Processos Originários

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek e Marco Aurélio, que o deferiam, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de classe ou", contida no inciso VI do art. 45 da Lei n. 8.713 de 01.10.93. Votou o Presidente. Plenário 15.6.94.

E M E N T A: Financiamento de campanhas eleitorais: vedação de contribuições de entidades sindicais ou de classe (L. 8.713/93, art. 45, VI): argüição de inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia: medida cautelar indeferida, vencido em parte o relator e os que o acompanharam, que a deferiam para suspender a proibição dirigida às entidades não sindicais de classe.

1. Considerações gerais sobre o problema da regulação e da tentativa de redução à medida do inevitável da influência do poder econômico nas eleições - desafio mais dramático do Direito Eleitoral contemporâneo - e acerca do ensaio de solução da L. 8.713/93, que, reconhecendo a superação do ingênuo modelo proibitivo da legislação anterior, rendeu-se - com a permissão das contribuições eleitorais de pessoas jurídicas e particularmente das empresas privadas -, à realidade incontornável da interferência do poder econômico na disputa do poder político, a fim de buscar discipliná-la.

2. Manutenção, não obstante, da vedação de contribuições de entidades de classe, sindicais ou não: argüição de sua inconstitucionalidade por afronta à isonomia.

3. Oponibilidade ao legislador do princípio constitucional da igualdade, que, somado à consagração explícita do princípio do devido processo legal, se traduz na exigência da razoabilidade das disposições legais e na proscrição da lei arbitrária.

4. Razoabilidade da proibição questionada, com relação às entidades sindicais, dada a limitação do princípio constitucional de sua liberdade e autonomia pela regra, também constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder de representação de toda uma categoria, independentemente da filiação individual dos que a compõem -, propicia a manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também se estende a todos os integrantes da categoria respectiva.

5. Divisão do Tribunal quanto à plausibilidade da argüição de ofensa à isonomia, no tocante à proibição imposta às entidades não sindicais de classe:

a) votos majoritários que entenderam razoável a discriminação, à vista da distinção constitucional entre entidades de classe e associações civis em geral (v.g., CF, art. 5º, LXX);

b) votos vencidos, a partir do relator, no sentido da falta de congruência lógica entre o fator de discrímen - o cuidar-se de entidades de classe - e a discriminação legal questionada, no contexto de uma lei, que facultou amplamente o financiamento de campanhas eleitorais às organizações privadas de todo o tipo, independentemente de sua forma e regime jurídicos e do seu objeto social, pouco importando a falta de conexão deste com a atividade política partidária.

Decisão : Pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois dos votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator) e Francisco Rezek, indeferindo o pedido de medida liminar, e dos votos dos Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e Ilmar Galvão, que a deferiam, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da expressão "à luz da Lei Federal nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional", e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello, que a deferiam integralmente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio e, neste julgamento, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 12.9.96.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Resolução 122, de 24.7.96, do Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Relator, e Francisco Rezek, que indeferiam a liminar, e, parcialmente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Moreira Alves, que a deferiam em menor extensão. Votou o Presidente. Plenário, 19.3.97.

EMENTA: Relevância jurídica da argüição de incompatibilidade com os artigos 144, § 1^o, I e IV, e 5^o, LXVI, ambos da Constituição (destinação da Polícia Federal), de resolução da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, onde se determina, às autoridades da Polícia Judiciária local, a prisão em flagrante, pela prática dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabricação, venda, transporte, recebimento, ocultação, depósito e distribuição de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.320, de 26 de dezembro de 1996, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.

EMENTA: - Argüição de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do tributo, independentemente da celebração de convênio com afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.

Ação Direta julgada procedente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região nos processos TRT-MA nº 14/97 (Acórdão nº 1.096/97) e TRT-MA nº 16/97, (Acórdão nº 1.097/97), de 06 de maio de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.

EMENTA: 1- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.

2- Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores.

3- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, até final julgamento da ação direta, a execução e aplicabilidade da Resolução Administrativa nº 10, de 15/7/97, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Estado de Sergipe), nos termos do voto do Ministro Nelson Jobim, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o indeferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 10.9.97.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Na dicção da ilustrada maioria, consubstancia ato normativo decisão de tribunal, tomada em sessão administrativa, sobre a procedência de pleito formulado por servidores.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA. Ainda na dicção da ilustrada maioria, a medida provisória não conflita com a disciplina da contribuição social, podendo ser reeditada sem qualquer limitação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. Votou o Presidente. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia das alíneas a, b e c do inciso III do artigo 3º, da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e, por via de conseqüência, do artigo 8º, incisos I, II e III e § § 1º e 2º, e do artigo 9º, incisos I e II, do Decreto nº 7.699, de 09 de novembro de 1999, todos do Estado da Bahia. Votou o Presidente. Falou pelo requerido - Governador do Estado da Bahia - o Dr. Raimundo Viana, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 28.6.2000.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. Pedido de medida liminar.

- Inexistência de ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática.

- Não-ocorrência de inépcia da inicial por não indicar esta, no pedido, inclusive de liminar, o artigo impugnado da Lei estadual nº 7.508/99, mas apenas aludir às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III.

- No mérito, é relevante a argüição de inconstitucionalidade em causa com base no disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição, que exige lei complementar - que evidentemente é federal - para, em se tratando de ICMS, "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados".

- No caso, não há sequer necessidade de confronto entre as normas da Lei ora impugnada e a Lei Complementar nº 24/75, mas apenas entre aquelas e o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição que pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão e revogação de benefícios fiscais concernentes ao ICMS.

- Conveniência da concessão da liminar.

Liminar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e, por via de conseqüência, dos artigos 8º, I, II e III e §§ 1º e 2º, e 9º, I e II, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, todos do Estado da Bahia.

Decisão : Por maioria, vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal deferiu a cautelar para suspender a eficácia da expressão "ou do Governador", constante do item 1 do § 2º do artigo 10, da Constituição do Estado de São Paulo. E, por unanimidade, o Tribunal também deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 48 e do seu parágrafo único; da expressão "ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial", contida no caput do artigo 49; dos § § 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e do artigo 50, todos da aludida Constituição. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 01.8.2000.

EMENTA: Inscreve-se na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento.

Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC 2.235.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ilmar Galvão, indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Maurício Corrêa. Plenário, 28.9.2000.

ELEIÇÕES - USO DE SIMULADORES DA URNA ELETRÔNICA - PROIBIÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não surge relevante a articulação sobre a inconstitucionalidade de resolução de tribunal regional eleitoral proibindo o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral.

Decisão: Sustado o julgamento com a suspensão do pedido de extradição, até que seja recapturado o extraditando. Plenário, 01.2.2000.

Decisão : Retirado de pauta por indicação do Senhor Ministro-Relator. Plenário, 27.9.2000.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Falou pelo requerente o Dr. Gustav Livio Toniatti. Plenário, 8.11.2000.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO: REQUISITOS. CRIMES DE HOMICÍDIO, DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (PARA FUGA DE PRISÃO) E DE VIOLÊNCIA CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO.

1. Preenchidos que estão todos os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, e não ocorrendo, na hipótese, qualquer dos fatos impeditivos arrolados no art. 77, é de ser acolhido o parecer do Ministério Público federal e deferido, integralmente, o pedido de Extradição.

2. "Quanto ao delito de dano ao patrimônio público, praticado para facilitar a fuga de prisão, não pode ser oposto ao Governo requerente o entendimento da doutrina e da jurisprudência brasileiras, a respeito do elemento subjetivo do delito, bastando a existência da dupla tipicidade. Menos ainda quando esse entendimento é minoritário mesmo no Brasil" (RTJ 157/785).

