Processos Originários

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, referendou, em parte, a decisão do Ministro Maurício Corrêa (Relator), para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da palavra "secreto", contida no § 2º do art. 145 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio. Plenário, 14.12.95.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF).

1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8).

2. Mérito do pedido cautelar:

a) competência do tribunal para obstar a promoção do Juiz mais antigo: a única alteração foi referente ao quorum: " 2/3 (dois terços) dos seus Membros ", em lugar de "2/3 (dois terços) de seus Juízes vitalícios": nesta parte, a alteração não afronta texto constitucional;

b) a Resolução Administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso II, letra "d", faculta a recusa do Juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de dois terços, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X;

c) ao Juiz preterido há de ser assegurado o seu direito constitucional de conhecer as razões da preterição; o que não pode é o Juiz ser recusado sem saber qual o motivo; esse direito é um dogma constitucional que se incorpora ao direito do preterido;

d) o texto do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC, com a redação data pela Resolução Administrativa nº 062/95, não está integralmente contaminado pelo vício de inconstitucionalidade, mas, tendo em vista a plausibilidade jurídica do pedido, dele há de excluir-se a palavra "secreto".

3. Referendado, em parte , o despacho cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da palavra "secreto".

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.12.98.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Medida Provisória nº 1702-2, de 28.8.1998, que "estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal", arts. 6º e 7º, caput e parágrafo único. 3. Decreto nº 2693, de 28.7.1998, sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem referida, arts. 8º, 9º e parágrafos. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXI e XXXV; 8º, III, e 37, VI, todos da Constituição Federal. 5. O art. 7º e seu parágrafo único prevêem, apenas, a faculdade de os servidores receberem o que devido, administrativamente, nos termos e forma definidos nas normas em apreço. Não retiram esses dispositivos a possibilidade de os servidores prosseguirem, querendo, no âmbito judicial, a vindicar a vantagem, vindo, à evidência, se vitoriosos, a perceber o que lhes for assegurado na decisão judicial, trânsita em julgado, e atendido o disposto no art. 100 e seus parágrafos, da Constituição. 6. O art. 6º da Medida Provisória nº 1704 concerne aos servidores que não ingressaram em Juízo, reconhecendo-lhes o direito à percepção do reajuste de 28,86%, diante do decidido pelo STF, no RMS 22.307-7 - DF. A norma, entretanto, não impede que os servidores, nessa situação, em não aceitando receber o reajuste, na forma aí definida, possam percorrer a via judicial, ab initio. O diploma impugnado não obsta, assim, o acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). 7. A expressão "acordo firmado individualmente pelo servidor", constante do art. 6º da Medida Provisória nº 1704, não implica, desde logo, ofensa às regras dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição, ao conferirem ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A expressão "individualmente" há de ser entendida, a partir da consideração de o servidor estar de acordo com a forma de pagamento, na via administrativa, prevista na Medida Provisória nº 1704. Para que tal suceda, lícita será a atuação sindical, aconselhando ou não a aceitação do acordo em referência. 8. Não configuração do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 9. Medida cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos do § 1º do art. 162, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 31/12/1997. E, relativamente ao § 2º do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, suspendeu a eficácia da expressão "sob crime de responsabilidade". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98.

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, decidiu retificar a proclamação da decisão da ADIn nº 1.901-1/MG, constante da 36ª Sessão Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 1998, que passa a ter o seguinte conteúdo: "O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos do § 1º do art. 162, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 31/12/1997. E, relativamente ao § 2º do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, suspendeu a eficácia da expressão "sob pena de crime de responsabilidade". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98". Votou o Presidente. Plenário, 18.11.98.

EMENTA: ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 31, DE 30.12.97.

Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade de ambos os dispositivos, o primeiro por implicar restrição à competência do Chefe do Poder Executivo para exercer, com seus auxiliares, a direção superior de Administração Estadual (art. 84, II, da CF); e o segundo, por configurar interferência do legislador estadual na esfera de competência privativa da União (art. 22, I), ao definir nova hipótese de crime de responsabilidade.

Concorrência dos pressupostos autorizadores da medida cautelar.

Suspensão, ex nunc, da eficácia do primeiro dispositivo, por inteiro, e do segundo, quanto à expressão: "sob pena de crime de responsabilidade", contida na parte final de seu texto.

