STF - Diário de Justiça de 16/03/2001

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 16/03/2001 - Acórdãos

Sétima (7ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.

São publicados os acórdãos dos seguintes processos:

Processos Originários

HABEAS CORPUS N. 80.448-9			(2372)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE.	:	JOÃO MARIA MARCELINO DOS SANTOS
IMPTE.	:	CELSO NEMIROVSKY DE SIQUEIRA
COATOR	:	RELATOR DO RHC 10234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito a medida liminar. Unânime. 1^a. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: I. Habeas-corpus: audiência do Ministério Público por força de lei (Dl 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso.

II. Pedido de habeas-corpus prejudicado pela superveniente apresentação do parecer do Ministério Público e subseqüente decisão do habeas-corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.222-0			(2373)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTES.	:	SEBASTIÃO FIGUEIREDO COUTINHO E OUTROS
ADVDAS.	:	SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO E OUTRA
IMPDO.	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão : O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000.

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA. Tanto na notificação relativa à vistoria quanto no decreto desapropriatório, deve-se levar em conta a real situação do imóvel. Procedidos em data posterior à divisão do bem, formalizada mediante escrituras públicas registradas, no cartório competente, com matrículas diversas, descabe agasalhar os atos desapropriatórios, já que não considerada essa realidade.

Recursos

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 229.593-3			(2374)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS.	:	EDILSON DE PAULA ANDRADE E OUTROS
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental: falta de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição: não conhecimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243.573-7			(2375)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	JOELITA OLIVEIRA AMORIM
ADVDOS.	:	UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA.	:	MICRO PERIFÉRICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS LTDA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA - Agravo regimental que não ataca a motivação do despacho agravado.

Recurso extraordinário inadmissível, em todo caso, a teor do disposto na Súmula 281-STF.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243.643-3			(2376)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	MÁRIO AUGUSTO RUEDA
ADVDOS.	:	UBIRAJARA W LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA.	:	FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA - Recurso extraordinário inadmissível a teor do disposto na Súmula 281-STF.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249.633-4			(2377)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	JOAQUIM ALVES
ADVDOS.	:	UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 21.11.2000.

EMENTA: Agravo regimental: desprovimento ante a improcedência das objeções levantadas ao cabimento do RE.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 284.884-6			(2378)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	AUREA SALOMÉ STOCCO COLONESE E OUTROS
ADVDOS.	:	RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta parte". Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.094-3			(2379)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	RICOSA AG
ADVDOS.	:	MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO E OUTROS
AGDOS.	:	INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI E OUTRA
ADVDOS.	:	LENY MACHADO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão a agravante. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte que no instrumento de agravo, se não foram apresentadas as contra-razões do recorrido, deverá o agravante juntar ao instrumento certidão que ateste essa falta, não a suprindo sequer a juntada com a petição de agravo regimental, e isso porque a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante comprovar a falta de uma delas com a certidão de que ela não consta dos autos originais.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.134-1			(2380)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTES.	:	SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS E OUTROS
ADV.	:	MARCELLO LAVENERE MACHADO
ADVDOS.	:	HENRIQUE BERKOWITZ E OUTROS
AGDA.	:	MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA
ADVDOS.	:	VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.255-6			(2381)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.	:	ANTÔNIO FAUSTO DORIN
ADVDOS.	:	JOSÉ LUCIANO FERREIRA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal, acerca do art. 7º, XIV, da Constituição, ao julgar-se o Recurso Extraordinário nº 205.815 (DJ de 2-10-98).

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.284-8			(2382)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDO.	:	BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.	:	LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Ação Rescisória. Cabimento. Ofensa indireta. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.936-9			(2383)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA.	:	PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDO.	:	RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA
ADVDOS.	:	OLYMPIO MORAES JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 285.939-1			(2384)
PROCED.	:	PARÁ
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
ADVDA.	:	MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO
AGDO.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ - STIUPA
ADVDOS.	:	JOÃO JOSÉ SOARES GERALDO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Matéria processual de índole ordinária, é a referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 286.718-4			(2385)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	DANIEL PHILIPPUS E OUTROS
ADV.	:	ALEXANDRE BROWN PALMA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 286.868-1			(2386)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS
AGDAS.	:	ENI TEREZINHA MACHADO ZAGAR E OUTRAS
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, ENTRE OUTROS MOTIVOS, POR CARECER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO.

Irresignação descabida, posto que as questões constitucionais suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido, o qual, por não padecer, no ponto, de omissão, não foi atacado nos embargos declaratórios, cujo acórdão, em face de eventual omissão quanto a novas ofensas à Carta, haveria, por sua vez, de ter sido objeto de novos embargos declaratórios, para que se desse o prequestionamento.

Incidência das Súmulas 282 e 356.

Agravo regimental improvido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 287.728-5			(2387)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA.	:	EMILIA EMIKO KAYO CHIBA
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.

Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288.407-3			(2388)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	JOSÉ VALENTIM DE PAULA
ADVDOS.	:	ADONAI ÂNGELO ZANI E OUTROS
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	ANGELINA MARIA DE JESUS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288.552-4			(2389)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTES.	:	HILDA DE ABREU MIRANDA E OUTRA
ADV.	:	MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.	:	MUNICÍPIO DE LAJINHA

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO A DESTEMPO.

Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo.

Agravo não conhecido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288.911-3			(2390)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.	:	MARCIA LYRA BERGAMO E OUTROS
AGDO.	:	EDMUNDO APARECIDO DE MORAES

EMENTA: Trabalhista. Processual. Não conhecimento de agravo. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288.935-5			(2391)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS.	:	PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDO.	:	CLUBE ATLÉTICO INDIANO
ADVDOS.	:	LENI BRANDÃO MACHADO POLLASTRINI E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289.172-0			(2392)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	DARCI CLAUDINO TURATTO
ADVDOS.	:	PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO E OUTRO
AGDO.	:	VILMAR DOMINGOS TURMENA
ADV.	:	CESAR TECHIO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LV; 93, IX; E 98, I, TODOS DA CF.

Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de afronta direta à Carta.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289.342-1			(2393)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADVDAS.	:	MARIA RITA TOLOZA O COSTA E OUTRA
AGDO.	:	JOÃO CARLOS ROMÃO
ADVDOS.	:	MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA - RE: admissibilidade: prequestionamento.

Não se viabiliza o recurso extraordinário à falta do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 290.213-7			(2394)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADVDOS.	:	DANIELLE TOSCANO E HERMIDA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- A questão relativa à falta de prestação de jurisdição pelo acórdão prolatado em embargos de declaração não foi prequestionada, nem o agravo regimental demonstra o contrário.

