Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.704, de 10 de janeiro de 1994, do Estado do Paraná. Pedido de medida cautelar.

- Tendo a Lei em causa sido derrogada pela Lei estadual nº 10.818, de 25 de maio de 1994, pela qual os cargos de suplentes de delegado criados por aquela passaram a ser de assistentes de segurança pública por esta, função essa que seria, em decorrência da Lei estadual nº 7.880, de 20 de julho de 1984 e do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, a de exercer, na falta de Delegados de Polícia Civil de carreira, as funções destes em unidades policiais civis de 5º classe, a inconstitucionalidade agora poderia ser dessa Lei nº 10.818/94, no tocante aos cargos criados, e, se tida como inconstitucional, por via de conseqüência, ficariam sem objeto os artigos da Lei estadual nº 10.704/94 que se prendem a eles.

- Sucede, porém, que essa Lei estadual nº 10.818, de 25 de maio de 1994, não foi atacada, porquanto a presente ação direta só impugna a Lei estadual nº 10.704, de 10 de janeiro de 1994.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. E, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e a aplicabilidade da Resolução Administrativa nº 51, de 19 de outubro de 1999, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Votou o Presidente. Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO ADIMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A SER CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECRETO-LEI 2371/87. CARACTERIZADO AUMENTO SALARIAL SEM A DEVIDA RESERVA LEGAL E SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, II, ‘B’, E 169, §1º, CF. PRECEDENTES.

LIMINAR DEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a Decisão Administrativa exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tomada em Sessão Administrativa realizada em 21/09/1999, com efeito ex tunc, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 17.02.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão do TRT da 15ª Região em sessão do dia 21 de setembro de 1999. Pedido de medida cautelar.

- O ato impugnado é de natureza normativa porque, incluindo parcela autônoma de equivalência na base de cálculo da representação mensal e autorizando, ainda, o pagamento de diferenças vencidas desde a vigência da Lei nº 8.448/92 e vincendas até a fixação dos subsídios dos Magistrados e de diferenças decorrentes da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço, atinge, indistintamente, todos os Magistrados integrantes da Justiça do Trabalho da referida Região, além de produzir efeitos financeiros retroativos.

- Relevância jurídica dos fundamentos da inicial, especialmente o concernente ao artigo 96, II, "b", da Constituição.

Medida cautelar deferida para suspender, ex tunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia do ato normativo impugnado.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, declarou a incompetência desta Corte para julgar, originariamente, o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Questão de ordem. Ação Originária. Mandado de segurança. Alegação de ocorrência da hipótese prevista na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição.

- Tratando-se de mandado de segurança contra ato do Corregedor-Geral, competente para processá-lo e julgá-lo, no âmbito da Justiça estadual, é o Tribunal de Justiça, não tendo seus membros, por não lhes dizer respeito o ato impugnado, qualquer interesse indireto neste "writ" pelo fato de serem magistrados associados à impetrante.

- Por outro lado, já se firmou nesta Corte (assim, a título exemplificativo, no AGRMS 21193, Pleno) o entendimento de que, para fixar-se a competência dela quando há a alegação de impedimento ou de suspeição (e esta é a alegação quanto a oito dos onze membros do Tribunal de Justiça local), é preciso que o impedimento ou a suspeição tenham sido reconhecidos expressamente nos autos, ou na exceção correspondente, pelos magistrados com relação aos quais são eles invocados, o que não sucede no caso, em que, aliás, não se sabe sequer se os juízes que seriam parentes dos desembargadores estariam entre os que se ausentaram de suas comarcas sem autorização para comparecerem às reuniões em causa, além de haver o impetrado informado que todos esses juízes "já se encontram exercendo suas funções judicantes na Comarca da Capital", não precisando, assim, "de se afastar da Comarca para comparecer às aludidas "Assembléias", que foram realizada na Capital, Maceió".

