Processos Originários

Decisão : Depois do voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator), que rejeitava a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Procurador-Geral da República, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Moreira Alves. Falou pela requerente o Dr. Pedro Gordilho. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 15.05.97.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator), Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Moreira Alves. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.4.98.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. Ilegitimidade ativa "ad causam".

- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as denominadas "associações de associações" não constituem entidade de classe, não tendo, assim, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do S.T.F.

- Falta a ADEPOL, em face dessa orientação, a legitimidade ativa "ad causam", porque, além de ser ela uma associação de associações, admitem seus estatutos como sócios beneméritos ou honorários pessoas físicas ou jurídicas absolutamente estranhas à categoria funcional, desde que lhe façam doações ou lhe prestem relevantes serviços.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, no inciso XVII do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inconstitucionalidade da expressão "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção". Votou o Presidente. Plenário, 19.11.97.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, "A" E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da República tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Decisão : Depois dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Relator, e Nelson Jobim, julgando procedente a ação direta e declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 213, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dos arts. 1º a 29, da Lei nº 9.233, de 13/02/91, e da Lei nº 9.263, de 05/06/91, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 213 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dos arts. 1º a 29 da Lei nº 9.233, de 13/02/1991, e da Lei nº 9.263, de 05/6/1991, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.3.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGO 213, § 1º. LEIS GAÚCHAS NºS 9.233/91 E 9.263/91. ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública.

2. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, § 1º, e Leis estaduais nºs 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público. Inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 18.09.96.

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal rejeitou as preliminares. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Moreira Alves, depois do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, indeferindo o pedido de medida liminar. Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 25.09.96.

Decisão: Preliminarmente, por proposta do Ministro Moreira Alves, o Tribunal excluiu do processo a Confederação Nacional do Transporte. Votou o Presidente. Unânime. Em seguida, após o voto do Ministro Moreira Alves, que deferia, em parte, o pedido de medida liminar, para dar à Convenção questionada interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos do seu voto, e da retificação, em parte, do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, aderindo ao do Ministro Moreira Alves, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 18.12.96.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, deferiu, parcialmente, sem redução de texto, o pedido de medida cautelar, para, em interpretação conforme a Constituição e até final julgamento da ação direta, afastar qualquer exegese, que, divorciando-se dos fundamentos jurídicos do voto do Relator (Ministro Celso de Mello) e desconsiderando o caráter meramente programático das normas da Convenção nº 158 da OIT, venha a tê-las como auto-aplicáveis, desrespeitando, desse modo, as regras constitucionais e infra-constitucionais que especialmente disciplinam, no vigente sistema normativo brasileiro, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam, nos termos dos votos que proferiram. Participou desta sessão de julgamento, com voto, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.9.97.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, POSTA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (CF, ART. 7º, I) - CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA COMO EXPRESSÃO DA REAÇÃO ESTATAL À DEMISSÃO ARBITRÁRIA DO TRABALHADOR (CF, ART. 7º, I, C/C O ART. 10, I DO ADCT/88) - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT, CUJA APLICABILIDADE DEPENDE DA AÇÃO NORMATIVA DO LEGISLADOR INTERNO DE CADA PAÍS - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTANTES DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO, EM PARTE, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

- É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é - da competência para promulgá-los mediante decreto.

O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.

- No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em conseqüência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.

O exercício do treaty-making power, pelo Estado brasileiro - não obstante o polêmico art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de tramitação perante o Congresso Nacional) -, está sujeito à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional.

- O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.

- Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes.

No sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico ("lex posterior derogat priori") ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes.

TRATADO INTERNACIONAL E RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR.

- O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em conseqüência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno.

- A Convenção nº 158/OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno, não consagrou, como única conseqüência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a   garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção  nº 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em conseqüência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada País (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção nº 158/OIT (Artigos 4º a 10).

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 21.11.96.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Medida Provisória 1.513/96 e suas reedições. Não cabimento da ação contra ato administrativo editado sob a forma de lei. Impossibilidade de discussão, em ação dessa natureza, de fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado.

- Não cabe ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a Medida Provisória atacada ato normativo, mas, sim, ato administrativo que tem objeto determinado e destinatário certo ainda que, por exigência constitucional, tenha de ser editado por medida provisória (art. 167, § 3º, da Constituição Federal).