- De outra parte, para se chegar à alegada ofensa aos incisos II e LV do artigo 5º da Carta Magna, seria mister o exame prévio dos atos normativos infraconstitucionais em causa, o que implica dizer que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 290.218-3			(2395)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADV.	:	WAGNER RAGO DA COSTA
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	LUÍS CARLOS FISCHER
ADV.	:	EUGÊNIO DE LIMA BRAGA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 desta Corte.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 290.629-9			(2396)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ HÉRCULES KINAP
ADV.	:	MATHUSALEM GAIA

EMENTA: Trabalhista. Processual. Não conhecimento de embargos. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 290.776-4			(2397)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ALCIR FAVARETTO E OUTROS
ADVDOS.	:	EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios na configuração do prequestionamento é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.109-3			(2398)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	CATHARINA MAZZOLA E OUTROS
ADVDOS.	:	VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Correto o despacho agravado ao dar pelo não-prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.195-1			(2399)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	MARISOL S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO
ADVDOS.	:	CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTROS
AGDO.	:	VICENTE LAVANDOSKI
ADVDOS.	:	JOSÉ MENDES DOS SANTOS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA TRASLADADA NO INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DE RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.224-5			(2400)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTES.	:	JOÃO BENTO FRUGERI E OUTROS
ADVDAS.	:	ISABELLA ASSIS DA COSTA E OUTRAS
AGDA.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	HELOÍSA SABEDOTTI E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO A DESTEMPO.

Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação.

Agravo não conhecido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.288-2			(2401)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDA.	:	AUGUSTA CAMILO VIZZOTTO
ADVDOS.	:	MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A MILITARES. 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência reiterada do STF no sentido da extensão aos servidores públicos federais civis do reajuste concedido aos militares pela Lei nº 8.627/93.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.330-8			(2402)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.	:	WAGNER RAGO DA COSTA E OUTROS
AGDOS.	:	AIRTON PACHECO PAIM E OUTROS
ADV.	:	RICARDO VIANA REIS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- O traslado da procuração outorgada pelos agravados a seus advogados é peça essencial à formação do instrumento por exigência legal sob pena de não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do C.P.C.). Assim, o despacho agravado se limitou a cumprir o disposto na Lei.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 291.792-2			(2403)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ELIAS ISAAC ABRAHÃO
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDA.	:	CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS.	:	CÉLIA MENDONÇA MOTA E OUTROS

EMENTA: Correção monetária. Cédula rural. Matéria Infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados pelo agravante. Questão suscitada não examinada no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. O § 3º do art. 192 não é auto-aplicável. Precedente. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.372-2			(2404)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	LOYDE WENZEL DE PAULA E OUTROS
ADVDOS.	:	CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem de "sexta-parte". Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.467-8			(2405)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	HÉLIA YOSHIKO KOMIYAMA ODA E OUTROS
ADVDOS.	:	RENATA FIORI PUCCETTI KLOTZ E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-parte". Aplicação de direito local. (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.500-4			(2406)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ANA ALFANIO HEY E OUTROS
ADV.	:	EDISON DE SOUZA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios, na configuração do prequestionamento, é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.627-3			(2407)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	ORLY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADVDOS.	:	ELCIR CASTELLO BRANCO E OUTROS
AGDA.	:	BANORTE SEGURADORA S/A
ADVDOS.	:	WASHINGTON LUÍS BEZERRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.	:	INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
ADVDOS.	:	MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA - RE inadmissível a teor do disposto nas Súmulas 282, 356 e 279, e por ausência de contrariedade direta ao texto constitucional.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.758-5			(2408)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	TALGINA FERREIRO SILVESTRE E OUTROS
ADVDOS.	:	PRISCILA CARVALHO DE MORAES E OUTROS

EMENTA: Servidor Público. Licença-Prêmio. Direito local (Súmula 280). Questão suscitada no RE (sexta-parte) não examinada no acórdão recorrido. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.984-6			(2409)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO LAET
AGDOS.	:	LEONILDES CORDEIRO NUNES E OUTROS
ADVDOS.	:	CESAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. O recurso extraordinário só ataca o acórdão recorrido com base na alegação de que foi ofendido o artigo 37, XIV, da Constituição com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, questão que, somente levantada em embargos de declaração, foi afastada com o fundamento de que o direito superveniente à propositura da ação não poderia ter sido examinado no acórdão embargado para não se infringir os princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, o que não é atacável com base na invocação desse dispositivo constitucional que não chegou a ser objeto de análise.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.261-8			(2410)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	CLEMENTINO MARIA E OUTROS
ADVDOS.	:	VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-parte". Aplicação de direito local. (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.296-3			(2411)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.	:	EDGAR DE SOUZA MATIAS
ADVDA.	:	MAISA HELENA PEREIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO.

Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária do STF, no sentido de que a concessão de intervalo para repouso e refeição não descaracteriza a hipótese de existência de turno ininterrupto de revezamento, para fins do art. 7º, inc. XIV, da Carta Federal (RE 205.815-7).

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.429-1			(2412)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	NICOLA ROBERTO TOMAZINI E OUTROS
ADVDOS.	:	ALZIRA GARCIA E OUTROS

EMENTA: Servidor Municipal de São Paulo. Licença-Prêmio. Razões do regimental desconexas com a controvérsia (Súmula 283). Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.444-8			(2413)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTES.	:	WALTER MOACYR DE MORAES E OUTRO
ADV.	:	JOSÉ RICARDO BAITELLO
AGDA.	:	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM
ADVDA.	:	PGE-SP - LILIAN RODRIGUES GONÇALVES

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC).

Agravo regimental não conhecido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.601-1			(2414)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	IAECO INO ISHIDA E OUTROS
ADVDOS.	:	KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Ocorrência de fundamento suficiente "per se" para a sustentação do acórdão recorrido, e fundamento que, por estar relacionado a direito local, não é suscetível de ser examinado em recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.774-3			(2415)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Como salientou o despacho agravado, inexistem as alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido enfrentou todas as questões que lhe foram postas a exame, fundamentando sua decisão, e, conseqüentemente, prestando jurisdição. A ora agravante não demonstra, neste agravo regimental, o contrário, limitando-se a dizer que os referidos dispositivos constitucionais foram ofendidos diretamente.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 293.954-1			(2416)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MANOEL ALBURNIO E OUTROS
ADV.	:	EDISON DE SOUZA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Embora prequestionadas as questões relativas aos artigos 5º, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição, inexiste, no caso, ofensa a eles, pois o acórdão recorrido está fundamentado sem cerceamento de defesa, e a causa, no mérito, não foi decidida com base no direito adquirido.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.362-5			(2417)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	VERTICE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
ADV.	:	CARLOS DEMETRIO FRANCISCO
AGDO.	:	JOÃO PEDRO FÉLIX SANTOS

