Processos Originários

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 33 do respectivo Ato das Disposições Transitórias. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.09.96.

EMENTA: - Por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, de acordo com o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal; e, ainda, por ultrapassar a ordem de beneficiários inscrita no art. 201, V, da mesma Carta, é inconstitucional o art. 283 da Constituição Fluminense, ao facultar o legado da pensão por morte, a pessoas que não satisfaçam àquelas condições de dependência.

Divergência de votos quanto à adoção de um ou outro fundamentos (o formal e o material), sendo unânime a conclusão pela procedência da ação.

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do Decreto Legislativo nº 16.887, de 08.5.96, do Estado de Santa Catarina, e do Decreto nº 866, de 09.5.96, do mesmo Estado, vencido o Ministro Octavio Gallotti (Relator), que a indeferia. Por unanimidade de votos, indeferiu-se a suspensão liminar do art. 11 da Lei Complementar nº 57, de 30.7.92, do referido Estado. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 12.09.96.

EMENTA: - Cautelar indeferida quanto ao art. 11 da Lei Complementar catarinense nº 57-92, porquanto não caracteriza equiparação ou vinculação vedadas pelo art. 37, XIII, da Constituição, mas simples estabelecimento, em concreto, do montante dos vencimentos dos Secretários e do Procurador-Geral do Estado.

Deferida, porém, a medida liminar, por maioria, no tocante ao Decreti-legislativo nº 16.887-96 e ao Decreto nº 866-96, também do Estado de Santa Catarina, por implicarem delegação de competência exclusiva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para a fixação dos vencimentos dos Secretários de Estado (art. 49, VIII, da Constituição Federal).

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente, em parte, a ação, emprestando, ao ato normativo objeto da causa, interpretação conforme à Constituição, e, por isso mesmo, restringindo seus efeitos até janeiro/1995, inclusive, quanto aos magistrados, e até dezembro/1996, inclusive, referentemente aos servidores. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 21.9.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.

A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94.

Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento.

Considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal.

Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 6º do art. 74 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 07/4/1999, e de toda a Lei Complementar nº 142, de 04/2/1999, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 32, de 19/01/1993, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Impedido, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §4º E 75 DA CF.

LIMINAR DEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 17.12.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. DECRETO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA QUE ESTABELECE FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA; QUE ATRIBUI PODER DE DECISÃO AOS MESMOS; E DIREITO À PARTE DE RECORRER, ADMINISTRATIVAMENTE, AO JUIZ DISTRIBUIDOR. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (CF, ART. 22, I). O TEMA ESTÁ REGULADO NO CPC. A NORMA BAIANA CRIOU UM JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE QUE SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL.

LIMINAR DEFERIDA.

Decisão : Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. E, também de forma unânime, deferiu a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, o Provimento nº 5, de 18 de novembro de 1999, do Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 05/99 DO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O ATO ADMINISTRATIVO ANTECIPOU-SE À EDIÇÃO DA EMENDA Nº 24/99. EXTINGUIA OS EFEITOS JURÍDICOS DE TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE OU EXERCÍCIO DE JUIZ CLASSISTA DE 1^A INSTÂNCIA. A RETROATIVIDADE, NESTA HIPÓTESE, É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO QUE ARROLA COMO INVIOLÁVEIS O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA ANTE A NORMA POSTERIOR. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI.

LIMINAR DEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 21.6.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCORDÂNCIA DA EXTRADITANDA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NO BRASIL.

A concordância da extraditanda com o pedido de extradição não dispensa o controle da constitucionalidade. Precedente.

Não ocorreu causa impeditiva (L. 6.815/80, art. 77).

As condições legais estão presentes (L. 6.815/80, art. 78).

No Brasil, foi processada por tráfico ilícito de entorpecentes e uso de passaporte falso.

Foi condenada por tráfico de entorpecentes, em associação.

Por esses motivos não pode ser extraditada.

Extradição deferida, em parte.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 06.9.2000.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA DE TIPO MAFIOSO, PREVISTO NO ART. 416-BIS DO CÓDIGO PENAL ITALIANO.

Sendo o ilícito penal também punido pela legislação brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e italiano, não há óbice legal ao deferimento do pedido.

