Processos Originários

Decisão: A Turma, julgando questão de ordem em ação originária, converteu o julgamento em diligência para que fossem solicitadas informações, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, deu pela incompetência desta Corte para julgar o mandado de segurança e determinou, em conseqüência, a remessa dos seus autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Ação Civil Originária. Mandado de segurança. Questão de ordem.

- Com relação a este mandado de segurança, o que há são meras alegações de impedimento e de suspeição de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e isso, com base na jurisprudência desta Corte, não é bastante para que a competência para o julgamento dele se desloque do referido Tribunal para esta Corte com base na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.

Questão de ordem que se resolve dando-se pela incompetência deste Tribunal, e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Decisão: A Turma, julgando questão de ordem em ação originária, converteu o julgamento em diligência para que fossem solicitadas informações, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 22.02.2000

Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, deu pela incompetência desta Corte para julgar o mandado de segurança e determinou, em conseqüência, a remessa dos seus autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: Ação Civil Originária. Mandado de segurança. Questão de ordem.

- Com relação a este mandado de segurança, o que há são meras alegações de impedimento e de suspeição de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e isso, com base na jurisprudência desta Corte, não é bastante para que a competência para o julgamento dele se desloque do referido Tribunal para esta Corte com base na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.

Questão de ordem que se resolve dando-se pela incompetência deste Tribunal, e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2000.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Com o encerramento das atividades da CPI do Narcotráfico, perdeu este "habeas corpus" o seu objeto.

"Habeas corpus" que se julga prejudicado.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 21.11.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA INOBSERVÂNCIA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.

Decisão incensurável, tendo em vista que a conduta imputada ao paciente na denúncia, de haver guardado, em sua própria residência, para terceiro, substância entorpecente, configura, por si só, independentemente da prática de ato de comércio, o tipo penal do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76.

Habeas corpus indeferido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB).

Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade.

Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti.

Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 21.11.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO DE ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

Hipótese de manifesta competência do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cumpre julgar o pedido como entender de direito.

Habeas corpus deferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Guaracy Freitas. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Presunção de não culpabilidade.

Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade.

A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 08.06.95.

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Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 29.06.95.

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Decisão: O Tribunal julgou procedente o mandado de injunção, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que fixava o prazo de 120 dias ao Congresso Nacional para a edição de lei regulamentadora do art. 192, § 3º da Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95.

E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, §  3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO.

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE.

Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI 361, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.

A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional.

O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado.

O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção.

Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

Recursos

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. RESOLUÇÃO/STF Nº 179.

Não se tem por válida a interposição de recurso pelo sistema fac-símile, ainda que no prazo legal, quando a transmissão se dá fora do horário de atendimento ao público e por meio de equipamento não destinado a esse fim, em desacordo com as normas da Resolução/STF 179, que regulou, no âmbito desta Corte, a aplicação da Lei nº 8.900/99.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 8.11.2000.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO INTERPOSTO PELO INCRA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

- Não assiste ao INCRA, seja na condição de assistente, seja na de terceiro prejudicado, seja, ainda, como litisconsorte passivo, legitimidade para intervir em processo de mandado de segurança no qual se impugne a validade jurídica de declaração expropriatória de imóvel rural, consubstanciada em decreto do Presidente da República editado para fins de reforma agrária. Precedentes.

- Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 9.11.2000.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

- Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.

- O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.

- O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51.

Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá  - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA - Servidor público: extensão de vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho: impossibilidade.

Além de não ser possível ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia (Súmula 339), não se verifica na espécie a alegada violação ao art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação original, visto que esse dispositivo excluía da regra isonômica as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE, exigível, segundo o entendimento do STF, também nas hipóteses em que a pretendida contrariedade ao texto constitucional tenha surgido na própria decisão recorrida: incidência das Súmulas 282 e 356: precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento contra denegação de RE: competência ampla do relator para decidi-lo (C.Pr.Civil, arts. 544, § 2º, e 545).

2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial.

3. Recurso extraordinário: descabimento: fundamento suficiente à sustentação do acórdão recorrido, de reexame inviável no RE: Súmula 283/STF.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo de regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Intimação pessoal dos procuradores das autarquias e fundações públicas determinada pela M.Prov. 1798-1, de 11.2.99, que lhes estendeu a prerrogativa conferida pela LC 73/93 à Advocacia-Geral da União: não convertida em lei, nem reeditado o § 3º da mencionada medida provisória, desapareceu retroativamente o direito, tornando-se válida a intimação realizada pelo Diário da Justiça.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental. IPVA.