EMENTA: Formação do instrumento. Acórdão recorrido. Traslado incompleto. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.494-4			(2418)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	DEMEURE REIS BENECIOTO E OUTROS
ADVDOS.	:	RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. O recurso extraordinário só ataca o acórdão recorrido com base na alegação de que foi ofendido o artigo 37, XIV, da Constituição com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, questão que, somente levantada em embargos de declaração, foi afastada com o fundamento infraconstitucional de que ela surgiu depois da propositura da ação, não tendo sido objeto de discussão e de contraditório nos autos, devendo ser debatida na fase de liquidação.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.588-2			(2419)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA.	:	PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA
AGDO.	:	RUBENS PAZOS GONZALEZ
ADVDOS.	:	TERENCE ZVEITER E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. Se o S.T.J., em última análise, não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões invocadas nesse recurso, para se chegar a conclusão contrária à que ele chegou, seria mister o exame prévio dos fatos da causa, o que implica dizer que a alegação de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 105, III, "a", da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.642-9			(2420)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	NADIR GARREFA E OUTROS
ADV.	:	RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
ADV.	:	ANTONIO ROBERTO SANDOVAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão o agravante. O recurso extraordinário só ataca o acórdão recorrido com base na alegação de que foi ofendido o artigo 37, XIV, da Constituição com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, questão que, somente levantada em embargos de declaração, foi afastada com o fundamento infraconstitucional de que o direito superveniente à propositura da ação não poderia ter sido examinado no acórdão embargado por não ter sido objeto da controvérsia.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.744-9			(2421)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTES.	:	ARNALDO JOSÉ DIAS E CÔNJUGE
ADV.	:	MARCELO FERRARI TACCA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE FRITZ STEFAN FILHO
ADV.	:	LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Realmente, encontra-se nos autos, a fls. 65, a certidão de que não foram oferecidas as contra-razões.

- Sucede, porém, que o mesmo não ocorre com o inteiro teor dos acórdãos prolatados no agravo regimental e nos embargos de declaração - e que são os acórdãos recorridos -, porquanto só se juntaram aos autos as suas ementas e as suas conclusões, faltando os relatórios e os votos que os integram. E isso é bastante para o não-conhecimento do agravo de instrumento (art. 544, § 1º, do C.P.C.).

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294.924-7			(2422)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.	:	LUIZ ANTONIO BORGES GUIMARÃES
ADVDOS.	:	JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO.	:	WILSON BACHEGA
ADVDOS.	:	ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.019-2			(2423)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	THEOGNIS DIAS E OUTROS
ADVDOS.	:	CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem "sexta-parte’. Aplicação de direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada não afastado pelo agravante. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.372-6			(2424)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS.	:	PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDO.	:	COLÉGIO SINGULAR SÃO BERNARDO LTDA
ADVDOS.	:	JOÃO DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Não serve para suprir o traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido a simples declaração da tempestividade de recurso extraordinário pelo despacho de admissibilidade, sendo necessária a menção à data do Diário da Justiça em que se deu a divulgação.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.477-8			(2425)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	LEVI ANTONIO MALVEZZI E OUTROS
ADV.	:	CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI
ADV.	:	ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Falta de ataque ao fundamento pelo qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.554-9			(2426)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDAS.	:	LUCIA MARUCCI BALADORE E OUTRAS
ADVDOS.	:	RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-parte". Aplicação de direito local (Súmula 280).Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.802-9			(2427)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDOS.	:	FLORENTINA DIAS PERALTA E OUTROS
ADVDOS.	:	CRISTIANA MARISA THOZZI E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- No caso, não se trata de falta de prequestionamento da questão do direito adquirido, para o qual basta que ela tenha sido examinada no acórdão recorrido ainda que sem a menção expressa do dispositivo constitucional a ela relativo, mas, trata-se, em verdade, da falta de indicação, no recurso extraordinário, do dispositivo constitucional que teria sido violado - na hipótese sob julgamento, o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna -, indicação essa que é indispensável quando, como ocorre na espécie, esse recurso extraordinário foi interposto somente pela letra "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 296.268-2			(2428)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	RUBENS DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem "sexta-parte’. Aplicação de direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 296.891-3			(2429)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS.	:	EDEVIO CAVALIN E OUTROS
ADVDOS.	:	CELSO ROLIM ROSA E OUTROS

EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta-parte". Aplicação de direito local. (Súmula 280). Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 296.957-7			(2430)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	DESTILARIA LINDÓIA LTDA
ADVDOS.	:	LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDA.	:	MARIA DA CONCEIÇÃO BELO LISBOA
ADVDOS.	:	CARLOS ANTÔNIO GOULART JÚNIOR E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Agravo regimental desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 297.037-0			(2431)
PROCED.	:	PARÁ
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ
ADVDOS.	:	MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.	:	ANTÔNIO DOS REIS PEREIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA.

Questão circunscrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Agravo desprovido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 297.043-7			(2432)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS.	:	HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.	:	GETÚLIO REIS MIRANDA
ADVDOS.	:	SIRLENE DAMASCENO LIMA E OUTROS

EMENTA: Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento (CF, art. 7º, XIV). Precedentes. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 297.114-1			(2433)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDOS.	:	SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA E OUTROS
ADVDOS.	:	MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS

EMENTA: Processual. Trabalhista. Admissibilidade de agravo em recurso de revista. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 297.534-5			(2434)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	HOSPITAL MAIA FILHO LTDA
ADVDOS.	:	VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO.	:	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.	:	ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- A alegação do recurso extraordinário de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porque o aresto rescindendo deferiu diferenças salariais com base em direito adquirido inexistente, diz respeito, ao contrário do que pretende o agravante, ao fundamento desse acórdão rescindendo e não aos pressupostos da ação rescisória, aplicando-se, pois, a orientação desta Corte invocada no despacho agravado.

- Por outro lado, se a violação dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna decorreu do próprio aresto recorrido extraordinariamente, para haver o seu prequestionamento seria mister - e isso não se fez - que essas questões fossem levantadas em embargos de declaração sob o fundamento de que o acórdão então embargado se omitira quanto à análise delas.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 299.917-5			(2435)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDOS.	:	JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.	:	BIANOR BEZERRA DE SIQUEIRA
ADV.	:	APARECIDO THOMÉ FRANCO

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista. Condição de admissibilidade. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 306.669-1			(2436)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ ALTAIR DA CUNHA E OUTROS
ADVDOS.	:	SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- No tocante ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, o despacho agravado afastou a alegação de ofensa a ele não com base na falta de prequestionamento, mas, sim, por não se ter estribado nele o acórdão recorrido.

- Por outro lado, com exceção da alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 93, IX, da Carta Magna, que o despacho agravado teve como inexistente, as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (e, portanto, inclusive as concernentes aos artigos 5º, II e XXXV, e 22, VI, da Constituição) não foram prequestionadas, porque não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO EDCL. NO EDCL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 272.014-5			(2437)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES
ADVDOS.	:	VIRGÍNIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. 06.02.2001.

