STF - Diário de Justiça de 25/08/2000

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 25/08/2000 - Acórdãos

Vigésima-quinta (25ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.

São publicados os acórdãos dos seguintes processos:

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.110-9 - questão de ordem			(1505)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQTE.	:	PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDOS.	:	PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS
REQTE.	:	PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS.	:	LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
REQTE.	:	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.	:	CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
REQTE.	:	PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS.	:	LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES E OUTRO
REQDO.	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.	:	CONGRESSO NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, determinou a redistribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 09.02.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: Relator: compreendido o objeto de uma ADIn no de outra, ambas distribuídas na mesma data, ao relator desta cabe também por continência a relatoria da de âmbito mais restrito: redistribuição.

HABEAS CORPUS N. 70.195-7			(1506)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. FRANCISCO REZEK
PACTE.	:	JOAO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS
IMPTE.	:	SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio que concedia a ordem, por excesso de prazo da custódia dos acusados e, também, concedia habeas corpus de ofício para que, cindido o processo, sejam submetidos ao Tribunal do Júri os co-réus não beneficiados pelo privilégio de foro, em razão da prerrogativa de função. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Silvio de Oliveira Souza e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 2ª Turma, 04.05.93.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA PARA SUA DECRETAÇÃO. FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

I – Decretação de custódia cautelar por autoridade incompetente, mas anteriormente confirmada pelo foro próprio – O Tribunal de Justiça: ausência de ilegalidade.

II – Motivação hábil do encarceramento: características de excepcional violência e vilania do delito. Repercussão danosa no meio social. Garantia da ordem pública. Precedentes do STF e STJ.

III – Excesso de prazo na instrução criminal debitado a diligências da defesa. Instrução, ademais, encerrada. Precedentes do STF.

Hábeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 70.401-8			(1507)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CARLOS VELLOSO
REDATOR PARA O ACÓRDÃO	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	FRANCISCO JOSE BOTELHO PIRES
IMPTE.	:	EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTRO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, pelo voto médio do Ministro Presidente, deferiu o habeas corpus nos termos do pedido para, anulado o acórdão do Tribunal de Justiça, determinar que outro seja prolatado com o exame das razões deduzidas pela defesa em favor do apelado, ora paciente. Vencidos, em parte, os Ministros Relator e Paulo Brossard, que indeferiam a ordem e, também, em parte, os Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio, que deferiam o habeas corpus em maior extensão, para cassar o acórdão e manter definitivamente a decisão do Tribunal do Júri. Lavrará o acórdão o Ministro Presidente. Falaram, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rodrigues de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 2ª. Turma, 01.03.94.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri. Anulação pelo Tribunal, por entender que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Tribunal se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, este poderá anulá-la, para mandar o réu a novo júri. Art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 4. Dos termos da impetração e do acórdão, verifica-se que realmente há discussão em torno das provas e essa se desenvolveu ao longo do processo, sendo amplamente considerada pelo júri a ponto de o tribunal popular ter optado pela versão mais favorável ao réu, quanto ao não-reconhecimento da autoria por parte do acusado. Isso quer dizer que o Júri desprezou a fundamentação da denúncia que dava o paciente como autor do crime. 5. Queixa-se a defesa de que a versão acolhida pelo Tribunal a quo não encontra supedâneo na prova dos autos. 6. Habeas corpus deferido, nos termos do pedido, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que essa Corte julgue de novo a apelação, examinando as alegações da defesa, quando esta sustenta uma versão que, acolhida pelo júri, tem supedâneo na prova dos autos.

HABEAS CORPUS N. 72.453-1			(1508)
PROCED.	:	MATO GROSSO DO SUL
RELATOR	:	MIN. CARLOS VELLOSO
PACTE.	:	LUIZ CARLOS FREDO
IMPTE.	:	D'ALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTRO
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que conhecia do habeas corpus; também por maioria, a Turma cassou a medida liminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a mantinha, até o conhecimento do feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. 2^a. Turma, 10.12.96.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.

I. - Por conter questões novas, que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.

II. - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para julgamento das questões levantadas perante o Supremo Tribunal Federal, ainda não apreciadas por aquele Tribunal.

III. - H.C. não conhecido.

HABEAS CORPUS N. 72.731-0			(1509)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CARLOS VELLOSO
PACTE.	:	PAULO SALIM MALUF
IMPTE.	:	ENNIO BASTOS DE BARROS
COATOR	:	TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio. 2a. Turma, 31.10.95.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Lei 5.250/67, arts. 21 e 22, c.c. art. 23, II.

I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

II. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

III. - H.C. indeferido.

HABEAS CORPUS N. 74.930-5			(1510)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	FÁBIO ANTONIO DA MOTTA
IMPTE.	:	FÁBIO ANTONIO DA MOTTA
COATOR	:	TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. 2^a. Turma, 22.04.97.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 70, do Código Penal. 2. Alegação de que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo não deu seqüência ao processamento da revisão criminal ali requerida. 3. Na decisão impugnada não se cuida de julgado do Tribunal, mas, apenas de ato de membro da Corte. Hipótese de aplicação do art. 105, I, "c", da CF. Precedente do plenário do STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS N. 79.356-8			(1511)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE.	:	ALVARO RODRIGUES PEREIRA
IMPTE.	:	SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma conheceu do pedido de habeas corpus e o deferiu, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 04.04.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS" PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DO RELATOR NO S.T.J., NÃO ADMITINDO O "H.C." PRECLUSÃO. "HABEAS CORPUS" PERANTE O S.T.F. CABIMENTO E DEFERIMENTO PARCIAL.

1. Tem razão o Ministério Público federal, enquanto sustenta que, nos Recursos Ordinários, os recorrentes devem declinar as razões pelas quais pleiteiam a reforma do acórdão denegatório de "Habeas Corpus", proferido na instância de origem.

2. Aqui, porém, não se trata de Recurso Ordinário, mas, sim, de "Habeas Corpus" impetrado diretamente perante esta Corte, ainda que em substituição àquele, o que sua jurisprudência admite.

3. E, ao contrário do que pareceu a seu ilustre representante, a impetração está suficientemente fundamentada, procurando demonstrar a tempestividade do Recurso Especial.

4. Também tem razão o Ministério Público federal, quando afirma que, contra o indeferimento liminar do "Habeas Corpus", pelo Ministro-Relator, no Superior Tribunal de Justiça, caberia Agravo Regimental para a Turma respectiva, a fim de que esta admitisse, ou não, a impetração.

Não o tendo interposto, porém, o impetrante, tornou-se preclusa tal decisão. E se esta causa constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o "Habeas Corpus", impetrado perante esta Corte, em princípio, deve ser considerado admissível.

5. O paciente, segundo alega, está condenado a 36 anos de reclusão, pela prática de crime de latrocínio e dois crimes de roubo de carro, reconhecida a continuidade delitiva.

Contra o acórdão estadual, interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, que, todavia, na origem, foi considerado intempestivo.

Daí a impetração de "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, com o propósito de demonstrar a tempestividade do referido Recurso.

Em princípio, se a tempestividade estiver demonstrada na impetração, então ficará caracterizado constrangimento ilegal, com a inadmissão do recurso especial. E a liberdade de locomoção do paciente estará em jogo, pois está condenado à reclusão e ainda quer recorrer à instância superior.

6. A esta Corte, porém, não cabe, desde logo, considerar comprovada, ou não, a tempestividade do Recurso Especial.

Cabe-lhe, isto sim, deferir, em parte, o presente "Habeas Corpus", apenas para considerar cabível o "Habeas Corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e para que este o examine como de direito.

7. "H.C." deferido, em parte.

HABEAS CORPUS N. 79.363-1			(1512)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE.	:	LUIZ CARLOS GOMES
IMPTES.	:	HELIO BIALSKI E OUTROS
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Daniel Bialski. 1^a. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, PARA TAL FIM, O DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 600, § 4°, DO C.P.P.).

NULIDADE INOCORRENTE. PREJUÍZO INDEMONSTRADO, ATÉ PORQUE TODAS AS QUESTÕES DA CAUSA FORAM APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO.

1. Ademais, se nulidade tivesse ocorrido - e não se caracterizou, no caso, conforme precedentes desta Corte - seria relativa e estaria sanada com a preclusão, ou seja, por não ter sido levada ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.