Extradição deferida.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Paulo Freitas Ribeiro. 2^a. Turma, 10.09.96.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76): APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS MÍNIMAS DE 6 MESES DE DETENÇÃO E DE 20 DIAS-MULTA E NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA (CP, ART. 60, § 2º).

1. Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal.

2. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa.

3. A Lei de Tóxicos, que é lei especial, dispõe diferentemente do Código Penal quanto à aplicação da pena de multa; por esta razão, a regra geral contida no art. 60, § 2º, do Código Penal não se aplica à Lei nº 6.368/76, por força da ressalva contida na parte final do art. 12 do Código ("as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso").

4. Precedente: HC nº 70.445-RJ, in RTJ 152/845.

5. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 29.09.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS.

A negativa de autoria implica no reexame da prova.

Inviável nos estreitos limites do Habeas corpus.

É, em tese, matéria para revisão criminal. Precedentes.

Ordem denegada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para reduzir a pena ao mínimo legal de 2 anos. 2^a. Turma, 23.02.99

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INFLUENCIARAM NA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

As partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo (CPP, art. 231).

A acusação juntou aos autos certidões e folhas de antecedentes criminais do paciente, sem que fosse dado oportunidade à defesa de manifestar-se.

Não havendo tal oportunidade, há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A pena foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes.

Não há falar-se em anulação da sentença, pois isso levaria à prescrição, mas em redução da pena no que excedeu ao mínimo legal.

Habeas concedido, em parte, para reduzir a pena ao mínimo legal.

Decisão: Após os votos dos Ministros Sydney Sanches, Relator, e Ilmar Galvão deferindo, em parte, o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. Domingos Dutra. 1^a. Turma, 13.l0.98.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia em maior extensão. 1^a. Turma, 15.12.98.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (INVASÃO DE "SEM TERRA"). CONDENAÇÃO.

"HABEAS CORPUS".

Alegações de deficiência de defesa, de falta de individualização da pena e de intimação da sentença. Insinuação de insuficiência de provas para a condenação.

Alegações repelidas. Precedentes do S.T.F.

"Habeas Corpus" deferido, em parte, apenas para que da sentença condenatória sejam intimados, pessoalmente, ou por edital, os réus Raimundo Dorneles Alves Oliveira Caldas, José de Sousa, Milton Monteiro e Raimundo Domingos de Sousa, em relação aos quais a condenação em 1° grau, não transitou em julgado.

Tudo nos termos do voto do relator. Decisão por maioria.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo ab initio e declarar extinta a punibilidade. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 02.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO (L. 9.099/95, ART. 88).

Aplica-se na Justiça militar os princípios da L. 9.099/95.

A representação é condição de procedibilidade nos delitos de lesão corporal culposa (L. 9.099/95, art. 88).

Sem ela, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal.

Manifestação do ofendido no sentido de não oferecê-la.

Habeas deferido para anular o processo desde a denúncia, inclusive.

Declarada a extinção da punibilidade.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 02.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADES.

A nulidade parcial do processo, por inversão da ordem processual, só deve ser reconhecida se causar prejuízo à parte.

No caso, a aludida inversão não ocorreu, e mesmo que se entendesse ter havido, seria em decorrência de questões preliminares suscitadas pela defesa.

Houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Habeas conhecido e indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar seja o réu posto em liberdade e, nessa condição, aguarde o julgamento final da ação penal. 2ª. Turma, 09.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O prazo para encerramento da instrução criminal conta-se separadamente. Precedentes.

A demora na formação da culpa, excedendo os 81 dias, sem motivo dado pela defesa, caracteriza constrangimento ilegal.

Habeas deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 26.10.99.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - APLICABILIDADE DA LEX MITIOR (LEI Nº 9.099/95) - EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES OU DE LESÕES CULPOSAS (LEI Nº 9.099/95, ART. 88) - INCIDÊNCIA RESIDUAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO.

- A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei  nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.

- A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente.