EMENTA: Agravo regimental contra decisão do colegiado: descabimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 141.426-0			(2438)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - ANDREA MEINE ARNAUT
AGDO.	:	CORREIAS MERCURIO S/A
ADV.	:	HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADVDA.	:	FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDOS.	:	LEO KRAKOWIAK E OUTROS

EMENTA: Desapropriação de imóveis. Indenização. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 176.208-0			(2439)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	CIA DE CIMENTO ITAMBE E OUTROS
ADV.	:	MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA
ADV.	:	GILDO JOSE MARIA SOBRINHO E OUTROS
AGDO.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 24.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Lei nº 7.730/89, que, ao dispor sobre a conversão do quantitativo fixado em Obrigações do Tesouro Nacional em pecúnia, não aboliu a correção monetária do débito fiscal. Superveniência da Lei nº 7.738/89, que em seu artigo 15 introduziu novo índice (IPC) para atualização das quotas do tributo correspondentes ao período-base encerrado em 1988. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade e do direito adquirido. Inexistência, por não se cuidar de hipótese de majoração de tributo. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.718-5			(2440)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	GERALDO DE MORAIS PONTES E OUTROS
ADV.	:	ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTROS
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	MARIA ALICE ENES DE MELO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Benefício previdenciário posterior à CF/88. Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 217.642-4			(2441)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	SÉRGIO TOTTI
ADVDOS.	:	MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE FIXADO PELO ESTADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado-membro da Federação tem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico, sendo legítima a instituição de índice para atualização monetária de suas obrigações, desde que o seu valor não exceda o daquele fixado pelo governo federal, que representa a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.476-4			(2442)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.	:	PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE JOSÉ MÁRIO NEVES FREIRE
ADVDOS.	:	CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento por ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento e porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 213266) entendeu que não se coaduna com sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.408-3			(2443)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.	:	PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DA SILVA
ADVDOS.	:	AUGUSTO FARIAS DA SILVA E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.957-7			(2444)
PROCED.	:	ALAGOAS
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS
ADVDOS.	:	MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO
AGDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDOS.	:	PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTRO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.114-3			(2445)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.	:	PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PEREIRA ASFORA
ADVDOS.	:	REGINALDO MARTINIANO GALVÃO LINS E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.111-8			(2446)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS.	:	PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO
AGDO.	:	ESPÓLIO DE JOÃO PACÍFICO DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.	:	ADAHY BEZERRA DE MATOS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.118-2			(2447)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.	:	PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.	:	ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CABRAL DE SOUTO
ADVDAS.	:	MARIA ELIZA DE BARROS WANDERLEY E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 227.840-3			(2448)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS.	:	SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO
AGDOS.	:	ESPÓLIO DE ROGÉRIO MACHADO MELLO E OUTRO
ADV.	:	CLEONES AVELINO DE ANDRADE

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 229.995-4			(2449)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
AGTE.	:	SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
ADV.	:	JUSTO DUARTE RODRIGUES
AGDOS.	:	JOSÉ LUPICÍNIO VILA NOVA E OUTROS
ADVDOS.	:	LUIZ CLÁUDIO DE FARIAS JÚNIOR E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: - Agravo regimental.

- O despacho agravado, para julgar prejudicado o recurso extraordinário, não se fundou na isenção dada pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.630/98, mas sim em que, "tendo deixado de ser reeditado o artigo 7º da Medida Provisória 1.415, que é o que está em causa, desconstituiu-se essa norma retroativamente desde a sua edição originária". E esse fundamento do despacho agravado, que deu margem a ter ele julgado prejudicado inteiramente o recurso extraordinário, não foi atacado pelo agravo regimental.

Agravo a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 231.355-9			(2450)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ESTADO DO CEARÁ
ADV.	:	PGE-CE - JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS
AGDOS.	:	ANTÔNIO EUCÉLIO DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVDA.	:	MARIA ELISABETE SILVA

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação superveniente, que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da ordem política anterior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 240.357-1			(2451)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA
ADVDOS.	:	DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS.	:	PGE-MG - ILMA MARIA CORRÊA DA SILVA E OUTRO

EMENTA: Tributário. Taxa florestal. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. Precedentes do Tribunal. Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 246.414-7			(2452)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ALZIRA PHELIPPE GOULART E OUTROS
ADVDOS.	:	MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 251.120-0			(2453)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	RENALDO LUIZ DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	SÉRGIO CLÁUDIO DA SILVA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 252.477-8			(2454)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATORA	:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.	:	LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA
ADVDOS.	:	ALTAIDES JOSÉ DE SOUZA E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no tocante a prisão civil do devedor, na alienação fiduciária, já se firmou, por maioria de votos, a partir do julgamento do HC 72.131, proferido na Sessão Plenária de 22.11.95, no sentido de ser "legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandato judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro".

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 255.531-2			(2455)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ
ADV.	:	PGE-RJ - ALDE SANTOS JÚNIOR
AGDOS.	:	MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 08.08.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

Execução provisória. Ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal. Não ocorrência. A expedição de precatório não se restringe à existência de coisa julgada. Precedentes.

Agravo regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.363-4			(2456)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	JOÃO ANTÔNIO TAVARES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	MÁRIO LUIZ MADUREIRA E OUTROS
AGDA.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS

EMENTA: FGTS. Correção monetária. Aplicação de planos econômicos. Decisão agravada conforme precedente do Plenário. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.529-7			(2457)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	BRENO VIELITZ NETO E OUTROS
ADVDOS.	:	ALINE SPILLER DELLA GIUSTINA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.352-0			(2458)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	ARI BARCELOS DE ARAUJO
ADVDOS.	:	CÉSAR AUGUSTO BARELLA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 261.590-1			(2459)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST
ADVDOS.	:	SÉRGIO R RONCADOR E OUTROS
AGDOS.	:	RÔMULO ALDINO OLIVEIRA SALLES E OUTROS
ADV.	:	JOSÉ BRAZ FILHO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do devido processo legal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 266.591-6			(2460)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	SANDRO DE SOUZA BARBOSA E OUTRO
ADVDA.	:	ELIANA MEDEIROS TAVARES

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 270.381-8			(2461)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	JORGE DA COSTA NEVES
ADV.	:	EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	MARISA CASSIA BATISTA DE SÁ

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 202 E 201, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO.

