Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para, com eficácia ex nunc, incluída a cessação dos contratos firmados, suspender a Lei nº 6.094, de 20 de janeiro de 2000, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Proclamou a decisão o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente), em virtude da ausência ocasional do Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente), que antecipara seu voto. Plenário, 14.9.2000.

DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. Ao primeiro exame, surge relevante a articulação sobre a inconstitucionalidade de lei viabilizadora da contratação temporária de defensores públicos, ante o disposto nos artigos 37, inciso II, e 134 da Constituição Federal. Suspensão de eficácia da Lei nº 6.094, de 20 de janeiro de 2000, do Estado do Espírito Santo.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do item 5.4 do Anexo I da Portaria nº 62, de 20 de março de 2000, do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Votou o Presidente. Falou pela requerente a Dra. Christina Aires Corrêa Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tributário.

Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade.

Medida cautelar deferida.

Decisão: A Turma excluiu da relação processual a litisconsorte passiva e deferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela impetrante o Dr. Paulo de Tarso Dias Klautau e pela litisconsorte passiva o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. 1^a. Turma, 06.06.2000.

EMENTA: Tribunal de Justiça.

Se o número total de sua composição não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do Ministério Público.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Plenário, 18.10.2000.

EXTRADIÇÃO - BALIZAS. No exame do pedido de extradição, descabe averiguar a procedência, ou não, das imputações que deram origem ao mandado de prisão.

EXTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO. Verificada a incidência da prescrição, consideradas as normas do país requerente, impõe-se o indeferimento da extradição.

EXTRADIÇÃO - DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO. Válida é a tradução formalizada por órgão do governo requerente - artigo 80, § 2º, da Lei nº 6.815/80.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. Ney Moura Teles. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA A PEDIDO DE DESAFORAMENTO. OPÇÃO PELO JULGAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ.

Pacífico o entendimento desta Corte no sentido da adequação do habeas corpus para rever decisão quanto a pedido de desaforamento (HC 75.919 e HC 70.799).

Hipótese que não diverge da remansosa jurisprudência pretoriana de que o desaforamento é medida excepcional e que, por isso, a decisão que o defere deve ser suficientemente fundamentada, sobretudo se a comarca eleita não é a mais próxima do distrito da culpa e o juiz se manifesta contrariamente ao pedido.

O Tribunal, ao examinar o pedido de desaforamento, não está vinculado, exclusivamente, à informação do juiz, já que esta, apesar de sua enorme valia, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: STF: incompetência: HC contra decisão do STJ em recurso especial na interposição do qual não se suscitou o fundamento da impetração: competência originária que, nessa hipótese, remanesce no STJ a partir da EC 22/99, não obstante se volte o HC contra a mesma decisão de segundo grau objeto do REsp interposto com fundamentos diversos.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE PROVA SUPERVENIENTE, OBTIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DA VERDADEIRA IDADE DA VÍTIMA.

Questão insuscetível de ser analisada em sede de habeas corpus, em que não tem cabimento a reavaliação do conjunto probatório que ensejou a condenação do paciente.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB).

Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se contrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade.

Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti.

Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o trancamento definitivo da ação penal promovida contra o ora paciente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 26.09.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA NÃO HABILITADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - VÍTIMA QUE NÃO OFERECE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO (CTB, ART. 309) PELO DELITO DE DANO (CTB, ART. 303) - PEDIDO DEFERIDO.

- O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

- Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no art. 309 do CTB (crime de perigo). Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma conheceu do pedido de habeas corpus e o deferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- "Habeas corpus" preventivo que é conhecido por visar ao trancamento de ação penal que está em andamento com o processamento, perante o Conselho Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas, de recurso do Ministério Público contra a decisão de extinção de punibilidade.

- Esta Corte (assim, a título de exemplo, nos HC 80.041 e 80.042) se tem manifestado no sentido que assim está sintetizado na ementa do primeiro desses acórdãos:

"Habeas corpus" conhecido e provido, para determinar-se o trancamento da ação penal.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor por motorista não habilitado, havendo-se declarado a vítima desinteressada da persecução penal.

Absorção do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo do art. 303, e seu parágrafo único, trancando-se a ação penal por falta de representação do ofendido. (sessão de 30-5-2000, DJ de 18-08-2000).

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS COPRUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Inexiste constrangimento ilegal decorrente da negativa do paciente apelar em liberdade se o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes.

Precedentes da Corte.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do Tribunal Superior que indefere liminar na petição de outro habeas corpus.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR-SE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

Questão insuscetível de ser analisada em habeas corpus, em que não tem cabimento a reavaliação do conjunto probatório que ensejou a condenação do paciente, mormente quando já apreciado tanto em sede de apelação quanto de revisão criminal.

Inexistência de nulidade relativa ao não-comparecimento do acusado ao interrogatório, visto que, por se tratar de nulidade relativa, é imprescindível que haja a demonstração do prejuízo e que seja suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, não conheceu da presente petição. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: INSS. Petição em que se pleiteia a concessão de liminar para suspender execução provisória de decisão sujeita a recurso extraordinário já admitido. Questão de ordem.

- Em se tratando de questão que diz respeito à execução provisória de decisão sujeita a recurso extraordinário já admitido mas ainda não julgado, e não se pleiteando a obtenção de liminar para a concessão de efeito suspensivo para o recurso extraordinário, para a qual se deveria sustentar a plausibilidade jurídica desse recurso e a ocorrência do "periculum in mora", o que não se faz no caso presente, essa questão se situa no âmbito da instância ordinária de execução e deve ser enfrentada com os meios processuais ordinários ali cabíveis, não sendo competente esta Corte, por não dizer ela respeito ao recurso extraordinário, para a concessão da liminar pretendida.

Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer da presente petição.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto esta Corte (assim, a título de exemplo, nos HC 80.041 e 80.042) se tem manifestado no sentido que assim está sintetizado na ementa do primeiro desses acórdãos:

"Habeas corpus" deferido, para determinar-se o trancamento da ação penal.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2118.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 27.9.2000.

EMENTA: Agravo regimental contra despacho que negou seguimento a reclamação.

- Como salientado no despacho agravado, por mais elástico que seja o entendimento razoável que se dê ao âmbito da reclamação para a preservação da competência desta Corte, não é ela cabível "pelo fato de se tratar de questão constitucional que poderá chegar, depois de exauridas as instâncias ordinárias, a esta Corte por via de recurso extraordinário que acaso venha a ser interposto, não é possível configurar-se ocorra, por causa da demora da tramitação do mandado de segurança na primeira instância (e o mesmo ocorre com a demora da tramitação da representação junto ao Conselho da Magistratura), o cabimento da presente reclamação para a preservação da competência desta Corte se futuramente vier a ser interposto recurso extraordinário para ela". Ademais, não é a reclamação a esta Corte a medida judicial cabível quando se alega que, com as demoras apontadas, possa a parte ficar privada da completa jurisdição constitucional.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 27.9.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não-ocorrência, no caso, de plano, do requisito do "periculum in mora" para a concessão de liminar na presente reclamação por desrespeito ao decidido por esta Corte na ADC nº 4.

- Ademais, é de notar-se que, com relação à não-observância do decidido na ADC nº 4, é controvertido - e a questão ainda não foi decidida por este Tribunal - se o artigo 1º da Lei 9.494/97 abarca ou não, ao aludir ao artigo 1º da Lei 8.437/92, seus parágrafos, e, portanto, o parágrafo primeiro que está em causa nesta reclamação, não se podendo, portanto, pretender que haja manifesto desrespeito à mencionada decisão desta Corte a evidenciar o perigo da manutenção dele.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 27.9.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Já se firmou nesta Corte (assim, a título exemplificativo, nos AGRMS 20.941, 20.955 e 21.676) o entendimento de que, em mandado de segurança de sua competência originária, não cabe agravo regimental contra o indeferimento, pelo relator, de medida liminar.

Agravo não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 14.9.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 102, I, D, DA CONSTITUIÇÃO.

Autoridade que não se compreende no elenco do dispositivo constitucional sob enfoque, que tem caráter exaustivo.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade; falta de prequestionamento do preceito constitucional invocado no RE (CF, art. 5º, LXIX), de qualquer sorte não contrariado pela afirmação do julgado de descabimento de mandado de segurança contra lei em tese.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a pressupostos do adicional de periculosidade decidida à luz da legislação trabalhista ordinária: caráter reflexo da suposta ofensa à Constituição, não configuradas a falta de prestação jurisdicional ou a subtração das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 216, V, § 1°, DA C.F. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283.

1. Não conseguiu o agravante demonstrar que o acórdão extraordinariamente recorrido haja mesmo incidido em ofensa direta às normas da Constituição Federal focalizadas no R.E. (art. 216, V, § 1°).

2. Ademais, o aresto tem como fundamentos o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e a interpretação de normas constitucionais e legais que justificaram a Súmula 473 do S.T.F., entre os quais: C.F./67, art. 150, §§ 2° e 3°; Decreto n° 52.379/63; Dec. 53.410/64 e C.F./69, art. 153, §§ 2° e 3°, hoje artigo 5°, incisos II e XXXVI da C.F./88. Todos inatacados no R.E. (Súmula 283 do S.T.F.).

3. Por fim, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.04.2000.

EMENTA: ICMS. Fixação. Estado-Membro. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE, exigível, segundo o entendimento do STF, também nas hipóteses em que a pretendida contrariedade ao texto constitucional tenha surgido na própria decisão recorrida: incidência das Súmulas 282 e 356: precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravoregimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o acórdão recorrido — suficientemente fundamentado — matéria infraconstitucional concernente ao regime de produção da prova.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: pretendida ofensa a dispositivos constitucionais que, além de não prequestionada, resultaria da má aplicação do art. 18 C.Pr.Civil, sendo, pois, indireta.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.06.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO.

O traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido é necessário para a aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288-STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: É criação da lei ordinária o recurso de revista, e por ela se aferem os pressupostos de sua admissibilidade.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão de matéria simplesmente processual, tanto a relativa à formalização do traslado, como a concernente à suspeição do Juiz.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Não rende ensejo ao cabimento de recurso extraordinário matéria processual referente à formalização de traslado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão de matéria simplesmente processual, relativa à formalização de traslado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: inadmissibilidade: natureza infraconstitucional da controvérsia em torno do cabimento ou não do recurso de revista; inviabilidade do exame da alegação de afronta ao princípio da legalidade e impertinência da invocação de ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Petição de recurso extraordinário em cujo traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.

Agravo regimental a que, em conseqüência, se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e março de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Quanto aos dispositivos constitucionais objeto do presente agravo regimental, não ataca este o fundamento do despacho agravado - falta de prequestionamento dessas questões constitucionais (súmulas 282 e 356) -, como necessariamente teria de fazê-lo, demonstrando o contrário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.