Questão de ordem que se resolve com a declaração de incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente mandado de segurança, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 24.09.96.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Delitos de quadrilha e Falsificação de documentos. 3. Absolvição dos dois co-réus conhecidos; outros dois co-réus não foram identificados. Não cabe, pois, falar em crime de quadrilha, ut art. 288, do Código Penal. 4. Inviável, em habeas corpus, discutir provas constantes de inquérito policial, ou examinar o mérito das acusações. Dá-se, porém, que, no caso, desde o início, o paciente nega qualquer envolvimento quanto a documentos que teriam sido falsificados em seu escritório de advocacia, ou nele puderam ser obtidos. 5. Há sentença com trânsito em julgado, favorecendo aos co-réus que estiveram imediatamente vinculados aos documentos falsos, eis que absolvidos por insuficiência de provas, ut art. 386, VI, do CPP. 6. Não cabe ter, assim, como razoável e jurídico, prossiga ação penal contra o paciente, com base em uma única afirmação de um dos co-réus, que teria sido feita em Porto Alegre, e não confirmada em momentos processuais seguintes, restando esclarecido, tão-só, que o conhecimento entre o paciente e os co-réus era de índole profissional. 7. Habeas corpus deferido para que haja o trancamento da ação penal contra o paciente.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Impedido o Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.11.96.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Autoridade apontada como coatora o relator da Extradição n.º 686, requerida pelo Governo da Itália, sendo extraditanda a paciente. 3. Indeferido o pedido de extradição, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23.10.1996. 4. Conseqüente cessação da prisão preventiva da paciente. 5. Habeas corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.09.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. L. 9099/95, ART. 89.

Aplica-se na Justiça Militar a norma do art. 89 da L. 9.099/95. Precedentes.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 02.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 8.072/90. PROGRESSIVIDADE DO REGIME PRISIONAL.

O Pleno do STF proclamou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, constituindo óbice à progressão do regime prisional.

Habeas conhecido e indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 23.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.

O trancamento da ação penal por falta de justa causa é matéria que demanda análise profunda da prova.

Isso não é possível em sede de habeas corpus.

Habeas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 02.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA.

Não se concede fiança quando presentes os motivos que justificam a custódia preventiva.

Habeas conhecido e indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, mantida a condenação dos pacientes, anular a decisão condenatória na parte relativa à fixação da pena, devendo outra decisão ser proferida, tendo em conta o disposto no artigo 12 combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, como explicitado no voto do Senhor Ministro-Relator. Vencido, em parte, o Senhor Ministro-Relator, que concedia o habeas corpus em maior extensão. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 09.03.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO. DUPLA VALORAÇÃO DOS FATOS.

O Juiz não pode valer-se dos mesmos fatos levados em consideração no exame das circunstâncias judiciais para decidir pela condenação e, depois, com base neles, agravar a pena. Precedentes.

Ordem deferida em parte.

Condenação mantida.

Parte relativa à fixação da pena anulada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 09.02.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9099/95, ART.89.

Aplica-se na Justiça Militar a norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Precedentes.

Habeas deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a punibilidade pela decadência. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 28.09.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO (L. 9.099/95, ART 88).

Aplica-se na Justiça Militar os princípios da lei 9.099/95.

A representação é condição de procedibilidade nos delitos de lesão corporal culposa (L. 9.099/95, art. 88).

Sem ela, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal.

Declarada a extinção da punibilidade pela decadência.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, por tratar-se de imposição de pena meramente pecuniária, sendo cassada a liminar deferida. 2^a. Turma, 16.11.99.

E M E N T A: PENA DE MULTA - DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.

- Com a edição da Lei nº 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no art. 85 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada.

Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2^a. Turma, 07.12.99.

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto do habeas devem ter sido examinados pelo STJ.

A falta de prequestionamento inviabiliza o exame da matéria no STF.

Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.

Habeas não conhecido.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministro-Relator e Maurício Corrêa indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. Heraldo Machado Paupério. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

A denúncia é um juízo de probabilidade da acusação.

Se descreve fato típico, em tese, é suficiente para dar validade à formulação acusatória.

