Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 121, de 28 de novembro de 1994, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.

EMENTA: Servidor público.

Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa parlamentar.

Ação Direta julgada procedente, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c da Constituição Federal.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.99.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - afirmado no STF desde 1926 - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedente.

II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" (CF, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação: medida cautelar indeferida.

1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo.

3. Já assentou o Tribunal (MS 23047 - ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos — inclusive a do seu regime previdenciário — já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando — com base no art. 149, parág. único — que a proposta não altera — organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária.

4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.

5. Parece não ter pertinência o princípio da imunidade tributária recíproca - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - à contribuição estatal para o custeio da previdência social dos servidores ou empregados públicos.

6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta.

Decisão: A Turma deu provimento à apelação do Estado de Santa Catarina e, em conseqüência, julgou prejudicada a dos autores, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Ação originária — Competência do Supremo Tribunal, com base no art. 102, I, n, da Constituição, para julgar incidente de inconstitucionalidade em apelação cível, interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por magistrados estaduais, visando ao pagamento de reajustes salariais — Declaração, por esta Corte, da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 7.588/89 e do art. 10 da Lei nº 7.802/89, em que se fundou o pedido inicial (AO nº 317-2/SC, AO nº 280-0/SC e AO nº 299-1/SC) — Apelação do Estado de Santa Catarina a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação, prejudicada a interposta pelos autores.

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) que concedia a ordem para manter a decisão absolutória do Júri, estendendo essa decisão aos demais co-réus. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2a. Turma, 27.02.96.

EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA.

1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal.

2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos.

3. O reexame e revaloração de fatos e provas não é compatível com o rito especial e sumário do habeas-corpus.

4. Habeas-corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, determinando a remessa dos autos da ação penal a Comarca de Palma, Estado de Minas Gerais. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Incompetência da Justiça Militar Estadual pra o processo e julgamento de civil (C.F., art. 125, § 4º), mesmo quando enquadrável como crime militar o fato que lhe é atribuído.

Habeas corpus deferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Indenização a militar transferido para a inatividade, sem a efetivação da mudança correspondente a parcelas recebidas dos cofres públicos.

Conduta enquadrável, em tese, no tipo do art. 251 e § 3º do Código Penal Militar, devendo ser apurados, no curso do contraditório, os fatos argüidos e o respectivo elemento subjetivo.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: Júri. Veredicto absolutório, anulado em grau de apelação, sem que se possa deduzir, sequer dos termos do acórdão, a caracterização de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, QUALIFICADO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO, E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 303, PAR. ÚNICO, E 309 DO CTB): CONSUNÇÃO.

1. O crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação para dirigir veículos, absorve o crime menos grave de dirigir sem habilitação (artigos 303, par. único, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro).

2. O crime de lesões corporais culposas é de ação pública condicionada à representação da vítima por expressa disposição legal (artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099/95).

3. Na hipótese em que a vítima não exerce a faculdade de representar, ocorre a extinção da punibilidade do crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação, não podendo o paciente ser processado pelo crime menos grave de dirigir sem habilitação, que restou absorvido.

Precedentes de ambas as Turmas.

4. Habeas-corpus conhecido e deferido para determinar o trancamento da ação penal.

Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, excluiu o Senhor Ministro Nelson Jobim da condição de coator, estabelecendo que, coator, no caso, é o Senhor Ministro de Estado da Justiça. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus, por unanimidade. Plenário, 18.10.00.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL NO PRAZO LEGAL DE SESSENTA DIAS. PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

1. A comunicação do deferimento da extradição ao Estado requerente, que deve retirar o extraditando do território nacional no prazo de 60 dias, é feita pelo Ministério das Relações Exteriores por expressa previsão legal (Lei de Estrangeiros, artigo 86, caput). Não se conta tal prazo, pois, da publicação do acórdão no Diário Oficial.

2. Em regra, a extradição não é executada enquanto o extraditando estiver sendo processado ou cumprindo pena no Brasil por outro crime (artigo 89 da mesma Lei), como é o caso.

Nessas hipóteses, excepcionalmente, o Presidente da República poderá determinar a entrega do extraditando, desde que conveniente ao interesse nacional (artigos 67 e 90 da mesma Lei).

3. Habeas-corpus indeferido, determinando-se a correção da autuação para dela constar como autoridade coatora o Senhor Ministro de Estado da Justiça (HC nº 80.113-DF).

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Prevaricação.

Não é ínsito, ao tipo do art. 319 do Código Penal, que seja torpe ou egoística a motivação do delito, podendo o ato até coincidir com o interesse social, sem que por essa só razão se deva afastar, em tese, a capitulação, como pretendem os impetrantes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, QUALIFICADO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 309 DO CTB): CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação para dirigir veículos, absorve o crime menos grave de dirigir sem habilitação (artigos 303, par. único, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro).

