Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 17.5.2000.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos contidos nos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 1.938/98, por ofensa aos arts. 37, caput, e inc. X e XIV; 5º, caput, e inc. II, todos da Constituição Federal. 2. Concessão de aumento de vencimentos aos Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas em desrespeito à Lei Estadual nº 1.086/90. 3. Informações requisitadas, prestou-as a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Argüiu-se, em preliminar, litispendência, tendo em conta ação direta de inconstitucionalidade promovida junto ao TJMS, contra a mesma lei ora impugnada. 4. Cópia do acórdão proferido pelo TJMS, ao julgar improcedente a argüição de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 1.938/98. 5. Inexistência de vício formal na lei. Inexistência de relevância jurídica nos fundamentos da inicial, em ordem a autorizar se suspenda a vigência da lei impugnada. Matéria que se compreende no âmbito da competência local. 6. O TJMS deu pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade da Lei impugnada, em face do art. 25 da Constituição do Estado, quanto à ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. 7. Liminar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido formulado na extradição. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 06.4.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE PROVAS. NÃO EXISTÊNCIA DE TRATADO. LEI ALIENÍGENA MAIS RIGOROSA. FALTA DE PROCESSO REGULAR. DOMICÍLIO NO BRASIL. CASAMENTO E FAMÍLIA BRASILEIRA.

A extradição está subordinada a não ocorrência de causa impeditiva e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela L. 6.815/80, art. 78 e seus incisos.

Tais requisitos foram atendidos.

Não cabe ao STF exame das provas relativas aos fatos.

A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (L. 6.815/80, art. 76).

A circunstância do Estado requerente tratar o fato de maneira mais rigorosa do que o ordenamento jurídico brasileiro, não impede a extradição.

Só há impedimento se a lei brasileira impuser ao crime pena igual ou inferior a um ano (L. 6.815/80, art. 77, inciso IV).

A L. 6.815/80 não exige, como condição indispensável, a existência de processo.

Basta que haja autorização de prisão emitida por juiz, tribunal ou autoridade competente do estado requerente (L. 6.815/80, art. 78, II e art. 82).

O fato do extraditando possuir domicílio no Brasil, não é causa impeditiva da extradição (L. 6.815/80, art. 77).

O casamento com mulher brasileira e a circunstância de ter filho brasileiro, não impede a extradição (STF, Súmula 421).

Pedido deferido.

Decisão : Após o voto do Sr. Ministro Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 8-6-92.

Decisão : Por unanimidade, a Turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. 2ª Turma, 16-6-92.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, tornou sem efeito o salvo conduto. Falou pelo paciente o Dr. Moacir Belchior. 2ª Turma, 04-08-92.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENAL. PRISÃO CIVIL. RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. C.F., ART. 5º, LXVII.

I. - A Constituição ¾ art. 5º, LXVII ¾ e a lei processual ¾ CPC, art. 733, parág. 1º ¾ autorizam a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, certo que as prestações devidas, que autorizam a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando.

II. No caso, não há falar em dívida controvertida, dado que já apreciado e decidido o agravo por meio do qual foi impugnada a conta de liquidação dos alimentos provisórios.