Cautelar parcialmente deferida.

Decisão : Depois dos votos dos Ministros Sydney Sanches (Relator), Nelson Jobim e Marco Aurélio, que deferiam o pedido de medida cautelar, e dos votos dos Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e o Presidente (Ministro Celso de Mello), que o indeferiam, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa. Plenário, 19.11.98.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 2º do art. 137, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela EC nº 08, de 04/11/98, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e o Presidente (Min. Celso de Mello). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 25.11.98.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 8, DE 04.11.98.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 61, § 1°, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MEDIDA CAUTELAR.

1. Diz o art. 137 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação que lhe foi dada pela E.C. n° 08, de 04.11.1998:

2. E seu novo parágrafo 2°:

3. Em caso análogo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o parágrafo 1° do art. 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois, prevendo, também, "a transferência de duodécimos mediante crédito bancário automático, nas contas dos órgãos destinatários", pareceu configurar restrição à competência privativa do chefe do Poder Executivo, "de exercer a direção superior, no caso, da Administração Estadual, como previsto no art. 84, II, da Constituição Federal, de observância imperiosa pelas unidades federadas" (A.D.I. n° 1.901).

4. Pelas mesmas razões, caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da Ação e do "periculum in mora", a cautelar é deferida, também aqui, para se suspender, "ex nunc", a eficácia do parágrafo 2° do art. 137 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação que lhe foi dada pela E.C. n° 08, de 04.11.1998.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 28.6.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DA BAHIA E LEI ESTADUAL EDITADAS ANTES DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE HOUVE A REVOGAÇÃO DAS MESMAS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 28.6.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE HOUVE A REVOGAÇÃO, DA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar das expressões impugnadas, contidas nos artigos 69, inciso I; 78, incisos I e II; e 79, da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, bem como dos artigos 1º; 2º; 3º, parágrafo único; 4º, incisos I e II; 5º e §§ 2º e 3º; 7º e 12, do Decreto nº 721, de 11 de maio de 1999, todos do Estado do Paraná. E julgou prejudicado os pedidos cautelares relativos aos artigos 28, inciso I; 78, § 1º, b e c, da mesma lei estadual, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 30.6.2000.

EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (L. est. 12.398/98, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 2.010, 29.9.99).

1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, § 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária.

2. O art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar.

3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argüição questionada: análise e evolução do problema.

4. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia, na Emenda Constitucional nº 007, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Roraima, no inciso XVIII do art. 33, das expressões "os Presidentes das Empresas de Economia Mista"; no § 3º do art. 46, das expressões "e Sétima" e "a Terceira e Quinta", e no parágrafo único do art. 62, das expressões "Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios", nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 01.6.2000.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIRIGENTE - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Ao primeiro exame, conflita com a Carta da República norma estadual - inciso XVIII do artigo 33 e parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - dispondo sobre a argüição e aprovação prévias de dirigente de sociedade de economia mista.

INTERVENTOR - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge a relevância da alegação de conflito de norma estadual - parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - com a Carta da República, no que prevista a argüição e aprovação prévias do interventor pela Assembléia Legislativa. O procedimento é diverso do consignado no § 1º do artigo 36 da Constituição Federal - submissão do decreto de intervenção.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, concedeu a liminar para emprestar, ao dispositivo atacado, interpretação consentânea com a Constituição Federal, observando-se, no tocante às vagas, a previsão estabelecida nas alíneas b e c do inciso I do § 2º do art. 88 da Constituição do Estado do Piauí, assegurando-se, em conseqüência, a primeira escolha para o Auditor. Por maioria, o Tribunal também deferiu a liminar para emprestar à referência nas alíneas b e c, à lista tríplice, o sentido de alcançar as vagas a serem preenchidas por merecimento e também por antigüidade, vencido, nesta parte, o Presidente (Ministro Marco Aurélio), que restringia a existência da lista às vagas destinadas ao preenchimento por merecimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS E ORDEM DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNTAL DE CONTAS: ARTIGO 88, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 11/2000.

1. Estabelece a Constituição Estadual, como critérios e ordem de precedência para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, que três são indicados pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro por livre escolha, o segundo e o terceiro dentre Auditores e Procuradores, ambos em lista tríplice, e que quatro são escolhidos pela Assembléia Legislativa.

