Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar de suspensão de eficácia dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do Estado do Espírito Santo, emprestando-se a essa decisão efeito ex tunc. Determinou-se também o apensamento dos autos da ADIn nº 2.022-6/ES aos autos desta ação direta. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.990/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

Concorrência do pressuposto do periculum in mora.

Cautelar deferida, para suspender, ex tunc, a eficácia dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do Estado do Espírito Santo.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou extinto o processo de extradição, revogou o decreto de prisão contra o extraditando, ordenou o recolhimento do mandado de prisão já expedido e determinou a extração de peças e respectivo encaminhamento ao Ministério Público Federal. Plenário, 16.12.98.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM.

Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica-se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e declarando-se extinto o processo no mérito.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 13.9.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PACIENTE CONDENADO, DUAS VEZES, POR CRIME FALIMENTAR, HAVENDO SIDO, AINDA, PUNIDO COM A PENA DE SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR CRIME DE NATUREZA FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS PENAS VERIFICADA HÁ VÁRIOS ANOS (ART. 199 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 109, VI, C/C O 110 DO CP).

Configuração da hipótese prevista no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80.

Extradição indeferida.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 15.12.95.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Custódia preventiva bem decretada. Nada está, a esta altura, a aconselhar a soltura do réu. 3. É de anotar, pois, que, em liberdade o paciente, antes do julgamento pelo Júri, diante do comportamento anterior, bem poderá suceder que venha a evadir-se, tornando inviável eventualmente a aplicação da lei penal, se condenatória a decisão do Júri. 4. Instrução criminal encerrada, mas no plenário do Júri, poderão ainda vir a ser inquiridas outras testemunhas. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Marcello Lavenere Machado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2^a. Turma, 21.05.96.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - POBREZA - DEMONSTRAÇÃO. Serve a atrair a pertinência do disposto no inciso I, § 1º, do artigo 225, do Código Penal, até prova em contrário, declaração do pai da vítima revelando não poder arcar com as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 10.06.96.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla. 3. Pretensa inimputabilidade. A dependência, por si só, não exclui o tráfico, se o agente goza plenamente das faculdades mentais, como atestam os laudos periciais. 4. Juntada de novos laudos. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Matéria que somente poderá ser deduzida em revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. 2^a. Turma, 05.11.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Exame criminológico determinado por esta Corte, no julgamento do HC n.º 71.303/SP, a 15.8.1995, a fim de verificar o atendimento atual dos requisitos subjetivos à progressão do regime fechado ao semi-aberto. 3. No presente habeas corpus, o impetrante-paciente queixa-se de excesso de prazo na realização do exame criminológico. 4. Progressão ao regime semi-aberto já deferida ao paciente. 5. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do habeas corpus, mas o indeferiu. 2^a. Turma, 28.06.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Julgamento pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a condenação do réu. Competência do Supremo Tribunal Federal, pois houve julgamento definitivo; não se trata de ato do Relator de ter negado ou concedido diligência quanto à reinquirição de testemunha que não foi encontrada. 3. Habeas corpus indeferido, porque a matéria está toda ela envolvida no exame da prova e dos fatos. 4. Aqui, tudo está no exame do mérito das acusações e, para isso, dispõe o acusado da oportunidade, tanto por meio do recurso especial, quanto do recurso extraordinário dessa decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 22.10.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado por atentado violento ao pudor e atentado contra a liberdade sexual de menor, com treze anos e débil mental. Réu amásio da mãe da vítima. 3. Insurge-se o impetrante contra a imposição do regime semi-aberto para o início da execução da pena imposta ao paciente. Fato anterior à Lei dos Crimes Hediondos. 4. A quantidade da pena, os bons antecedentes e a primariedade, por si sós, são insuficientes para garantir o regime mais brando. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 13.12.96.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 155 e 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de preencher os requisitos e de haver cumprido mais de 11 anos da condenação imposta, fora-lhe negado progressão para o regime semi-aberto. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Incabível em habeas corpus reexame de fatos e provas. Acórdão que manteve o indeferimento da progressão, baseando-se nos elementos probatórios concernentes à vida carcerária do paciente. