Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 30 e do art. 31 e seu parágrafo único, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.

- O inciso I do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais é inconstitucional por haver ampliado o disposto no "caput" do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal que só concede a estabilidade excepcional aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas.

- O mesmo, porém, não ocorre com o inciso II desse mesmo artigo.

- Inconstitucionalidade do "caput" e do parágrafo único do artigo 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais por ofensa ao princípio constitucional da necessidade de concurso público de provas ou de provas e de títulos para a investidura em cargo ou emprego público, sem discriminações.

Ação que se julga procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 30 e do artigo 31, e seu parágrafo único, todos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Decisão : O Tribunal, preliminarmente, por votação majoritária, rejeitou a alegação de prejudicialidade da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a acolhia. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 34 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Plenário, 03.8.98.

EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade, no art. 276 da Constituição do Estado do Espírito Santo, da expressão "correspondente à carreira dos membros do Ministério Público". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 17.9.98.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. ISONOMIA COM OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a iniciativa reservada ao Ministério Público para fixar os vencimentos de seus membros não se compadece com a regra da equiparação deles aos dos servidores cuja remuneração é fixada por iniciativa do Poder Executivo
2. Os artigos 241, 135 e 39, § 1º, da Constituição Federal, na versão anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não agasalham a tese da isonomia da remuneração dos Delegados de Polícia de carreira com a dos membros do Ministério Público, pela dessemelhança entre ambas as instituições.

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão: O Tribunal, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e, a partir de 01 de julho de 1993, mediante Lei de iniciativa do Poder Judiciário, pela aplicação de índices de reajuste não superiores aos fixados para os servidores públicos estaduais", constante do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.917, de 30/6/1993, do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Plenário, 03.8.98.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.917/93, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Reajuste de vencimentos decorrente de atualização monetária. Extensão aos membros da magistratura. A exigência de lei formal, de iniciativa do Poder Judiciário, aplica-se às hipóteses de aumento real de vencimentos e não às de extensão, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 10.9.97.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Artigo 44 da Medida Provisória nº 1.549-31 que acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 3º da Lei 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Aditamento com relação às Medidas Provisórias 1.549-32 e 1.549-33 Ensino técnico. Alegação de ofensa ao artigo 211 da Constituição Federal.

- Não se afiguram, de plano, com a relevância jurídica necessária à concessão de liminar os fundamentos jurídicos em que se funda a presente ação direta.

- Não-ocorrência do "periculum in mora" ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados.

Pedido de liminar indeferido.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 17.9.97.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no caput do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação..." constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3. A Corte, no julgamento de cautelar na ADIN 1628-8-SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constituição Federal como o a ser observado, pela Assembléia Legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o Governador do Estado. Fundamentos inacolhíveis para determinar a suspensão da vigência das expressões. 4. Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADIN 1028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5. Medida cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 29.10.97.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.478/97. ARTIGOS 64 E 65: AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS, QUE PODERÃO ASSOCIAR-SE, MAJORITÁRIA OU MINORITARIAMENTE, A OUTRAS EMPRESAS. OFENSA AOS ARTS. 2º, 37, XIX E XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CAUTELAR INDEFERIDA.

1. Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.

2. Os artigos 64 e 65 da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1977, não são inconstitucionais. Instituída a sociedade de economia mista (CF, art. 37, XIX) e delegada à lei que a criou permissão para a constituição de subsidiárias, as quais poderão majoritária ou minoritariamente associar-se a outras empresas, o requisito da autorização legislativa (CF, art. 37, XX) acha-se cumprido, não sendo necessária a edição de lei especial para cada caso.

3. A Constituição Federal ao referir-se à expressão autorização legislativa, em cada caso, o faz relativamente a um conjunto de temas, dentro de um mesmo setor. A autorização legislativa, na espécie, abrange o setor energético resultante da política nacional do petróleo definida pela Lei n° 9.478/97.

4. Inexistência de violação aos incisos XIX e XX do art. 37 e ao art. 2° da Carta Federal.

Pedido cautelar indeferido.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 04.9.97.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma da Constituição Estadual de 1989 que simplesmente declara assegurada a estabilidade concedida a servidores públicos, admitidos sem concurso, por emenda, de 1986, à Constituição anterior do Estado: ainda que plausível a inconstitucionalidade formal da norma local posterior à Constituição Federal, por usurpação de iniciativa, inútil a suspensão cautelar, que não afetaria a estabilidade conferida pela norma pre-constitucional, cuja alegada invalidade, em face da Carta Federal decaída, não é nem poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação direta, a execução e aplicabilidade da expressão "ou, acaso indispensável esta à sua realização, investir profissional da área jurídica, ad hoc", contida no segundo parágrafo do Aviso nº 227, de 01/10/97, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Plenário, 15.12.97.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO: AVISO N° 227/97, EXPEDIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR "AD HOC". ART. 129, §§ 2° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR.