- Como salientado no despacho agravado, ambas as Turmas desta Corte (e foram citados vários precedentes) já se manifestaram pela constitucionalidade da disciplina do imposto sobre propriedade de veículos automotores por lei local. E a questão relativa à inobservância do artigo 146 da Carta Magna, no tocante à exigência de Lei Complementar, foi largamente examinada e rejeitada.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Magistério. Gratificação de regência de classe. Direito local. Precedente. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista. Não provimento de agravo. Aplicação de enunciados. Debate infraconstitucional. Turnos ininterruptos. Precedente do Plenário do STF. Fundamento não afastado pela agravante. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Processual. Ausência de preparo. Deserção decretada na origem. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Ocorrência, no caso, de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes do S.T.F.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Magistério. Gratificação de regência de classe. Direito local. Precedente. Regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Se o acórdão da Corte de segundo grau afronta, também, a Constituição, a par de negar vigência a norma ordinária, cumpre a interposição do recurso extraordinário, no mesmo prazo do recurso especial. Se isso não sucede, não cabe, após o julgamento do recurso especial, confirmando o aresto local, interpor recurso extraordinário, contra o acórdão do STJ, com a alegação de haver a decisão do Tribunal de segunda instância ofendido, também, a Constituição. 4. Não é viável, sequer, em embargos de declaração ao acórdão do STJ, pretender retomar a matéria constitucional, já preclusa, por falta de oportuna interposição do recurso extraordinário. Tornou-se, em conseqüência, definitivo o aresto da Corte local, pelo fundamento constitucional suficiente e inatacado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Não conhecimento de agravo. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não-admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Falta de peça obrigatória e essencial. Art. 544, § 1º, do CPC. Não-conhecimento. 7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Não conhecimento de agravo. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. Pelo fato de ser ele beneficiário da Justiça gratuita tem ele direito à gratuidade das peças a ser trasladas, mas nem por isso se exime do dever de fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, não o fazendo, e faltando nesse instrumento peças de traslado obrigatório, ter o seu agravo não conhecido (artigo 544, § 1º, do C.P.C.).

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta, no caso, de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

Agravo a que se nega provimento

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- A petição de agravo regimental não ataca, como teria necessariamente de fazê-lo, o fundamento do despacho agravado que foi o do não-conhecimento do agravo de instrumento por falta de traslado de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do C.P.C.).

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-parte". Aplicação de direito local (Súmula 280). Regimental não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Se o acórdão recorrido se baseou em fundamento que não foi o do direito adquirido da parte autora ao índice em causa, mas sim - e por isso estava fundamentado - na jurisprudência do STJ fundada na legislação infraconstitucional, não se destinam os embargos de declaração a criar fundamento constitucional para esse aresto que nele não se estribou.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Plenário, 14.9.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS FORMAIS.

1. Acórdão proferido em agravo regimental. Imprestabilidade para demonstrar divergência de julgados. Precedente.

2. Juntada de acórdão paradigma quando da interposição de agravo regimental contra decisão que não admitiu os embargos de divergência. Impossibilidade. A dissensão jurisprudencial há de ser demonstrada na oportunidade em que forem apresentados os embargos, por constituir pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo o paradigma trazido a cotejo ser anterior ao aresto embargado.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.

1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época.

2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de atualização monetária que não represente efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso de execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.

1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época.

2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de atualização monetária que não represente efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso de execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.

1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época.

2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de atualização monetária que não represente efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso de execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA.

1. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PREJUDICIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Mandato eletivo. Cassação. Encerrado o prazo da legislatura para o qual fora eleito o candidato, torna-se prejudicado o pedido de reintegração no cargo.

2. Declaração de inelegibilidade. Pretensão de reexame do processo administrativo-político do qual decorreu a cassação. Impossibilidade. O pedido inserto no mandado de segurança restringe-se à reintegração do impetrante no cargo para o qual fora eleito, não havendo qualquer referência aos efeitos da condenação imposta por ato da Câmara de Vereadores.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NORMA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A gratificação incorporada aos proventos, por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação superveniente que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da ordem política anterior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Alteração da forma de cálculo das parcelas que compõem os vencimentos ou proventos. Respeito às situações jurídicas constituídas sob a égide das legislação vigente ao tempo da inativação do servidor. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação superveniente, que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da ordem política anterior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.

1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época.

2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de atualização monetária que não represente efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso de execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Benefício previdenciário deferido anteriormente ao advento da nova ordem constitucional. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de 1988 até a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 21.11.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC-20/98. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

1. A acumulação de proventos com vencimentos somente é possível quando se tratar de cargos acumuláveis na atividade. Precedente.

2. Controvérsia acerca da natureza jurídica do novo cargo a ser exercido pelo servidor inativado. Impossibilidade da questão ser reapreciada nesta instância extraordinária. Súmula 279-STF.

3. Superveniência da EC-20/98. Inaplicabilidade à espécie, porquanto a agravante não tomou posse no cargo pretendido. A ressalva contida na norma constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas nela previstas.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO.

1. O ato de exoneração de servidor público reprovado no estágio probatório, em resultado apurado em processo administrativo regular, é de caráter meramente declaratório.

2. Ofensa ao artigo 41, § 1º, da Carta Federal. Alegação insubsistente. Relevante é o processamento de sindicância para apuração de falta no prazo bienal.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.

1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época.

2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de atualização monetária que não represente efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso de execução.

Agravo regimental não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.

Recurso extraordinário parcialmente provido. Conseqüência: restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.