2. "Habeas Corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS N. 79.388-6			(1513)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE.	:	JOSÉ GERALDO NONINO
IMPTE.	:	CEZAR ROBERTO BITENCOURT
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PACIENTE DENUNCIADO POR CO-AUTORIA EM ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO (ART. 19 DA LEI N° 7.492/86) (FRAUDE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO).

"EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI" (ARTIGOS 383 E 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.PENAL).

"HABEAS CORPUS".

1. Não se trata aqui de Recurso Ordinário, contra denegação de "Habeas Corpus", e que tenha vindo desacompanhado de razões.

Cuida-se, isto sim, de "Habeas Corpus" impetrado, perante esta Corte, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório do "writ" lá impetrado. Para julgar o pedido tem o Supremo Tribunal Federal competência originária (art. 102, I, "i", da Constituição Federal).

Pouco importa que, na inicial, sejam invocados, para o deferimento da ordem, por esta Corte, os mesmos fundamentos deduzidos diante do Superior Tribunal de Justiça.

É que o impetrante se vale deles, para insistir na alegação de constrangimento ilegal, e para pleitear, com a cassação do aresto impugnado, a abertura do procedimento previsto no art. 384, parágrafo único.

Não há, pois, qualquer obstáculo ao conhecimento do pedido.

2. Quanto ao mérito da impetração: ao paciente, José Geraldo Nonino, se imputou co-autoria, na prática de atos fraudulentos contra a Caixa Econômica Federal, que viabilizaram um financiamento por esta concedido a Vitaliano Fiori.

A classificação incorreta do delito, na denúncia, como previsto nos artigos 171, § 3º, e 29 do C.P. (co-autoria em estelionato praticado contra "entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência") não obscurecia a clara imputação de co-autoria em fraude na obtenção de financiamento em instituição financeira, crime descrito no art. 19 da Lei nº 7.492, de 16.06.1986, que define os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.

Tanto que o réu, ora paciente, se defendeu quanto aos fatos imputados.

3. Nada obstava, pois, que o Ministério Público corrigisse a classificação do delito contida na denúncia.

E foi o que fez.

4. E nada igualmente era empecilho a que o Juiz admitisse o aditamento, como simples "emendatio libelli", com base no art. 383 do Código de Processo Penal, sem necessidade de observância do parágrafo único do art. 384, pois não há, no caso, inclusão, na imputação, de "circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia" ("mutatio libelli").

5. "H.C." indeferido, por não caracterizado o alegado cerceamento de defesa.

HABEAS CORPUS N. 79.758-0			(1514)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE.	:	RONALDO ANTONIO MIGUEL MONTEIRO
IMPTE.	:	LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Não votou o Senhor Ministro Ilmar Galvão, por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário. 17.12.99.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso contra vítimas diferentes. 3. Decisum condenatório devidamente fundamentado. 4. Circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. 5. Acréscimo pela continuidade delitiva, dentro de limites legais, à vista do parágrafo único do art. 71, do Código Penal. Possibilidade de acréscimo da pena até o triplo. 6. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS N. 80.103-0			(1515)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE.	:	DEMÉTRIO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.	:	DPE-RJ - JOÃO ROMEIRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, POIS NÃO HÁ INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NECESSIDADE, PORÉM, DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Diz o art. 128 da Lei Complementar nº 80, de 12.01.1994:

"Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos."

2. Isso não significa, porém, que o Defensor Público também deva ser intimado pessoalmente da designação de sessão de julgamento de "Habeas Corpus", pois, quanto a esta, não são intimados os próprios impetrantes, quando Advogados, nem os Defensores constituídos do paciente, nem mesmo pela Imprensa, pois, não há inclusão do feito em pauta.

Essa inclusão não é exigida pela lei processual penal (art. 664 do Código de Processo Penal), nem pela Lei nº 8.038, art. 23, de 28.05.1990 (v., também, art. 202 do R.I.S.T.J.).

3. O R.I.S.T.F. igualmente a dispensa (art. 83, III).

4. Aliás, a Súmula 431 do S.T.F. é expressa, no sentido de que "é nulo o julgamento do recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em Habeas Corpus".

5. Sendo assim, não tem razão o impetrante, no ponto em que sustenta que deveria ter sido intimado da designação de data para a sessão de julgamento do "Habeas Corpus", no Superior Tribunal de Justiça.

6. Noutra parte, sim, teria razão, pois, da publicação do acórdão deveria ter sido intimado pessoalmente.

Assim, o "Habeas Corpus" poderia ser deferido em parte, para se determinar ao S.T.J. que proceda à intimação pessoal do Defensor Público, que perante aquela Corte impetrara o "Habeas Corpus", a fim de que possa interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Sucede, porém, no caso, uma particularidade. É que na inicial o impetrante deixou claro que tomou conhecimento do resultado do julgamento, com a denegação do "writ" pelo S.T.J.

Poderia, pois, dentro do prazo legal, ter interposto recurso ordinário para esta Corte e não o fez.

7. Poderia, também, é verdade, impetrar "Habeas Corpus", perante o Supremo Tribunal Federal, substitutivo do referido recurso ordinário. Mas não para sustentar a necessidade de sua intimação pessoal, para tal fim, se, de qualquer forma, tomara conhecimento do resultado e não interpusera o recurso ordinário no prazo legal. E menos ainda para a reabertura do prazo deste, pois para seu escoamento acabou concorrendo.

8. "Habeas Corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS N. 80.128-5			(1516)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE.	:	ASÔR JOSÉ TELES
IMPTE.	:	ASÔR JOSÉ TELES
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PARA ALGUMAS QUESTÕES, NO CASO) - E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "i", DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 22/99).

1. No pedido de "Habeas Corpus" somente se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E não qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça, ou de seus ilustres integrantes.

2. Ora, se não se impugna, em nenhum ponto, decisão do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte conhecer do pedido (art. 102, I, "i", da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 22/99).

3. Também não compete, porém, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar o "Habeas Corpus", quanto às questões de mérito já enfrentadas no Recurso Especial, por seu Relator.

Cabe-lhe, isto sim, julgar o "Habeas Corpus", como lhe parecer de direito, quanto às questões que não foram enfrentadas, pelo referido Relator, ao manter o não seguimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

E também aquelas outras, suscitadas na impetração, já que impugnam acórdão de Tribunal de Justiça.

4. "Habeas Corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que examine as questões não enfrentadas, no mérito, pelo Relator do Recurso Especial. E também aquelas suscitadas na impetração, que tiverem sido enfrentadas no acórdão do Tribunal de Justiça, ou que deveriam ter sido, "ex officio".

HABEAS CORPUS N. 80.149-8			(1517)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
PACTE.	:	JEFFERSON AGNEZINI
IMPTE.	:	MAURO MARCIO SEADI FILHO
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória (assim, nos HCs 75.030, 68.083, 69.203 e 70.313).

"Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS N. 80.220-6			(1518)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE.	:	LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE
IMPTES.	:	NEWTON AZEVEDO E OUTROS
COATOR	:	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Recurso: princípio da fungibilidade: aplicação ao Processo Penal: HC deferido para que se processe como embargos infringentes impugnação interposta no prazo desses contra acórdão condenatório tomado em apelação por maioria de votos e visando à prevalência do voto vencido, sendo irrelevante o equívoco de denominá-la de "razões de apelação".

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 608-3 - questão de ordem			(1519)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPTE.	:	EDUCANDÁRIO MADRE GUELL
ADV.	:	CARLOS JOSÉ GUEIROS
ADVDA.	:	MARIA CECÍLIA GUEIROS DE BARROS BARRETO
IMPDO.	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.	:	CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu do pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.

EMENTA: I. Entidades de assistência social: imunidade das contribuições sociais (CF, art. 195, § 7º): argüições plausíveis de inconstitucionalidade das restrições impostas à imunidade por dispositivos da L. 9.732/98, por isso, objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva.

II. Mandado de Injunção: não se prestando sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas dimensões, conforme demarcadas pelo STF, e que o Congresso vem de negar-se a ampliar - menos ainda se prestaria o malfadado instrumento do mandado de injunção a remediar os vícios de inconstitucionalidade que possa ostentar a lei editada para implementar a Constituição.

RECLAMAÇÃO N. 1.497-5			(1520)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECLTE.	:	UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVDA.	:	MARCELA REGINA P CÂMARA
RECLDO.	:	PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES DE VITÓRIA
INTDO.	:	GLAUCO LEMOS DOS SANTOS
ADVDOS.	:	MARCELO DE ARAÚJO NERI E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: Reclamação: procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível, que negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", é da competência privativa do Supremo Tribunal.

