90, ART. 8º). REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INAPLICABILIDADE (L. 8.072/90, ART. 2º, § 1º).

Em caso de associação para a prática de ato ilícito de entorpecentes, a pena aplicável é a da L. 8.072/90, art. 8º.

Esse delito não está entre os especificados na L. 8.072/90, art. 2º, caput.

Na execução da pena, não se impõe o regime integralmente fechado (L. 8.072/90, art. 2º, § 1º).

Habeas Corpus deferido em parte.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE WRIT POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO.

Não há que se falar em ilegalidade na decisão impetrada que considerou cuidar-se de reiteração de pedido contendo a mesma articulação.

Habeas Corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. CRIME DE DESACATO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. LEI Nº 9.839/99: INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099/95.

A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, tem efeitos de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Sendo manifestamente prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado em lei, não pode incidir no caso dos autos.

Habeas corpus deferido em parte.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, reconhecendo a ausência de justa causa para a persecutio criminis, concedeu, de ofício, habeas corpus em favor de todos os denunciados, ordenando o trancamento da ação penal e a conseqüente extinção do processo penal, com o arquivamento dos respectivos autos. Plenário, 17.03.99.

EMENTA: INQUÉRITO. DIREITO PENAL. CRIME ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO.

O simples fornecimento de transporte a eleitores, sem o elemento subjetivo do tipo (fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto), não configura o crime do art. 302 do Código Eleitoral. Dolo específico não caracterizado.

Habeas concedido de ofício para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da República. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Relator, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard, e, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek. Declarou impedimento o Ministro Carlos Velloso. Falaram: pelo impetrante, o Dr. João Bosco Cavalcanti Lana, e, pelo litisconsorte passivo - José Ricardo de Siqueira Regueira -, o Dr. Arnoldo Wald. Procurador-Geral da República, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 05.5.93.

Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Declarou impedimento o Ministro Carlos Velloso, quando da assentada de julgamento conjunto com o MS nº 21.632-8-DF, em 05.05.93. Em seguida, após os votos dos Ministros Relator (Min. Sepúlveda Pertence), Celso de Mello, Paulo Brossard e Néri da Silveira, deferindo o mandado de segurança e declarando a inconstitucionalidade da Emenda Regimental nº 05, de 05.10.92, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, em conseqüência, a nulidade da lista tríplice impugnada, e dos Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Moreira Alves e Presidente (Min. Octavio Gallotti), indeferindo a segurança, o julgamento foi adiado para tomada de voto dos Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso (ausentes ocasionalmente) e Sydney Sanches, Presidente (ausente justificadamente), aos quais os autos serão encaminhados, sucessivamente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 12.5.93.

Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de mandado de segurança e, em conseqüência, cassou a medida liminar, vencidos os Ministros Relator, Celso de Mello, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que o deferiam e declaravam a inconstitucionalidade da Emenda Regimental nº 05, de 05.10.92, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, conseqüentemente, a nulidade da lista tríplice impugnada. Declarou suspeição o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 09.6.93.

EMENTA: JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito —— implemento de cinco anos de exercício ——, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 17.5.2000.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu do mandado de segurança, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator), e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 19.3.98.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PERCEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS. ATO DO TRIBUNAL QUE CUMPRE DILIGÊNCIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Plenário, 31.5.2000.

EMENTA: Secretários Parlamentares da Câmara dos Deputados: empregos de confiança, que, transformados em cargos em comissão (L. 8.112/90, art. 243, § 2º), portanto, de livre exonerabilidade "ad nutum", ilide as pretensões de efetividade e estabilidade e o pedido de reintegração de seus antigos ocupantes.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado era o instrumento adequado para o provimento de empregos públicos de confiança, pois o caráter temporário da investidura do seu ocupante não equivale à temporariedade da função.

A identificação do predicado "de confiança" do cargo ou emprego público independe de que como tal seja expressamente denominado, mas resulta, ao contrário, do regime normativo aplicável ao provimento e desprovimento dele.

Era de confiança o emprego de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, contratado por indicação do Deputado a cujo gabinete se destinasse, para o exercício de funções de assessoramento direto e pessoal e cuja dispensa se daria, ao final do mandato do titular proponente ou, a qualquer tempo, por vontade deste: conseqüentemente, ainda que transformado em cargo em comissão, por força do art. 243, § 2º, L. 8.112/90, não invalida a dispensa do antigo ocupante.

Decisão: A Turma indeferiu a medida cautelar em petição. Unânime. 1^a. Turma, 28.09.99.

EMENTA: Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

Medida cautelar indeferida, dado que comprometida, a tese do recorrente, por precedentes do Supremo Tribunal.

Decisão : O Tribunal, por maioria, conheceu e julgou improcedente a reclamação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava prejudicada. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 17.12.99.

EMENTA: I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência.

Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.

1. Reclamação: improcedência.

Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Plenário, 31.5.2000.

EMENTA: Reclamação: improcedência.

A decisão do STF que reconheceu ao reclamante o direito à investidura na serventia, que antes exercia como substituto (CF 69, art. 208), não é desautorizada por decisões administrativas que lhe decretaram primeiro a suspensão, depois, a demissão, por motivos alheios aos fundamentos do acórdão.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

EMENTA: Execução penal: regime de cumprimento da pena: habeas-corpus concedido pelo STF para deferir o regime inicial semi-aberto: protelação indevida do cumprimento da ordem: reclamação procedente.

