Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DE OBJETO. O surgimento de nova realidade normativa, ficando suplantado, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle concentrado, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a execução e aplicabilidade do § 1º do art. 5º; da expressão "nos primeiros 18 (dezoito) meses do mandato", constante do art. 9º; da expressão "nos últimos 06 (seis) meses de mandato", constante do art. 10; e do parágrafo único do art. 10, todos da Lei Complementar nº 11/96, do Estado da Bahia (Lei Orgânica do Ministério Público estadual). Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.98.

EMENTA: Ministério Público dos Estados: Procurador-geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): plausibilidade da alegação de ser inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de Procurador Geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do Chefe do Ministério Público: suspensão cautelar deferida.

Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio deferindo o habeas corpus para anular o processo a partir da intervenção do Pretor, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 28-05-96.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido para anular o processo a partir da intervenção do Pretor. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.06.1996.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO: AUSÊNCIA DO DEFENSOR. ATOS INSTRUTÓRIOS PRESIDIDOS PELO PRETOR: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

I. - A ausência do defensor no interrogatório do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, artigo 187. Precedentes do STF.

II. - Inocorrência de nulidade no fato de o Pretor ter presidido, por designação do Conselho da Magistratura, os atos instrutórios de ação penal que teve por objeto delito punido com pena de reclusão. É que o ato do Conselho investiu o Pretor na substituição do juiz vitalício. Ademais, a incompetência do juiz anula somente os atos decisórios. CPP, art. 567. A atuação do Pretor se restringiu a presidir os atos instrutórios. Finalmente, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo para a defesa e sem prejuízo não há nulidade. CPP, art. 563.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Vencidos os Ministros Moreira Alves, Presidente, e Ilmar Galvão, que o indeferiam. Falou pelo paciente o Dr. Fernando Fragoso. 1^a. Turma, 10.11.98.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, EM CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: ART. 89 DA LEI N° 9.099/95.

"HABEAS CORPUS".

1. Não pretendem, os impetrantes, nestes autos, a cassação ou a anulação do acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro, hoje extinto por incorporação de seus Juízes ao Tribunal de Justiça, no ponto em que determinou o prosseguimento do processo, quanto ao crime de lesões corporais de que foi vítima o Assistente da Acusação e Apelante, Bruno Éboli.

2. O que pleitearam, na inicial, é que o processo continue suspenso quanto aos outros crimes, que vitimaram outras pessoas (Sílvia Oliveira e Antonio Bellis). Suspensão com a qual se conformaram os familiares destes e o próprio Ministério Público.

É que, nessa parte, a suspensão, judicialmente determinada e sem recurso dos interessados, e até com a anuência destes, tornou-se questão preclusa, não tendo a vítima das lesões corporais interesse legítimo em ver cassada a suspensão do processo por crimes que vitimaram de morte outras pessoas, a ela não vinculadas por qualquer parentesco.

2. E, nesse ponto, têm razão os impetrantes, como ficou demonstrado na inicial.

3. "H.C." deferido, como formulado o pedido na inicial, ou seja, apenas para cassar-se o acórdão, na parte em que determinou o prosseguimento do processo também pelos crimes de homicídio culposo, que vitimaram Sílvia Oliveira e Antonio Bellis, já que na parte em que o aresto impugnado cassou a suspensão do processo, pelo crime de lesões corporais culposas contra a vítima Bruno Éboli, o réu, ora paciente, reservou-se para impugná-lo mediante Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.02.99.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PORQUE FEITA PELO DIÁRIO OFICIAL, E NÃO PESSOALMENTE.

1. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente (§ 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89), ocorrendo nulidade quando feita pelo Diário Oficial.

2. No caso, não há que se cogitar da nulidade da intimação do Defensor pelo Diário Oficial para o fim de anular o processo pela não apresentação da defesa prévia, porque compareceu ele a todos os atos processuais subseqüentes, inclusive apelando, sem suscitar a nulidade em qualquer fase do processo, só o fazendo mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ademais, a defesa prévia é facultativa (CPP, artigo 395), não se demonstrou prejuízo pela sua não apresentação e o paciente, revel, colaborou para a sua falta.