Recursos

AGRAVO REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.203-2			(1521)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ABETS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
ADVDA.	:	CLÁUDIA CRISTINA NUNES NÓBREGA
ADVDOS.	:	ROGÉRIO PIRES DA SILVA E OUTRA
AGDO.	:	GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. ABETS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Entidade que congrega representantes de parcela setorizada de atividade econômica não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.

2. Negado provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 146.656-1			(1522)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE.	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.	:	FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
AGDO.	:	IVAN ANTONIO VIEIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. AUTONOMIA DOS ESTADOS. REAJUSTE DE SALÁRIO (GATILHO SALARIAL), PREVISTO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE AOS ESTADOS, EM SE TRATANDO DE SERVIDORES CELETISTAS.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 164.715, DJU de 21.02.97, decidiu:

"Direito do Trabalho: legislação federal sobre reajuste de salário ("gatilho salarial"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias -, que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de lei federal sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é, sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho."

2. Esse entendimento tem sido seguido por ambas as Turmas. Precedentes.

3. Agravo improvido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 205.010-8			(1523)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE.	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	PGE - RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDO.	:	R PEREIRA & CIA LTDA
ADV.	:	DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da decisão ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

2. Na verdade, o que pretende sustentar é que o acórdão estadual, nos Embargos de Declaração, não apreciou as questões neles suscitadas e que, por isso, incidiu em violação ao inciso IX do art. 93 e ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

3. Sucede que tais temas não foram antes submetidos ao Tribunal de origem e por isso mesmo não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o R.E., à falta de oportuno prequestionamento (Súmulas n^os 282 e 356).

4. E se o aresto deixou de apreciar questões que deveriam ser enfrentadas - o que se admite apenas para argumentação - pode ter incorrido em vícios processuais, coibidos por legislação infraconstitucional, como a do Código de Processo Civil.

E, quanto à legislação infraconstitucional, o Recurso cabível, em tese, é o Especial, para o Superior Tribunal, mas este, na hipótese, lhe negou seguimento, com trânsito em julgado, ficando, por conseguinte, preclusa tal questão.

5. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as que estabelecem os requisitos de validade da sentença e, conseqüentemente do acórdão.

6. Agravo improvido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.612-4			(1524)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	CACILDA GONÇALVES MORAES E OUTRAS
ADVDAS.	:	ANTONIA DELFINA NATH E OUTRAS
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS.	:	ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA E OUTRO

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 30.05.2000.

EMENTA: MATÉRIA LEGAL. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251.470-4			(1525)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTES.	:	IVONE RIBAS DA ROCHA E OUTROS
ADVDOS.	:	ADALGIZA MARA CORRÊA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS.	:	PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento que não impugna a motivação do despacho que indeferiu o recurso extraordinário (Súmulas 282, 279 e 280): desprovimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 255.670-3			(1526)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	SEMENTES REIS DE OURO LTDA
ADVDOS.	:	JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
AGDO.	:	FARID DAVID-COMISSÀRIO
ADVDOS.	:	BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da procuração outorgada ao advogado da agravante que substabeleceu: C.Pr.Civil, art. 144, § 1º.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 256.895-8			(1527)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.	:	ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDOS.	:	VERGA ANTONIO E OUTRO
ADVDOS.	:	MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 257.574-6			(1528)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	RICARDO VALDER ELIAS OU RICARDO WALDER ELIAS
ADVDOS.	:	ALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Inexistência de violação do devido processo legal ou de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 257.643-5			(1529)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	LEONOR DE ORNELLAS PEIXOTO POULIS E OUTROS
ADVDOS.	:	SÉRGIO CARVALHO E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.	:	PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.189-1			(1530)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADOLFO SILVA MENEZES E OUTROS
ADVDOS.	:	MÁRCIA LEONORA SANTOS REGIS ORLANDINI E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Recurso não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.427-5			(1531)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA
ADVDOS.	:	FLÁVIA POYARES MIRANDA E OUTRO
AGDA.	:	STUHLBERGER - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS.	:	EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.540-2			(1532)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADEMAR BARTEL E OUTROS
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.663-2			(1533)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	ANTÔNIO EMÍDIO DA SILVA
ADV.	:	MÁRIO MEDEIROS DE CAMARGO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.856-9			(1534)
PROCED.	:	ACRE
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	AURÉLIO DE SOUZA FREITAS E OUTROS
ADV.	:	ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.873-0			(1535)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES VILA ROMANA S/A
ADVDA.	:	MÔNICA TIMM E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.882-9			(1536)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	LEONÍDIO DE SOUZA PINTO
ADVDOS.	:	SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
AGDA.	:	COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
ADVDOS.	:	WALKYRIA CAMILA HOLLOWAY E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: Competência da Justiça Federal, fixada em razão da presença da União, como assistente, na causa.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.984-9			(1537)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CANTO VRUBEL E OUTROS
ADVDOS.	:	PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 258.998-4			(1538)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	IVAN COSTA LIMA
ADV.	:	HELVECIO LUIZ ALVES DE SOUZA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.025-3			(1539)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA.	:	PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDOS.	:	EDILZA PEREIRA NUNES E OUTROS
ADV.	:	ABDO JORGE COURI RAAD

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Gratificação de Encargos Especiais. Extensão aos inativos. Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.103-1			(1540)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ DO NASCIMENTO SOBRINHO E OUTROS
ADV.	:	IVAN RAIMUNDO PRIETO DE ANDRADE SILVA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.225-4			(1541)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	LUIZA DOROTÉIA DE JESUS RIBEIRO E OUTROS
ADVDAS.	:	DANIELA NOGUEIRA GUIMARÃES DE ABREU E OUTRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.262-8			(1542)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	FERNANDO LUIZ PEREIRA DE BRITO
ADVDOS.	:	NÁVILA FÁTIMA GONÇALVES VIEIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.285-2			(1543)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	BETI OTILIA GNATTA
ADVDOS.	:	LIANE RITTER LIBERALI E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.295-9			(1544)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
AGTES.	:	MARIA APARECIDA PEREIRA RONCOLETTA E OUTROS
ADVDOS.	:	LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES N^os 180/78, 445/85 E 645/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. Os agravantes insistem em tese já reiteradamente repelida por ambas as Turmas desta Corte, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

2. Neles ficou suficientemente esclarecido que a denominada evolução funcional, mediante avaliação de desempenho (L.C. nº 180/78), foi substituída pelo adicional do magistério (L.C. nº 445/85), expresso em percentuais.

Com o advento da L.C. nº 645/89, o adicional do magistério foi transformado e incorporado ao padrão de vencimentos e sobre esse novo padrão incidiu a nova tabela, sem que tivesse havido decréscimo remuneratório.

3. Sustentam os recorrentes que o sistema de percentual não poderia ser substituído por quantia em dinheiro.

Ora, é jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido do servidor a um mesmo regime jurídico ou a um mesmo sistema de vencimentos e vantagens.

Somente o "quantum" remuneratório é que não pode sofrer redução. E isso, no caso, não ocorreu.