III. - H.C. indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma, 05.12.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Regular citação. Não comparecimento do paciente. Decretação de revelia. 3. Não interrogado o paciente, por sua culpa exclusiva, não cabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Art. 565, do CPP. 4. Nulidade relativa. Falta de oportuna alegação. Preclusão. Convalidação do decreto de revelia. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2^a. Turma, 12.11.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão. 2. Alegação de ocorrência de erro judiciário e insuficiência do conjunto probatório. Pleito por um novo julgamento. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Intenção do paciente em provocar o reexame das provas colhidas durante a instrução do feito. 5. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para, mantida a condenação, cassar a decisão na parte relativa à dosimetria da pena, devendo, no ponto, outra ser prolatada, com atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que anulava integralmente a sentença. Falou pelo paciente o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. 2^a. Turma, 10.12.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado no Juízo de primeiro grau a 1 ano de detenção, com direito a sursis, como incurso no art. 16, da lei nº 6.368/76. 2. Alegação de insuficiência de fundamentação na manutenção da sentença em grau de apelação, no que concerne a exacerbação da pena acima do mínimo legal. Reconhecimento na sentença da boa conduta social e bons antecedentes do paciente.3. Liminar deferida para a suspensão da execução da sentença até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. "Pena base fixada acima do mínimo legal: necessidade de fundamentação. Anula-se a fixação da pena, mantida, entretanto, a condenação, para que outra seja fixada, de acordo com os critérios legais". Precedente. 6. Habeas corpus deferido em parte, para, mantida a condenação, anular a sentença na parte em que fixou a pena, outra devendo ser prolatada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, por não ter assistido ao relatório. 2^a. Turma, 19.11.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nas penas do art. 12, da Lei nº 6.368/76, e nos arts. 288 e 299, do Código Penal. 2. Alegação de que a condenação ocorreu com base em elementos probatórios obtidos mediante escuta telefônica. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pedido. 4. Reiteração de pedido anterior. HC 73.311-5. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 304, 307 e 171, do Código Penal à pena de 3 anos e nove meses de reclusão e 24 dias-multa. 2. Alegação de falta de justa causa, suspeição do Juiz e cerceamento de defesa, incompetência do Juízo e irregularidade na fixação da pena. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Cuidando-se de infração penal, a competência para o processo e julgamento é do Juízo a quem couber a distribuição. Inacolhimento da suspeição do magistrado, tão-só, porque as decisões proferidas pelo juiz foram contrárias aos interesses do paciente. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Penas fixadas "pouco acima do mínimo legal mediante justificativa bastante". Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^ª Turma, 28.04.98.