- Não é admissível, também, discutirem-se, em ação direta de inconstitucionalidade em abstrato, fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado.

Ação não conhecida, ficando, em conseqüência prejudicado o pedido de liminar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da expressão "No caso do art. 2º, se no segundo escrutínio nenhum dos dois candidatos obtiver o voto da maioria dos membros do Tribunal, ter-se-ão ambos como rejeitados para o cargo e reiniciar-se-á a eleição, recomposta a lista, se necessário, mediante a inclusão dos desembargadores elegíveis que se seguirem em antigüidade, em número igual ao dos recusados, sem prejuízo da possibilidade de concorrerem estes aos demais cargos". Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Moreira Alves. Plenário, 29.3.2001.

EMENTA: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES.

1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF, artigo 93).

2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei.

3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar.

4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.97.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.168/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ EXPENDIDOS. AFRONTA AO ART. 33 DO ADCT-CF/88. MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT/CF-88 e ao art. 5º da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática.

3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida.

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 16.12.96.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.

No juízo liminar da ADIn é imperioso que, além do aspecto de bom direito na tese do autor, tenha-se como seguro que os danos resultantes da continuidade da vigência da norma são maiores que aqueles que adviriam de sua suspensão até o juízo definitivo.

Não sendo esse o caso, indefere-se a liminar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, por falta de legitimidade ativa ad causam da Federação das Associações e Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA-SINDICAL e ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical dos Docentes da UFRGS. Também por unanimidade, não conheceu da ação relativamente ao art. 36, caput, da Lei nº 9.082, de 25/7/95. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos da expressão "judiciais ou", constante do parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 2.028, de 11/10/96, vencidos, na extensão do deferimento, os Srs. Ministros Maurício Corrêa (Relator), Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que, emprestando interpretação conforme a Constituição ao referido parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 2.028/96, excluíam as universidades e demais instituições com autonomia constitucional. Relativamente ao art. 1º do Decreto nº 2.028, de 11/10/96, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar de suspensão, e, por maioria, também indeferiu a medida cautelar quanto ao art. 17 e seu parágrafo único, da Lei nº 7.923, de 12/12/89, bem como o art. 6º do Decreto nº 2.028, de 11/10/96, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, que os deferia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 26.02.98.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI Nº 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 6º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.

1. Preliminar: legitimidade ativa ad causam. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes.

Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual, mantido o Partido dos Trabalhadores.

2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal.

3. O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização.

Pedido cautelar indeferido quanto aos arts. 1º e 6º do Decreto nº 2.028/96.

5. Ação direta conhecida, em parte, e deferido o pedido cautelar também em parte para suspender a eficácia da expressão "judiciais ou" contida no pár. único do art. 3º do Decreto nº 2.028/96.

Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia, por entender ausente o necessário coeficiente de normatividade na resolução impugnada. O Tribunal, também por maioria, deferiu o pedido de suspensão liminar, com eficácia ex tunc, para sustar a execução e aplicabilidade da Resolução nº 83/97, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 14.05.97.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. Medidas Provisórias 434, publicada em 28.02.94; 457, publicada em 30.03.94, 482, publicada em 29.04.94. Lei nº 8.880, de 27.05.94, publicada em 28.05.94.

I. - A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. C.F., art. 62, parág. único.

II. - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional simplesmente deu pela eficácia da lei conflitante com a medida provisória no período em que esta teve vigência, sem que houvesse sido editada a norma disciplinadora do Congresso Nacional.

III. - Cautelar deferida.

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Octavio Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.98.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA PARA OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR À TREZE GRAUS GAY LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA NORMA DO CORPO DA LEI, IMPLICA EM ATUAR ESTE TRIBUNAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE LHE E VEDADO. MATÉRIA PARA SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES.

AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia, e, em menor extensão, os Ministros Sepúlveda Pertence e Presidente (Ministro Celso de Mello), que dela conheciam, em parte, no que se refere às normas que constituíram objeto de impugnação fundamentada pelo autor. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.5.98.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.

2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Conseqüência: inépcia da inicial.

Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, relativamente à expressão impugnada no inciso II do art. 38 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 04/11/1997. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos o Sr. Ministro Marco Aurélio, e, em parte, na extensão do deferimento, o Sr. Ministro Néri da Silveira, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei", contida no § 7º do art. 28 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela EC nº 21/97. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.12.98.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. EXPRESSÕES RELATIVAS À PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS, CONTIDAS NO § 7º DO ART. 28 E NO INCISO II DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 73, CAPUT, PARTE FINAL, C/C O ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Órgão que não goza de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista que não dispõe de "fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" do Tribunal de Contas", conforme assentado pelo STF na ADI 7.689/DF, Rel. Min. Celso de Mello.

Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade, no § 7º do art. 28 da CE, da expressão: "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei".

Inviabilidade da apreciação do pedido relativamente à expressão: "da Procuradoria-Geral de Contas", contida no inciso II do art. 38 da mesma Carta estadual, tendo em vista que, não obstante a manifesta inconstitucionalidade de todo o texto do dispositivo, foi ele impugnado de forma parcial.

Cautelar parcialmente deferida.

Decisão : O Tribunal, apreciando o pedido relativamente ao art. 58, caput e seus § § da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, na sua nova redação, após o voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão (Relator), indeferindo a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nelson Jobim, Octavio Gallotti e Carlos Velloso, e dos votos dos Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Néri da Silveira, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para o fim de aguardar-se os votos dos Srs. Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente, ausentes, justificadamente, neste julgamento. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 14.10.98.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.9.99.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O ART. 2º DA LEI Nº 9.528, DE 11.12.97, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97, NO PONTO EM QUE, ALTERANDO A LEI Nº 8.213/91, INTRODUZIU NO ART. 86 O § 4º; DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 58 E AO CAPUT DO REFERIDO ART. 86. E, AINDA, O ART. 15 DA MESMA LEI, NA PARTE EM QUE REVOGOU O ART. 152 DA LEI Nº 8.213/91 E AS LEIS Nº 3.529/59, 5.527/68 E 7.850/89. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º; 7º, XXIV; 24, XI; 48; 68, §§ 2º E 3º; 193; 201, I; E 202, I, II E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão que seria suscetível de ser apreciada em face do inc. II do art. 202 da Carta da República, dispositivo a que, todavia, a EC nº 20/98 deu nova redação, determinando que "a definição de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" seja feita por meio de lei complementar, cláusula em razão da qual a matéria já não comporta delegação, o que impede o controle concentrado de constitucionalidade que, na linha da jurisprudência do STF, há de ser feito mediante o confronto do ato normativo impugnado com as normas constitucionais em vigor, e não com normas revogadas ou substancialmente alteradas, como neste caso.

Ação prejudicada pela razão exposta.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, sem redução de texto, no art. 23 da Lei nº 5.531, de 05/11/1992, do Estado do Maranhão, a expressão "vencimentos", relativamente aos auditores do Tribunal de Contas estadual, no tocante a sua vinculação aos vencimentos de Juiz da 4ª entrância, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 25.3.99.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de vinculação vedada pela Constituição Federal quanto à expressão "vencimentos" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual em face dos de juiz de 4ª entrância. Artigo 23 da Lei 5.531, de 05 de novembro de 1992, do Estado do Maranhão.

- Relevância jurídica do pedido. Precedente do STF: ADIN 1067.

- Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão requerida.

- No caso, não se pode suprimir essa expressão do texto em que está inserida, uma vez que ela se prende, também, à equiparação, nesse particular, com os vencimentos dos Conselheiros no caso de substituição (que não é atacada na presente ação direta). Por isso, é de suspender-se essa expressão no limite acima referido sem, todavia, redução do texto da norma em causa.

Pedido de liminar deferido para, sem redução do texto do artigo 23 da Lei 5.531, de 05.11.92, do Estado do Maranhão, suspender a expressão "vencimentos" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual no tocante à sua vinculação aos vencimentos de juiz de 4ª entrância.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Falou pelo requerente - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - o Dr. Marcelo Mello Martins. Plenário, 05.4.2000.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Alínea "h" do inciso I, da Tabela "B", da Lei paraibana 5.672, de 17 de novembro de 1992, na redação conferida pela Lei 6.688, de 6 de dezembro de 1998. Artigo 2º da Lei paraibana 6.682, de 6 de dezembro de 1998. Íntegra da Lei paraibana 6.682. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV; 24, IV; 145, II; 150, IV; 154, I, e 145, § 2º, da Constituição Federal. 3. Alegações da inicial de ofensa aos arts. 24, IV, e 154, I, insuscetíveis de acolhida, diante de precedentes do STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 5º, XXXV, posto que a legislação local veio a estabelecer limites à cobrança da taxa judiciária. 5. Em juízo cautelar, não é de ter-se como possível asseverar que o valor das custas judiciais, estabelecido em lei local, no exercício de sua competência legislativa, esteja a constituir confisco ou a tornar inacessível a justiça aos cidadãos. 6. Afastada a relevância dos fundamentos de invalidade do art. 2º, da Lei 6682. 7. Medida cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Emenda Constitucional nº 11/1999 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial.

Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que — invocada ou não pelo requerente — compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes.

II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente.

Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios.

III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infra-estatal rígida" e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto-organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica.

2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar.

IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal.

Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.539, DE 13.04.2000, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SETOR EDUCACIONAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

2. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, propor à Assembléia Legislativa projetos de lei que visem a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, "e").

3. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformando-se em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo.

Medida cautelar deferida.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Falou pelo extraditado o Dr. Alexandre Moura Dumans. Ausentes, justificadamente, os Srs. Minitros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 10.06.99.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIME FALIMENTAR (BANCARROTA FRAUDULENTA). INEXISTÊNCIA DE CONCURSO COM OUTRO CRIME NÃO-FALIMENTAR: ESTELIONATO, FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (ARTIGOS 171 E 177, § 1º, I, AMBOS DO CPB) E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492/86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF).

1. Não tipifica delito de estelionato previsto na legislação penal brasileira e sim crime falimentar a conduta do falido, definida no artigo 216 da lei de falências italiana, em face da sua semelhança com o artigo 187 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falências).

2. Os delitos de fraude na administração de sociedade por ações, capitulados no Código Civil Italiano, não encontram similar na nossa lei de falências, mas podem corresponder ao tipo do artigo 177, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que encerra numerus clausus, não sendo meramente exemplificativo o elenco dos sujeitos ativos do crime definido no seu caput.

3. Se o juiz do Estado requerente, que decretou a prisão preventiva do extraditando, foi peremptório ao asseverar que foram atribuídos apenas a outros acusados os fatos que, em tese, poderiam configurar prática de crime contra o sistema financeiro, fica afastado, neste particular, o deferimento do pedido de extradição.

4. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (artigo 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo artigo 11 da Lei nº 6.964, de 09.12.81). Precedentes.

5. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado no curso de dois anos após a declaração da falência (Decreto-lei nº 7.661/45, artigo 132, § 1º), ocorrendo a prescrição do crime quando completados dois anos do encerramento (artigo 199 e parágrafo único da mesma Lei). A Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ...". Precedentes.

6. Como a falência foi decretada em 24.02.94, deveria ela estar encerrada ao termo de dois anos - 24.02.96 - data esta que marca o início do biênio prescricional.

7. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 24.02.98 a teor da lei brasileira, ficando extinta a punibilidade.

Pedido de extradição indeferido.

Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Wanderley de Medeiros. 2ª Turma, 29-10-91.

Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator indeferindo o habeas corpus e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio deferindo, em parte, o writ, para excluir de nova decisão do júri o fato relativo ao desaparecimento do menor Guilherme Alves Pereira, o julgamento foi adiado por indicação do Relator. 2ª Turma, 03-12-91.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Célio Borja que deferiam a ordem, parcialmente, a fim de excluir de nova decisão do júri, o fato relativo ao desaparecimento do menor Guilherme Alves Pereira. 2^a. Turma, 11-02-92.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA SUPRIDA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. C.P.P., ART. 167. JÚRI: SOBERANIA. APELAÇÃO. CF/67, ART. 153, § 18. CF/88, ART. 5º, XXXVIII, c. CPP, art. 593, III.

I. Juntada de documentos na instância recursal sem o prévio conhecimento do apelado e seu defensor: irrelevância do argumento no desfecho do julgamento.

II. Exame de corpo de delito: possibilidade de ser suprida a sua falta pela confissão extrajudicial. C.P.P., art. 167.

III. Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos, é cabível a apelação, podendo o Tribunal ad quem provê-la, para o fim de ser o réu submetido a novo júri. Impossibilidade de, no julgamento do habeas corpus, apurar se a decisão dos jurados é, ou não, contrária à prova.