1. O Aviso n° 227/97, expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dirigido aos Juízes estaduais e encaminhado ao Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos em que exarado, tem caráter normativo e por isso pode ser impugnado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", da C.F.).

2. A determinação, contida em tal Aviso, dirigida aos Juízes, no sentido de que devem nomear, "ad hoc", profissional da área jurídica, para atuar em lugar dos membros do Ministério Público, parece, a um primeiro exame, afrontar o disposto no § 2° do art. 129 da C.F., pelo qual tais funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, na forma prevista no § 3°.

3. Resta, assim, demonstrada a plausibilidade jurídica da ação, como um dos requisitos para concessão da medida cautelar ("fumus boni iuris").

4. Por outro lado, o "periculum in mora", realçado pela alta conveniência da administração judiciária e do Ministério Público, fica igualmente evidenciada, sendo certo, ademais, que a concessão da cautelar evitará que se venha, eventualmente, a argüir - com ou sem razão, pouco importa aqui - a nulidade de todos os processos em que atuar profissional da área jurídica em lugar de membros do Ministério Público, nos casos em que a Constituição e a legislação infraconstitucional reservam a estes últimos a respectiva atribuição.

5. Medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, para suspender, com eficácia "ex-nunc", as expressões "ou, acaso indispensável esta à sua realização, investir profissional da área jurídica, "ad hoc"", contidas no segundo parágrafo do Aviso n° 227/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

6. Decisão unânime.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex nunc, a execução e aplicabilidade do art. 104, § § 1º e 2º da Lei Mineira nº 6.763, de 26/12/75, na redação dada pelo art. 1º da Lei Mineira nº 12.729, de 30/12/97, e sua Tabela "J", referida no citado art. 104 da Lei nº 6.763/75, com a alteração da Lei nº 12.729/97, bem assim, da Tabela "A" do item 1 - Custas de Primeira Instância -, e das Tabelas "C" e "D" do item 2 - Custas de Segunda Instância -, com a alteração da Lei nº 12.732, de 30/12/97. Votou o Presidente. Plenário, 15.4.98.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA e CUSTAS: NATUREZA JURÍDICA. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS: ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Mineira nº 6.763, de 1975, art. 104, §§ 1º e 2º, com a redação do art,. 1º da Lei Mineira nº 12.729, de 30.12.97. Tabela "J" referida no art. 104 da Lei Mineira nº 6.763/75, com a alteração da Lei Mineira nº 12.729/97. Tabelas de custas anexas à Lei Mineira nº 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira nº 12.427, de 1996.

I. - Taxa judiciária e custas: são espécies tributárias, classificando-se como taxas, resultando da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada, devendo ter um limite, sob pena de inviabilizar o acesso de muitos à Justiça. Rep. 1.077-RJ, Moreira Alves, RTJ 112/34; ADIn 1.378-ES, Celso de Mello, "DJ" de 30.05.97; ADIn 948-GO, Rezek, Plen., 09.11.95.

II. - Taxa judiciária do Estado de Minas Gerais: Lei Mineira nº 6.763, de 26.12.75, art. 104, § 1º e 2º, com a redação do art. 1º da Lei Mineira nº 12.729, de 30.12.97, e Tabela "J" referida no citado art. 104: argüição de inconstitucionalidade com pedido de suspensão cautelar.

III. - Custas: Tabelas anexas à Lei Mineira 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira nº 12.427, de 27.12.96, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual: argüição de inconstitucionalidade: itens I e II, Tabelas "A" e "B" e "C" e "D".

IV. - Necessidade da existência de limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte. Valores excessivos: possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito: C.F., art. 5º, XXXV.

V. - Cautelar deferida.

Decisão : O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, que o deferia, e o Sr. Ministro Moreira Alves, que deferia a cautelar apenas em relação ao art. 6º da MP nº 1.638-1/98. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 23.4.98.