4. R.E. inadmitido.

5. Agravo improvido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.323-5			(1545)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ PESSOA FILHO E OUTROS
ADVDOS.	:	MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.374-4			(1546)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	RONALDO SOARES E OUTROS
ADVDOS.	:	NILMA REGINA SANCHES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.384-1			(1547)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	VALÉRIA MENDES BELORIO E OUTROS
ADVDA.	:	MÁRCIA LEONORA SANTOS RÉGIS ORLANDINI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.404-5			(1548)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ GILBERTO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	EDSON LAGES E OUTRO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.435-1			(1549)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ARMANDO REIS JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA DE FÁTIMA NIGRI E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.487-8			(1550)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	WANDERLEY DORNELAS DE AZEVEDO E OUTROS
ADVDOS.	:	RICARDO AMARAL FRANÇA E OUTRO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.520-4			(1551)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	NIVALDO DA ROCHA LEAL FILHO
ADVDOS.	:	STWART MOACIR MACHADO GOMES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.536-4			(1552)
PROCED.	:	PIAUÍ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADROALDO FERREIRA FONTENELE E OUTROS
ADVDOS.	:	MARCO AURÉLIO DANTAS E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.546-1			(1553)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	OSÉAS RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS
ADV.	:	JOCIMAR MOREIRA SILVA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.561-7			(1554)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	LAERTE CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ADVDOS.	:	LUCIANO MARCOS DA SILVA E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.571-3			(1555)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	CELIA REGINA NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS.	:	OSCAR FRANCISCO PALOSCHI E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.604-6			(1556)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	DOMINGOS EVARISTO ROSA
ADVDOS.	:	SERGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.621-7			(1557)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	SILVIO FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS
ADVDOS.	:	MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.640-2			(1558)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	FRANCISCO BATISTA DO AMARAL E OUTROS
ADVDOS.	:	NILMA REGINA SANCHES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.660-5			(1559)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADAIR PAULINO DO COUTO E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ MOAMEDES DA COSTA E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.670-1			(1560)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	FRANCISCO MAURICIO PEDROSA E OUTROS
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.682-2			(1561)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	GILSON VIEIRA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	KATIA PEREIRA GONÇALVES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.759-0			(1562)
PROCED.	:	MARANHÃO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	EDELZA MARIA BARBOSA RODRIGUES E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E OUTRO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.779-2			(1563)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	ADRIANA MORAIS NOGUEIRA TEIXEIRA
ADVDAS.	:	CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.789-9			(1564)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	TANIA MARIA MAIA MAGALHÃES CASTRO
ADV.	:	RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA
ADVDOS.	:	ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.891-2			(1565)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDAS.	:	IRACEMA VIEIRA DA SILVA E OUTRAS
ADV.	:	MARCELO ABBADE DAS NEVES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.947-0			(1566)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ BERNARDINO DA SILVA
ADVDOS.	:	SÉRGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 259.959-1			(1567)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADVDA.	:	ÉRIKA PAIVA DUARTE
AGDO.	:	VEDER RALFH FERNANDES DE MEDEIROS
ADV.	:	HERIBERTO ESCOLÁSTICO BEZERRA JÚNIOR

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Fundamento não afastado pela Agravante. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.001-4			(1568)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
ADV.	:	CÁCIO APARECIDO FEDOSI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.038-4			(1569)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	GERALDO NEREU DE MAGALHÃES
ADVDOS.	:	SÉRGIO NATALINO FERNANDES E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.057-0			(1570)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDAS.	:	SOLANGE FÉLIX FERREIRA E OUTRA
ADVDA.	:	MARIA DA CONCEIÇÃO FONTANI VILLARINHOS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.203-0			(1571)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ISAURA MARIA DA ROCHA CONCEIÇÃO MESSIAS
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDA.	:	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS.	:	CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de revista. Debate infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.215-1			(1572)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS - SEDUC
ADVDA.	:	PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDA.	:	RAIMUNDA FAÇANHA AYRES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.309-9			(1573)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	BERONIZA DE SOUSA CARVALHO E OLIVEIRA E OUTROS
ADV.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.474-2			(1574)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTES.	:	ANA CECÍLIA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - PAULO SANCHES CAMPOI

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não apresentação do original, em até cinco dias contados do término do prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. Recurso inexistente. 3. A responsabilidade pela entrega da petição original ao juízo competente é exclusiva do recorrente, nos termos do art. 4º, da referida lei. 5. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.557-7			(1575)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	MIGUEL PETRARCA DOS SANTOS
ADV.	:	ALEXANDRE SANCHEZ JÚNIOR

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de embargos. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.561-0			(1576)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS.	:	DANIEL DUTRA TEIXEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	FÁBIO KARAM BRANDÃO E OUTRO

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.571-6			(1577)
PROCED.	:	AMAPÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ ALÍPIO DINIZ DE MORAES
ADV.	:	DPE-AP - DELCIO FERREIRA DE MAGALHÃES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- União estável. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.658-0			(1578)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	SANDRA OPAZO RICCIARDI E OUTROS
ADVDOS.	:	MARCIO ANTONIO SASSO E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.684-0			(1579)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	DIMAS PARK HOTEL LTDA
ADVDOS.	:	ORLANDO CELSO DA SILVA NETO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: Tributário. Finsocial. Prestadoras de serviços. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.713-3			(1580)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDA.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ FERNANDES HONORATO E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.756-1			(1581)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	AMOR AOS PEDAÇOS BAR E DOCERIA LTDA
ADVDOS.	:	RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Não há equívoco por parte do despacho agravado que acentuou que tinham sido interpostos embargos infringentes. A questão é outra. Com efeito, o recurso extraordinário teria de ser interposto, no caso - o objeto do recurso extraordinário foi o ponto de divergência na apelação -, contra o acórdão prolatado nos embargos infringentes, e não, como ocorreu, contra o aresto proferido na apelação, recurso extraordinário esse que, aliás, sequer foi ratificado após a prolação da decisão nos embargos infringentes. Assim, o acórdão proferido na apelação, e atacado pelo recurso extraordinário em causa, não era decisão tomada em última instância.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 260.907-7			(1582)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	NÁDIA ROSANE PEREIRA MEIRELLES
ADVDOS.	:	PAULA FRANSSINETTI VIANA ATTA E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de embargos. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.142-7			(1583)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	OSVALDO LUIS DE SOUZA LEÃO
ADV.	:	PAULO AZEVEDO

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.180-8			(1584)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOÃO CERQUEIRA DE ARAÚJO E OUTROS
ADVDOS.	:	ROSANA MARQUES SALSANO E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.267-1			(1585)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO.	:	ANTÔNIO MARROCOS JÚNIOR
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 192, § 3º, da Constituição não é auto-aplicável.

- De outra parte, as alegadas ofensas ao princípio da reserva legal e da coisa julgada relacionadas com a natureza jurídica da TRD implicam o exame prévio da legislação infraconstitucional, sendo, assim, alegações de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.275-3			(1586)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	OLIN DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	MÁRIO JOSÉ MATOS
ADVDOS.	:	VICENTE EDUARDO GOMEZ ROIG E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Inexistência de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, II, da Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.331-4			(1587)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO.	:	MING MANOEL DE JESUS
ADVDOS.	:	JAIR TAVARES DA SILVA E OUTROS

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Matéria legal. Ofensa indireta e ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.427-7			(1588)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS.	:	PGE-PE - MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA E OUTROS
AGDO.	:	TEODOMIRO SILVINO BARBOSA
ADV.	:	EDWALDO GOMES DE SOUZA

EMENTA: Razões do agravo que não impugnam o despacho agravado (Súmula 287). Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.524-1			(1589)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS.	:	CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDA.	:	ROSEMEIRE ROSSI CANO
ADVDOS.	:	CLÁUDIO HENRIQUE CORRÊA E OUTRAS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Inexistência das alegadas ofensas à Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.577-4			(1590)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	MARIA APARECIDA MOREIRA PINHEIRO
ADVDOS.	:	ISMAÍLIO CAVALCANTI NASCIMENTO E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.702-4			(1591)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	JOSEMY DE OLIVEIRA GOMES
ADVDAS.	:	LEONEIDE SOUTO RIBEIRO DE FRANÇA E OUTRA

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.706-3			(1592)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTROS
AGDO.	:	PEDRO LEME
ADV.	:	TOSHIO NAGAI

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.727-3			(1593)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	VALDEMAR BILHALVE DE ALMEIDA
ADVDOS.	:	LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS

EMENTA: Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.807-6			(1594)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTROS
AGDOS.	:	JOÃO OLINDO DE OLIVEIRA E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.828-6			(1595)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BARBARA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
ADV.	:	CARLOS DEMÉTRIO FRANCISCO
AGDO.	:	JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO NETO
ADVDA.	:	BERNADETE C DE FREITAS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Agravo não admitido por ausência de peças. Obrigatoriedade dos traslados conforme jurisprudência do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.847-1			(1596)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS.	:	CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.	:	ORLANDO CÉSAR TOMAZINI
ADVDA.	:	MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYÃO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.867-4			(1597)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	SUCESSÃO DE MARCELO ALÉRICO
ADVDOS.	:	RUTH D'AGOSTINI E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.884-5			(1598)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO.	:	RUI DUARTE RODRIGUES
ADVDOS.	:	JOÃO LUIZ FRANÇA BARRETO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Agravo regimental improvido porquanto além da norma infraconstitucional mencionada no despacho agravado (em cujo exame, por questão processual não chegou a ingressar o acórdão recorrido), baseou-se este na interpretação do regulamento da empresa, o que não dá margem ao cabimento do recurso de revista, tampouco do extraordinário.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.898-1			(1599)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDOS.	:	ANECI DA SILVA MOREIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOÃO LUIZ FRANÇA BARRETO E OUTROS