Recursos

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - ATO PROCESSUAL - FAC-SÍMILE. Descabe a aplicação da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, à hipótese em que o termo final do prazo para o recurso ocorreu em data anterior à respectiva publicação. Prevalência do entendimento majoritário pretérito, em relação ao qual guardo reservas, no tocante à exigibilidade da entrada do original no Protocolo desta Corte dentro do prazo previsto para a prática do ato processual.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. INÍCIO DO PRAZO.

O início do prazo recursal começa a fluir com a publicação do acórdão recorrido. Intempestivos os embargos declaratórios opostos em data anterior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 29.02.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. A previsão do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal é adequada em se tratando de decisão de órgão do Judiciário. Impossível empolgá-la visando à impugnação de acórdão do próprio Supremo Tribunal Federal, ainda que formalizado por Turma.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: Não é parte legítima para a proposição de ação direta a entidade que congrega mero seguimento do ramo das entidades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a pretendida isonomia encontra obstáculo na Súmula 339, além de o acórdão recorrido ter reconhecido a desigualdade real entre os cargos em debate. Precedente: Re nº 192.659, 1^a Turma.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Prazo recursal de cinco dias, para agravar regimentalmente. 4. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para, desde logo, não conhecer do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI  Nº  9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Benefício previdenciário. Equivalência salarial. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95. Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO.

Pagamento dos honorários advocatícios, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Provimento do recurso interposto pelo requerido. Ônus da sucumbência. Inexeqüibilidade. Controvérsia a ser resolvida pelo juízo da execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria relativa à auto-aplicabilidade do artigo 202, caput, da Constituição Federal não examinada pelo acórdão recorrido: aplicação da Súmula 282.

Decisão : o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Marco Aurélio. Plenário, 11.5.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPETÊNCIA (ART. 102, I, "J", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO.

1. O acórdão, que a autora pretende ver rescindido, foi proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, como está expresso na inicial.

E ao Supremo Tribunal Federal não compete, originariamente, processar e julgar Ação Rescisória de aresto do Tribunal Superior Eleitoral, mas, sim, apenas, de seus próprios julgados (art. 102, I, "j", da C.F.).

2. Aliás, embora o acórdão rescindendo, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido impugnado mediantes Recursos Ordinatório e Extraordinário, Embargos de Divergência e Agravos, para o Supremo Tribunal, este não examinou o mérito da causa.

3. Não havendo o Supremo Tribunal Federal examinado o mérito da causa e não lhe competindo, originariamente, processar e julgar Ação Rescisória de Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que é o que se pretende na inicial, o presente Agravo resta improvido.

4. Havendo, porém, a autora, ora agravante, pedido, alternativamente, a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, àquela E. Corte devem ser encaminhados, para que aprecie a petição inicial, como lhe parecer de direito.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE ADMISSÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —— BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMO ASSITENTE, EM CAUSA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DESPACHO (ART. 544, §§ 3º E 4º, DO CPC).

Hipótese de competência da Justiça Federal, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Recurso de parte interessada que não resultou prejudicado pelo simples fato de a irresignação do BNDES haver sido intempestiva.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "o tema constitucional (art. 2º da CF/88) não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos de declaração, o que basta para a inadmissão do recurso extraordinário, à falta de prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.)."

2. E o ora agravante, não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 09.05.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CERTIDÃO QUE SE LIMITA A ATESTAR QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INSUFICIÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.

- A certidão exarada por serventuário de Justiça, atestando, genericamente, que o recurso extraordinário foi interposto "tempestivamente" ou "dentro do prazo legal" - sem ministrar elementos objetivos que permitam, ao Supremo Tribunal Federal (Tribunal ad quem), a aferição da tempestividade do apelo extremo - não atende a exigência fundada na jurisprudência desta Suprema Corte, legitimando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 288/STF.

O poder certificante dos serventuários de Justiça, não obstante o privilégio da fé pública que lhes é inerente, não tem o condão de substituir a atividade de controle jurisdicional sobre os pressupostos recursais, notadamente sobre aquele concernente ao requisito da tempestividade.

Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e não ao Presidente do Tribunal de origem e nem ao Serventuário da Corte judiciária inferior - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ofensas reflexas à Constituição: discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças na remuneração de caderneta de poupança, que se exaure no âmbito da legislação ordinária.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 09.05.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

- O conhecimento de qualquer recurso - notadamente daqueles que visam a impulsionar o processamento do recurso extraordinário - não prescinde da observância dos requisitos formais mínimos que condicionam a própria admissibilidade dos meios de impugnação recursal (como aquele referente à demonstração inequívoca da tempestividade do apelo extremo), ainda que a questão de fundo possa veicular controvérsia jurídica relevante.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação, ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
1. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no acórdão atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 09.05.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Trânsito em julgado da decisão que rescindir a sentença exeqüenda. Conseqüência: extinção da ação executiva, por ausência de título. Matéria infraconstitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o acórdão recorrido matéria de índole infraconstitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do instrumento. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E. no Agravo de Instrumento.

2. Ademais, o parágrafo 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu.

4. Além disso, os temas constitucionais não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356) e é igualmente pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

Está correta, portanto, a decisão, que, na instância de origem, lhe indeferiu o processamento.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o acórdão recorrido matéria de índole infraconstitucional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.