- O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

Decisão: Por unanimidade, a Turma, afirmando a inexistência de conexão entre a Ação Penal 10/94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e as Ações Penais nºs 5.984/94 e 5.984-A/94, ambas da 36ª Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o habeas corpus, para determinar retornem as duas últimas citadas ações criminais, autuadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 7/95, à 36ª Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que ali tenham seu prosseguimento. Falou, pelo paciente, o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO.

No exame das denúncias, que instauraram as ações penais 10/94 e 07/95 (AP 5.984/94 e 5984-A/94), verifica-se um liame que ensejou o reconhecimento da conexão.

Trata-se da referência às diligências realizadas no dia 30 de março de 1994, em Bangu/RJ.

Ligação meramente circunstancial.

Não enseja dependência recíproca por falta de vínculo objetivo.

Conexão não caracterizada.

Habeas deferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA.

O RE não tem efeito suspensivo.

Não susta a execução da decisão condenatória.

Homicídio duplamente qualificado, crime tipificado na L. 8.072/90 - crimes hediondos.

O regime para cumprimento da pena integralmente fechado é incompatível com a liberdade provisória.

Habeas conhecido e indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.03.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. APLICAÇÃO DA L. 9.099/95.

Pelo princípio da ultratividade, aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da L. 9.839/99, são aplicáveis os institutos da L. 9.099/95.

Habeas deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Impossível é vislumbrar constrangimento ilegal em decisão no sentido de concluir-se o julgamento de habeas corpus. Há de observar-se a organicidade do Direito e, acima de tudo, o dever de o Estado-juiz, sem queima de etapas, proceder à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e, tanto quanto possível, convincente.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, anulou o processo e declarou extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 23.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. L. 9.099/95. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO.

Pelo princípio da ultratividade, aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da L. 9.839/99, são aplicáveis os institutos da L. 9.099/95.

Ela exige, no delito de lesão corporal culposa, a representação do ofendido, como condição de procedibilidade. Seu não oferecimento no prazo legal implica em extinção da punibilidade pela decadência do direito.

A falta acarreta nulidade do processo.

Habeas deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e anulou o processo a partir do despacho que indeferiu as diligências solicitadas pela defesa. Falou, pelo paciente, o Dr. Rogério Antunes Rayol e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA PRÉVIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão.

Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399).

Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade.

Ordem deferida.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 05.09.2000.

É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.

II. Crimes hediondos, prisão preventiva e liberdade provisória.

Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual lícita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou chegar.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR HOMICÍDIO CULPOSO, COM RECUSA, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Decisão que não pode ser tida como constrangimento ilegal, encontrando-se, ao revés, em conformidade com orientação assentada pelo Plenário do STF sobre o assunto (HC nº 75.343-MG, Plenário, Redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, e RHC 77.255, 1ª Turma, Relator Ministro Sydney Sanches, entre outros).

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: I. Sursis: denegação fundada nos antecedentes do condenado, que elidiriam a presunção de que não voltaria a delinqüir: impossibilidade de rever em habeas corpus esse prognóstico.

II. Sursis: sendo forma de execução penal, posto sem privação da liberdade, impede, enquanto não extinta a pena, a transferência para a reserva remunerada (L. 6880/80 - Est. dos Militares -, art. 97, § 4º).

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A PACIENTE CONTEMPLADO COM SURSIS.

Hipótese em que o writ não pode ser considerado, de plano, como incabível, dado o reflexo que eventual revogação do benefício da suspensão condicional da pena produziria sobre o direito de ir e vir do condenado.

Ordem deferida para assegurar a apreciação do pedido pela Corte apontada como coatora.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 7.802/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 98.816/90. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

Configuração do alegado constrangimento ilegal, ante a circunstância de ressentir-se a peça acusatória em referência de uma deficiente exposição do fato delituoso, cuja descrição se revela genérica, imprecisa, e mesmo vaga, deixando o paciente sem condição de perceber do que, exatamente, está sendo acusado, com evidente prejuízo para o seu direito de defesa.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a qualificação como crime hediondo, estabelecer, desde logo, o regime de cumprimento da pena como inicialmente fechado. Falou, pelo paciente, o Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte. Precedente.

No caso, resultaram apenas lesões leves.

O paciente deve cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

Habeas deferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.