A descrição, de forma clara, da atuação do paciente de maneira individualizada, revela indícios suficientes da autoria.

Falta de justa causa e atipicidade da conduta não caracterizadas.

Habeas indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que seja o defensor público intimado pessoalmente da decisão no agravo regimental. 2^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. SEGUIMENTO AO RESP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

A ausência da intimação pessoal do defensor público impede o trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STF.

O HC não é instrumento adequado para dar seguimento a recurso especial. Precedente.

A Lei 9.714/98 admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a condenação não supera 04 anos. O paciente foi condenado à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão. A matéria não foi examinada em nenhuma das instâncias recursais. Não pode ser objeto de exame neste Tribunal.

Habeas deferido em parte.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: Habeas corpus.

- Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), já firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988,persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se ao disposto no artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.

- A essas considerações, acrescenta-se outro fundamento de ordem constitucional para afastar a pretendida derrogação do Decreto-Lei nº 911/69 pela interpretação dada ao artigo 7º, item 7º, desse Pacto. Se se entender que esse dispositivo, que é norma infraconstitucional, revogou, tacitamente, a legislação também infraconstitucional interna relativa à prisão civil do depositário infiel em caso de depósito convencional ou legal, essa interpretação advirá do entendimento, que é inconstitucional, de que a legislação infraconstitucional pode afastar exceções impostas diretamente pela Constituição, independentemente de lei que permita impô-las quando ocorrer inadimplemento de obrigação alimentar ou infidelidade de depositário.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do pedido relativamente a todas as matérias, salvo quanto ao vício de citação. 2ª. Turma, 16.05.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍCIOS NO INQUÉRITO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. VÍCIO DA CITAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

Questões relativas a vícios do inquérito policial e ilegalidade da prisão não podem ser examinadas no STF, quando não foram objeto de habeas impetrado no STJ. Seu exame implicaria em supressão de instância.

A questão relativa ao vício de citação foi objeto do habeas no STJ.

A decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE.

Habeas não conhecido.

Remessa ao STJ para exame das matérias não objeto do habeas lá julgado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para cassar o acórdão e determinar que novo julgamento se proceda, levando em conta a Justificação Judicial promovida pelo réu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 19.09.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES QUE VIERAM A SER CONHECIDAS APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A APELAÇÃO, MAS DETERMINADA EX-OFFÍCIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Paciente que respondeu solto ao processo e apelou em liberdade. Prisão decretada no julgamento que desproveu a apelação.

2. Alegação de nulidade só conhecida após o julgamento pelo Tribunal do Júri (suspeição de jurado e coação de testemunha), mas antes do julgamento da apelação; pedido de justificação judicial para comprová-la negado pelo Juiz singular e confirmado pelo Tribunal de Justiça ao julgar o apelo, porém, objeto de ordem de habeas-corpus concedida ex-offício pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Alegação da nulidade em momento oportuno (artigo 571, VII, do CPP).

4. Indeferimento do pedido de anulação da decisão do Tribunal do Júri por implicar em total e conclusivo exame de provas em sede de habeas-corpus e por suprimir o segundo grau de jurisdição.

5. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que outro seja prolatado, levando em conta, como entender de direito, a prova produzida na justificação judicial já realizada por ordem ex-offício do STJ, restando, em conseqüência, insubsistente a ordem de prisão nele contida e confirmada a liminar concedida.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: Crimes de trânsito: CTB, arts. 303, parág. único, e 309: concurso aparente de normas e ação penal.

O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano - qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parág. único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 C. Pen. - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parág. único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.9.2000.

EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.

- Não há nos autos elementos que atestem inequivocamente ser o impetrante proprietário do imóvel em causa, não sendo o mandado de segurança o instrumento processual hábil para dirimir essa questão.

- Por outro lado, tendo sido feita regularmente a vistoria do imóvel, o fato de não ter o impetrante obtido resposta à sua impugnação aos índices de produtividade constantes do relatório dessa vistoria não acarreta a nulidade do decreto presidencial, pois essa questão relativa à produtividade do imóvel poderá ser feita na ação de desapropriação (MS 22.698).