3. Extradição deferida.

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu, em parte, do pedido, vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia integralmente. No mérito, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, para o julgamento da parte do pedido não conhecida, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25.10.94.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. REVELIA. DOSIMETRIA DA PENA.

I. - Transitada em julgado a sentença condenatória, sem recurso, não pode o Supremo Tribunal conhecer e julgar habeas corpus em que são suscitadas questões não decididas na revisão criminal aforada perante a Corte estadual.

II. - Pena fixada com obediência aos dispositivos legais pertinentes.

III. - HC conhecido em parte, mas indeferido na parte conhecida.

IV. - Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Decisão: Por maioria de votos a Turma não conheceu do habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma 08-11-94.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos em que pedido, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que o deferia. A Turma, por unanimidade, concedeu, entretanto, de ofício, habeas corpus para cassar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, quanto à prejudicialidade do pedido constante do habeas corpus e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue como entender de direito, em toda a extensão, o habeas corpus impetrado em favor de Vladmir Lopes de Magalhães Porto. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Gouveia Martins e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2^a. Turma, 06.08.96.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSTITUIÇÃO DE CRIME: LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FEITO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS: CONCESSÃO DE OFÍCIO.

I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar depoimentos e documentos para avaliar da pertinência ou não do pedido, formulado pela defesa, de esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sobre o laudo de reconstituição do crime.

II. - HC deferido, de ofício, para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado no RHC 4.506-0/CE e o acórdão do TJ/CE, prolatado no HC 8.138, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheça do referido habeas corpus, julgando-o, no mérito, como entender de direito.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 24.06.96.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Anulação da oitiva de testemunha, realizada sem a presença do réu e de seu defensor. Realização em nova data. 3. Retirada do réu da sala, durante o interrogatório de duas testemunhas, porque se manifestaram temerosas. Faculdade de o juiz assim determinar, na busca da verdade real. Art. 217, do CPP. Permanência do defensor, que, inclusive, fez várias perguntas às testemunhas. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa. 4. Desistência de testemunhas, uma arrolada pelo Ministério Público, outra que teve a inquirição determinada de ofício, porque não encontradas. 5. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 6. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.05.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há na súplica inicial coerentemente deduzidos elementos que viabilizem exame de eventual nulidade do processo a que respondeu o paciente e de que resultou sua condenação, juntamente com os co-réus, pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe fixada pena de 16 anos de reclusão. 3. Petição ininteligível, sem fundamentação ou pedido certo. 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 05.05.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe anular processo, mesmo se comprovada deficiência de defesa, sem demonstração de prejuízo pelo paciente, o que na espécie não sucedeu. 3. Releva, ademais, aqui, observar quanto à inviabilidade de discutir fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe reapreciar os aspectos de fato e prova, em torno da fixação da pena e que serviram de base, por igual, ao estabelecimento do regime de cumprimento da pena. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. 2^a. Turma, 07.04.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão Civil. Depositário infiel. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, com julgamento definitivo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n.º 911/1969, que altera o art. 66, da Lei n.º 4.728, de 1º.07.1965. Constituição, art. 5º, LXVII. Não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição no decreto de custódia, após decisão

definitiva da ação de depósito, com a não devolução do bem, nem o pagamento do valor correspondente, pelo paciente, configurando-se a situação de depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988. 3. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar e a sentença condenatória e determinar a devolução dos autos à instância originária, a fim de prosseguir-se na ação penal, com intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do artigo 91, da Lei nº 9.099/95. 2ª Turma, 02.06.98.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Lesão corporal culposa praticada por militar. 3. Hipótese prevista no art. 88, da Lei n.º 9.099/95. Ação penal. Exigência de representação do ofendido. Precedentes. 4. Habeas corpus deferido, por inobservância da Lei nº 9.099/95, para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar, "prosseguindo-se na ação penal com a intimação da vítima para iniciativa da representação, sob pena de decadência, nos termos da segunda parte do art. 91 daquele diploma normativo".