EMENTA: Protesto cambial: MProv. 1638-1/98: limitação de emolumentos relativos a protestos de que devedora microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 6º) e disciplina do fornecimento de certidões diárias dos processos tirados e cancelamentos efetuados às entidades representativas da indústria ou do comércio e aos serviços de proteção do crédito (alteração, pelo art. 10, dos arts. 29 e 31 da L. 9.492/97): alegada inconstitucionalidade por ofensa dos arts. 62, 236, § 2º, 5º, X e XXXII, e 170, V, da Constituição: suspensão cautelar indeferida.

1. A idoneidade em tese da disciplina de matéria tributária em medida provisória é firme na jurisprudência do Tribunal, de que decorre a validade de sua utilização para editar norma geral sobre fixação de emolumentos cartorários, que são taxas.

2. Afirmada em decisão recente (ADIn MC 1.800) a validade em princípio da isenção de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, § 2º, da Constituição, com mais razão parece legítima a norma legal da União que, em relação a determinados protestos, não isenta mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o conseqüente benefício às microempresas têm o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental.

3. A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou-se um imperativo da economia da sociedade de massas: de viabilizá-la cuidou o CDC, segundo o molde das legislações mais avançadas: ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para prevenir ou reprimir abusos dos arquivos de consumo, hão de submeter-se as informações sobre os protestos lavrados, uma vez obtidas na forma prevista no edito impugnado e integradas aos bancos de dados das entidades credenciadas à certidão diária de que se cuida: é o bastante a tornar duvidosa a densidade jurídica do apelo da argüição à garantia da privacidade, que há de harmonizar-se à existência de bancos de dados pessoais, cuja realidade a própria Constituição reconhece (art. 5º, LXXII, in fine) e entre os quais os arquivos de consumo são um dado inextirpável da economia fundada nas relações massificadas de crédito.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.99.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo nº 009/98, da Assembléia Legislativa de Roraima, que dispôs sobre a indicação às vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. 2. Alegação de afronta ao parágrafo 1º, do artigo 14, do ADCT, e art. 235 e inciso III, da Constituição Federal. 3. O § 4º do art. 14 do ADCT prevê tratamento de Estado, no que concerne a Amapá e Roraima, mesmo antes da posse dos Governadores eleitos em 1990, ou seja, antes da instalação a que se refere o dispositivo em foco, relativamente a benefícios tributários. 4. Distinção entre criação e instalação. O art. 235 prevê a criação e não instalação; a data considerada é o dia 5.10.1988. 5. Liminar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por reputar ausente o vínculo de pertinência temática. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.98.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 99 DA LEI Nº 9.610, DE 19.02.98. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 1º, IV; 5º, INCS. XVII, XVIII, XIX E XX; E 170, CAPUT E INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ilegitimidade da Autora para a ação, por ausência da indispensável pertinência temática. Precedentes do STF.

Não-conhecimento da ação.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, conheceu da petição de recurso ordinário em habeas corpus, como agravo regimental, mas lhe negou provimento. Unânime. 1^a. Turma, 02.05.2000.

EMENTA: Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno).

Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para cassar a parte do acórdão que decretou a prisão do paciente, devendo este aguardar em liberdade o julgamento pelo Júri se, por al, não houver de permanecer ou ser preso. Falou, pelo paciente, o Dr. José Bonifácio. 2^a. Turma, 11.06.96.

PRISÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NATUREZA. A ordem de prisão formalizada quando da sentença de pronúncia mostra-se preventiva, submetendo o órgão investido do ofício judicante à observância do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre fundamentá-la.

ANTECEDENTES PENAIS NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSEQÜÊNCIAS. Uma vez pronunciada a prescrição, declarando-se extinta a pretensão punitiva do Estado, descabe, considerada a respectiva ação penal, falar em maus antecedentes.

ANTECEDENTES PENAIS NEGATIVOS - CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. O fato de tratar-se o acusado de notório contraventor não atrai, para o efeito da prisão prevista no artigo 408 do Código de Processo Penal, a pecha dos maus antecedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus, para excluir da condenação a pena relativa ao crime de seqüestro e cárcere privado, mantida a condenação por crime de roubo qualificado. A Secretaria deverá adotar a providência indicada na parte final do voto do Ministro Relator. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2^a. Turma, 12.11.96.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

ROUBO CONSUMADO - CARRO. Configura-o a abordagem do condutor, mediante o uso de arma de fogo, procedendo-se à tomada do veículo, embora a passagem por radiopatrulha, já informada da ocorrência, haja implicado a interceptação, com a conseqüente recuperação do veículo e prisão dos agentes.