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio por não ter assistido ao Relatório. 2^a. Turma, 24.09.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Na presente impetração impugna-se o regime inicial de cumprimento da pena - o regime fechado, pretendendo o regime aberto. 3. O aresto não assentou o regime fechado para o cumprimento integral da pena, mas para o início da reprimenda. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 17.09.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelações do Ministério Público e da defesa desprovidas. Determinação de expedição do mandado de prisão. 3. Não tendo os recursos especial e extraordinário efeito suspensivo, estes não são óbice à determinação de expedir-se o mandado de prisão, pela Corte de segundo grau. Lei n.º 8.038/1990, art. 277, § 2º. Entendimento firmado pelo Plenário. 4. O princípio posto na Constituição de 1988, no art. 5º, LVII, consoante o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", não revogou o art. 594, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 15.10.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de estupro. Art. 213, do Código Penal. 3. Declarações da vítima prestadas à polícia, confirmadas em Juízo. 4. É exato, em princípio, que, em matéria da natureza da ora em exame, as declarações da vítima fossem de significativa importância no contexto da prova. 5. A verificação da violência ou não, na espécie, não prescinde da análise das provas que o julgado realizou e, em habeas corpus, não é possível reapreciá-las, para eventualmente afastar as conclusões da instância ordinária superior. 6. Habeas corpus indeferido, ressalvada ao paciente a revisão criminal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 22.10.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de cerceamento de defesa que não é de acolher-se. 3. Não apresentação de alegações finais pelo procurador constituído do réu, embora regularmente intimado. 4. Nomeação de procurador do Estado, no exercício das atividades da Defensoria Pública, que deduziu razões em prol da defesa. Por igual, este interpôs apelação. Inexistência de nulidade. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 18.03.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Suspensão do processo. Lei n.º 9.099/1995, art. 89. 3. Crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Pena em abstrato: reclusão, de dois a oito anos. 4. Paciente condenado à pena de oito meses de reclusão e três dias-multa. 5. A hipótese em exame não se enquadra no art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê seja a pena mínima cominada ao crime igual ou inferior a um ano. 6. No caso concreto, a sentença condenatória é de 31.10.1995, quando a Lei n.º 9.099 ainda não estava em vigor. 7. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 29.04.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento da apelação. 3. Defesa, em primeiro grau, exercida por procurador constituído e não por defensor público. Desnecessária a intimação pessoal do advogado do paciente. 4. Publicação regularmente efetuada pelo órgão de imprensa oficial. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 13.05.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é o habeas corpus via adequada à discussão pretendida, na inicial, acerca da inocência do impetrante-paciente. Somente em revisão criminal poderia rediscutir fatos e provas. 3. Apelação parcialmente provida para absolver o paciente da tentativa de estupro, mantendo a condenação por atentado violento ao pudor. 4. Não há falar, na espécie, em prisão provisória, em face da condenação definitiva do paciente, em ambas as instâncias. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu. 2^a. Turma, 18.02.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Quanto à alegação de falta de prova da autoria, o pedido é mera reiteração do HC n.º 74.769, julgado na mesma assentada. Não se conhece do habeas corpus, nessa parte. 3. Matéria de fato. Inviabilidade de reexame na via eleita. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 08.04.97.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado por crime capitulado no art. 12 c.c. o art. 18, III, da Lei n.º 6.368/1976. 3. Evento ocorrido na vigência da Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crime Hediondos. 4. Regime de cumprimento da pena integral fechado. Art. 2º, § 1º, da referida lei.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 13.05.97.

EMENTA: - Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 14, item II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, e 6 dias-multa, acrescidos de 10 dias-multa, por infringir o art. 45, da Lei das Contravenções Penais. 2. Expedido mandado de prisão, quando paciente pretende comprovar inocência em juízo, ajuizando revisão criminal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Mandado de prisão que decorreu de nova condenação do réu, em segundo grau, havendo transitado em julgado. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, para cassar, em parte, o acórdão, e determinar que o Tribunal prossiga no julgamento do pedido de revisão, examinando os demais fundamentos não apreciados no aresto impugnado, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia o habeas corpus em maior extensão. 2^a. Turma, 02.12.97.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL.