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nesta parte, o indeferiu, vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia do habeas corpus integralmente, para deferi-lo na parte relativa ao excesso de prazo de prisão preventiva. Falou, pelo paciente, o Dr. Milton Galdino Ramos. 2^a. Turma, 16.06.98.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva decretada por Juiz estadual. 3. Posterior declinação de competência para a Justiça Federal. Nova decretação da prisão preventiva. Não se trata de mera ratificação de decisão da Justiça estadual; há, ao contrário, fundamentação suficiente da Juíza Federal, além de referir o que se decidira no Juízo de Direito que, por primeiro, da matéria conhecera, no mesmo sentido. 4. Não cabe, no âmbito do habeas corpus, examinar os elementos de prova referidos no despacho da Juíza Federal, ao decretar a prisão preventiva dos co-réus, inclusive do paciente. 5. Nulidade da prisão em flagrante que não cabe, agora, invocar, pois não mais se cuida de custódia resultante de prisão em flagrante, mas, sim, de decreto posterior de prisão preventiva, proferido por Juíza Federal. 6. Alegação de excesso de prazo, posteriormente ao recebimento da denúncia, na Justiça Federal. Questão nova, não apreciada nas instâncias inferiores, onde poderá o impetrante não só pleitear a revogação da prisão preventiva, diante do eventual excesso de prazo na instrução criminal, mas, ainda, renovar essa súplica em momento posterior, no curso do feito. Nessa parte, porque o acórdão do STJ não cuidou da matéria, não é de conhecer-se do habeas corpus. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: Tendo sido imprimido ao processo, pelo Juízo de primeiro grau, o rito do Código de Processo Penal, permissivo da ulterior apresentação das razões da apelação, não cabia, à Turma Recursal, alterar aquele rito, com efeito retrooperante, para, mediante aplicação do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099-95, ter como intempestivo o recurso.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

1. Nesta assentada, a Primeira Turma indeferiu o "H.C." nº 79.377, e não conheceu do "H.C" nº 79.381, impetrados em favor dos mesmos pacientes, pelo mesmo impetrante, com a mesma fundamentação aqui deduzida.

2. Por idênticas razões, não pode ser conhecida a impetração do presente "Habeas Corpus" nº 80.147.

É que se trata de mera reiteração de pedido, já indeferido pela Turma.

3. Não pode o pedido inicial de "Habeas Corpus" ser examinado como "Embargos de Declaração", alternativa ventilada na inicial, pois deveriam ter sido apresentados nos autos do "Habeas Corpus" nº 79.377, indeferido nesta Corte e dentro do prazo legal, o que não ocorreu.

4. "H.C." não conhecido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DOS CRIMES DOS ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA CONVERSÃO, EM PRISÃO, DA PENA DE DOAR CERTA QUANTIDADE DE ALIMENTO À "CASA DA CRIANÇA", RESULTANTE DE TRANSAÇÃO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Conversão que, se mantida, valeria pela possibilidade de privar-se da liberdade de locomoção quem não foi condenado, em processo regular, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, como exigido nos incs. LIV, LV e LVII do art. 5º da Constituição Federal.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para cassar as decisões condenatórias e determinar sejam os autos remetidos ao Ministério Público Militar, para os fins indicados no voto do Senhor Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 31.10.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA VEICULADO PELA IMPRENSA - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - APLICABILIDADE DA LEI  Nº  9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEL AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

- O delito de calúnia, cometido por militar em atividade contra outro militar em igual situação funcional, qualifica-se, juridicamente, como crime militar em sentido impróprio (CPM, art. 9º, II, a), mesmo que essa infração penal tenha sido praticada por intermédio da imprensa, submetendo-se, em conseqüência, por efeito do que dispõe o art. 124, caput, da Constituição da República, à competência jurisdicional da Justiça castrense.

- O crime militar de calúnia acha-se descrito em tipo autônomo (CPM, art. 214), não constituindo, por isso mesmo, nem tipo  especial, nem tipo subsidiário e nem tipo alternativo relativamente ao preceito primário de incriminação definido no art. 20 da Lei nº 5.250/67.