2. O crime de lesões corporais culposas é de ação pública condicionada à representação da vítima por expressa disposição legal (artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099/95).

3. Na hipótese em que a vítima não exerce a faculdade de representar, ocorre a extinção da punibilidade do crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação, não podendo o paciente ser processado pelo crime menos grave, dirigir sem habilitação, que restou absorvido.

Precedentes de ambas as Turmas.

4. Habeas-corpus conhecido e deferido para determinar o trancamento da ação penal.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor por motorista não habilitado, havendo-se declarado a vítima desinteressada da persecução penal.

Absorção do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo do art. 303, e seu parágrafo único, trancando-se a ação penal por falta de representação do ofendido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: Estando em causa, em face da classificação do crime como hediondo, ameaça do direito de locomoção do paciente, defere-se o pedido, para que venha o Superior Tribunal de Justiça a julgar, como entender de direito, o habeas corpus a ele requerido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Plenário, 07.6.2000.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.

Mandado de segurança indeferido, por não se encontrar evidenciado o suposto constrangimento a que teria sido submetido o impetrante ao prestar o depoimento que pretende ver anulado.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.

EMENTA: Quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nulidade do ato por falta da indispensável fundamentação.

Precedente do Supremo Tribunal: MS 23.452, sessão de 16-9-99.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.

EMENTA: Quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nulidade do ato por falta da indispensável fundamentação.

Precedente do Supremo Tribunal: MS 23.452, sessão de 16-9-99.

Decisão: A Turma não conheceu da petição. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: É do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido a competência para o exame da medida cautelar (art. 800 do Código de Processo Civil) requerida antes da prolação, na origem, do juízo de admissibilidade.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em ação originária. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Mandado de segurança contra ato do Governador, fundamentado na alegação de irregularidade da entrega, ao Poder Judiciário, dos duodécimos de dotações orçamentárias, a que se refere o art. 168 da Constituição.

Ilegitimidade da entidade de classe para impetrá-lo, mesmo se precedido de notificação, para requerê-lo, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 26.10.2000.

EMENTA: Reclamação oposta a despacho de Juiz de primeiro grau, que atribuiu efeito simplesmente devolutivo a apelação da União Federal contra sentença definitiva, havendo esta substituído tutela anteriormente concedida em autos de ação ordinária.

Liminar indeferida e agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar a decisão reclamada em confronto, ao primeiro exame, com o julgado do Supremo Tribunal, em sede cautelar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.

Decisão : O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo, vencido o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 14.9.2000.

EMENTA: VANTAGENS FUNCIONAIS DEFERIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 4.

Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para determinar o processamento do habeas corpus. 2^a. Turma, 03.10.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO-RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO, QUE, EM SEDE DE OUTRO "HABEAS CORPUS", INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - HC NÃO CONHECIDO.

- A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento, por esta Suprema Corte, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de "habeas corpus", ainda em curso perante Tribunal Superior da União, indeferiu pedido de medida liminar deduzido em favor do paciente. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 17.02.2000.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MUDANÇA DE REGRAS CONTRATUAIS POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO QUE RESULTOU EM DESVANTAGEM PARA A PARTE. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO HÁBIL ORIGINOU A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. AUTORIDADE COATORA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 26.10.2000.

EMENTA: Reclamação julgada prejudicada, sem que sobrevenha oportunidade para a decretação da litigância de má-fé, reclamada pela agravada.

Inexistência, além disso, de vestígio de dolo ou prejuízo processual capazes de justificar a cominação.

Agravo regimental a que, em conseqüência, é negado provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Celso de Mello e Sydney Sanches. Plenário, 5.10.2000.

EMENTA: Reclamação oposta para preservação da autoridade da decisão do Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 — à antecipação de tutela deferida por Juiz de primeiro grau contra ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça.

Sendo ainda controvertida, no âmbito do Supremo Tribunal a abrangência, pelos efeitos do acórdão da citada ADC nº 4, dos parágrafos do art. 1º da Lei nº 8.437-92, não se caracteriza manifesto desrespeito àquele julgado, de modo a justificar, na reclamação, o deferimento de medida liminar.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1a. Turma, 28.11.95.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Tem-se por inocorrente a alegação de ofensa à norma constitucional que protege a autoridade da coisa julgada, quando o provimento jurisdicional recorrido, em sede de execução, guarda estrita fidelidade com o conteúdo da decisão exeqüenda proferida no processo de conhecimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA - Leiloeiro: concurso público realizado por Junta Comercial: inexigibilidade de observância de ordem de classificação.

Se a realização de concurso público não era necessária, já que não se cuidava de prover cargo público, o fato de a nomeação não haver recaído sobre os primeiros colocados não configura violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame da prova, inviável no RE (Súmula 279).