SEQÜESTRO - CÁRCERE PRIVADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INEXISTÊNCIA. A retenção do condutor do veículo roubado, com deslocamento a lugar ermo e posterior liberação, longe fica de configurar o crime de seqüestro e cárcere privado. Exsurge, ao primeiro exame, fim único, ou seja, evitar a comunicação, pela vítima, do crime de roubo à polícia, e a perseguição imediata. O tipo do artigo 148 do Código Penal pressupõe a vontade livre e consciente de privar o ofendido da liberdade de locomoção.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 18.03.97.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

PENA-BASE - FIXAÇÃO. Se de um lado é certo não consubstanciar maus antecedentes, em face do princípio da não-culpabilidade, o curso de inquéritos ou mesmo de ações penais contra o Paciente, também não menos correto é que o artigo 59 do Código Penal encerra outras circunstâncias judiciais a serem consideradas na fixação da pena-base, entre as quais tem-se a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente. Mostra-se fundamentada decisão mediante a qual, diante de tais circunstâncias, fixa-se a pena-base em nove anos, considerado um mínimo de seis e um máximo de vinte anos.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar a extensão da decisão anterior em favor dos pacientes e, ainda, de Hudson Duarte, co-réu no mesmo processo anulado em assentada anterior, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 27.05.97.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA - PRECEITO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.

PROVA ILÍCITA - CONTAMINAÇÃO. Decorrendo as demais provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: habeas-corpus nº 69.912/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Relator deferindo, em parte, o habeas corpus, para estabelecer como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 14.10.97.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim, deferindo, em parte, o habeas corpus, para estabelecer como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a . Turma, 25.11.97.

Decisão: O julgamento foi adiado em face da ausência justificada do Senhor Ministro Relator, após ter sido o feito apresentado em mesa, para prosseguimento do julgamento, pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 10.02.98.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim, deferindo, em parte, o habeas corpus, para estabelecer como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto, e do voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa que indeferia a ordem, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a . Turma, 13.02.98.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para determinar seja estabelecido o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena pelo paciente, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso que indeferiam a ordem. 2^a Turma, 24.03.98.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre considerado o balizamento temporal. Tratando-se de pena igual ou inferior a oito anos e não envolvendo a espécie reincidência, a definição do regime faz-se diante das circunstâncias judiciais, não se podendo, no campo do ofício judicante, cogitar-se de ato discricionário - inteligência do artigo 33 do Código Penal - Precedentes: Primeira Turma - Habeas-Corpus nº 73.532/SP, nº 70.784/RJ e nº 72.937/SP, relatados pelos Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 9 de agosto de 1996, 16 de setembro de 1994, e 1º de dezembro de 1995, respectivamente; Segunda Turma - Habeas-Corpus nº 75.379/SP e nº 75.503/SP, por mim relatados, o primeiro com aresto publicado no Diário da Justiça de 6 de março de 1998, e o segundo, deferido por unanimidade na Sessão de 17 de fevereiro de 1998.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu, de ofício, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia. 1^a. Turma, 03.03.98.

EMENTA: I. Sentença condenatória: fundamentação idônea, em ambas as instâncias ordinárias, que respondeu com clareza e coerência lógica todos os pontos relevantes da defesa, não sendo o habeas-corpus a via adequada para aferir da sua correção substancial à luz da prova.

II. Execução penal: regime de cumprimento: firme na jurisprudência do STF que — favoráveis ao condenado as chamadas circunstâncias judiciais da fixação da pena, por isso aplicado no mínimo legal — não é lícito negar-lhe o regime menos severo de execução, que a sua quantidade legalmente comporta, à base somente da gravidade da figura penal consumada, segundo a pauta de valoração subjetiva do magistrado: precedentes.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. José Mauro Couto de Assis e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2^a. Turma, 19.05.98.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia, parcialmente, a ordem, nos termos enunciados em seu voto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 29.06.98.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES.

1. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido caracteriza, em tese, crime de ocultação de cadáver. A conduta visou evitar que o homicídio fosse descoberto e, de forma manifesta, destruir a prova do delito.

Trata-se de crime permanente que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não simplesmente remover, sendo irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido. Crime consumado, que pode ser apenado em concurso com o de homicídio.

2. Sentença de pronúncia que atende às exigências mínimas do artigo 408 do CPP e suficientemente fundamentada.

A pronúncia, sentença processual que é, deve conter apenas sucinto juízo de probabilidade, pois, se for além, incidirá em excesso de fundamentação, o que pode prejudicar a defesa do paciente.