A ordem de precedência, embora destoe do padrão federal (CF, artigo 73, § 2º, I e II), não é relevante porque as vagas são vinculadas às respectivas categorias. Precedentes.

2. Entretanto, como o Tribunal tem composição mista, contando com Conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual, tendo cinco cargos preenchidos por escolha da Assembléia Legislativa, um pelo Governador e um vago, deve prevalecer o princípio da razoabilidade no campo do direito intertemporal para abreviar a transição que dará plena eficácia à atual Constituição. Precedentes.

3. Interpretação da atual redação do artigo 88, § 2º, da Constituição Estadual conforme a Federal, declarando-se, sem redução de texto, que, havendo vaga a ser preenchida, deve ser observada a ordem prevista no artigo 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal, assegurando-se, em conseqüência, a primeira escolha dentre Auditores.

4. Com os mesmos fundamentos dá-se a mesma espécie de interpretação para declarar que as escolhas dentre Auditores e Procuradores devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antigüidade e merecimento.

5. Medida cautelar deferida, em parte.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem apresentada pelo Relator, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.

EMENTA: Conflito negativo de competência. Questão de ordem.

- Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando os conflitos negativos de competência nºs. 7095 e 7096 entre Juiz de Direito de Vara Criminal da Comarca de Trindade (GO) e Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, e, portanto, casos análogos ao presente, não conheceu desses conflitos por entender que esta Corte era incompetente para julgá-los, sendo competente para tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Conflito de competência não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que é o competente para apreciá-lo.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para anular o segundo julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a Turma, 23.06.98.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL: NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O SEGUNDO JULGAMENTO POPULAR, DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE ANULAR O SEGUNDO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CPP, ART. 593, § 3º, d, PARTE FINAL.

I. - Julgamento do Tribunal do Júri anulado, em razão de recurso do Ministério Público. Impossibilidade de o Defensor Público, não intimado pessoalmente da decisão anulatória do Tribunal de Justiça, somente argüir a nulidade do processo após o segundo julgamento popular, cujo resultado foi desfavorável ao réu, sendo certo que o Defensor tomou conhecimento da decisão prolatada na apelação do Ministério Público, quando intimado para o segundo julgamento. Ocorrência de preclusão. Precedentes do STF: HC 69.080-PE, Rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 143/147. HC 69.867-PE, Rel. Min. Néri da Silveira, "DJ" 7/5/93.

II. - Incabível, nos termos do art. 593, § 3º, d, parte final, segunda apelação em que se pretenda discutir o mérito, sendo irrelevante que o primeiro inconformismo tenha sido da outra parte.

III. - HC indeferido.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Ministro Ilmar Galvão, Relator, que o deferia, em parte. Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Inexistência do alegado descumprimento da decisão desta Corte prolatada no HC 79.285.

- Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta concretamente.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Tem razão a impetração quanto à aplicação - e nesse sentido é a jurisprudência desta Corte - do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95 à Justiça Militar, quando o crime em causa, como sucede na espécie, tem pena mínima igual a um ano, e foi praticado antes da entrada em vigor, em 27 de setembro de 1999, da Lei 9.839.

"Habeas corpus" deferido em parte para, mantida a condenação, cassar-se o acórdão prolatado no S.T.M. na parte em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se o processo vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.6.2000.

EMENTA: Diferença de remuneração concedida a magistrados.

Compreendem-se estes entre os destinatários das vantagens pecuniárias insuscetíveis de tutela antecipada (art. 1º da Lei nº 9.494-97, c/c art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021-61).

Reclamação julgada procedente para garantir a autoridade da decisão cautelar do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4º.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: URP’S de abril e maio de 1988.Não extensão nos meses de junho e julho. Precedentes do STF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves e Maurício Corrêa. Plenário, 01.6.2000.

RECLAMAÇÃO - LIMINAR - ETIQUETAGEM DE MERCADORIA - TUTELA ANTECIPADA. A concessão de liminar em reclamação pressupõe a relevância das razões apresentadas e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro. Isso não ocorre no que deferida tutela antecipada para afastar a obrigação de etiquetar mercadorias e, na medida intentada, alega-se desrespeito à medida acauteladora implementada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.