I. - Questão posta na inicial do pedido de Revisão Criminal não apreciada pelo Tribunal.

II. - Incabível a pretensão de expedição do alvará de soltura, dado que o ajuizamento do pedido de revisão criminal não suspende a execução da pena.

III. - H.C. deferido em parte.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para que julgue como entender de direito a matéria constante do pedido, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que conhecida da impetração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 30.09.97.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA.

I. - Por conter questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal estadual, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.

II. - Remessa dos autos ao TACRIM/SP, para julgamento da questão levantada perante o Supremo Tribunal, ainda não apreciada por aquele Tribunal.

III. - H.C. não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, conheceu do pedido. Votou o Presidente. No mérito, e após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, deferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo paciente, o Dr. Dirceu de Faria. Plenário, 15.9.99.

Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 18.11.99.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 24.11.99.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.

Não se mostra admissível para investigação pertinente às atribuições do Poder Judiciário, relativas a procedimento judicial compreendido na sua atividade-fim (processo de inventário). Art. 1^o da Constituição e art. 146, b, do Regimento Interno do Senado Federal.

Pedido de habeas corpus deferido, para que não seja o magistrado submetido à obrigação de prestar depoimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Plenário, 05.4.2000.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao silêncio.

Pedido deferido para que, caso reconvocado a depor, não seja o paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de responder a pergunta cujas respostas entenda poderem vir a incriminá-lo.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB).

Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se contrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade.

Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti.

Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

Decisão: Empatada a votação, deferiu-se o pedido de habeas corpus, nos termos dos votos dos Ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, com expedição de alvará de soltura. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Octavio Gallotti, que o indeferiam. Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. Laercio Laurelli. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: I. Prisão por pronúncia: invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação.

A jurisprudência do Tribunal tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada; a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação.

II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea.

Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar-se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM.

Incensurável o acórdão impugnado ao constatar que a questão relativa ao reconhecimento do princípio da insignificância não prescinde de dilação probatória, inviável na via estreita do writ.

Jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o fato que serve para justificar a agravante da reincidência não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 59), sob pena de incorrer em bis in idem.

Habeas corpus deferido em parte.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. ATO LIBIDINOSO. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099/95.

A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, tem efeitos de direito material, na medida em que obsta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Tratando-se de condenação anterior à referida lei, seus efeitos não podem prejudicar o réu.

Habeas corpus deferido para assegurar ao paciente a aplicação do benefício legal previsto na Lei nº 9.099/95.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO E ESTELIONADO. PACIENTES DENUNCIADOS POR CONVERSÃO INDEVIDA DE CRUZEIROS EM CRUZADOS NOVOS, VALENDO-SE, O PRIMEIRO, DA CONDIÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA. LEI Nº 8.024/90 (PLANO COLLOR). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

1. Os precedentes trazidos aos autos são inaplicáveis porque dizem respeito a atos praticados pelos próprios interessados, e não por terceiros mediante cobrança de propinas.

2. Somente em circunstâncias excepcionais este Tribunal autoriza o trancamento de inquérito policial pela via do habeas-corpus, como ocorre quando manifestamente o fato narrado não constitui crime.

3. Os réus devem se defender dos fatos narrados na denúncia, e não do tipo penal nela invocado, porque, até o final da instrução, poderá ocorrer a emendatio ou a mutatio libelli (CPP, artigos 383 e 384). Precedentes.

4. Nos crimes mulditudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime. Precedentes.

5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.09.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- A jurisprudência desta Corte, por ambas as suas Turmas (assim, nos HCs 76.347, 79.238, 79.748 e 79.775), já se firmou no sentido de que é inadmissível "habeas corpus" em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos relatores de dois Tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é superior hierarquicamente ao outro, e isso porque, a admitir-se essa sucessividade de "habeas corpus", sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente, para a concessão de liminar "per saltum", ter-se-ão de admitir conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles.