O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar - embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum - vem a ser praticado "por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação..." (CPM, art. 9º, II, a).

O que confere natureza castrense a esse fato delituoso - embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum - é a condição funcional do agente e do sujeito passivo da ação delituosa, de tal modo que, se ambos se acharem em situação de atividade, a infração penal será de natureza militar, sendo irrelevante o meio pelo qual se cometeu tal ilícito.

- A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável, à Justiça Militar, a Lei  nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material (como a suspensão condicional do processo penal), os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.

O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 05.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO QUE CONSISTIRIA NO INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEFESA.

Meio de prova que foi acertadamente tido por inadequado à demonstração do fato alegado, e, portanto, inconclusivo, hipótese em que a sua inadmissão não pode ser considerada ofensiva ao exercício do direito de defesa.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 26.09.2000.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA NÃO HABILITADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - VÍTIMA QUE NÃO OFERECE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO (CTB, ART. 309) PELO DELITO DE DANO (CTB, ART. 303) - PEDIDO DEFERIDO.

- O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

- Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no art. 309 do CTB (crime de perigo).

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, haja vista tratar-se de alegação inédita, não submetida à apreciação pela Corte dita coatora.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA FUTURO JULGAMENTO, COM DESFECHO CONSIDERADO PREVISÍVEL, PELO IMPETRANTE, EM FACE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM OUTROS PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE.

1. Não se pode prever se a apelação do Ministério Público estadual será, ou não, provida pela Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que pode, eventualmente, vir a se inclinar à jurisprudência desta Corte, que coincide com a orientação adotada, no caso, pelo Juizado Especial, cuja Titular julgou extinta a punibilidade, quanto ao delito do art. 303 do C.T.B. e não admitiu o prosseguimento, quanto ao art. 309.

2. Aliás, a Magistrada, a 27 de julho de 2000, informou que a apelação ainda não havia sido julgada.

3. E, se depois disso tiver sido provida pela Turma Recursal, poderá o paciente renovar a impetração perante esta Corte.

4. Por ora, porém, mostra-se prematura.

5. "Habeas corpus" não conhecido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, IMPUTADA A CONDUTOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, TAMBÉM QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART. 309 DO C.T.B.). PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ABSORÇÃO.

"HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: DEFERIMENTO.

1. No caso presente, o fato delituoso corresponderia a uma lesão corporal culposa, em acidente de trânsito, atribuída a condutor inabilitado legalmente, crime de dano previsto no art. 303, parágrafo único, do C.T.B., e não de simples perigo, como considerado no art. 309.

2. E o ofendido não ofereceu a indispensável representação para a ação penal, no prazo legal de seis meses (artigos 88 e 92 da Lei 9.099/95, 103 e 107, IV, do Código Penal).

3. Em face dos princípios da consunção e da absorção, o crime de dano efetivo (lesão corporal culposa imputada a condutor legalmente inabilitado), não poderia ser convertido em crime de perigo (direção inabilitada), para se viabilizar a ação penal incondicionada, como concluiu o acórdão impugnado.

4. Precedentes: HH.CC n^os 80.221-4/MG e 80.299-1/MG.

5. "Habeas Corpus" deferido, para se trancar a ação penal, por falta da justa causa, e se determinar o arquivamento dos autos.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário, 18.10.2000.

EMENTA: - DIREITO INTERNACIONAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO QUE, NO BRASIL, CUMPRIU PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AQUI PRATICADO.

"HABEAS CORPUS".

Alegação de constrangimento ilegal, decorrente do ato expulsório, por inobservância do disposto no art. 75, II, "a", da Lei n° 6.815/80, alterada pela Lei n° 6.964/81, já que o expulsando teria mantido união estável com brasileira, no país (art. 226, parágrafo 3°, da Constituição Federal).