Hipótese em que a ação penal não poderia ter tido curso, ao tempo dos fatos, na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Habeas corpus deferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: I. Ministério Público: sucumbência no provimento da apelação da defesa, apesar de com ele se ter posto de acordo o Promotor de Justiça.

A independência funcional dos agentes do Ministério Público é, de fato, incompatível com a pretensão de que a concordância do Promotor com a apelação vinculasse os órgãos da instituição que oficiam junto ao Tribunal, de modo a inibi-los de interpor recurso especial contra a decisão que, provendo o recurso da defesa, desclassificou a infração.

II. Habeas-corpus: inexigibilidade de prequestionamento na decisão impugnada.

Não se sujeita o recurso ordinário de habeas-corpus nem a impetração substitutiva dele, ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: o ponto, suscitado na impetração ao STJ, não obstante o silêncio do acórdão a respeito, pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal.

A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada.

Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei.

Quando a pena é fixada no mínimo legal — a pressupor que sejam favoráveis ao réu as circunstâncias de individualização do art. 59 CPen., que são também as que se hão de levar em conta na determinação do regime inicial de execução (CPen., art. 33, § 3º) —cabe deferir o HC para conceder o regime menos severo compatível com o quantum da sanção aplicada.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.

Competência que, ao revés, se mostra indeclinável, tendo em vista que os referidos delitos, desenganadamente, não se relacionam com os crimes da mesma natureza pelos quais foi o paciente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da presença, entre os acusados, de membro da magistratura local.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: Crimes de trânsito: CTB, arts. 303, parág. único, e 309: concurso aparente de normas e ação penal.

O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano - qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parág. único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 C. Pen. - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parág. único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE, A FINAL ATESTADA POR CERTIDÃO OFERECIDA COM A IMPETRAÇÃO.

Incerteza que haveria de ter sido dissipada durante a formação do instrumento de agravo, cujo ônus incumbe ao agravante, na forma da jurisprudência assente do STF.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Lesões corporais: decadência, à falta de representação do ofendido, da ação penal condicionada, conforme o art. 88 da L. 9.099, aplicável ao processo penal militar, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal: superveniência da L. 9.839/99, que dispôs em contrário, mas não se aplica ao caso, no qual, afora a ultra-atividade da lei anterior mais favorável, à lei posterior jamais se poderia emprestar retroatividade máxima, de modo a desconstituir decadência já consumada, antes da sua vigência.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE NATUREZA PROBATÓRIA EM PROCESSO INSTAURADO COM VISTA À CASSAÇÃO DE MANDATO.

Interesse que se esfumou, com a ultimação do processo, na realização das providências tidas por incabíveis quando da apreciação da medida liminar requerida.

Mandado de segurança prejudicado.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Declararam impedimentos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A COMPELIR A COMISSAO DE JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.

Esclarecimento segundo o qual, quando da impetração, já se achava concluída a fase instrutória e iniciada a fase do julgamento, que concluiu com a cassação do mandato. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da recusa da testemunha em depor.

Mandado de segurança prejudicado, por falta de objeto.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 30.6.2000.

EMENTA: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MESMO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM FACE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA DELIBERAR. PRECEDENTES.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando improcedente a reclamação, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Falou pelo reclamante o Dr. Alberto Zacharias Toron. Plenário, 05.4.2000.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Plenário, 07.6.2000.

EMENTA: Reclamação movida pelo escopo de avocação, ao Supremo Tribunal, de inquérito em curso na Justiça Federal, por alegada conexão probatória com outro procedimento da mesma natureza, instaurado contra parlamentar federal.

Pretensão prematura, ante o rumo da investigação até o momento requerida pela Procuradoria Geral da República.

Pedido, em conseqüência, julgado improcedente.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE CUJO ESTATUTO A DEFINE COMO REPRESENTANTE DE PARCELA DE CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IX, ART. 103 DA CF. PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão : Por maioria, o Tribunal desproveu o agravo, vencido o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORES VISANDO À RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EFEITOS LIMINARMENTE SUSPENSOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 4, UMA VEZ QUE A MEDIDA NÃO TEVE POR PRESSUPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.