3. Os crimes imputados e as qualificadoras constam da denúncia e seus aditamentos.

Na pronúncia o Juiz não deve excluir as qualificadoras, salvo as manifestamente improcedentes, levando em conta que não é de rigor nem recomendável cuidar de circunstâncias agravantes ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao soberano Tribunal do Júri.

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Sr. Ministro Moreira Alves, que o indeferia. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.98.

EMENTA: Júri: apelação contra o veredicto: devolução restrita.

Na apelação contra o mérito das decisões do Júri, não incumbe ao juízo de segundo grau um novo julgamento da causa — ofensivo da privativa e soberana competência constitucional do tribunal popular — mas apenas verificar se, como reclama a lei para a cassação, a decisão dos jurados é "manifestamente contrária à prova dos autos" ou se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade e não se pode tachar de arbitrário ou desarrazoado o veredicto que acolhe a versão de fato de paciente, quando essa tem por si, em substância, a das duas únicas testemunhas presenciais do fato.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. CONFIRMAÇÃO DE DEPOIMENTO ANTERIOR.

Não há que se falar em nulidade decorrente de haver sido restringido o contraditório. Com efeito, diante das respostas genéricas dadas pela testemunha às perguntas formuladas pelo magistrado, procedeu-se à leitura do depoimento anterior, indagando-se dela se confirmava ou não tais declarações. Essa circunstância não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos.

Habeas corpus indeferido.

Decisão : Por maioria, o Tribunal indeferiu a ordem, vencido o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 24.5.2000.

EMENTA: Sendo o paciente Deputado Federal, da Câmara a que pertence depende a licença para processá-lo (Constituição, art. 53, § 1º), mas não o curso do inquérito policial respectivo.

Quebra de sigilo fundamentadamente decretada pelo relator do inquérito, perante o Supremo Tribunal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar o acórdão e determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do pedido, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL - PARÂMETROS - FLEXIBILIDADE. No exame de petição inicial em habeas corpus, há de proceder-se sem a visão ortodoxa, estritamente técnica, imposta pela legislação instrumental no tocante à peça primeira de outras ações. A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito. Esforços devem ser empregados objetivando o aproveitamento do que redigido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, estendendo a decisão aos co-réus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Habeas-corpus: falta de justa causa para a ação penal: hipótese que, por imperativo da Constituição, há de abranger tanto a ilegalidade stricto sensu, quanto o abuso de poder, a fim de remediar a indevida instauração de processos penais não apenas por força de denúncias formalmente ineptas, mas também de denúncias arbitrárias e abusivas, porque manifestamente despidas do mínimo necessário de suporte informativo, ou, como sucede no caso, confessadamente baseadas em mera suposição do Ministério Público: denúncia que — a partir da suspeita de ter sido determinado imóvel de entidade estatal alienado por preço inferior ao seu valor real — afirma apoditicamente, sem sequer invocar qualquer base concreta, que "em casos como tais é certo o pagamento de propinas" e, sem mais, imputa aos acusados a prática de corrupção ativa e corrupção passiva.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR.

CRIME MILITAR DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099, DE 26.9.1995. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO: INDISPENSABILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N° 9.839, DE 27.9.1999.

"HABEAS CORPUS".

1. Durante a vigência da Lei n° 9.099/95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar.

2. Entre suas normas, está a do art. 88, segundo a qual, "além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

3. No caso, o paciente foi condenado por crime de lesões corporais culposas, ocorrido a 7 de maio de 1998, antes da vigência da Lei nº 9.839, de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei nº 9.099/95, sem que tivesse havido representação da vítima, para instauração do processo.

4. A falta de representação induzia à extinção de punibilidade, pela decadência, benefício de ordem material, que não pode ser considerado suprimido pela Lei superveniente, segundo pacífica orientação desta Corte.

5. "Habeas Corpus" deferido, para se anular a sentença condenatória de 1° grau e o acórdão do Superior Tribunal Militar, que a confirmou, em grau de Apelação, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito da vítima à representação.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMULADOS PELO RÉU - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- As medidas probatórias da acareação e do reconhecimento pessoal não constituem providências de caráter obrigatório na instrução da causa penal. Qualificam-se como medidas cuja adoção está sujeita à prudente discrição do magistrado processante, a quem incumbe avaliar a situação concreta ocorrente, para, em função dessa análise, decidir, sempre em ato adequadamente fundamentado, sobre a necessidade da produção de tais meios de prova.