Inocorrência dessa hipótese.

O fato de o expulsando ter sido visitado pela amásia, na prisão, durante certo período, enquanto esteve cumprindo pena, não configura a hipótese prevista no art. 75, II, "a", da Lei n° 6.815/80, alterada pela Lei n° 6.964/81, nem a união estável de que trata o parágrafo 3° do art. 226 da C.F., de modo a obstar, no caso, a expulsão.

"H.C." indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Habeas corpus: descabimento para rever a solução de questões de fato pela decisão condenatória, mormente quando se cuida de opor, à perícia oficial em que se fundou, perícia encomendada após a condenação.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: "Habeas corpus". Alegação de quebra de incomunicabilidade dos jurados em face de depoimento de testemunhas tomado em justificação judicial.

- Não é cabível o "habeas corpus" para apreciar a alegação de quebra de incomunicabilidade dos jurados que requer, para ser provada inequivocamente, instrução processual adequada, com procedimento contraditório, para o necessário cotejo de provas.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.11.2000.

EMENTA:I. Garantia do contraditório: não a viola a sentença que, dada a revelia do acusado, funda a condenação na versão da vítima, respaldada pela única testemunha do fato e a prova de materialidade das lesões corporais.

II. Pena: inviabilidade da substituição da prisão por penas restritivas de direito, se reincidente o condenado.

III. Crime continuado: inexistência entre lesões corporais e ameaça subseqüente, visando a assegurar a impunidade das primeiras.

IV. Defensor Público: necessária a intimação pessoal do acórdão condenatório, não suprida a sua falta pela impetração de habeas-corpus após indevidamente certificado o trânsito em julgado.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

A sentença há de conter "a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão" (C.Pr.Pen., art. 381, III), o que implica - no caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e conseqüente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada.

II. Estelionato: caracterização: percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa: caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao INPS - o que poria em causa a relevância jurídica da omissão - o acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a denúncia, vencido o Ministro Néri da Silveira. Impedido o Ministro Francisco Rezek. Falou: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República, e, pela indiciada, o Dr. Tales Castelo Branco. Plenário, 08.11.95.

EMENTA: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL.

A denúncia é uma exposição narrativa do crime, na medida em que deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias.

Orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime sob enfoque não está integralmente descrito se não há na denúncia a indicação de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a realização de ato funcional de sua competência.

Caso em que a aludida peça se ressente de omissão quanto a essa elementar do tipo penal excogitado.

Acusação rejeitada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo impetrante o Dr. Alberto Zacharias Toron. Plenário, 24.11.99.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. 2. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, até o final julgamento do mandado de segurança, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento do writ. 6. Afastada preliminar de incompetência do S.T.F. 7. Entendimento do STF segundo o qual as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial. Precedentes. 8. Mandado de segurança deferido, de acordo com a jurisprudência do STF, para anular o ato da CPI, que decretou a indisponibilidade dos bens do impetrante, explicitando-se, porém, que os bens do requerente continuarão sujeitos à indisponibilidade antes decretada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em ação civil pública, sobre a matéria.

Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, excluiu do pólo passivo o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 14.9.2000.

EMENTA: Quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico por deliberação sucinta mas suficientemente fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito no uso dos poderes de investigação, próprio das autoridades judiciais, que lhe confere o art. 58, § 3º, da Constituição.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.

Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico decretada sem nenhuma fundamentação.

Mandado de segurança deferido, de acordo com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal.

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, indeferiu a petição. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS: REJEIÇÃO, NO CASO.

QUESTÃO DE ORDEM.

1. Tendo sido as partes e seus Advogados intimados regulamente, pela imprensa, não é caso de se restituir prazo

de recurso, já decorrido.

Questão de ordem que o Supremo Tribunal Federal resolve nesse sentido.

2. Petição indeferida.

Decisão: A Turma não conheceu da petição. Unânime. 1ª Turma, 10.10.2000.