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.918-5			(1600)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS E OUTROS
AGDO.	:	ELISEU MARTINS
ADVDOS.	:	RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.919-2			(1601)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVDOS.	:	VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta no instrumento do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, sob pena de não-conhecimento do agravo.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.924-2			(1602)
PROCED.	:	MATO GROSSO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE.	:	BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVDOS.	:	NILTON CORREIA E OUTROS
AGDOS.	:	ANA ROSA DE OLIVEIRA NAZÁRIO E OUTROS
ADV.	:	RAIMUNDO EXPEDITO MOTA BARBOSA

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não-admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.962-3			(1603)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDA.	:	MÔNICA PFALTZGRAFF DE ALMEIDA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 261.984-1			(1604)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS.	:	CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.	:	FRANCISCO ASSIS ANGELO
ADVDAS.	:	WILSON SOKOLOWSKI E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.027-0			(1605)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.	:	IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDOS.	:	PAULO LUCAS PEREIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTROS

EMENTA: Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.047-2			(1606)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	AUGUSTO MASSINHA
ADVDA.	:	CLAIR DA FLORA MARTINS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de embargos. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.077-1			(1607)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO AUTOLATINA S/A
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	ALDO ROBERTO KRAEMER
ADV.	:	AMILTON APARECIDO RODRIGUES

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo interposto contra despacho denegatório de revista. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.097-4			(1608)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DO CEARÁ
ADVDA.	:	PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES
AGDAS.	:	CARLA DE MELO SILVA E OUTRA
ADV.	:	FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA

EMENTA: Ausência de Prequestionamento de matéria constitucional. (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.159-9			(1609)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.	:	ODIL ELIAS JÚNIOR
ADVDOS.	:	EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.242-7			(1610)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	BIMARÁSIO PEREIRA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	LOURDES SANT'ANA ALVARES E OUTRO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.396-3			(1611)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES
ADV.	:	ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
ADV.	:	SIDNEI C. SUDANO
AGDOS.	:	ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE PAULA EDUARDO E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA REGINA DOS SANTOS COGIOLA E OUTRO
AGDO.	:	MILTON ARRUDA DE PAULA EDUARDO
ADV.	:	MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER
AGDO.	:	CLUBE ATLÉTICO TAQUARITINGA
ADV.	:	WALDEMAR D'AMBROSIO

EMENTA: Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.415-1			(1612)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADALGISA LIMA FUJITA E OUTROS
ADV.	:	CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.425-7			(1613)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	WILSON CALDEIRA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.	:	JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA SILVA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.532-7			(1614)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	ANTÔNIO JANSEN VIEIRA
ADVDOS.	:	SANDRA REGINA SOARES MORAES E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.645-1			(1615)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV.	:	WILSON AGRA MARAPODI
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.	:	ANTÔNIO DIVINO RODRIGUES JÚNIOR
ADVDOS.	:	IRISVAN VIANA E OUTROS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO.

O traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido é imprescindível para verificar a tempestividade do extraordinário. Incidência da Súmula 288-STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.696-0			(1616)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	VENÂNCIO JUSTINO DE CARVALHO
ADVDOS.	:	LUIZ WALLACE NIGRO E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA

EMENTA: Deficiência de fundamentação recursal. Reexame de fatos e provas (Súmulas 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 262.756-0			(1617)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CELSO DE MELLO
AGTES.	:	OLYMPIO CATANZARO E OUTROS
ADVDOS.	:	AUGUSTO BETTI E OUTRO
AGDO.	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDOS.	:	JOÃO SCATAMBURLO E OUTROS
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	BEATRIZ D'ABREU GAMA

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). Precedentes.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.010-7			(1618)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	KAVTY DO BRASIL INDÚSTRIA DE PISOS PARA COMPUTADOR LTDA
ADVDOS.	:	FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - LUCIA DE ALMEIDA LEITE

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.111-0			(1619)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	IRMÃOS THÁ S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS.	:	FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	NEUSA MOURÃO LEITE

EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.121-6			(1620)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	ADIL PEREIRA TAVARES E OUTROS
ADVDOS.	:	NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA E OUTRA
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.	:	JOSÉ REGINA DOS SANTOS

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.185-3			(1621)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	CARLOS ALBERTO MARCONDES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDAS.	:	NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA E OUTRA
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	BEATRIZ D'ABREU GAMA

EMENTA: MATÉRIA LEGAL. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.581-6			(1622)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.	:	CELSO ALMADA DE ANDRADE
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDA.	:	SUZANA XAVIER DA SILVA
ADVDA.	:	NÁDIA OSOWIEC

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

- Quando a questão constitucional surge, implicitamente, no acórdão do Tribunal "a quo", para haver o seu prequestionamento é preciso que a respeito dela se interponham embargos de declaração para que se possibilite o exame dela pela referida Corte.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 263.971-1			(1623)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ER - COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA
ADVDOS.	:	ANDRÉ DE BARROS PEREIRA E OUTROS
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	MÁRCIO RABELO MESQUITA

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 264.265-1			(1624)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	ANTONIO SAULO VIEL
ADVDOS.	:	PAULO ANNONI BONADIES E OUTROS

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 264.415-0			(1625)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDOS.	:	FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTROS
AGDO.	:	ESPÓLIO DE FERNANDO ROCHA LIMA
ADVDAS.	:	MARIA EVANGELINA MARTINS FERREIRA E OUTRAS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- O despacho agravado não tratou da questão do bloqueio de depósito, mas, sim, da questão relativa a direito adquirido no tocante ao índice de correção monetária referente ao mês de março de 1990, havendo decidido em conformidade com o entendimento desta Corte.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 264.705-0			(1626)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	SIGILO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA E OUTROS
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BDGOIÁS
ADVDOS.	:	MANOEL CARLOS DE MORAES E OUTROS

EMENTA: Débito rural. Correção monetária. Ofensa indireta. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 264.918-9			(1627)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTES.	:	MILTON PINTO MACEDO E CÔNJUGE
ADVDOS.	:	SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
AGDO.	:	BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS.	:	CELSO JOSÉ SOARES E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.375-7			(1628)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.	:	RICARDO A. FERREIRA
AGDOS.	:	AUDINECIO ESTACIO DA LUZ E OUTROS
ADVDOS.	:	DENNIS JORGE VIEIRA JENNINGS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Não tem razão o ora agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido não tratou da questão da compensação, nem foi ela invocada no recurso extraordinário, não só não houve o seu prequestionamento, mas também não foi ela objeto do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.546-6			(1629)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	OSMAR SETEMBRINO TONDI
ADVDOS.	:	ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA.	:	TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário, e que foi a relativa à alegada ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.661-8			(1630)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	ESTADO DO CEARÁ
ADV.	:	PGE-CE - ERLON MOREIRA PINTO
AGDA.	:	HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA
ADV.	:	FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40,§ 5º): interpretação.

Na interpretação do art. 40, § 5º, da Const., firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual "a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o "limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.814-9			(1631)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	BANCO SANTISTA S/A
ADVDOS.	:	MOACIR AVELINO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADV.	:	PAULO ANNONI BONADIES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. É o artigo 544, § 1º, do C.P.C. que determina que o agravo de instrumento contra a não-admissão de recurso extraordinário deverá ser instruído - e esse traslado, portanto, deverá ocorrer no prazo para a interposição do agravo - com a cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não-conhecimento do agravo. E o despacho agravado nada mais fez do que cumprir a norma legal.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.858-3			(1632)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	HELIO FERREIRA HERINGER JUNIOR
AGDA.	:	REGINA MÁRCIA MENDES MACÊDO
ADV.	:	MARCUS MIGUEL KURY

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão da compensação não foi ventilada pelo acórdão recorrido extraordinariamente - e a omissão deste deveria ter sido objeto de embargos de declaração, e não o foi -, nem foi invocada no recurso extraordinário, faltando-lhe, portanto, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.867-2			(1633)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	BANDAG DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JUNIOR E OUTROS
AGDO.	:	GILSON PEREIRA

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Debate sobre admissibilidade de recurso de revista é infraconstitucional. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 266.218-0			(1634)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	WARNER BROS (SOUTH) INC
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	CARLOS ROBERTO PALADINO
ADVDOS.	:	MAURO FERRIM FILHO E OUTRO