Alegação que, pelo menos nesta fase de prelibação, se revela descabida, dado encontrar óbice no dispositivo legal em referência a antecipação da tutela para efeito de reenquadramento funcional e conseqüente pagamento de diferenças pecuniárias a servidores públicos.

Agravo desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Fundamentos do despacho agravado não impugnados (Súmula 287). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a pressupostos específicos do recurso de revista, de natureza infraconstitucional, que não autoriza o RE.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a pressupostos do adicional de periculosidade, decidida à luz da prova e da legislação trabalhista ordinária.

2. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97, DJ 2.10.98).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Controvérsia dirimida à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa indireta à Constituição Federal impede a admissão do recurso extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.

É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS NO INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DE RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de afronta reflexa ou indireta à Constituição Federal. Impossibilidade, ademais, de reexaminar-se os termos do acordo coletivo para se chegar a alegada transgressão aos dispositivos veiculados no apelo extremo.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 13.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, POSTO QUE NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE EMBARGOS.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Hipótese em que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ART. 5º, LIV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO.

Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.

Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar, a controvérsia, matéria de nível infraconstitucional, acerca de formalização de traslado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Processual. Peças ausentes do traslado: Acórdão recorrido; RE; Despacho agravado (Súmula 288). Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE.

O aresto recorrido, à falta de comprovação da existência de órgão específico encarregado de exercer o poder de polícia no município recorrente, afastou a cobrança anual da taxa questionada.

Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação dos órgãos fiscalizadores da Administração Pública Municipal. O afirmado pelo acórdão repousa na prova dos autos e no direito local, que não podem ser revistos em recurso extraordinário, ante as Súmulas 279 e 280 do STF.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE.

O aresto recorrido, à falta de comprovação da existência de órgão específico encarregado de exercer o poder de polícia no município recorrente, afastou a cobrança anual da taxa questionada.

Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação dos órgãos fiscalizadores da Administração Pública Municipal. O afirmado pelo acórdão repousa na prova dos autos e no direito local, que não podem ser revistos em recurso extraordinário, ante as Súmulas 279 e 280 do STF.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE.

O aresto recorrido, à falta de comprovação da existência de órgão específico encarregado de exercer o poder de polícia no município recorrente, afastou a cobrança anual da taxa questionada.

Incabível discutir, em sede extraordinária, se houve a efetiva atuação dos órgãos fiscalizadores da Administração Pública Municipal. O afirmado pelo acórdão repousa na prova dos autos e no direito local, que não podem ser revistos em recurso extraordinário, ante as Súmulas 279 e 280 do STF.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

1. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.

2. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89. CONTRATOS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE.

Os critérios de correção monetária estabelecidos na MP nº 32/89 não podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados antes de sua edição, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: Restringe-se à competência legislativa do Distrito Federal aos servidores sob regime estatutário, cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da C.L.T.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 4. Obrigatoriedade de apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO A DESTEMPO. NÃO-CONHECIMENTO.

Consubstanciando a tempestividade um dos pressupostos de recorribilidade, a interposição de agravo regimental depois de transcorrido o prazo legal para a sua manifestação implica a impossibilidade de examiná-lo.

Agravo regimental não conhecido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS URPs DOS MESES DE JUNHO E JULHO. PREQUESTIONAMENTO.

Matéria que se encontra devidamente prequestionada pela Corte de origem.

Nos termos dos precedentes do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte, são devidos sete trinta avos, não cumulativamente, relativos, apenas, às URPs de abril e maio de 1988.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição é matéria infraconstitucional, que não se eleva à alçada constitucional pela oposição de embargos declaratórios nos quais se invoquem preceitos da Lei Fundamental.

II. Inquérito policial: a eventual falta de atribuição da autoridade policial para presidir o inquérito - que sequer é indispensável à formulação da denúncia - não afeta a validade da condenação proferida por Tribunal competente.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Restando não refutadas as razões da decisão agravada, deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TRANCAMENTO DE EMBARGOS.

Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A controvérsia acerca da extinção de ação rescisória, com base no artigo 267 do CPC, tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da República seria indireta.

2. Os temas constitucionais apontados nas razões do recurso extraordinário não foram prequestionados. Incidência da Súmula 282 desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.