EMENTA: Habeas corpus. Pacientes condenados como incursos nos arts. 12 e 14 combinados com o art. 18, itens I e III, da Lei nº 6.368/76, e art. 70 do Código Penal, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão e 160 dias-multa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 50 dias-multa, respectivamente. 2. Alegação de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconheceu a coexistência do art. 14 com o art. 8º, da Lei nº 8.072/80. Atipicidade no que concerne à associação criminosa para fins de trafico de entorpecentes. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Prevalecimento da figura do art. 14 da Lei nº 6.368/76, com a pena do art. 8º, da lei nº 8.072/80, na linha do entendimento do STF. Precedentes. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para cassar o acórdão da Turma recursal que confirmou a sentença condenatória do paciente, por incompetência desta, determinando sejam os autos da apelação remetidos ao Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, competente para julgar o recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Werner C. J. Becker. 2^a. Turma, 04.11.97.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Aplicação da Lei nº 9099/1995. 3. Ao prolatar-se a sentença condenatória a 31.1.1996, a Turma Recursal Criminal já estava criada, segundo lei local, havendo julgado recurso interposto da decisão condenatória, mantendo-a . 4. Hipótese, entretanto, na qual ainda não se aplicaria ao processo a que respondeu o paciente o sistema de recursos da Lei nº 9099/1995, em face do art. 90 do mesmo diploma, porque a instrução já estava iniciada, quando de seu advento. 5. Natureza do interrogatório do denunciado. 6. No caso, o Juiz de Direito da comarca onde o réu foi processado era competente para julgá-lo, em primeiro grau, mesmo não se aplicando a Lei nº 9099/1995 ao processo. A sentença foi proferida por juiz competente. 7. O recurso da defesa devia, entretanto, ser julgado pelo Tribunal de Alçada, com competência residual, em virtude do art. 90 da Lei nº 9090/1995. 8. Habeas Corpus deferido para anular o julgamento da Turma Recursal Criminal, por incompetência, devendo a apelação ser decidida pelo Tribunal de Alçada do Estado. 9. Decisão do STF que foi imediatamente comunicada à autoridade coatora, para a remessa dos autos da apelação ao Tribunal competente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, e determinou a devolução dos autos da ação penal em apenso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. Revisão criminal requerida. Pedido não conhecido. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e denegação da ordem. 4. Corte coatora não conheceu de Revisão criminal requerida com fundamento idêntico a outra anteriormente decidida. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 09.06.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 50, "caput", itens I e III, e parágrafo único, item I, combinado com o art. 51, da Lei 6.766/79, à pena de 3 anos de reclusão e 60 salários-mínimos, reduzida para 2 anos e 2 meses de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de empate no julgamento dos embargos infringentes, não prevaleceu decisão mais favorável ao réu. 3. Liminar deferida, tão-só, para que não se execute a pena imposta ao paciente, até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Inocorrência de empate na votação. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 171, § 2º, item VI, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão, com sursis bienal, além de 10 dias-multa. 2. Alegação de nulidade do inquérito policial por falta de original do cheque, falta de intimação e inexistência de vítima. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Incabível após a decisão do Tribunal de Justiça pretender-se rediscutir aspectos do inquérito policial. Inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente denunciado como incurso no art. 121, § 2º, itens I e IV, do Código Penal. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que tornou insubsistente decisão de primeira instância, determinando a expedição de mandado de prisão. 3. Liminar indeferida no STJ. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Impossível ver na decisão da Corte ato de constrangimento ilegal ao paciente, ao cassar a decisão de primeiro grau, para determinar a expedição do mandado de prisão do paciente denunciado por prática de crime hediondo. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. 2ª Turma, 25.08.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária. Paciente condenado em grau de apelação a exibir o veículo ou o equivalente em espécie sob pena de ver decretada sua prisão por 90 dias. 2. Sustentação de inconstitucionalidade do decreto de prisão civil. 3. Liminar deferida, tão-só, para a não execução do mandado de prisão até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela prejudicialidade do pedido, após devolução do bem. 5. Ordem de prisão sem objeto. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal, à pena de 25 anos de reclusão e ao pagamento de 100 dias-multa. 2. Alegação de insuficiência na fundamentação da sentença condenatória, considerando-se a exacerbada fixação da pena. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Prática de roubo qualificado pelo resultado morte. Reincidência. Crime hediondo. 5. Não é o habeas corpus instrumento idôneo para remediar possível injustiça na quantidade da pena. Precedentes. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia a ordem para anular o processo a partir da sentença, inclusive, considerando configuradas as hipóteses do artigo 12 combinado com o artigo 18, III, da Lei 6368/76. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Pacientes condenados, em regime integralmente fechado, por maioria de votos, a 6 anos de reclusão e 100 dias-multa, 7 anos de reclusão e 120 dias-multa e 8 anos de reclusão e 14 dias-multa, como incursos, os dois primeiros, nos arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76, combinado com o art. 69, do Código Penal, e o último, nos arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76, em concurso material. 2. Alegação de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Sustentação de que é "indispensável a prova da associação estável e permanente dos traficantes, voltada ao cometimento de infrações". 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Bem demonstrado no acórdão o cúmulo dos delitos dos arts. 12 e 14, da Lei nº 6368/76. Inviável a reapreciação de fatos e provas no âmbito do habeas corpus. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.08.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368/76, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 200 dias-multa. 2. Alegação de nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, porquanto foi desprezado, sem fundamentação, o laudo pericial que reconheceu a inimputabilidade do paciente. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir os elementos de fato e prova. Acórdão que confirmou a sentença, amplamente fundamentado. Inocorrência de constrangimento ilegal no tema relativo aos laudos. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido, e, nesta parte, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 31.03.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenada como incursa no art. 12, da Lei nº 6.368/76, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 250 dias-multa. 2. Alegação de fixação exasperada da pena. Manutenção da decisão condenatória por parte do Tribunal a quo, sem permitir a progressão do regime prisional. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento parcial do writ e, na parte em que conhecido, pela denegação da ordem. 5. Habeas corpus não conhecido no que concerne ao regime de cumprimento da pena. Não cabe ao STF discutir, originariamente, a matéria. 6. Fixação da pena-base devidamente fundamentada e também dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 12 da Lei nº 6368/76. Incabível em habeas corpus reapreciar provas e mensurar significação de circunstâncias com vistas a definir alteração na dosagem da pena. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e indeferido, nessa parte.

Decisão: Preliminarmente, por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus, dele não conhecendo no que concerne à aplicação da Lei 9.099/95. No mérito, por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão e o processo a partir da resposta, inclusive, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Carlos Velloso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou, pela paciente, o Dr. Wilson Mirza. 2^a. Turma, 09.06.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. L. 8.038/90. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTO-DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. L. 8.906/94.

Nas ações penais originárias, a defesa preliminar (L. 8.038/90, art. 4º), é atividade privativa dos advogados.

