Processos Originários

Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc, no art. 11, as expressões "e inativos" e "e/ou proventos", e, suspender também, na totalidade, o artigo 12 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar.

- Em casos análogos ao presente - assim, no julgamento da medida cautelar requerida nas ADINs 2.010 e 2.078 (esta relativa também a Lei estadual) -, este Tribunal a deferiu por entender relevante a fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade e que assim é sintetizada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, "verbis":

- De outra parte, é de reconhecer-se, também, o "periculum in mora", dado o caráter alimentar dos proventos e das pensões.

Liminar deferida, para suspender, ex tunc e até julgamento final desta ação, a eficácia das expressões "e inativos" e " e/ou proventos" do artigo 11 da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, bem como de todo o teor do artigo 12 e de seu parágrafo único da mesma Lei.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 05-09-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inquérito policial. Trabalho puramente investigatório. Não há ver nulidade no processo criminal, em virtude de o réu não ser assistido por defensor na fase do inquérito policial. É de observar, desde logo, que eventual irregularidade no inquérito policial não contamina a ação penal. 3. Impugnação quanto à admissão de assistente de acusação. Preclusão. Qualquer alegação nesse sentido poderia ter sido feita, se não antes, ao menos, ao ensejo do prazo do art. 500, do CPP, e do art. 504, do CPPM. 4. É de ter presente, ademais, que a condenação do paciente resultou de complexo exame de provas vindas aos autos e não da especial atuação da assistente. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassada a liminar. 2a. Turma, 02.04.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia em que presentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação penal - materialidade e indícios de autoria -, essenciais ao desenvolvimento regular do processo e fundamentais para que os acusados possam exercer o pleno direito de defesa. 3. Não há reconhecer, desde logo, inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 17-10-95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Princípio do contraditório. 3. Recebida a denúncia, tentou-se a citação pessoal da paciente, para o interrogatório. Não encontrada, procedeu-se ao chamamento por edital. Decretação da revelia. 4. Após a sentença condenatória, a intimação pessoal também não se fez possível. Intimação por edital. 5. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. 6. Na hipótese, não compareceu espontaneamente a paciente ao Tribunal para ser interrogada. Apelou e teve julgado o recurso. Não é possível emprestar ao direito do acusado a ser interrogado a extensão, que a paciente, bacharel em Direito, pretende dar a essa prerrogativa, de modo a submeter a atuação da Justiça à sua pessoal disposição, nos termos em que o fez. 7. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 10.09.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. O alegado cerceamento de defesa não é de acolher-se, não existindo nulidade invocável em habeas corpus, a esta altura, quando nenhum prejuízo do fato alegado resultou ao paciente. 3. Oitiva de testemunhas, sem a presença do representante do Ministério Público. Não importa em comprometimento da validade do processo criminal, uma vez que nenhuma das partes pode argüir nulidade referente à formalidade, cuja observância só interessa à parte contrária. Art. 565, in fine, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 06.08.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, DA Lei nº 6.368, de 1976, à pena de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa. 2. Sustentação de que a condenação fora embasada em prova ilícita, obtida no domicílio do paciente. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Não há falar-se em ilicitude de prova, com a busca domiciliar ocorrida, eis que à vista de flagrante delito. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 10.09.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semi-aberto, além de multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de excesso de prazo no julgamento da sindicância contra ele aberta na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas-SP. 3. Informações prestadas. Habeas corpus concedido na origem, determinando o retorno do réu ao regime semi-aberto. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da prejudicialidade do pedido, pela falta de objeto. 5. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Não participou do julgamento o Ministro Marco Aurélio, por não ter assistido ao relatório. 2a. Turma, 18.06.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 157, § 3º, e 157, § 2º, incisos I e II, c.c. os artigos 70 e 29, "caput", do Código Penal, à pena de 23 anos e dez meses de reclusão. 2. Sustentação de inocência e ausência de provas para a condenação. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Sentença fundada em prova colhida nos autos foi confirmada pelo acórdão. 5. Existência de pedido de revisão criminal na Corte indigitada coatora. 6. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 7. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2^a. Turma, 13.08.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 159, do Código Penal, à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 108 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de prisão preventiva sem a indispensável fundamentação; cerceamento de defesa; oitiva das testemunhas sem a presença do paciente; irregularidade na citação e prejuízo para o paciente pela nomeação de um único defensor para a pluralidade de réus. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Nulidade do processo inexistente. Prejuízo quanto ao defensor do paciente não demonstrado. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2^a. Turma, 13.08.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 159, do Código Penal, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 92 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de prisão preventiva sem a indispensável fundamentação; cerceamento de defesa; oitiva das testemunhas sem a presença do paciente; irregularidade na citação e prejuízo para o paciente pela nomeação de um único defensor para a pluralidade de réus. Alegação de erro judiciário consistente no fato de encontrar-se preso o irmão do paciente, em seu lugar. 3. Liminar indeferida por despacho presidencial. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Nulidade do processo inexistente. Prejuízo quanto ao defensor do paciente não demonstrado. Alegação de erro judiciário não aceita, matéria examinada na sentença. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que julgue a espécie como entender de direito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 01.10.96.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Impetração contra decisão de Tribunal estadual em habeas corpus. 3. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, ut art. 105, II, "a", da Lei Maior. 4. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 26.08.97.