LIMINAR - RECLAMAÇÃO - Descabe a concessão quando o ato impugnado na reclamação mostra-se em sintonia com reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre no que implementada tutela antecipada versando sobre o direito de pensionista à percepção de quantia igual ao vencimento do servidor falecido - § 4º (hoje 8º) do artigo 40 da Constituição Federal.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.

EMENTA: Diferença de remuneração concedida a magistrados.

Compreendem-se estes entre os destinatários das vantagens pecuniárias insuscetíveis de tutela antecipada (art. 1º da Lei nº 9.494-97, c/c art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021-61).

Reclamação julgada procedente para garantir a autoridade da decisão cautelar do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4º, cujo efeito vinculante ficou perfeitamente estabelecido na respectiva assentada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Como acentuou a decisão agravada, o acórdão extraordinariamente recorrido "resolveu mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois os temas constitucionais nele suscitados (art. 5º, XXXV e LV) não foram focalizados no aresto, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).

Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhista."

2. E houve prestação jurisdicional.

3. E não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos e pelos do indeferimento do Recurso Extraordinário, na instância de origem.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS AO DA APELAÇÃO (ART. 544, § 1°, DO C.P.C. COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94).

1. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, dispõe que o agravo de instrumento deve conter cópia do acórdão extraordinariamente recorrido, sob pena de não conhecimento. É o caso dos autos, pois deles não consta cópia do acórdão nos Embargos Declaratórios, opostos ao da Apelação.

2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que incumbe à parte o dever de vigilância na formação do instrumento.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXVI, LIV E LV DO ART. 5° DA C.F. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do instrumento. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E. no Agravo de Instrumento.

2. Ademais, o parágrafo 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu.

4. Quanto ao cabimento, ou não, da Ação Rescisória, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário. Neste, ademais, sua jurisprudência não admite alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas da legislação ordinária.

5. Por outro lado, a decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., demonstrou, cabalmente sua inviabilidade.

6. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do instrumento. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E. no Agravo de Instrumento.

2. Ademais, o parágrafo 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu.

4. Além disso, os temas constitucionais não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356) e é igualmente pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

Está correta, portanto, a decisão, que, na instância de origem, lhe indeferiu o processamento.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando o recorrente não ataca com a objetividade necessária os motivos ensejadores do seu indeferimento na origem e quando a sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando o recorrente não ataca com a objetividade necessária os motivos ensejadores do seu indeferimento na origem e quando a sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando o recorrente não ataca com a objetividade necessária os motivos ensejadores do seu indeferimento na origem e quando a sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- É firme o entendimento desta Corte de que a fiscalização sobre a formação do instrumento do agravo cabe ao agravante, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 544, § 1º, do C.P.C. se peça de traslado obrigatório não constar desse instrumento, como ocorreu no caso.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Inexistência, no caso, de redução do quantum dos vencimentos e, portanto, de ofensa ao princípio da irredutibilidade deles, princípio esse que não impede a absorção de gratificações, decorrente do novo sistema remuneratório, sem a referida redução.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Alegação de ofensa indireta à Constituição, como ocorre no caso, não dá margem a recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.

EMENTA: Processual. Cabimento de RESP. Debate inviável em extraordinário. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POR DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343.

1. O recorrente, ora agravante, sob alegação de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, pretende, na verdade, trazer ao Supremo Tribunal Federal, questão infraconstitucional, relativa ao cabimento, ou não , de ação rescisória, matéria estranha, no entanto, ao âmbito de competência da Corte, em R.E.

2. Precedentes.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Falta de demonstração pela petição de agravo regimental das ofensas à Constituição que o despacho agravado não teve como ocorrentes no caso.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento, tendo em vista que a agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado ou de certidão de sua inexistência. Súmula 288 do STF. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, os acórdãos em causa não estão fundamentados, bem como que a questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição foi prequestionada e as demais questões constitucionais alegadas não dizem respeito a alegações de ofensa indireta à Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidores públicos. Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º 38/89, que somente foi revogada em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3. Precedentes. RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

- Inexistência de ofensa, no caso, aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXIV, da Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Um dos fundamentos suficientes "per se" do acórdão recorrido foi o da aplicação ao caso da súmula 268 desta Corte, e saber-se se foi, ou não, bem aplicado esse enunciado não é matéria constitucional.