EMENTA: É do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido a competência para o exame da medida cautelar (art. 800 do Código de Processo Civil) requerida antes da prolação, na origem, do juízo de admissibilidade.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 9.11.2000.

EMENTA: Reclamação: cabimento e procedência contra decisão do Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele "não conhecer", porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", é da competência privativa do Supremo Tribunal.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 02.10.97.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial.

Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de 23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96.

Agravo regimental a que se nega provimento, em coerência com essa orientação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao agravo, nos termos do voto do Senhor Ministro-Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Plenário, 16.11.2000.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA.

I. - Competência concorrente, relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89.

II. - Questões de mérito devem ser postas perante a Justiça estrangeira.

III. - Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva do exequatur.

IV. - Agravo provido, em parte.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Plenário, 16.11.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. PROTOCOLO DE OURO PRETO, de 16.12.94.

I. - A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto 2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere autenticidade.

II. - Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça rogante.

III. - Agravo não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 14.11.2000.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: caráter reflexo da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição, que, tal como deduzida no RE, seria decorrente da má aplicação da legislação ordinária.

2. Preliminar de nulidade argüida com base no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, não acolhida, à falta de prejuízo para o agravante`: a rejeição de embargos de declaração não impede o exame pelo STF da matéria constitucional oportunamente suscitada (Súmula 356). Inocorrência, ademais, de negativa de jurisdição, que foi prestada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.04.97.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.

- A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.

- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que errônea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação da tutela jurisdicional do Poder Público.

A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório, que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST).

O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Não se destina, em conseqüência, a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão.

O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como causa de ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPOSTO DE RENDA: ANTECIPAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, "a", sob a alegação de ofensa ao artigo 148 da CF/88.

2. Ocorre que o tema constitucional suscitado no extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos de declaração, não preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356).

3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de legislação infraconstitucional".

4. E a ora agravante, não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do R.E., nem como os da ora agravada.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I).

Aplicação da jurisprudência, com reserva do relator.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 27.06.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA INADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o não seguimento do recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade, resolveu mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois os temas constitucionais nele suscitados (arts. 22, I, e 114 da CF/88) não foram focalizados no aresto, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).

Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

2. E, no presente Agravo, não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que indeferiu o processamento do R.E., nem como os da ora agravada.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 14.11.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: inadmissibilidade: questão atinente ao cabimento de recurso de revista, de natureza infraconstitucional; impertinência, ademais, da invocação do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. DECRETO-LEI N° 1.940/82. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. AGRAVO.

1. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição do FINSOCIAL, nos termos do Decreto-lei nº 1.940/82.

2. Se silenciou sobre constitucionalidade, ou não, das majorações de alíquotas, como alega a agravante, deveria ter ela apresentado Embargos Declaratórios para que se suprisse eventual omissão, o que não fez.

Com isso, acabou obstando o exame de tal questão, por esta Corte (Súmulas 282 e 356).

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que indeferiu o processamento do R.E., nem como os da ora agravada.

2. Na verdade, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a apreciar questão processual, sobre a fundamentação exigível em Agravo, que impugne decisão sobre o não seguimento de Agravo de Instrumento, em Recurso Especial.

3. Não examinou, pois, qualquer questão constitucional que pudesse viabilizar o R.E. (art. 102, III, da C.F.).

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA INADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade, resolveu mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois os temas constitucionais nele suscitados (art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88) não foram focalizados no aresto, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). Também, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, que, embora contrária à tese da recorrente, existiu.

2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas".

3. E, no presente agravo, não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem como o da ora agravada.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.10.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a inadequação de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal o reexame integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5°, "CAPUT", INCISOS XXXV E LV, DA C.F./88. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. O acórdão do T.S.T. manteve o não seguimento do recurso de revista, porque não atendidos seus pressupostos.