Os membros do Ministério Público estão impedidos de exercer advocacia, mesmo em causa própria.

São atividades incompatíveis (L. 8.906/94, art. 28).

Nulidade decretada.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 04.08.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 171, caput, combinado com o art. 71, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 3 dias de reclusão e 13,5 dias-multa. 2. Alegação de nulidade processual, eis que deficientes as razões finais apresentadas pelo defensor dativo. Pedido de decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Demonstrada pericialmente a materialidade dos estelionatos. Não buscou o paciente infirmar os fundamentos do decisum condenatório. A defesa teve oportunidade de impetrar habeas corpus contra a decisão condenatória, alegando vícios do processo, sem obter êxito. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 20.10.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Impetrações anteriores em favor dos pacientes e co-réus, no mesmo processo-crime: HC n.ºs 74.083-9, 74.687-0 e 75.405-8. 3. No caso concreto, invoca-se nulidade das provas colhidas, porque inadmissíveis, à vista do art. 5º, LVI, da Constituição, eis que obtidas com ofensa ao item XI, do mesmo art. 5º, da Lei Maior. 4. Encontrando-se o barco estrangeiro, já em condições de zarpar para o exterior, à evidência, não há ver, na atuação da Polícia Federal, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição. Cuidava-se de situação de flagrante delito, ocorrendo a imediata apreensão do volumoso carregamento de cocaína, a configurar tráfico internacional de entorpecentes. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Néri da Silveira, Relator, e Marco Aurélio deferindo o habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso indeferindo o pedido, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.09.98.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 13.10.98.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, em sua publicação no Diário Oficial da União de 26/5/1998, explicitando-se que a declaração tem efeitos ex tunc. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 04.11.98.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Anistia criminal. 3. Paciente condenado como incurso no art. 95, letra "d", da Lei nº 8212, de 1991, a dois anos e quatro meses de reclusão, "pela prática do delito de omissão de repasse de contribuições previdenciárias aos cofres autárquicos". 4. Habeas corpus requerido em favor do paciente para que seja beneficiado pelo parágrafo único do art. 11, da Lei nº 9639 publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, em virtude do qual foi concedida anistia aos "responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº 8212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960". 5. O art. 11 e parágrafo único foram inseridos no texto da Lei nº 9639/1998, que se publicou no Diário Oficial da União de 26.5.1998. Na edição do dia seguinte, entretanto, republicou-se a Lei nº 9639/1998, não mais constando do texto o parágrafo único do art. 11, explicitando-se que a Lei foi republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 26.5.1998. 6. Simples erro material na publicação do texto não lhe confere, só por essa razão, força de lei. 7. Caso em que o parágrafo único aludido constava dos autógrafos do projeto de lei, que veio assim a ser sancionado, promulgado e publicado a 26.5.1998. 8. O Congresso Nacional comunicou, imediatamente, à Presidência da República o fato de o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998 não haver sido aprovado, o que ensejou a republicação do texto correto da Lei aludida. 9. O dispositivo padecia, desse modo, de inconstitucionalidade formal, pois não fora aprovado pelo Congresso Nacional. 10. A republicação não se fez, entretanto, na forma prevista no art. 325, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Senado Federal, eis que, importando em alteração do sentido do projeto, já sancionado, a retificação do erro, por providência do Congresso Nacional, haveria de concretizar-se, "após manifestação do Plenário". 11. Hipótese em que se declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998, com a redação publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, por vício de inconstitucionalidade formal manifesta, decisão que, assim, possui eficácia ex tunc. 12. Em conseqüência disso, indefere-se o habeas corpus, por não ser possível reconhecer, na espécie, a pretendida extinção da punibilidade do paciente, com base no dispositivo declarado inconstitucional.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 27.10.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Remição da pena. Efeitos ligados ao comportamento carcerário do condenado. 3. Paciente que, enquanto cumpria a pena, em regime semi-aberto, evadiu-se do estabelecimento penitenciário, vindo a ser recapturado algum tempo decorrido. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 20.10.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. 3. Embargos de declaração em que pretendeu o paciente discutir ponto relativo à majoração da pena, imposta com base no art. 18, III, 2ª parte, da Lei n.º 6.368/76. 3. Não há, na decisão, como dar-se pelo alegado cerceamento de defesa. Os embargos foram rejeitados, porque infringentes do julgado, no ponto dele objeto. 4. O prequestionamento da matéria, de outra parte, está, à evidência, caracterizado. 5. Relativamente à dosagem da pena, também, o pedido não é de acolher-se, na via de habeas corpus. De fato, a pena mínima do art. 12, da Lei n.º 6.368/76, sendo de três anos, fixou o acórdão pena-base um pouco acima desse mínimo, em quatro anos, justificando, por igual, a manutenção da majorante. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Plenário, 31.5.2000.