EMENTA:- Habeas corpus. Pacientes condenados como incursos no art. 58, § 1º, letra "d", do Decreto-Lei nº 6.259/44, à pena de 1 ano de prisão simples, concedida a suspensão por igual período, nos termos do art. 11, da Lei das Contravenções Penais, bem como ao pagamento de 200 dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo. 2. Alegação de exacerbação da pena pecuniária, sustentação de incapacidade econômica. 3. Medida cautelar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Hipótese em que ficou reconhecido possuírem os pacientes condições econômicas para efetuar o pagamento da pena pecuniária. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a Turma, 05.08.97.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto, além de multa no valor de CR$ 8.000,00. 2. Sustentação de insuficientes elementos probatórios e que a confissão da prática do crime, na fase policial, ocorreu sob tortura. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do writ. 4. Incabível, em habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^ª Turma, 28.04.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, e § 3º, última figura, combinado com os arts. 29, § 1º e 69, todos do Código Penal. 2. Alegação de nulidade do acórdão prolatado, tendo em conta equívoco na fixação do quantum da pena. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Equívoco na dosagem da pena em favor do réu, não pode ser considerado para anular a decisão. Inexistência de constrangimento ilegal em decisão que gerou benefício para o paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2ª Turma, 08.09.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, que responde a processo criminal em liberdade. 3. A via adequada a discutir a suspensão do processo, por obstáculo judicial e administrativo, não há de ser, nas circunstâncias postas na inicial, o habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 2^a Turma, 23.06.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, seu retorno ao cumprimento da pena em regime fechado, em face de decisão do TJSP, após obter progressão de regime, no Juízo singular. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. A Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei nº 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. Precedentes. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 29.09.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente denunciado com incurso no art. 254, do Código Penal Militar. 2. Sustentação de que o STM suspendeu os trabalhos da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sem previsão de reabertura, provocando demora na conclusão da instrução criminal do processo a que responde o paciente. 3. Não há ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, que responde a processo criminal em liberdade. 4. A via adequada a discutir a suspensão do processo, por obstáculo judicial e administrativo, não há de ser, nas circunstâncias postas na inicial, o habeas corpus. 5. O STM determinou o desaforamento do feito da 4ª Auditoria para a 1ª Auditoria da 1ª CJM. 6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 18.08.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 3º, combinado com o art. 29, do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. Alegação de nulidade da decisão condenatória porquanto baseada em insuficientes elementos probatórios, restritos a declarações prestadas por testemunhas de acusação. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para anular a sentença e determinar que outra seja proferida, nos termos enunciados no voto de Sua Excelência. 2ª Turma, 06.10.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas. Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Nessa hipótese, o aumento de pena é previsto em lei - de um terço até metade. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Expressa referência à personalidade do réu e aos seus péssimos antecedentes. 4. Reincidência. Circunstância agravante. Não caracterizado o bis in idem. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 27.10.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do Código Penal. 3. Quando se verifica destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a violência deve ser contra obstáculo que dificulta a subtração e não contra a própria coisa. 4. Não é de ter como razoável acolher-se o entendimento segundo o qual o arrombamento de carro para subtrair toca-fitas ou objetos existentes em seu interior qualifica o furto, o que não sucede se o arrombamento colima subtrair o próprio automóvel. Sem o arrombamento da porta ou do sistema de segurança do carro, não se faria possível o furto; sem a violência em foco, o delito não se consumaria, quer numa situação, quer noutra. 5. Se o acórdão e a sentença deram ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal, tal exegese, as decisões não se podem ter como contra a lei. Não cabe, em habeas corpus, anular esses veredictos. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassando a liminar, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia parcialmente o habeas corpus, para que o réu aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão. 2ª Turma, 15.09.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado em primeira instância a 2 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Reprimenda elevada em grau de apelação pelo STM para 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, por infringir os arts. 157, § 3º, 209, 160 e 264, item I, combinados com o art. 79, todos do Código Penal Militar, mantida a pena acessória. 2. Alegação de exasperação da pena, falta de prova e que a condenação foi fruto de corporativismo. Aduz que a majoração da pena se deu sem fundamentação. 3. Liminar deferida em parte, tão-só, para que não se execute o acórdão do STM. Informações solicitadas. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Feito regularmente processado, culminando com a condenação pela prática dos crimes referidos. Acórdão que majorou a pena imposta em primeiro grau suficientemente fundamentado. Havendo definitividade de julgamento sobre a responsabilidade, não cabe alegar presunção de inocência. 6. Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.09.98.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado com incurso no art. 158, § 1º(duas vezes), combinado com os arts. 69, "caput", e 14, "caput", item II, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. 2. Alegação de que a condenação ocorreu com apoio em conjunto probatório insuficiente, baseado em depoimentos prestados pelos policiais que forjaram o flagrante e em ilegal gravação de conversa telefônica. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. Alegação de ilicitude da prova colhida, afastada pelo Parecer da Procuradoria-Geral da República. Prova minudentemente examinada pela sentença. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Habeas Corpus. Pedido que não se conhece por não ter sido objeto de julgamento pelos Tribunais cujo exame antecedeu o desta Turma julgadora.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.12.99.