1. Aplicabilidade, ou não, dos artigos 202, caput, e 201, §§ 2º e 3º, da Carta de 1988. Objeto das razões do extraordinário. Decisão proferida nos limites das questões recorridas. Apreciação de matéria não contida nos autos. Alegação improcedente.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 270.419-9			(2462)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ADARI LACERDA BARREIRA
ADVDOS.	:	EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRA
AGDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 202 E 201, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 271.096-2			(2463)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	GERALDO DE SOUZA CABRAL E OUTROS
ADV.	:	CARLOS ARTUR ZANONI

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 271.267-1			(2464)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	BENEDITA MARTINS RIBEIRO E OUTROS
ADVDOS.	:	FLORENTINO KOKI HIEDA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 271.425-9			(2465)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
ADVDOS.	:	NIVARDO GOMES DE MENEZES E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 271.879-3			(2466)
PROCED.	:	CEARÁ
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MARINO CARLOS FERREIRA E OUTROS
ADVDA.	:	ANDRÉA GUALBERTO FERREIRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.003-8			(2467)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ANTÔNIO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVDA.	:	SORAIA LUCAS SALDANHA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 31.10.2000.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.109-4			(2468)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	CELSO MORAES DE CAMARGO FILHO
ADVDOS.	:	CLODOALDO ARMANDO NOGARA E OUTROS
AGDO.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada aos agentes políticos responsabilizados pela prática do crime previsto na alínea d do artigo 95 da Lei nº 8.212/91 a acusado que, na condição de sócio-gerente e responsável pela administração da empresa, deixou de efetuar o recolhimento, no prazo legal, dos valores descontados dos salários de seus empregados a título de contribuição social. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.135-3			(2469)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ARNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	DÉBORA JÚNIA DE MORAIS LEONE E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.364-0			(2470)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.	:	PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDA.	:	DIV - DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE VIDEO LTDA
ADVDOS.	:	CELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FILMES E FITAS DE VÍDEO. ICMS. SÚMULA 279/STF.

Não tendo definido, a decisão recorrida, se a tributação incidiu sobre a locação ou a comercialização de filmes, correto se mostra o despacho do Relator que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Estadual, por ser incabível, nesta via, reexame de prova com a finalidade de esclarecer matéria de fato.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.594-4			(2471)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ CARLOS CORREA E OUTROS
ADVDOS.	:	OSNILDA VALDINA MILBRATZ E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.755-6			(2472)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDA.	:	GEMMA LUIZA BIANCHI GASPARINI
ADVDOS.	:	JAIME CIPRIANI E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade.

2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF.

3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.

Agravo regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 274.944-3			(2473)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDOS.	:	JOSÉ MAISOTTI E OUTROS
ADVDOS.	:	CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.

Agravo regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 275.152-9			(2474)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO.	:	CLAUDIO PILETTI
ADVDOS.	:	JAIME CIPRIANI E OUTRO

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.10.2000.

3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.

Agravo regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 275.691-1			(2475)
PROCED.	:	AMAZONAS
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE.	:	ESTADO DO AMAZONAS
ADV.	:	PG-AM - RICARDO AUGUSTO DE SALES
AGDA.	:	FLAUZINA SEBASTIANA MARICAU
ADV.	:	PAULO DIAS GOMES

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame. Impossibilidade.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 279.557-7			(2476)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.	:	PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI
AGDO.	:	OLINDA MARIA DE SOUZA LUZ
ADVDOS.	:	ARLETE CARMINATTI ZAGO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Recurso extraordinário que se ressente do indispensável prequestionamento, posto que os temas constitucionais tidos por violados foram abordados apenas no voto vencido do acórdão recorrido.

Voto condutor que teve fundamento constitucional independente, não suscitado nas razões recursais.

Precedentes (REs 118.479 e 215.083).

Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 281.378-8			(2477)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	VOLCAFÉ LTDA
ADV.	:	JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE
AGDO.	:	ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	PGE-SP - ANA LUCIA C. FREIRE PIRES O DIAS

EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 281.474-1			(2478)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	CARLOS ALBERTO GIOTTO E OUTROS
ADVDOS.	:	CÉSAR AUGUSTO BARELLA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 281.618-3			(2479)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MILTON ORLANDO STIEHL E OUTROS
ADVDOS.	:	ADMIR VIANA PEREIRA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 282.193-4			(2480)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MARCOS ANTONIO LACERDA E OUTROS
ADV.	:	MIGUEL HERMÍNIO DAUX

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 282.579-4			(2481)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTE.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADV.	:	GEORGE MACEDO HERONILDES
AGDA.	:	CRISTIANE TORRES E SILVA
ADV.	:	RICARDO DO RÊGO PESSOA

EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 282.660-0			(2482)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	ASSIS DOS SANTOS
ADVDA.	:	SILVIA BEATRIZ SCHINEIDER WOLF

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 282.695-2			(2483)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. NELSON JOBIM
AGTES.	:	GERALDO ROBSON MATEUS E OUTROS
ADVDOS.	:	MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDA.	:	UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
ADVDOS.	:	ELIZABETH CONCEIÇÃO MOREIRA LEITE DE SOUZA E OUTROS

EMENTA: Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Não extensão aos ocupantes de cargo de magistério. Debate infraconstitucional. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 283.282-1			(2484)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	NÉSIO TUMELERO E OUTROS
ADVDOS.	:	FABIANO ADAMY E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 283.293-6			(2485)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ALMERITO JACI DE FRANÇA E SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 283.322-3			(2486)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ALEXANDRE COELHO FRANCO E OUTROS
ADVDA.	:	CERES NOGUEIRA LUSTOSA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 283.979-5			(2487)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS
ADVDOS.	:	DARCY MEZZOMO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 284.103-0			(2488)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	HORST SCHEFFELMEIER E OUTROS
ADVDOS.	:	ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 284.110-2			(2489)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADEMAR KUHNEM BORGUEZAM E OUTROS
ADV.	:	SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 284.115-3			(2490)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADÃO KUROWSKI E OUTROS
ADVDOS.	:	NEREU ANTONIO DA SILVA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 284.117-0			(2491)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	LUCIMAR TEREZINHA NAKASHIMA E OUTROS
ADV.	:	EDISON DE SOUZA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

EDCL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 287.090-3			(2492)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	TRANSFRETUR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SÃO PAULO, OSASCO, GUARULHOS, ITAPECERICA DA SERRA, CARAPICUIBA E TABOÃO DA SERRA
ADVDOS.	:	VINICIUS TADEU CAMPANILE E OUTROS
EMBDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ADV.	:	JOSÉ LUIZ PEREIRA GOMES

Decisão: A Turma conheceu dos embargos de declaração no agravo de instrumento como agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Agravo regimental.

- Já se firmou nesta Corte o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator, devendo eles ser convertidos em agravo regimental.

- Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido.