EMENTA: Funções de confiança de Gabinete parlamentar da Câmara dos Deputados.

Não se enquadram entre as transformadas em cargos pelo § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112-90, aplicando-se-lhes o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Mandado de segurança indeferido, com ressalva das vias ordinárias quanto aos impetrantes, originariamente admitidos na função de motorista.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.02.2000.

EMENTA: Reforma agrária.

Alegação de produtividade do imóvel rural, insuscetível de exame, em mandado de segurança.

Argüição de inconstitucionalidade do art. 6^o, e seus parágrafos, da Lei nº 8.629-93, já afastada pelo Supremo Tribunal (MS 22.193).

Atuação de entidades representativas (Decreto nº 2.250-97) restrita à hipótese, não ocorrente, de indicação, pelas próprias, de áreas passíveis de desapropriação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado no mandado de segurança e ressalvou aos impetrantes as vias ordinárias. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.

EMENTA: Desapropriação para imóvel rural.

Inexigibilidade da notificação do cônjuge do proprietário.

Processo administrativo regular, sem eiva de cerceamento de defesa.

Questões relativas à dimensão do imóvel e à sua produtividade insuscetíveis de exame em mandado de segurança.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.11.99.

EMENTA: Reforma agrária. Procedimento administrativo. Cumprimento da Finalidade da notificação efetivada na pessoa do pai e representante legal dos menores ditos proprietários do imóvel rural.

Controvérsia de fato acerca da dimensão da alegada área de preservação florestal. Matéria insusceptível de exame na via sumária do mandado de segurança.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a segurança. Plenário, 17.5.2000.

EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial da Justiça.

Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal (Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado pelo INCRA de admissão no processo como terceiro prejudicado. E, por maioria, o Tribunal deferiu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2000.

EMENTA: Litisconsórcio passivo requerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, mas indeferido, dada a subordinação da autarquia à autoridade apontada como coatora.

Mandado de segurança concedido, porquanto as partes ideais do imóvel, decorrentes de herança, não ultrapassam o limite estabelecido para a caracterização da propriedade média, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Constituição, art. 185, I, e Lei nº 4.504-64, art. 46, § 6º).

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança e excluiu da relação processual o Banco Central do Brasil, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se inscreve, em seu poder de investigar (Constituição, art. 58, § 3^o), a decretação da indisponibilidade de bens.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Falou pelos impetrantes o Dr. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira. Plenário, 10.11.99.

EMENTA: A decretação da indisponibilidade de bens excede os poderes de investigação conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo art. 58, § 3º, da Constituição.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se inscreve, em seu poder de investigar (Constituição, art. 58, § 3^o), a decretação da indisponibilidade de bens.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: agravo de instrumento de seu indeferimento no Tribunal a quo cujo processamento e remessa ao STF não pode ser denegado por intempestividade.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 11.04.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO.

A regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de ser considerados inexistentes os atos praticados.

Os atos recursais exercidos por advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação da procuração originária passada ao substabelecente, sob pena de comprometer-se o seu trânsito, descabendo a observância do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa. Plenário, 17.6.98.

E M E N T A: MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCÍPIOS DO EFEITO DIRETO E DA APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GERAL DE RECEPÇÃO PLENA E AUTOMÁTICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELES FUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A RECEPÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

- A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

- Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de jure constituendo. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.

PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL).

- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então - e somente então - a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.

O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO NÃO CONSAGRA O PRINCÍPIO DO EFEITO DIRETO E NEM O POSTULADO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata.

Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata).