Precedentes.

3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Estando o processo em fase de alegações finais da defesa, já está encerrada a instrução criminal, não se podendo invocar, para a soltura do ora paciente, a alegação de excesso de prazos já ultrapassados, conforme salientou o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Sydney Sanches e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.06.96.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA. ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único. Lei 4.242, de 1963.

I. - O direito à pensão do ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião do óbito daquele. Tratando-se de reversão do benefício à filha, em razão do falecimento de sua mãe e viúva do ex-combatente, que a vinha recebendo, a lei a ser considerada é a Lei 4.242/63, vigente quando do óbito do ex-combatente, não obstante ter ocorrido o falecimento da viúva deste após a promulgação da CF/88, assim do art. 53, ADCT. A pensão a ser considerada, em tal caso, é a correspondente à deixada por um 2º Sargento (Lei 4.242/63, art. 30; Lei 3.765/60, art. 26).

II. - Precedente do STF: MS 21.707-DF, Plenário, "DJ" de 13.10.95.

III. - Mandado de Segurança deferido.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal excluiu da relação processual o primeiro impetrante - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, vencido o Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança com relação aos demais impetrantes. Votou o Presidente. Plenário, 23.8.95.

EMENTA: - Mandado de segurança.

Esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 91.724 e nos ERE 85.814 e 94.898) de que ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada posterior dela no prazo legal não é irregular, mas inexistente, em face do disposto no artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando sequer o artigo 13 do mesmo Código.

Portanto, no tocante ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, a inicial se reputa inexistente, motivo por que é ele excluído da presente relação jurídica processual.

- É o mandado de segurança ação mandamental e não ação declaratória para a discussão de tese jurídica em abstrato. Ademais, não comprovaram os impetrantes que tivessem requerido a aposentadoria pretendida e que seu requerido houvesse sido indeferido, nem a situação de fato de cada um deles, sendo, pois, manifesta a iliquidez do direito pleiteado.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicado o mandado de segurança, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

1. Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução - a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º - mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la.

2. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI - porque não coberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais -, há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, da Constituição da República.

3. Sustados, pela concessão liminar, os efeitos da decisão questionada da CPI, a dissolução desta prejudica o pedido de mandado de segurança.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, homologou a sentença estrangeira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 21.6.2000.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO. A norma inserta na alínea "h" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro. Precedentes: Sentença Estrangeira nº 1.282/Noruega, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.312/Japão, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.943/Dinamarca, Relator Ministro Adaucto Cardoso; Sentença Estrangeira nº 2.251/Japão, Relator Ministro Moreira Alves; Sentença Estrangeira nº 2.626/Bélgica, Presidente Ministro Antonio Neder; Sentença Estrangeira nº 2.891/Japão, Presidente Ministro Xavier de Albuquerque; Sentenças Estrangeiras nºs 3.298, 3.371 e 3.372, todas do Japão, Presidente Ministro Cordeiro Guerra; e Sentença Estrangeira nº 3.724/Japão, Presidente Ministro Moreira Alves.

Decisão: A Turma indeferiu o habeas corpus por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 23.02.96.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA: JUIZ INCOMPETENTE. EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILÍCITO: INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.

I. - Inocorrência de constrangimento ilegal na comunicação de decisão, pelo Tribunal, retificando comunicação anterior, que estava em desacordo com o que fora realmente decidido.

II. - Excesso de prazo não caracterizado, já que o paciente, pelo que consta dos autos, foi preso em flagrante, por tráfico de drogas, e está aguardando a prolação de nova sentença, sendo certo que havia sido condenado a 7 (sete) anos de reclusão pela decisão anulada, como incurso nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76. A decisão do Tribunal anulou apenas a sentença, para que outra fosse prolatada, por juiz competente, mantendo intacta a instrução criminal.

III. - H.C. indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o habeas corpus por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 23.02.96.

Ementa: Idêntica à de nº 3119.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 04.03.97.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE FATO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que errônea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação da tutela jurisdicional do Poder Público.

A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório, que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST).

O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Não se destina, em conseqüência, a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.