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 266.269-9			(1635)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTES.	:	FERNANDES E PACHECO LTDA E OUTROS
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO.	:	BANCO DE BRASILIA S/A - BRB
ADVDOS.	:	AGENOR MARQUIM DE SOUZA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta de ataque ao fundamento do despacho agravado.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 266.649-8			(1636)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	TQUIM TRANSPORTES QUIMICOS LTDA
ADVDOS.	:	MARCELO CURY ELIAS E OUTROS
AGDO.	:	MAURO FERREIRA LIMA
ADV.	:	JOSÉ RIBEIRO DE CAMPOS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Se qualquer das peças de traslado obrigatório por força do disposto no artigo 544, § 1º, do C.P.C. falta nos autos de que são elas extraídas, é indispensável que o Tribunal "a quo" ateste essa ausência, não bastando para supri-la a simples alegação do agravante a respeito. E essa certidão inexiste nos autos do agravo de instrumento interposto para esta Corte.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 266.739-7			(1637)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTES.	:	BANCO REAL S/A E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDA.	:	MARIA HELENA LAMANNA
ADVDOS.	:	ILDÉLIO MARTINS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Alegação de ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 266.770-7			(1638)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	WAGNER RAGO DA COSTA E OUTROS
AGDA.	:	IVANE DE LOURDES MATOS PALHANO
ADVDOS.	:	ÁLVARO EIJI NAKASHIMA E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 267.503-8			(1639)
PROCED.	:	BAHIA
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTES.	:	JOSÉ LUIZ DA SILVA LUCAS E OUTROS
ADV.	:	JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Equivocam-se os ora agravantes. Com efeito, sem entrar no exame da concessão da liminar no mandado de segurança referido neste agravo regimental, que não se baseou no princípio da isonomia, o que é certo é que a concessão de liminar foi ato monocrático do relator e não decisão do Plenário da Corte, e dos onze Ministros dela dez não a estão recebendo por manifestação expressa deles nesse sentido. Correto, pois, o despacho agravado ao acentuar que a súmula 339 deste Tribunal continua em vigor.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 268.228-5			(1640)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	ESTADO DE GOIÁS
ADV.	:	PGE-GO - WEILER JORGE CINTRA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE NAIM BITTAR
ADV.	:	RUBENS VIEIRA DA SILVA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252)

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 268.276-2			(1641)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTES.	:	JOSÉ ANTÔNIO GOMES E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA.	:	EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMCAPA
ADVDOS.	:	HUDSON CUNHA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento, no caso, das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 269.996-8			(1642)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTES.	:	MICHEL ABRAHÃO E OUTROS
ADVDOS.	:	CRISTIANE ROMANO E OUTROS
AGDO.	:	ESPÓLIO DE BORQUETTI ELIAS, REP POR SUA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA ELIAS DO VAL
ADV.	:	MAURÍCIO BARBOSA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 5^o, II) dado como violado (Súmulas 282 e 356).

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 273.241-8			(1643)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MÁRCIO TADEU RIZZO
ADVDA.	:	MARIA ELIZABETH DE O COUTO
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGDO.	:	WALTER CLARO CUNHA JUNIOR (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADV.	:	JORGE LUIS CLARO CUNHA

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria Constitucional (Súmulas 282 e 356). Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Fundamentos não afastados pelo agravante. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 277.628-6			(1644)
PROCED.	:	MATO GROSSO DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	ANTÔNIO BRAGA
ADVDOS.	:	MARCOS BORGES DE LIMA E OUTROS
AGDA.	:	PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.	:	SÉRGIO PEREIRA ASSIS
ADVDOS.	:	ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário eleitoral: descabimento: deficiência da fundamentação e falta de prequestionamento da questão relativa à multa aplicada com base na L. 9.504/97, só suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração.

AGRAVO REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 280.593-1			(1645)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	MANUEL NOGUEIRA DIAS
ADVDOS.	:	JOÃO BATISTA FAGUNDES E OUTRO
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário criminal: inviabilidade: pretendida ofensa à Constituição, que seria reflexa, pois dependeria do exame da observância ou não de regras de natureza infraconstitucional sobre a aplicação da pena.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 203.187-9			(1646)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	MARLY VIALI E OUTRO
ADVDOS.	:	MIRIAN WINTER E OUTRA
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei 8213/91. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.760-1			(1647)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ALCIDES GOES DA SILVA
ADVDOS.	:	CARLOS ALBERTO GOES E OUTRO
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	TEREZA MARLENE F MEIRELLES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Equivalência salarial (art. 58 ADCT). Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.801-2			(1648)
PROCED.	:	SERGIPE
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ AGNALDO BATISTA SANTOS
ADVDOS.	:	NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 29.02.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. ARTIGO 8º, § 5º, DO ADCT-CF/88. DIREITO À REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO DE EMPREGADO, DEMITIDO EM RAZÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO PAREDISTA.

A estrutura normativa da regra excepcional da Constituição Federal permite a reparação das vantagens pecuniárias a partir de 5 de outubro de 1988, afastando os efeitos financeiros retroativos à vigência da nova ordem constitucional. Precedente.

Agravo regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.544-4			(1649)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS.	:	PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDO.	:	MÁRCIA TERESINHA MARQUES
ADV.	:	LUIZ ROTTENFUSSER

EMENTA: Fixação de honorários. Correta fixação. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.675-1			(1650)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS.	:	PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDO.	:	DINA FREITAS
ADVDOS.	:	TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Fixação de honorários. Critério. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.979-8			(1651)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS.	:	YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDA.	:	SUCESSÃO DE HILDA MARIA HANDEL
ADVDOS.	:	TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS

EMENTA: Fixação de honorários. Correta fixação. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 238.054-4			(1652)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	DISTRITO FEDERAL
ADV.	:	PGDF - SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
AGDA.	:	MARIA APARECIDA PEREZ
ADVDOS.	:	ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Administrativo. Reajuste salarial decorrente do "Plano Collor". Precedentes do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 238.481-0			(1653)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	ZENGLEIN & CIA LTDA
ADVDOS.	:	WINICIUS ALVES DA ROSA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA - ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I).

Aplicação da jurisprudência, com reserva do relator.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.084-1			(1654)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	MARCELA DIAS ABRAHÃO E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Medida provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Precedente do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 251.000-9			(1655)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	MARIO BISPO DE SOUZA
ADV.	:	CARLOS ROBERTO MICELLI
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	ANETE RODELLO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de Benefício. Equivalência Salarial. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 255.274-7			(1656)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	TERESINHA GUIMARÃES COSTAQ
ADVDA.	:	SOCORRO GUIMARÃES COSTA

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de março e abril de 1990.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 255.293-3			(1657)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ESTADO DO CEARÁ
ADV.	:	PGE-CE - PAULO ROBERTO MOURÃO DOURADO
AGDA.	:	LUÍZA FELISMINO PEREIRA
ADV.	:	FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. NÃO-APRECIAÇÃO.

1. A norma inscrita nos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal não depende de legislação infraconstitucional, por ser auto-aplicável.

2. Natureza jurídica das vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor. Matéria não-apreciada na origem, por não se constituir objeto do pedido inicial.

Agravo regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.283-7			(1658)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA O ACÓRDÃO	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA.	:	PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS.	:	TASSI KOROLL MARQUES E OUTROS
ADVDOS.	:	FATIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS

Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo e, em conseqüência, determinou o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso de agravo. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.339-6			(1659)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA O ACÓRDÃO	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA.	:	PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS.	:	CIRILA MENEZES PRADI E OUTROS
ADV.	:	NIXON IVO MONTEIRO DE SOUSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.960-2			(1660)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDA.	:	DUTO ENGENHARIA LTDA
ADVDA.	:	MARIA HELENA REINOSO REZENDE

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Finsocial. Alíquota. Majoração. Precedente do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.314-1			(1661)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	LUCIANA HOFF CORRÊA
AGDO.	:	ALBERACIDO MOREIRA FLORES
ADV.	:	GIL DE CARVALHO

Ementa: Previdenciário. Revisão de benefícios. Equivalência salarial (art. 58, ADCT). Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.878-5			(1662)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ROQUE GOMES
ADVDOS.	:	SEBASTIÃO FERNANDO ARAUJO CASTRO RANGEL E OUTRO
AGDO.	:	NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A
ADVDOS.	:	FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

Ementa: Caderneta de Poupança. Correção monetária. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 261.026-7			(1663)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	LUCIANA HOFF CORRÊA
AGDA.	:	CARMELITA MARIA DA SILVA
ADVDOS.	:	D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR E OUTROS

Ementa: Previdenciário. Revisão de benefícios. Equivalência salarial (art. 58, ADCT/CF/88). Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 262.022-0			(1664)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDOS.	:	ÂNGELO FAZZIONI E OUTROS
ADVDOS.	:	GRAZIELA KÁTIA BRIDI FACCIO E OUTRO

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Matéria legal. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 262.032-7			(1665)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDO.	:	MARIA SALETE SALVARO DONIN
ADVDOS.	:	JAIME CIPRIANI E OUTRO

EMENTA: Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 262.893-0			(1666)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDOS.	:	SÉRGIO REDIVO E OUTROS
ADV.	:	CARLOS SANTOS MARIA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Matéria legal. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 263.062-4			(1667)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDO.	:	ORLANDO DE MATOS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 268.200-4			(1668)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA
ADVDOS.	:	ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.

Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços —, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes (v.g. Plenário: RE 187.436, Marco Aurélio, DJ 31.10.97, e EDclRE 10.2.99; ERE 198.604, Sanches, DJ 18.9.98 e Turmas: RE 227.890, Néri , DJ 11.12.98; RE 224.576, Galvão, DJ 20.11.98).

EMB. DE DECL. NO EMB. DE DECL. NO RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.307-7			(1669)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTES.	:	LÁZARO JOSÉ CASEMIRO E OUTRO
ADVDOS.	:	HUMBERTO LACERDA ALVES E OUTRO
EMBTES.	:	JANETE BALZANI MARQUES E OUTROS
ADV.	:	JOÃO CURY
ADV.	:	GETÚLIO RIVERA CATANHEDE
EMBTES.	:	UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL E OUTROS
ADV.	:	STWART MOACIR MACHADO GOMES
ADVDOS.	:	HUMBERTO LACERDA ALVES E OUTROS
EMBTES.	:	ELACI SAMPAIO BARRETO E OUTRO
ADVDOS.	:	ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTROS
EMBDO.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenario, 05.11.98.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDAO QUE, AO JULGAR OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATORIOS, TERIA INCORRIDO EM OMISSOES, CONTRADICOES, DUVIDAS E NULIDADES.

Nao-conhecimento dos dois primeiros embargos, por ilegitimidade de parte.

Rejeicao dos demais, por nao demonstrados os alegados vicios.

Recursos que, ademais, revelaram propositos infringentes.

EMB. DEC. EMB. DEC. EMB. DEC. REC. EXTR. N. 222.752-9			(1670)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
EMBTE.	:	VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA
ADV.	:	HORÁCIO ROQUE BRANDÃO
EMBDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, a Turma rejeitou os embargos de declaração, e impôs, à embargante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.

EMB. DEC. EMB. DEC. EMB.DEC. AGR. NO AG. N. 238.005-9			(1671)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
ADV.	:	BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
EMBDA.	:	ANA MARIA RUSCA BELLI
ADVDOS.	:	ELIAS FARAH E OUTRAS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Embargos de declaração.

- Reiteração de embargos meramente protelatórios. Imposição de multa com base no parágrafo único do artigo 538 do C.P.C.

Embargos rejeitados.

EMB. DECL. NO AGR. REG. NO AGR. INSTRUM. N. 200.606-1			(1672)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
EMBTE.	:	VILLARES MECÂNICA S/A
ADV.	:	OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO
ADVDOS.	:	EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR E OUTROS
EMBDO.	:	MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.	:	ROGÉRIO LEITE LOBO

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.02.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Os documentos mencionados pela Embargante somente se referem a acórdão em Apelação Cível nº 1.232/93, não em Embargos Declaratórios, embora se trate de duas publicações distintas, o que, de fato, causou certa perplexidade e levou à decisão ora agravada.

2. De qualquer maneira, o Agravo não poderia ser provido para subida do R.E., pois este se mostra inviável.

3. Com efeito, a questão constitucional suscitada no extraordinário inadmitido - inconstitucionalidade do art. 5º do DL nº 244/67, porque ofensivo ao princípio da isonomia - não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, porque não ventilado na inicial e somente veiculado por ocasião do recurso de apelação. Não focalizada na sentença, nem no acórdão, que expressamente deixou de enfrentá-la, invocando, como justificativa, os arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, não pode ela ser considerada por esta Corte, em Recurso Extraordinário.

4. Na verdade, o aresto recorrido não apreciou tal questão constitucional, por razões meramente processuais, infraconstitucionais, que não podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal).

5. Embargos rejeitados.

EMB. DECL. NO AGR. REG. NO AGR. INSTRUM. N. 247.669-8			(1673)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO-ANCHIETANUM
ADVDOS.	:	ROBERTO CRUZ MOYSES E OUTROS
EMBDA.	:	HENRI MATARASSO DECORAÇÕES S/A
ADV.	:	SAUL ALMEIDA SANTOS

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios, fundados na hipótese do inciso I do artigo 535 do CPC, não podem ser acolhidos quando não demonstrada a efetiva contradição entre os fundamentos da decisão embargada e suas conclusões.

Embargos de declaração rejeitados.

EMB. DECL. NO AGR. REG. NO AGR. INSTRUM. N. 250.032-7			(1674)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	JOÃO CUSTÓDIO DE ALENCAR
ADV.	:	JOÃO CUSTÓDIO DE ALENCAR
EMBDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Embargos de declaração.

- Inexistência das alegadas obscuridade, contradição e omissão por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

EMB. DECL. NO AGR. REG. NO AGR. INSTRUM. N. 252.840-1			(1675)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	RUBENS JOSÉ GAGLIARDI
ADVDOS.	:	SEBASTIÃO FERNANDO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL E OUTROS
EMBDO.	:	BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	JOSÉ WALTER SOUSA FILHO E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Embargos de declaração: caráter infrigente: rejeição.

EMB. DECL. NO AGR. REG. NO AGR. INSTRUM. N. 256.044-5			(1676)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTES.	:	JOSÉ ROMANSINI E OUTROS
ADVDOS.	:	DIRCEU MIRANDA E OUTROS
EMBDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	LUIS EDUARDO G PERRONE JUNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Embargos de declaração.

- Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pretensão dos embargantes, com relação a questões não ventiladas no agravo regimental, de dar efeito infringente aos embargos de declaração que não o têm.

Embargos rejeitados.

EMB. DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265.948-2			(1677)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	FIAT COMPONENTES E PEÇAS LTDA
ADVDOS.	:	CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE E OUTROS
EMBDOS.	:	PEDRO GONÇALVES VIEIRA E OUTROS
ADVDA.	:	DALVA CONCEIÇÃO NONAKA

Decisão: A Turma conheceu dos embargos de declaração em agravo de instrumento como agravo regimental em agravo de instrumento, mas lhe negou provimento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Embargos de declaração que se convertem em agravo regimental.

- Esta Corte não admite embargos de declaração interpostos contra despacho monocrático em agravo de instrumento, mas admite convertê-los em agravo regimental, razão por que como tal deles conheço.

- Não tem razão a agravante. Com efeito, sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. Ademais, não só cabe a fiscalização da formação do instrumento ao agravante, mas também as peças que o integram obrigatoriamente devem ser juntadas até o término do prazo para a interposição do agravo, não podendo sê-lo posteriormente.

Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que, porém, se nega provimento.

EMB. DECL. NO EMB. DECL NO AGR. NO AG. N. 153.928-3			(1678)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SYDNEY SANCHES
EMBTE.	:	NILTON ALVES GERALDO
ADVDOS.	:	JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA E OUTRO
EMBDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	HELIO ROSALVO DOS SANTOS E OUTRO

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. O embargante, aliás, não lhe impugna os fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso extraordinário indeferido na instância de origem.

2. No caso, porém, tal R.E. se mostra inviável, pois nele não se admite reexame de provas (Súmula 279) e sem a qual não se poderia afastar o fundamento do julgado estadual.

3. Ademais, os temas constitucionais suscitados não foram enfrentados no aresto regional.

E no R.E., o Supremo Tribunal Federal somente reexamina questão constitucional que tenha sido expressamente enfrentada no aresto recorrido (art. 102, III, da C.F.). Não, assim, questão infraconstitucional sequer examinada na origem (súmulas 282 e 356).

4. Não há, pois, qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas.

5. Embargos rejeitados.

EMB. DECL. NO EMB. DECL NO AGR. NO AG. N. 218.155-0			(1679)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE.	:	MARIA HERAMITA DE MORAES
ADV.	:	JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
EMBDO.	:	ARLINDO MARTINS PINTO FILHO
ADV.	:	PEDRO VELLOSO WANDERLEY

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Pela data do protocolo da petição, no Supremo Tribunal, afere-se a tempestividade da interposição de recurso.