Embargos de declaração de que se conhece como agravo regimental, a que se nega provimento.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 162.387-0			(2493)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	ROSALVO DE SOUZA
ADVDOS.	:	JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA E OUTRO
EMBDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	MARCIO RABELO MESQUITA

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA - Embargos declaratórios: omissão inexistente: rejeição.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 225.680-9			(2494)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	SEBASTIÃO BERNARDES LEÃO
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDOS.	:	VALDECY BERNARDES LEÃO MARTINS E CÔNJUGE
ADV.	:	JOSÉ FERREIRA BORGES

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - Embargos declaratórios que nada têm a ver com a decisão embargada: rejeição e imposição da multa prevista no art. 538, par. único, C.Pr. Civil.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 262.023-1			(2495)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	ROCKWELL DO BRASIL LTDA
ADVDOS.	:	JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
EMBDO.	:	WALTER JOÃO BATISTA
ADVDOS.	:	ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - Embargos declaratórios não conhecidos, à falta de comprovação do depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o novo art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 268.370-4			(2496)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
ADVDOS.	:	ELENITA DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS
EMBDA.	:	HELENA MORIOKA
ADVDAS.	:	JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS E OUTRA

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos declaratórios: omissão inexistente.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 278.281-6			(2497)
PROCED.	:	GOIÁS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	AUTO POSTO RICARDO PARANHOS LTDA
ADVDOS.	:	ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDO.	:	BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADVDOS.	:	MAURO GOMES GUSMÃO E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: Embargos de declaração.

- A embargante não aponta qualquer obscuridade, dúvida ou contradição existente no acórdão embargado, mas pretende, na realidade, com base na equivocada observação de que ele negou provimento ao agravo regimental pelo fundamento de que as alegações diziam respeito a matéria infraconstitucional, atacá-lo como se tais embargos tivessem efeito infringente.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO INSTRUMENTO N. 294.444-2			(2498)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDOS.	:	ANTENOR PROCÓPIO E OUTROS
EMBDOS.	:	ALBENITA LUNDGREN ILLI E CÔNJUGE
ADVDOS.	:	FLORIAN RENÉ SCHERZ E OUTRA

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.

Hipótese em que os embargos não podem ser acolhidos.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. N. 226.064-0			(2499)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MADEL LTDA
ADVDOS.	:	ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZÃO E OUTROS
EMBDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADVDA.	:	PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 17.10.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.

1. Questão constitucional não argüida nas razões de apelação e, por isso mesmo, não ventilada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

2. Alegação de erro material no julgado, sob o argumento de que foram opostos embargos de declaração para instar o juízo de origem a que debatesse a matéria constitucional suscitada no extraordinário. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

EDCL. NO AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. N. 251.541-8			(2500)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
EMBDO.	:	RENATO ARCHANGELO MOREIRA
ADVDOS.	:	CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM E OUTRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A controvérsia acerca do limite de tempo para aplicação do artigo 58 do ADCT-CF/88 foi solucionada na decisão agravada, quando, com fundamento no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário foi conhecido e parcialmente provido.

Embargos de declaração rejeitados.

EDCL. NO AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. N. 253.224-0			(2501)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS E OUTROS
EMBDO.	:	DARCI JOSÉ DA SILVA
ADVDOS.	:	CARLOS ROBERTO E OUTRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Artigo 202, caput, da Constituição Federal. O acórdão recorrido expressamente afastou qualquer interpretação acerca da aplicação retroativa do referido preceito a benefício concedido anteriormente à promulgação da Carta de 1988.

Embargos de declaração rejeitados.

EDCL. NO AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. N. 269.171-2			(2502)
PROCED.	:	ESPÍRITO SANTO
RELATOR	:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE.	:	SÔNIA PINTO SEPULCHRO
ADVDOS.	:	BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
EMBDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação improcedente. O tema argüido no recurso foi ventilado nos arestos proferidos nas instâncias ordinárias, que declararam o direito adquirido dos servidores com fundamento no Enunciado nº 317/TST. Vícios no julgado. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

EDCL. NO EDCL. NO AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 227.812-0			(2503)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE.	:	JOSÉ ALCAIDE SERRA
ADVDOS.	:	CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA E OUTROS
EMBDO.	:	ONDER CÉSAR SABINO
ADV.	:	RONALDO RIBEIRO PEDRO

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração com intuito nitidamente protelatório: rejeição, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa (CPCivil, art.538,parág. único).

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247.018-0			(2504)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	GILSÉA SARMENTO MALVAR
ADVDOS.	:	CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO
EMBDA.	:	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADVDOS.	:	MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: - Embargos de declaração.

- Improcedência da alegação de omissão por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 252.176-1			(2505)
PROCED.	:	DISTRITO FEDERAL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	RAMON HENRIQUE EDREIRA NEVES
ADVDOS.	:	CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO
EMBDO.	:	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADV.	:	ELSIO BENTTI
ADVDOS.	:	GEORGINO MELO E SILVA E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Improcedência da alegação de omissão por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 255.071-0			(2506)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	RUBENS JOSÉ GAGLIARDI
ADVDOS.	:	SEBASTIÃO FERNANDO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL E OUTROS
EMBDO.	:	BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS.	:	MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA E OUTROS
ADVDOS.	:	MARIA LUIZA DA SILVA VICÁRIA E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Inexiste qualquer contradição. O que na realidade pretende o ora embargante é que, no caso, ao invés de se configurar ofensa indireta ou reflexa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, como sustenta o acórdão embargado, haja ocorrido ofensa direta a esse dispositivo constitucional. Quer ele, portanto, dar efeito infringente aos embargos de declaração que, por sua natureza, não o têm.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.951-4			(2507)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	CETIL SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A
ADVDOS.	:	LINCOLN THIAGO CALIXTO E OUTROS
EMBDA.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Improcedência da alegação de omissão por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.694-4			(2508)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
EMBDO.	:	HENRIQUE COUTO FERREIRA MELLO
ADVDOS.	:	EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO E OUTRA

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Não têm os embargos de declaração a natureza de embargos infringentes que o embargante pretende dar-lhes.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 269.414-2			(2509)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTE.	:	ADUBOS SANTA MARIA S/A
ADVDOS.	:	MARCELO ROCHA BITTENCOURT E OUTROS
EMBDO.	:	UNIÃO
ADVDA.	:	PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO DA PERDA DE EFICÁCIA, DESDE A ORIGINÁRIA EDIÇÃO, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95.

Omissão inocorrente.

A Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, sendo a última delas a de número 1.676-38/98, foi convertida na Lei nº 9.715, de 25.11.98.

A Medida Provisória nº 1.724, de 29.10.98, não constitui reedição das medidas anteriores. Trata-se de medida que veio a alterar a legislação tributária federal relativamente às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, mas que nem sequer foi objeto de reedição, porque antes disso foi promulgada a Lei nº 9.718/98 versando sobre a mesma matéria. Precedente: EDRE nº 234.597.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 271.266-3			(2510)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	VIVALDO DA SILVA FERREIRA
ADVDA.	:	ISABEL MAGRINI
EMBDO.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	RICARDO RAMOS NOVELLI

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Inexistência das alegadas omissão e contradição por parte do acórdão embargado.

Embargos rejeitados.

EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 276.541-4			(2511)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE.	:	S/A MARÍTIMA EUROBRAS - AGENTE E COMISSÁRIA
ADVDOS.	:	GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇÃO E OUTROS
EMBDA.	:	COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS.	:	RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO E OUTROS

Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Embargos de declaração.