Mandado de segurança denegado.

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido como sendo habeas corpus e, nesta parte, o julgou prejudicado. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

Decisão: A Turma decidiu cancelar a inclusão em pauta da presente petição, publicada no DJ de 08 de agosto passado. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Habeas corpus deferido contra decreto de prisão preventiva: pedido de extensão a co-réus do paciente prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que, além de constituir novo título à prisão processual, negou-lhes motivadamente a apelação em liberdade.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de medida cautelar. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem.

- Esta Corte tem se orientado no sentido de que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C. pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não-admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita - o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade - a ter de admiti-lo.

- Por outro lado, e reconhecendo que sua impossibilidade de deferir pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda não admitido, permite que, entre a interposição desse recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de liminar dessa natureza, tem esta Corte entendido (assim, a título exemplificativo, nas petições nºs 1836, 1863 e 1872) que, para suprir-se essa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em casos em que é relevante a fundamentação jurídica do recurso extraordinário, é de admitir-se que se atribua ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal liminar, e, se a conceder, essa concessão vigorará, se o recurso extraordinário vier a ser admitido, até que esta Corte a ratifique, ou não.

Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.9.2000.

EMENTA: Sentença estrangeira: custódia temporária de menor: além de não se cuidar de sentença ou decisão equivalente, com trânsito em julgado, não consta dos autos que a ré tenha sido citada para a demanda nos EUA ou que lá tenha comparecido aos autos, nem notícia sobre o seu domicílio à época: homologação indeferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 13.9.2000.

EMENTA: Sentença estrangeira indeferida: fixação de honorários advocatícios omitida no acórdão.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 20.9.2000.

PRISÃO - EXTRADIÇÃO. Impossível é examinar aspectos ligados ao processo que motivou o pedido de prisão preventiva, para efeito de extradição, formulado pelo governo requerente. A defesa há de ser veiculada no juízo próprio.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.9.2000.

EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do despacho agravado, da qual constem dados objetivos, capazes de atestar a tempestividade da interposição.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados: incidência das Súmulas 282 e 356.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão de natureza infraconstitucional, dependendo sua solução do reexame das normas legais aplicáveis e da prova respectiva, insuscetível de exame na esfera extraordinária; prestada a jurisdição, em decisões fundamentadas, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ELEITORAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL: CABIMENTO.

1. O recurso extraordinário eleitoral só é cabível contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral e não por Tribunal Regional Eleitoral (artigos 121, parágrafos 3° e 4°, da C.F., 276 e 281 do Código Eleitoral).

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE (art. 5º, II, XXXVI e LV): incidência das Súmulas 282 e 356.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Ausência do traslado: certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 283). Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 12.09.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão atinente a pressupostos de admissibilidade de recurso de revista, matéria que se esgota no plano da legislação ordinária; jurisdição prestada, em decisões fundamentadas, asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 12.09.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabilizará o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 19.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante o cunho fático e infraconstitucional da controvérsia.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para o deslinde de questão processual, relativa à formalização de traslado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Acórdão que se resume a matéria processual, sem alcançar o nível constitucional indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário contra ele intentado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril, maio e julho de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não alcançar a controvérsia o alegado nível constitucional (aplicação do art. 193 da CLT).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: I. Recurso extraordinário trabalhista: cabimento: o Enunc. 333 da Súm. do TST, quando aplicado com base em jurisprudência da mesma Corte sobre tema constitucional — no caso, prequestionado desde a Revista — não obsta ao RE que se interponha para rediscuti-lo.

II. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: questão atinente à tempestividade de embargos declaratórios, de natureza processual ordinária, que não viabiliza o RE; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não implica subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não alcançar a controvérsia o nível constitucional indispensável ao cabimento do recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 22.08.2000.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

- Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de março de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.