EMB. DECL. NO EMB. DECL NO AGR. NO AG. N. 230.852-9			(1680)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
EMBTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	BRUNO MATTOS E SILVA
EMBDOS.	:	ONÉSIMA MARIA DIAS E OUTROS
ADVDOS.	:	VICENTE DE PAULA MENDES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, para afastar a intempestividade e determinar o processamento do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Embargos recebidos somente para afastar a intempestividade do RE.

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 173.117-6			(1681)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDO.	:	IMPORTADORA E EXPORTADORA IRMAOS LEFFA LTDA
ADV.	:	JULIANA FALCAO IRIGARAY E OUTROS

Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos para declarar que o recurso extraordinário foi conhecido, em parte e, nessa parte, provido, para afastar a aplicação dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1998.

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.994-1			(1682)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTES.	:	MATEUS JOSÉ BAZANI E OUTROS
ADVDOS.	:	BERNARDINO MARQUES FILHO E OUTROS
EMBDO.	:	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADVDOS.	:	ANELIZE RUBIO DE A C CARVALHO E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 21.03.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.961/88. PISO REMUNERATÓRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI Nº 3.183/92. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERÍODO OU CONDIÇÃO EM QUE DEVE PREVALECER O DIREITO AO SALÁRIO-BASE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

Aos servidores municipais que tiveram incorporado o piso-base de vencimentos equivalente a dois salários-mínimos é inaplicável a redução disciplinada pela norma superveniente, mas não é possível manter-se a vinculação do piso básico em múltiplos do salário-mínimo. Matéria explicitada no aresto embargado. Omissão. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 267.485-1			(1683)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	LUIZ FERNANDO CARONE GROSSI
ADVDOS.	:	LUÍS HERMÍNIO CASA E OUTROS
EMBDO.	:	UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS.	:	SARJOB ARANHA NETO E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Embargos de declaração intempestivos: não conhecimento.

EMB. DECL.NO AGR. REG. NO REC. EXTRAORD. N. 242.862-1			(1684)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.	:	EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA
EMBDO.	:	IUCIFF IBRAHIM MUSTAVA SALUH
ADVDOS.	:	JORGE IBRAIN SALLUH E OUTRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DO JULGADO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA.

Embargos de declaração que se limitam a sustentar a possibilidade de seu recebimento com efeitos modificativos, sem apontar qualquer vício no aresto embargado. Não-conhecimento.

Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 191.855-1			(1685)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	METALURGICA DETROIT S/A
ADV.	:	RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTROS
RECDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Correção monetária. UFESP.

- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172394, firmou a seguinte orientação:

"TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADE FISCAIS (UFESP). ART. 109 DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89 E DECRETOS NºS 30.356/89 E 30.524/89 QUE O REGULAMENTARAM. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E C. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Alegação descabida.

Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos do ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade.

De outra parte, não se compreendendo no campo reservado à lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar.

De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do "quantum" devido.

Inconstitucionalidades não configuradas.

Recurso conhecido, mas improvido".

- Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido.

- Por outro lado, este Tribunal, também por seu Plenário, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas são incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, razão por que há ilegitimidade da execução embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais.

Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 195.871-5			(1686)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	REIS - COMERCIO DE TECIDOS LTDA
ADV.	:	LUIZ ANTONIO ZERBETTO E OUTRO
RECDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	JOSE RAMOS NOGUEIRA NETO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Correção monetária. UFESP.

- O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas são incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, razão por que há ilegitimidade da execução embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais.

Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 195.976-2			(1687)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	DE VILLATE INDUSTRIAL LTDA
ADV.	:	JARBAS ANDRADE MACHIONI E OUTROS
RECDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	MARIA APARECIDA BRANDAO ESTANCIONE

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Correção monetária. UFESP. Alegação de ofensa ao artigo 22, VI, da Constituição.

Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para julgar indevida a execução embargada no que se apurar, em liquidação, que excede o índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 197.525-3			(1688)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	ANTONIO MINATEL
ADV.	:	JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO
RECDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	MARCIA FERREIRA COUTO

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Correção monetária. UFESP. Alegação de ofensa ao artigo 22, VI, da Constituição.

Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.114-1			(1689)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	LÉA REGINA CAFFARO TERRA
RECTE.	:	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ADVDOS.	:	ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
RECDO.	:	ANGELO GAMEZ NUNEZ
ADV.	:	ANGELO GAMEZ NUNEZ

Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que dele conhecia e lhe dava provimento. Falou pela recorrente, Luiza Erundina de Sousa, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Ação popular. Publicação custeada pela Prefeitura de São Paulo.

Ausência de conteúdo educativo, informativo ou orientação social que tivesse como alvo a utilidade da população, de modo a não se ter o acórdão recorrido como ofensivo ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Recurso extraordinário de que, em conseqüência, por maioria, não se conhece.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.095-8			(1690)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	ESPÓLIO DE ANTÔNIO MINATEL
ADV.	:	JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO
RECDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - MARIA CECÍLIA CANDIDO DOS SANTOS

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. Correção monetária. UFESP.

- Falta de prequestionamento da questão de competência constitucional invocada no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356).

Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 217.009-0			(1691)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. CARLOS VELLOSO
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	ARY DURVAL RAPANELLI
RECDOS.	:	HILÁRIO TIEPPO E OUTROS
ADVDOS.	:	ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do recurso, quanto ao artigo 58 do ADCT e, nesta parte, lhe deu provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 03.11.98.

Decisão: A Turma deliberou a retificação da proclamação do julgamento realizado em sessão de 03.11.98, no RE nº 217.009, devendo constar a decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2^a. Turma, 14.12.98.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88.

I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88: inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT.

II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri e Velloso.

- R.E. conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.001-4			(1692)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA
ADV.	:	MOACIR PRISON
RECDOS.	:	DARCI BROVINO E OUTRA
ADVDOS.	:	IRACI DA SILVA BORGES E OUTRO

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: Estabilidade sindical provisória a diretores eleitos pela entidade sindical antes do seu registro no Ministério do Trabalho.

- Inexistência do prequestionamento da questão relativa ao artigo 8º, I, da Constituição Federal.

- Ademais, que, ainda quando houvesse sido prequestionada a referida questão constitucional, não teria razão a ora recorrente, porquanto o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 205.107, decidiu que se reconhece a estabilidade sindical provisória, prevista no artigo 8º, VII, da Constituição, aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8º, I, da Constituição. E, em embargos de declaração, salientou que "rejeitada a tese exclusiva do recurso extraordinário, que subordinava o início temporal da garantia ao registro do sindicato no Ministério do Trabalho, é indiferente precisar a data anterior em que as decisões ordinárias situaram a sua aquisição, acrescendo que o voto condutor do acórdão que não conheceu do RE a entendeu assegurada desde a fundação do sindicato".

Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.451-3			(1693)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDAS.	:	DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA E OUTRAS
ADVDOS.	:	IVO DE LIMA BARBOZA E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípio da anterioridade.

- Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, ao princípio da anterioridade.

- O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6º, da C.F., o qual não foi observado.

Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 254.086-2			(1694)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - FABÍOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
RECDA.	:	CONSTRUTORA COWAN LTDA
ADVDA.	:	ELAINE ROSE MOURÃO PARREIRAS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º).

O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que — após sucessiva reedições — tenha sido convertida em lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 261.765-2			(1695)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.	:	VAGNER DE PAULA NEVES

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: A Lei nº 9.455/97, que admite a progressão do regime de cumprimento da pena em relação ao crime de tortura, não se aplica aos outros delitos referidos pela Lei nº 8.072/90, não sendo correto o entendimento de que ao art. 5º, XLIII, da CF, teria dado tratamento unitário a todos esses crimes, inclusive quanto a regime de cumprimento de pena. Precedentes: HC nº 76.543, Min. SYDNEY SANCHES, e RE nº 237.846, Min. MOREIRA ALVES.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 267.758-2			(1696)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ
RECDA.	:	GIVONETE TENÓRIO DIAS QUINTAS
ADVDA.	:	ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo.

- Até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, e cuja apreciação está prejudicada pelo provimento dado pelo STJ ao recurso especial a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT que, se só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto no artigo 58 do ADCT.

Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 269.222-1			(1697)
PROCED.	:	MATO GROSSO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	PATRICIA NETTO LEÃO E OUTROS
RECDO.	:	MÁRCIO ROGÉRIO BERTONI
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal.

- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de In