- O indeferimento dos pedidos de acareação e de reconhecimento pessoal formulados pelo réu, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório e nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que o indeferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 01.07.97.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural. Nulidade do decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária.

- Improcedência das alegações relativas à existência de projeto técnico aprovado por órgão competente, ao não-reconhecimento de negociação, por instrumento particular, das áreas de que se constitui o imóvel em causa, e ao desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

- Procedência da alegação de falta de notificação prévia e válida do proprietário do imóvel para a realização da sua vistoria, porquanto a comunicação por meio de carta com aviso de recepção não foi recebida pelo proprietário, nem por pessoa com poderes para recebê-la, nem por seu representante legal ou por procurador por ele regularmente constituído; e a notificação em sua pessoa só se fez na data em que começou essa vistoria, não sendo, portanto, prévia como o exige o art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93. Precedentes do S.T.F.

Mandado de segurança deferido.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o mandado de segurança, ressalvando, no entanto, ao impetrante, o acesso às vias ordinárias. Votou o Presidente. Falou pelo impetrante o Dr. José Ricardo Marcondes de Miranda Couto. Plenário, 10.3.99.

EMENTA: Pretensão dirigida à revisão da prova e, assim, incompatível com o rito do mandado de segurança.

Alegação, pelo impetrante, de inexperiência no exercício das funções. Matéria típica de defesa, não cabendo exigir que fosse aberto esse contraditório pela Comissão, desde a fase do indiciamento.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Carlos Velloso, não conheceu do mandado de segurança. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 30.9.98.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

Esgotado o prazo legal para a prática do ato omissivo pela autoridade impetrada (Regimento Interno do Senado Federal, art. 118, b) começa a correr o prazo de cento e vinte dias, para impetrar mandado de segurança, o qual se esgotou antes da impetração. Decadência verificada.

Mandado de segurança não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: Reforma agrária: desapropriação por interesse social: validade.

1. Alegação desmentida de ausência de notificação prévia para a vistoria.

2. Irrelevância da superveniência à desapropriação de sentença homologatória de produção antecipada de prova da produtividade de imóvel.

3. Propriedade produtiva: apuração segundo os critérios do art. 6º da L. 8.629/93 — de constitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal — não cabendo opor à verificação de improdutividade a antiga classificação de "empresa rural", superada pela Constituição.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Plenário, 31.5.2000.

EMENTA: Tutela antecipada concedida para determinação de abatimento na alíquota de contribuição previdenciária do servidor.

Nem pela simples circunstância de refletir em consignação no contra-cheque de pagamento da remuneração do servidor, pode ela equiparar-se à vantagem funcional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.494-97, validada pelo julgamento cautelar da Ação Declaratória nº 4, de forma alguma descumprido pela decisão reclamada.

Recursos

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Intempestividade do RE. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

- Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes.

- A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

- A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e nem transgride o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

- A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e nem transgride o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Ausência de Prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão que apenas acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder a ação que busca correção monetária de ativos financeiros de caderneta de poupança transferidos, por força de lei, para o Banco Central: questão de natureza infraconstitucional que não enseja o RE.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.

- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

- A certidão exarada por serventuário de Justiça, atestando, genericamente, que o recurso extraordinário foi interposto "tempestivamente" ou "dentro do prazo legal" - sem ministrar elementos objetivos que permitam, ao Supremo Tribunal Federal (Tribunal ad quem), a aferição da tempestividade do apelo extremo - não atende a exigência fundada na jurisprudência desta Suprema Corte, legitimando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 288/STF.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

- A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende a cláusula constitucional inerente à devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante o exercício indeclinável da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. ÓBICE. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.

É afeta às normas processuais a decisão que obsta o processamento do recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual vulneração a preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Admissibilidade de agravo contra despacho denegatório de recurso de revista. Debate infraconstituconal. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de embargos trabalhistas. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Os temas constitucionais ventilados nas razões do recurso extraordinário não foram examinados no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Inexistência no caso de demonstração do prequestionamento de outras questões constitucionais que não a do direito adquirido.

- Para examinar-se a questão relativa a direito adquirido é preciso que se especifiquem as leis que teriam dado margem à questão de direito intertemporal.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.

A apuração da legitimidade da cobrança de renovação anual da Taxa de Licença e Funcionamento, em face da efetiva contraprestação de serviços públicos, implica em reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 279-STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.