EMENTA: Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96).

Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração do chassi ou monobloco.

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: Pedido de que apenas se conhece quanto ao fundamento em que não constitui reiteração do HC 79.890, mas para, nesta parte, indeferi-lo, por não se conciliar com o rito do habeas corpus o exame aprofundado da prova da conduta de cada paciente, como, em última análise, demanda a impetração.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e declarou extinta a punibilidade pela decadência, ficando, em conseqüência, extinto o processo. 2^a. Turma, 29.02.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES OU DE LESÕES CULPOSAS (LEI  Nº 9.099/95, ART. 88) - INCIDÊNCIA RESIDUAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.

- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o art. 5º, XL, da Constituição, os institutos de direito material previstos na Lei nº 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei nº 9.839/99.

- Se o ofendido, no prazo legal, deixa de formalizar a representação a que se refere o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26/09/95, opera-se, em conseqüência de sua inércia, a decadência do direito de postular a instauração da persecutio criminis, circunstância esta que enseja o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.

JUSTIÇA MILITAR - LEI  Nº  9.099/95 - INAPLICABILIDADE DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEIS AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, XL).

- A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei  nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.

- A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente.

- O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar concedida. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Fontes Soares Filho. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Prisão por dívida alimentar.

Pedido indeferido por demandar exame de provas, inconciliável com o rito do habeas corpus.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia. Falou pelo paciente o Dr. Carlos Botelho. 1^a. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Tráfico de entorpecente.

Prevalência da especialidade das Leis nº 6.368-76 e nº 8.072-90, sobre a redação dada pela Lei nº 9.714-98 ao art. 44 do Código Penal; vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor por motorista não habilitado, havendo-se declarado a vítima desinteressada da persecução penal.

Absorção do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo do art. 303, e seu parágrafo único, trancando-se a ação penal por falta de representação do ofendido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. A Secretaria deverá adotar a providência indicada na parte final do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

HABEAS CORPUS - PROVA. Muito embora todo e qualquer julgamento ocorra a partir de um certo quadro fático, na apreciação de habeas corpus não se tem como afastar a premissa de decreto condenatório no sentido de haver o acusado cometido o crime de calúnia, no que atribuiu a outrem procedimento glosado penalmente.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, tão-só para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que confirmou a sentença relativamente à fixação da pena, determinando, neste ponto, que a Corte prossiga no julgamento apreciando os fundamentos da apelação quanto à exacerbação da pena e, notadamente, o desrespeito ao princípio trifásico, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia o habeas corpus integralmente, para anular o acórdão e determinar que outro fosse proferido, atendidos os termos da apelação. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena. Exacerbação. Desrespeito ao critério trifásico. 3. Habeas corpus deferido, em parte, para determinar que a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga no julgamento da apelação, examinando os temas concernentes à exacerbação da pena, bem assim no que respeita aos argumentos de descumprimento do princípio trifásico pela sentença, na fixação da reprimenda, ficando, nessa parte, cassado o acórdão.

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Mesmo que a sentença — sem recurso da acusação — haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de segundo grau determiná-la, ao negar provimento ao recurso da defesa.