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de fevereiro de 1989.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 07.11.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Inexistência, no caso, de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e ao disposto no artigo 37, II, da Carta Magna.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRAZOS PARA RECURSOS NA JUSTIÇA ELEITORAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO PERANTE O T.R.E. RECURSO ESPECIAL PARA O T.S.E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (L.C. nº 35, de 14.03.1979), no art. 21, inciso VI, atribui, aos Tribunais, competência privativa para o julgamento, originário, de Mandados de Segurança contra seus próprios atos ou dos respectivos Presidentes.

2. Por isso, o Mandado de Segurança, no caso, foi impetrado perante o Tribunal Regional Eleitoral, já que nele se impugnava ato de seu Presidente, havendo o aresto, que o deferiu, considerado, ainda, a respeito de sua competência, a exceção prevista no inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal.

3. Contra essa decisão, era, em tese, cabível Recurso Especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos artigos 121, "caput", e seu § 4^o, incisos I e II, da Constituição Federal combinados com o art. 276, I, "a" e "b", do Código Eleitoral.

4. No exercício dessa competência o T.S.E. conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, cassando o Mandado de Segurança, que havia sido concedido pelo T.R.E., mas com a ressalva nele expressa.

5. Apresentados Embargos Declaratórios pelo então recorrido, ora agravante, rejeitou-os o T.S.E., com trânsito em julgado.

6. Apesar disso, interpôs Recurso Extraordinário, cujo processamento foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por intempestivo.

7. Intimado dessa decisão, deveria o recorrente ter oposto Agravo de Instrumento, para esta Corte, no prazo de três dias, nos termos do artigo 282 do Código Eleitoral, que é aplicável ao caso, em face do disposto nos já referidos artigos 121, "caput", e § 4º da Constituição Federal.

8. Ao invés de se utilizar desse recurso e em tal prazo, o recorrente preferiu apresentar Embargos Declaratórios, que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou.

9. Intimado dessa rejeição, só então resolveu se insurgir contra o indeferimento do Recurso Extraordinário, interpondo Agravo de Instrumento e, ainda assim, novamente fora do prazo legal de três dias (art. 282 do Código Eleitoral), mesmo que este tivesse de ser contado a partir da intimação da rejeição dos Embargos Declaratórios e não da decisão que indeferiu o Recurso Extraordinário.

10. De qualquer maneira, sendo intempestivo o Agravo de Instrumento não poderia viabilizar a subida do Recurso Extraordinário.

11. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: Agravo regimental que não ataca a motivação do despacho agravado: improvimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O acórdão recorrido manteve o não seguimento do Recurso de Revista, por razões meramente processuais, sem enfoque de qualquer questão constitucional, o que inviabiliza o R.E.

2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como as que regem o processo trabalhista.

3. Enfim, não conseguiu a agravante infirmar a decisão ora agravada.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministo Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 17.10.2000.

EMENTA: Não tratou o acórdão recorrido — ao qual não foram opostos embargos de declaração — de tema relativo a direito adquirido, limitando-se a interpretação da lei local, como afirmado no despacho agravado.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não corresponderem, suas razões, ao fundamento do despacho agravado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

PROCESSO - ORGANICIDADE E DINÂMICA. Defeso é voltar-se, sem autorização normativa, a fase ultrapassada. A época de liquidação de precatório não enseja rediscussão do título executivo judicial. Óptica diversa implica olvidar a organicidade e a dinâmica do Direito, alçando o Estado a posição que não o dignifica. Paga-se um preço por viver-se em um Estado Democrático de Direito e nele encontra-se a estabilidade das relações jurídicas, a segurança jurídica, ensejadas pela preclusão.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCIPLINA. A regência dos juros e correção monetária ocorre considerada a legislação em vigor no período apurado. Por isso, tem-se como conflitante com a intangibilidade do ato jurídico perfeito norma prevendo a aplicabilidade imediata de novos parâmetros.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Não foram constitucionalizadas, pela Carta de 1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE.

1. A ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil impõe o não-conhecimento do agravo de instrumento.

2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante.

3. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, mas, embora deferindo a compensação pleiteada, não o fez nos termos do pronunciamento final do STF: inviabilidade do RE, fundado na afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), porque, além de não prequestionado o dispositivo invocado, a questão situa-se em nível infraconstitucional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 15.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.09.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.

1. A controvérsia foi dirimida à luz de leis municipais. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-STF.

2. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.

É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento ante o caráter infraconstitucional da questão suscitada no recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, a par da insuficiência do traslado, por ser de natureza infraconstitucional a controvérsia.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação verificada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e março de 1990.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Não é razoável a invocação do regime jurídico único para somar, à gratificação outorgada à determinada categoria funcional, a instituída, ao mesmo título, para a generalidade dos servidores.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1991.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro de 1991.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO.

1. A petição de apelação é a peça capaz de demonstrar a ocorrência do prequestionamento, quando impossível de se verificar no acórdão recorrido.

2. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: Ao agravante, cabe a fiscalização da inteireza do instrumento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989.