- De outra parte, tendo ficado o acórdão recorrido em preliminar processual infraconstitucional de não-cabimento do mandado de segurança, não poderia ele haver ofendido o disposto no artigo 5º, XXVI, da Carta Magna que diz respeito ao mérito da causa que ele não chegou a examinar.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não têm razão os agravantes. Com efeito, como salientado no despacho agravado, a questão do cabimento, ou não, de ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em ação rescisória se situa, previamente, no plano processual infraconstitucional relativamente ao exame do disposto no artigo 489 do C.P.C., o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição (coisa julgada) é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário por alegação de ofensa indireta à Constituição, o que ocorre quando se pretende que o Supremo Tribunal Federal para chegar à pretendida ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna tenha que examinar previamente a ocorrência, ou não, de violação de preceito legal infraconstitucional. Não fora assim, e o recurso extraordinário substituiria o recurso especial que existe para o exame de infringência a lei infraconstitucional.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta de ataque pela petição do agravo regimental aos fundamentos em que efetivamente se baseou o despacho agravado.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à necessidade ou não de autenticação das cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento, de natureza infraconstitucional, que não autoriza o RE; prestada a jurisdição, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Equivoca-se a agravante. Com efeito, a peça a que alude o despacho agravado é a certidão de publicação do acórdão recorrido e não a certidão de publicação do despacho que não admitiu o recurso extraordinário, peça esta que se encontra a fls. 48 dos autos, mas que não é aquela cuja falta deu margem ao não-seguimento do agravo de instrumento.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Do instrumento não constam, como declarado no despacho agravado, as cópias das peças de traslado obrigatório, sendo que a fiscalização da formação desse instrumento cabe ao agravante.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- O acórdão recorrido examinou amplamente a questão da coisa julgada, cotejando as decisões, e concluindo pela inexistência desta pela diferença que apontou. Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister, no caso, examinar previamente os limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Os fundamentos do despacho agravado - falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição e inexistência de ofensa aos textos constitucionais invocados quanto ao mérito por haver o acórdão recorrido ficado em preliminar processual infraconstitucional, não chegando, portanto, a examinar as questões referentes ao mérito - não foram, como teriam de sê-lo, atacadas pela petição de agravo regimental.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

- Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais disposições constitucionais invocadas no recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido delas não tratou por haver ficado na preliminar processual da intempestividade do recurso então interposto.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

- Inexistência de violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que cabe ao agravante a fiscalização da formação do instrumento de agravo, não se admitindo, pois, a requisição, por ela, de peça de traslado obrigatório que, como no caso, não conste dele.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. No caso, o que há é ofensa indireta à Constituição, porquanto, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto à ilicitude da persecução criminal, seria mister que se examinasse previamente a legislação penal infraconstitucional, o que implica dizer que a alegação de ofensa às atribuições constitucionais do Ministério Público é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Alegação de ofensa indireta à Constituição, como ocorre no caso, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Para que esta Corte verifique - o que tem de fazê-lo de ofício - se o recurso extraordinário é, ou não, tempestivo, é necessário que do instrumento conste o traslado da certidão de sua publicação, não bastando que o recurso extraordinário tenha sido considerado, explícita ou implicitamente, tempestivo pelo Presidente do Tribunal "a quo".

- Ademais, no caso, de qualquer sorte não seria cabível o recurso extraordinário por falta de prequestionamento das questões constitucionais nele invocadas.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. Com efeito, se as questões constitucionais surgem originariamente da decisão do Tribunal "a quo" sem que este delas tenha tratado, é mister que sejam levantadas em embargos de declaração, sob fundamento de omissão desse acórdão com referência a elas, para que aquela Corte as aprecie. Sem a interposição desses embargos, como ocorreu no caso, falta a tais questões, segundo o firme entendimento do S.T.F., o indispensável prequestionamento.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- A legislação processual exige, para a formação do agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário, o traslado do acórdão recorrido, o que significa que é necessário o traslado do inteiro teor dele e não apenas de sua ementa, conforme firme entendimento desta Corte.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - Agravo regimental.

- Tratando-se de alegação de ofensa indireta à Constituição, não é cabível o recurso extraordinário, segundo firme jurisprudência desta Corte.

Agravo a que se nega provimento.