O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como instrumento de ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que a atualização monetária de créditos extemporâneos ou acumulados é incompatível com o princípio da não-cumulatividade.

Aplicação da jurisprudência, com ressalva do Relator

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

Questão insuscetível de ser analisada em sede extraordinária ante a manifesta ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo, além de não se verificar, na hipótese, afronta direta ao texto constitucional.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS. Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

- A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e nem transgride o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e a cláusula constitucional inerente à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Precedentes.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. O recurso extraordinário é apreciado a partir dos fundamentos do acórdão proferido pela Corte de origem, sendo defeso reexaminar elementos dos autos para, à mercê de quadro diverso, chegar à conclusão sobre o enquadramento no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.

O entendimento pacificado nesta Corte é de que o traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido é necessário para a aferição da tempestividade do recurso extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 102, III, DA C.F.). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, II, XXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do recurso especial, porque deficiente o instrumento de Agravo. Resolveu, pois, mera questão processual, não cabendo ao S.T.F. rever tal decisão, a pretexto de violação ao art. 5°, II, XXXV e LV, da Constituição Federal.

2. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, ao agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. O recurso extraordinário é examinado à luz das premissas constantes do acórdão impugnado. Revelando a peça a preclusão maior quanto a certa controvérsia, descabe concluir de forma contrária para, então, ter-se como adequado o extraordinário.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, o instrumento do agravo está incompleto, porquanto o agravante não juntou cópia das contra-razões do recurso extraordinário nem demonstrou sua inexistência nos autos principais. Trata-se de peça de reprodução obrigatória, conforme dispõe o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Nas razões de Agravo, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que, assim, fica mantida.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Tributário. Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Precedentes pela constitucionalidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Configura matéria infraconstitucional a controvérsia relativa à formalização do traslado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVISTA EM CONTRATO DE TRABALHO.

Questão insuscetível de ser dirimida pelo STF, em recurso extraordinário, por implicar interpretação de cláusulas contratuais.

Agravo regimental improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Taxa de licença, localização e funcionamento. Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula 279). Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: É matéria sujeita ao ordenamento legal ordinário a relativa à identificação do fator suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de ação rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Administrativo. Reajuste de 28,86% deferidos aos militares. Extensão aos servidores civis, com a ressalva da compensação. Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.

A controvérsia foi dirimida à luz de leis municipais. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.

1. A questão agora suscitada, relativa à pretendida compensação, não foi objeto de consideração no acórdão que julgou a Apelação, nem nos respectivos Embargos, não podendo, pois, ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356).

2. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário. Taxa de localização e funcionamento. Renovação. 2. Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação do órgão da Administração Pública Municipal, no exercício do poder de polícia. Inviabilidade do reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Não impugnação do despacho agravado. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Matéria legal. Ofensa indireta à CF.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Agravo de instrumento. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Trabalhista. Recurso de embargos. Ausência das condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Administrativo. Reajuste de 28, 86% deferido aos militares. Extensão aos servidores civis, com a ressalva da compensação. Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Agravo de instrumento. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Traslado deficiente. Inobservância dos arts. 523 e 544, § 1º, do CPC. 3. Incidência da Súmula 288. 4. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC. 5. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Natureza salarial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Reajuste de aposentadorias. IPC mar/abril/1990. Inexistência de direito adquirido. Precedente (MS 21.216). Regional não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Fundamentos do despacho agravado. Não impugnação. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Administrativo. Reajuste de 28,86% deferido aos militares. Extensão aos servidores civis, com a ressalva da compensação. Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de ação rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Administrativo. Reajuste de 28, 86% deferido aos militares. Extensão aos servidores civis, com a ressalva da compensação. Decisão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Agravo de instrumento. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Trabalhista. Recurso de embargos. Ausência das condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula 279). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Trabalhista. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Questões fáticas examinadas no acórdão recorrido. RE denegado por ofensa reflexa à CF. Incidência da Súmula 279. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Agravo de instrumento. Condições de admissibilidade. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Certidão de publicação do acórdão recorrido. Obrigatoriedade do traslado conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Recurso não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.