Precedentes do Supremo Tribunal: HHCC 72.171, 72.663, 73.489, 74.396, 72.610 e 77.501.

Decisão: A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Ultimada a instrução criminal, não há lugar para a alegação de excesso de prazo nela ocorrida.

Precedentes do STF: RHC 66.152, HC 70.464 e RHC 79.004.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pelos impetrantes o Dr. Ricardo Estevão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.02.2000.

EMENTA: Decreto demissório.

Declaração de nulidade decorrente do impedimento do servidor que presidiu a Comissão de Sindicância em cujo resultado se baseou a Comissão de Inquérito, ao apontar a autoria da falta disciplinar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: Reclamação: procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível, que negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", é da competência privativa do Supremo Tribunal.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: Não cabe, ao Supremo Tribunal, atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não tenha ainda sido objeto de juízo de admissibilidade na Corte de origem.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 07.12.99.

Ementa: Idêntica à de nº 2163.

Recursos

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Por maioria, a Turma impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, vencidos os Senhores Ministros Relator e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RESSALVA DO RELATOR QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Por maioria, a Turma impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, vencidos os Senhores Ministros Relator e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RESSALVA DO RELATOR QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Não cabem Embargos de Divergência contra despacho do relator que negou seguimento a recurso extraordinário e acórdão de outra Turma. 3. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu os embargos de divergência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Gratificação de Encargos Especiais. Extensão aos inativos. Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Tributário. ICMS. Substituição tributária. Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento da matéria suscitada na petição de recurso extraordinário.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Ementa: Contra-razões do RE. Obrigatoriedade do traslado conforme jurisprudência dominante do tribunal. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 06.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ação rescisória (Súmula 343). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282). Exame de fatos (Súmula 279). Legislação local (Súmula 280). Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁIRO TRABALHISTA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS: ENQUADRAMENTO. AGRAVO.

1. Sob alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, temas constitucionais sequer ventilados no recurso de revista, última oportunidade do respectivo prequestionamento no âmbito da Justiça trabalhista, o que, na verdade, pretende o agravante é o reexame de questão de fato pelo Supremo Tribunal Federal, inadmitido por sua jurisprudência.

2. Com efeito, as instâncias trabalhistas, com base na prova oral coligida nos autos, concluíram que o reclamado, embora gerente de agência bancária, não tinha poderes de gestão, porque vinculado às normas da gerência regional e da diretoria do estabelecimento bancário.

Não se enquadrava, portanto, no inciso II do art. 62 da CLT, mas no § 2º de seu art. 224, sujeito, então, à jornada de trabalho de 8 horas, devidas, em tal circunstância, as horas extras trabalhadas.

3. O reexame desse enquadramento não pode ser feito por esta Corte no âmbito do recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F.). Também nos termos da Súmula 279.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89. CONTRATOS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE.

Os critérios de correção monetária estabelecidos na MP nº 32/89 não podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados antes de sua edição, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que desprovia o agravo. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 06.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Ausência de preparo. RE deserto. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PROCEDIMENTO E PROCESSO - CRIAÇÃO DE RECURSO - JUIZADOS ESPECIAIS. Descabe confundir a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual - artigo 24, inciso XI - com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal. Os Estados não têm competência para a criação de recurso, como é o de embargos de divergência contra decisão de turma recursal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a agravante pretende dar-lhe caráter substitutivo dos embargos declaratórios não apresentados na ocasião própria.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 06.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Administrativo. (2) Servidor público. (3) Vencimentos. (4) Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Extensão aos civis. Precedentes. (5) Recurso não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: De questão estranha aos dispositivos constitucionais suscitados pelo recorrente, somente tratou o acórdão recorrido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Orientação assentada na jurisprudência do STF (REs 224.225, 199.260 e 165.680).

Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte.

Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. ARTIGO 317 DO RISTF.

Se as razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida (RISTF, artigo 317, § 1º).

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Restaram incólumes fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: O direito de petição e a apreciação judicial regem-se por normas processuais de hierarquia ordinária, cuja interpretação não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL.

É afeta às normas processuais a decisão que indefere a petição inicial. Eventual violação à Constituição Federal seria indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA.

Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, tem caráter obrigatório e sua ausência impossibilita o conhecimento do agravo.

Orientação firme da jurisprudência do STF no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese em que se pretende inaceitável aplicação retroativa do disposto no art. 37, II, da Carta Magna.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.

É afeta às normas processuais a decisão que obsta o processamento do recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual vulneração a preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Hipótese de incidência da Súmula 288 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.