2. Em suma, o Recurso de Revista não foi admitido por razões meramente processuais.

3. Assim, não houve qualquer ofensa direta ao art. 5º, "caput", incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pois a questão relativa ao cabimento, ou não, do Recurso de Revista foi enfrentada. E se concluiu pelo descabimento.

4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista.

5. Enfim, não conseguiu a agravante infirmar a decisão ora agravada.

6. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada.

2. Na verdade, o parágrafo 1° do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n° 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional.

3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O acórdão do T.S.T. manteve o não seguimento do recurso de revista, porque não atendidos seus pressupostos. Resolveu, pois, nessa questão processual.

2. E os agravantes não conseguiram demonstrar que o acórdão extraordinariamente recorrido tenha enfrentado qualquer das questões constitucionais focalizadas no R.E. (art. 102, III, da Constituição Federal).

3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.: INADMISSIBILIDADE (ART. 102, III, "a"). AGRAVO.

1. Como salientado na decisão agravada, "a decisão de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas, sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88".

2. E o ora agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão agravada, que é de ser mantida por seus fundamentos.

3. Precedentes: Petições n^os 1.256 e 1.272-SP (Q.O.).

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 22.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA INADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O Recurso Extraordinário não podia ter sido admitido, como não foi, pois o aresto recorrido não enfrentou questões constitucionais, mas, sim, meramente processuais.

2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.

4. Enfim, não conseguiu a agravante infirmar a decisão ora agravada.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO DE REVISTA INADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TURNO DE REVEZAMENTO. AGRAVO.

1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi, já que temas constitucionais não foram enfrentados no acórdão recorrido.

2. E, quanto à questão relativa ao turno de revezamento, a conclusão da Justiça do Trabalho tem o reiterado apoio desta Corte, em inúmeros precedentes.

3. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

2. Na verdade, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356).

3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 15.08.2000.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA C.F. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).

1. O recorrente deveria ter junto cópia do Relatório do acórdão ou, então, da petição inicial da ação de Mandado de Segurança e das informações das autoridades apontadas como coatoras.

Não o tendo feito, concorreu para que a controvérsia não ficasse satisfatoriamente esclarecida no Instrumento de Agravo, o que justifica a aplicação da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal, por falta de peça essencial.

2. Ademais, nos termos em que lavrado o acórdão, não se pode concluir que haja decidido em desconformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, referidos na decisão agravada.

3. No que concerne à violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da C.F.), não chegou a ser alegada no Recurso Extraordinário, que apontou como afrontado apenas o § 4º do art. 40.

4. E ainda que essa alegação pudesse ser extraída das considerações feitas no R.E., não haveria de ser levada em conta por esta Corte, porque não focalizada no aresto recorrido, insatisfeito, assim, a respeito, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

5. O recorrente discorre sobre leis estaduais, que considera aplicáveis ao caso, mas que também não foram objeto de consideração no julgado.

6. E ainda que tivessem sido, o tema escaparia ao âmbito do Recurso Extraordinário, por se tratar de direito local (Súmula 280).

7. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

8. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor, questão, aliás, não cogitada nas razões do recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não haver o acórdão versado questão de direito adquirido, nem assegurado equiparação vedada pela Constituição.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento.Unânime. 1^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para reexame, a título de ofensa ao art. 37 da Constituição, da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao teor do edital de concurso público.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar regularmente comprovada, no traslado, a petição de recurso extraordinário.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, mas, embora deferindo a compensação pleiteada, não o fez nos termos do pronunciamento final do STF: inviabilidade do RE, fundado na afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), porque, além de não prequestionado o dispositivo invocado, a questão situa-se em nível infraconstitucional.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 29.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF.

A certidão de publicação do acórdão recorrido é necessária para se aferir a tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288 desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940/82. LEI COMPLEMENTAR 70/91.

Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88, esta Corte decidiu pela manutenção do FINSOCIAL, tal como instituído pelo Decreto-lei 1.940/82 até o advento da Lei Complementar 70/91.

Agravo regimental a que se nega provimento.