"Habeas corpus" não conhecido.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 22.04.1999.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (Súmula 208).

A possibilidade de recorrer está limitada à hipótese supletiva, quando o MP não interpõe apelação (CPP, art. 598 e Súmula 210 do STF). Precedentes.

A negativa de seguimento de recurso, por incabível, não caracteriza negativa de jurisdição. Precedente.

A limitação do cabimento dos embargos às decisões proferidas em RE ou Agravo de Instrumento não caracteriza ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

Agravo desprovido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.

RECLAMAÇÃO - LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO - IMUNIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/80. Descabe a concessão de liminar em reclamação, tratando-se de matéria pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É o que ocorre relativamente à imunidade da contribuição social, contemplada pela Emenda Constitucional nº 20/98, para aqueles segurados que, à época da promulgação, já haviam alcançado o direito à aposentadoria.

Decisão : Depois do voto do Ministro Moreira Alves (Relator), que negava provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15.4.99.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem apresentada pelo Senhor Ministro Relator, homologou o pedido de desistência, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e prejudicado o agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 16.3.2000.

EMENTA: Ação cautelar inominada preparatório de ação principal. Desistência, com a concordância da ré, depois de iniciado o julgamento de agravo regimental contra despacho que indeferiu pedido de liminar. Questão de ordem.

Questão de ordem que se resolve deferindo a desistência da ação nos termos em que foi requerida, e, com base no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto este processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante.

4. Agravo improvido.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 26.10.99.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. 2a Turma, 28.03.2000.

EMENTA: Processual. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministro Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministro Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministro Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NºS 8622/93 E 8627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

O Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RMS 22307 (RTJ-163/132), reconhecendo a existência de omissão legislativa, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8622/93 e 8627/93, segundo a exegese dada ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONFRONTO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA.

Questões insuscetíveis de apreciação, nesta instância, em face de manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional enfocado, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por outro lado, o reexame dos pressupostos do cabimento do recurso especial.

Agravo desprovido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE.

O aresto recorrido, à falta de comprovação da existência de órgão específico encarregado de exercer o poder de polícia no município recorrente, afastou a cobrança anual da taxa questionada.

Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação dos órgãos fiscalizadores da Administração Pública Municipal. O afirmado pelo acórdão repousa na prova dos autos e no direito local, que não podem ser revistos em recurso extraordinário, ante as Súmulas 279 e 280 do STF.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: - Agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade de agravo regimental da decisão monocrática do relator, que determina suba o recurso extraordinário, para melhor exame da controvérsia. 3. No caso, porém, o agravo de instrumento era insuscetível de conhecimento, eis que intempestivo. 4. Agravo regimental provido, para tornar insubsistente o despacho que proveu o agravo de instrumento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese em que se pretende inaceitável aplicação retroativa do disposto no art. 37, II, da Carta Magna.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DE RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POR DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343.

1. O agravante, sob alegação de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, pretende, na verdade, trazer ao Supremo Tribunal Federal, questão infraconstitucional, relativa ao cabimento, ou não , de ação rescisória, matéria estranha, no entanto, ao âmbito de competência da Corte, em R.E.

2. Precedentes.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288-STF.

Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288 desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e março de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese, ademais, em que se pretende inaceitável aplicação retroativa do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Restando não refutadas as razões da decisão agravada, deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 288-STF.

O traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido é necessário para verificar a tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288 desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A MILITARES. 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência reiterada do STF, no sentido da extensão aos servidores públicos federais civis do reajuste concedido aos militares pela Lei nº 8.627/93.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, que se cingiu ao exame de pressupostos formais do recurso de revista: incidência da Súmula 282.

II. Competência: Justiça do Trabalho: complementação de aposentadoria de servidor aposentado no regime da CLT: precedentes.

III. Prescrição trabalhista: questão infraconstitucional.

Saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o próprio "fundo do direito" reclamado - como se alega no RE -, ou apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao biênio, é questão a ser decidida à luz dos princípios do direito ordinário e dos termos da lide, sendo-lhe impertinente a invocação do art. 7º, XXIX, a, da Constituição.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989.