- Não tem razão a embargante, porquanto o acórdão embargado, em sua parte final, determinou ao Tribunal "a quo" que, afastada a inconstitucionalidade da Lei nº 7.700/88, prossiga no julgamento da apelação - e, portanto, examine as demais questões nela invocadas -, como entender de direito.

Embargos rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.612-2			(2512)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO.	:	DIRCE CAVALIERI DARINI
ADV.	:	HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR E OUTROS

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 228.295-9			(2513)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	JOÃO MARMO MARTINS E OUTROS
RECDO.	:	ANTÔNIO FLORIANO BARBOSA
ADV.	:	JORGE LUIZ DA SILVA

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução.

- Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei n. 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.644-7			(2514)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	UNIÃO
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.	:	SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.	:	AIRTON TADEU FORBRIG E OUTROS
RECDOS.	:	OS MESMOS

Decisão: A Turma não conheceu dos recursos extraordinários. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.627/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583/94 (LEI DE CONVERSÃO Nº 9.367/96).

O recurso da União limitou-se a impugnar o acórdão no ponto em que, na conformidade do decidido pelo STF, no RMS 22.307, determinou a compensação dos 28,86% com os aumentos de vencimentos resultantes dos reposicionamentos efetuados pelo primeiro diploma legal em referência.

O do Sindicato, de sua vez, insurgiu-se contra a compensação do referido reajuste com eventuais vantagens decorrentes do segundo ato normativo sob enfoque, questão que, sem exame de mérito, foi simplesmente remetida à liquidação, sem prejuízo para os servidores.

Recursos não conhecidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 261.885-3			(2515)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	WALDEMAR TEBALDI
ADVDOS.	:	ARNALDO MALHEIROS E OUTROS
ADV.	:	MARCELO RIBEIRO
RECDO.	:	CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV.	:	BENEDITO GONÇALVES DA CUNHA

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF).

Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão.

Recurso conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 263.705-0			(2516)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
RECDO.	:	PEDRO COLOMBO
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal, "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada.

Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 284.377-6			(2517)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	UNIÃO
ADVDA.	:	PFN- ANNA AZEVEDO TORRES GOULART
RECDA.	:	PETROPAR SEMENTES LTDA
ADVDOS.	:	CLAUDIO MERTEN E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8.218/91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 285.295-3			(2518)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.	:	ALEX SZULCZEWSKI
ADVDOS.	:	ITAGUACI MEIRRELLES CORREA E OUTRO

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: CRIME DE EXTORSÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR COMERCIANTE CONTRA ÍNDIOS FORA DA RESERVA INDÍGENA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (CF, art. 109, inc. XI).

Precedentes (HC 79.530 e RE 263.010).

Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 285.569-3			(2519)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.	:	EDUARDO GRAZIANO
ADV.	:	PAULO JANUÁRIO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público Federal.

- Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de "habeas corpus" contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Ministro Néry da Silveira no RE 187.725 - "foi sempre o de que da decisão do habeas corpus pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade" e isso porque "ao se conceder o habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada".

- No caso, em se tratando, como se trata, de habeas corpus contra membro do Ministério Público Federal que atua junto a Juízo de primeiro grau, e tendo em vista que, em virtude do disposto no artigo 108, I, "a", da Constituição, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente esses membros, a esses Tribunais compete, também, por aplicação do mesmo fundamento, julgar os habeas corpus impetrados contra essas autoridades.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 285.621-5			(2520)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A
ADV.	:	ROBERTO ROSSONI
RECDO.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.	:	MARIA SYLVIA NOGUEIRA DE TOLEDO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 87, INCISOS I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66. TAXAS DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque reconhecida em precedente Plenário desta Corte (RE 204.827-5).

Conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.055-7			(2521)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	MARIA NEUZA DE SOUZA PEREIRA
RECDOS.	:	PEDRO ZAFANI E OUTROS
ADV.	:	ANTONIO JOSÉ CONTENTE

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Previdência social.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas -como a presente - após 05 de outubro de 1988.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.419-6			(2522)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO E OUTROS
RECDO.	:	VERALDO ANTONIO MAGNONI
ADVDOS.	:	EDUARDO MACHADO SILVEIRA E OUTRA

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Previdência social.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

- Por outro lado, esta Corte também já assentou que o artigo 58 do ADCT não se aplica a situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988.

Dessa orientações discrepou o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.434-0			(2523)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES
RECDA.	:	ROSA FEIJÓ DE SOUZA
ADVDOS.	:	LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: - Previdência social.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, a adoção do critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao determinar a observância desse critério de correção a partir de 01.02.1992.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.692-0			(2524)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE.	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.	:	ANTONIO CARLOS D'AVILA
RECDO.	:	CONSELHO METROPOLITANO DE SÃO PAULO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
ADV.	:	VASCO VIVARELLI

Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE.

A norma inserta no art. 150, inciso VI, alínea c, da C.F. prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais.

Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.

Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.760-8			(2525)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES
RECDO.	:	FERNANDO DE ALVARENGA GOMES
ADVDOS.	:	ADÃO GILMAR TAVARES E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 18.12.2000.

EMENTA: - Previdência social.

- A questão relativa ao artigo 97 da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356).

- Por outro lado, já se firmou nesta Corte o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei 8.213/91, o critério de correção do benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição vinculada ao salário mínimo ofende não só o disposto no artigo 58 do ADCT, mas também a parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição que determina que a preservação, em caráter permanente do valor real dos benefícios, se fará conforme os critérios definidos em lei, devendo, portanto, ser observados esses critérios legais.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 279.058-3			(2526)
PROCED.	:	PARAÍBA
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.	:	SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPEF/PB
ADV.	:	CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Previdência social.

- Na ADIN 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação.

- Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias".

- Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 279.114-8			(2527)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO
ADV.	:	ANDRÉ LUIZ PELEGRINI
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS.	:	ANA MARIA GUEDES THOMAZELLI E OUTROS
ADVDOS.	:	VANDA VALÉRIA REZENDE E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2526.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.335-1			(2528)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.	:	JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES
RECDO.	:	ALBERTO DE MEDEIROS
ADVDOS.	:	ÂNGELA MOTTA DE LIMA E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo.

- Até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT que, por ter determinado esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, até esse sétimo mês não admite a utilização de tal critério. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto nos artigos 201, § 2º, da Constituição e 58 do ADCT.

Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.531-1			(2529)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	ZULEICA ESTÁCIO DE FREITAS
RECDO.	:	EDVALDO HIGINO DE LIMA
ADVDA.	:	JÚLIO ABRANTES NEVES

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2528.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 286.549-4			(2530)
PROCED.	:	RIO DE JANEIRO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.	:	ZULEICA ESTACIO DE FREITAS
RECDA.	:	JACIRA QUEIROZ CARDOSO
ADV.	:	JOSÉ LOPES DE SOUZA

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2528.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.699-3			(2531)
PROCED.	:	SÃO PAULO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	CARLOS ROBERTO BONJORNI
ADVDOS.	:	JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução.

- Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna.

- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.883-9			(2532)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	JOSÉ ROBERTO PALADINO
ADVDOS.	:	DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JÚNIOR E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.902-3			(2533)
PROCED.	:	PERNAMBUCO
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	EDGAR HENRIQUE DA SILVA
ADVDOS.	:	PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.857-6			(2534)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	VERA LÚCIA GONÇALVES E OUTROS
RECDO.	:	JOSÉ TAVERA DE SOUZA
ADV.	:	LIDSON JOSÉ TOMAZ

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 229.694-4			(2535)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	MAGNO MAIA BORGES
ADV.	:	UBIRAJARA FRANCO RODRIGUES

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 230.050-0			(2536)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	WAGNER MANSUETO LOPES GOMES
ADVDOS.	:	JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 230.250-9			(2537)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	GERALDO LOPES MOUTINHO
ADVDA.	:	MARIA BELISÁRIA ALVES RODRIGUES

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 232.760-4			(2538)
PROCED.	:	ACRE
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO.	:	GUIDO DA SILVA CARIOCA
ADVDOS.	:	WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 235.677-1			(2539)
PROCED.	:	MINAS GERAIS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.	:	LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDA.	:	ANA CRISTINA FLORES ALKIMIM
ADVDOS.	:	ROBERTO WILLIAMS MOYSÉS AUAD E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2531.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 278.452-4			(2540)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS.	:	VERÔNICA MARIA E SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	AIRTON MORAES DA COSTA E OUTROS

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Previdência social.

- Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 278.853-8			(2541)
PROCED.	:	ALAGOAS
RELATOR	:	MIN. MOREIRA ALVES
RECTE.	:	UNIÃO FEDERAL
ADV.	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS.	:	LUIZ GOMES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS.	:	GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2540.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 287.541-6			(2542)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MARIA MANKE E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ ALVES DA SILVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração e Súmula 356.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289.700-3			(2543)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	ADEMAR KREUTZFELDT E OUTROS
ADVDOS.	:	WASHINGTON FERNANDO DE MELO E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.

Ementa: Idêntica à de nº 2542.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 292.084-7			(2544)
PROCED.	:	PARANÁ
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	MARIA ANÉSIA DOS SANTOS GODOI E OUTROS
ADVDOS.	:	EDISON DE SOUZA E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

EMENTA - RE: prequestionamento: Súmula 356.

AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 295.290-9			(2545)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE.	:	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.	:	MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS.	:	NOELI VEDANA MUZZO E OUTROS
ADVDOS.	:	ELEANDRO ANGELO BIONDO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.

Ementa: Idêntica à de nº 2544.

Processos com Ementas Idênticas:

RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 256.140-1			(2546)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDOS.	:	ALCYRA BRUM BARRETO E OUTROS
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284.

Agravo desprovido.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 256.863-5			(2547)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	LUCIANA HOFF CORRÊA E OUTROS
AGDO.	:	LUIZ SOUZA DA LUZ
ADV.	:	ELYTHO A. CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 256.886-4			(2548)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	LUCIANA HOFF CORRÊA E OUTROS
AGDOS.	:	CARLOS NICHELE E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO A. CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 256.925-9			(2549)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDAS.	:	WILMA CHESINI DE MOURA E OUTRA
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 256.982-8			(2550)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	LUCIANA HOFF CORRÊA E OUTROS
AGDO.	:	JOÃO SERAFIM MACHADO
ADV.	:	SÉRGIO MENDONÇA COSTA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.043-5			(2551)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTROS
AGDA.	:	JUDITHA DEIMOMI
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.119-9			(2552)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS E OUTROS
AGDA.	:	PIERINA ROMAN DAMIN
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.122-9			(2553)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	CARLOS ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS
AGDOS.	:	OSMAR LAZZARETTI E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.141-5			(2554)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDO.	:	OSVALDO SOTERO DEMETRIO
ADVDOS.	:	ANDRE LUIS SOMMARIVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.210-1			(2555)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS E OUTROS
AGDO.	:	ANTONIO LAZARIN
ADVDOS.	:	ANDRÉ LUIS SOMMARIVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.344-2			(2556)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO.	:	ANTENOR DAL PONT
ADVDOS.	:	ANDRÉ LUIZ SOMMARIVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.381-7			(2557)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDOS.	:	BENJAMIN HÉLIO FLUZER E OUTROS
ADVDOS.	:	JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO E OUTRO

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.743-0			(2558)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	CARLOS ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS
AGDA.	:	GENI MACARINI BIAVA
ADVDOS.	:	SALETE SILVA SOMMARIVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.885-1			(2559)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDOS.	:	IVO CAMPEOL E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 257.938-6			(2560)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDO.	:	FIDÊNCIO CAMARGO
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.012-1			(2561)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO.	:	JOSÉ JACY DE CASTILHOS
ADVDAS.	:	VERA G R ANDREAZZA E OUTRAS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.036-8			(2562)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VINICIUS DE CARVALHO MADEIRA E OUTROS
AGDA.	:	LUCINDA JACQUES DA SILVA
ADVDOS.	:	ANDRÉ LUÍS SOMMARIVA E OUTRA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.471-1			(2563)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDOS.	:	OLÍMPIO CALERA E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.532-7			(2564)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDOS.	:	GIUSEPPE ARMINO E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.699-4			(2565)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDA.	:	NELLY MARIA SARETA SCOPEL
ADV.	:	ELYTHO ANTONIO CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 258.833-4			(2566)
PROCED.	:	SANTA CATARINA
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO.	:	ARMANDO RIBEIRO JAQUES
ADVDOS.	:	ANDRÉ LUIS SOMMARIVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.370-2			(2567)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO.	:	ELY LINDNER
ADV.	:	MIGUEL TUFI PARIS ANDRÉ

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.437-7			(2568)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDAS.	:	CELITA GURTLER E OUTRAS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.496-2			(2569)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO.	:	SINVAL PEREIRA DE SOUZA
ADV.	:	FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.682-5			(2570)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDOS.	:	OLGA RAMOS BRENTANO E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.717-1			(2571)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDOS.	:	LORENA MARIA SPERAFICO BERNARDI E OUTROS
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 259.940-9			(2572)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	MARCELLO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO.	:	ALCIDES SIMÃO MARCHETT
ADV.	:	ELYTHO A CESCON

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.244-2			(2573)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDOS.	:	ABILIO BRUNO GERHARDT HENNEMANN E OUTROS
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.553-1			(2574)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	CARLOS ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS
AGDA.	:	MARIA DE LOURDES GIARETTA MARANGONI
ADVDOS.	:	DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.

Ementa: Idêntica à de nº 2546.

AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 260.587-5			(2575)
PROCED.	:	RIO GRANDE DO SUL
RELATOR	:	MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE.	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS.	:	CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO.	:	ERECY M