- O princípio do efeito direto (aptidão de a norma internacional repercutir, desde logo, em matéria de direitos e obrigações, na esfera jurídica dos particulares) e o postulado da aplicabilidade imediata (que diz respeito à vigência automática da norma internacional na ordem jurídica interna) traduzem diretrizes que não se acham consagradas e nem positivadas no texto da Constituição da República, motivo pelo qual tais princípios não podem ser invocados para legitimar a incidência, no plano do ordenamento doméstico brasileiro, de qualquer convenção internacional, ainda que se cuide de tratado de integração, enquanto não se concluírem os diversos ciclos que compõem o seu processo de incorporação ao sistema de direito interno do Brasil. Magistério da doutrina.

- Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Está na dependência da inteireza do traslado a viabilidade do provimento do agravo, cuja finalidade é alcançar o processamento do recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar prequestionado tema concernente aos dispositivos constitucionais em cuja suposta contrariedade busca apoio o recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS (ART. 544, § 1°, DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA À C.F.

1. No instrumento de Agravo, a falta da peça em questão, nos autos principais, deve ser comprovada por certidão da secretaria do tribunal de origem, cabendo à parte o dever de vigilância na confecção do traslado.

2. A observação contida na inicial não supre tal falta.

3. Ademais, no T.S.T., o Recurso de Revista não foi admitido, por razões meramente processuais.

4. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucinais.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por envolver o recurso extraordinário questão processual de índole ordinária.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.11.99.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto limitado o acórdão recorrido à aplicação de lei estadual, sem a pretendida implicação dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não se configurar, na espécie em debate, questão de direito intertemporal, suscetível de dar margem à invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADOÇÃO DE ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- O despacho agravado teve como não prequestionadas apenas as questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ID do artigo 93 da Constituição, e os agravantes não demonstram o contrário.

- A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição estadual, quando se torna irrecorrível, tem eficácia "erga omnes", vinculando, por isso, necessariamente o Tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o acórdão recorrido.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADOÇÃO DE ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL ANTE A INOCORRÊNCIA DAS OFENSAS LEGAIS APONTADAS.

Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, quando as alegadas violações à Constituição decorrem implicitamente do decidido no segundo grau de jurisdição, para haver o prequestionamento dessas questões constitucionais é indispensável que sejam elas levantadas em embargos de declaração, para propiciar ao Tribunal que nelas teria incidido a oportunidade de manifestar-se. E isso não ocorreu neste caso.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 30.05.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Hipótese de incidência da Súmula 288 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

- Ofensa indireta à Carta Magna como ocorre com a alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Constituição, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo regimental que havia sido interposto, dando as razões por que assim decidia, prestou, evidentemente, jurisdição, ainda que o agravante não concorde com a sua fundamentação.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal.

- Quanto à alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Carta Magna, trata-se de alegação de violação indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Como se vê do disposto no § 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil é ao relator que compete, sem restrições, decidir monocraticamente o agravo de instrumento contra despacho que não admitiu o recurso extraordinário, examinando, inclusive, portanto, o mérito, cabendo, porém, de sua decisão agravo para o órgão colegiado a que ele pertence (artigo 545 do mesmo Código), e ao qual cabe, se for interposto esse agravo, dar a última palavra.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O Plenário do STF, no julgamento do RE 213.396, Relator Ministro Ilmar Galvão, concluiu pela constitucionalidade do regime de substituição tributária, relativamente à distribuição de veículos automotores, ainda que instituído antes do advento da EC 03/93. Entendimento que, à ausência de peculiaridades relativas à mencionada atividade, tem aplicação ao presente caso.

Acórdão que não dissentiu dessa orientação.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 4. Obrigatoriedade de apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: É encargo do agravante zelar pela inteireza do instrumento de agravo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar o recurso extraordinário questão processual de nível infraconstitucional.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.

EMENTA: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, no Supremo Tribunal, defere medida liminar requerida em mandado de segurança.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: Razões do recurso divorciadas dos fundamentos do acórdão. Listispendência não apreciada no despacho. Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão do colegiado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-se a apreciar questão infraconstitucional, relativa ao confronto entre a Lei 5.665/71 e os Decretos-leis nºs. 2.283/86 e 2.284/86.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Agravo regimental intempestivo.

Agravo não conhecido.