IV. H.C. indeferido.

Decisão: Nos termos do art. 146, parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, deferiu-se o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Néri da Silveira, Moreira Alves e Carlos Velloso. Plenário, 19.12.96.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal, ainda que não possua a qualificação de superior.

RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele tiverem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: habeas-corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente.

PROVA - ÔNUS - CRIME. Discrepa a mais não poder da ordem jurídica em vigor argumento, em reforço à condenação, no sentido de que as testemunhas da defesa nada souberam esclarecer sobre o crime. Ao Estado-acusador, e somente a este, cumpre desincumbir-se da prova da existência e autoria do crime.

SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - SUPLEMENTAÇÃO. Descabe aduzir, em respaldo ao decreto condenatório, fundamentos a ele estranhos e, portanto, lançados quando do julgamento da revisão criminal. Tratando-se de medida para a qual somente a defesa é legitimada, o acórdão proferido não é passível de servir de suplementação à deficiência, seja de que natureza for, do título judicial revisando.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 11.3.97.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus,vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 08.04.97.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL.

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é possível ocorrer concurso material entre os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76). Precedente.

2. Não cabe, em sede de habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário, o reexame de todas as provas e fatos do processo, para verificar se associação para o tráfico entre o paciente e os co-réus era permanente (art. 14 da Lei de Tóxicos) ou eventual (art. 18, III, da mesma Lei).

3. Indeferimento do pedido para transformar o habeas-corpus em revisão criminal, para assim ser processado perante o Tribunal coator, porque o paciente já ajuizou tal pedido, que está sendo processado.

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: As duas preliminares de não conhecimento foram recusadas contra o voto do Senhor Ministro Presidente. No mérito, o habeas corpus foi deferido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido o Senhor Ministro Presidente que indeferia o habeas corpus por não existir ato de constrangimento ilegal por parte do Tribunal indigitado coator, que nada indeferiu a respeito do que pretende, na inicial, o paciente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 16.09.97.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE NO FLAGRANTE. REVELIA. ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. LAUDO DATILOSCÓPICO. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO.

HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INÍCIO.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para determinar fosse o paciente posto em liberdade e, nesta situação, pudesse aguardar o julgamento de recursos interpostos da decisão condenatória. 2^a. Turma, 02.09.97.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 514 DO CPP. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 288 DO CÓD. PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. LEI 8.038, ART. 4º E LEI 8.658/93. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

II. - O art. 514 do CPP não se aplica às ações penais originárias, que têm rito próprio (Lei 8.038/90, art. 4º e Lei 8.658/93).

III. - O benefício de apelar, em liberdade não se aplica relativamente ao recurso extraordinário e ao recurso especial, que não têm efeito suspensivo, o que não contraria a presunção de não culpabilidade inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição. Precedentes do S.T.F.

IV. - H.C. indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio que dele conheciam. Falou pelo paciente o Dr. Francisco Cláudio Rocha Victor. 2ª Turma, 19.08.97.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA DOS FILHOS MENORES.

I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão ligada à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível.

II. - H.C. não conhecido.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator deferindo o habeas corpus, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, adiou-se a decisão, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 14.04.98.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim deferindo o habeas corpus, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso indeferindo a súplica, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.05.98.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa, que indeferiam a súplica. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 09.06.98.

PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - CRIME HEDIONDO - A interpretação sistemática da Lei nº 8.072/90, a supremacia da Constituição ao dispor que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" - artigo 5º, inciso LVII - conduzem à possibilidade de a prisão preventiva ser relaxada, mormente quando envolvida tentativa de homicídio e o processo revela dissenso sobre a qualificadora - excluída pelo Juízo que manteve contato direto com a prova e incluída, para apreciação do Júri, pelo Órgão revisor. Interpretação teleológica e sistemática do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do recurso especial interposto. Falou, pelo paciente, o Dr. José Ricardo Baitello e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª Turma, 18.08.98.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.

Nos estreitos limites do habeas corpus não se examina questões relativas à insuficiência do conjunto probatório.

A sujeição da decisão condenatória a recurso especial e extraordinário não suspende o mandado de prisão.

Habeas Corpus indeferido.

Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Nelson Jobim deferindo o habeas corpus, para cassar o acórdão e determinar prevaleça a decisão do júri, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 20.10.98.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Relator e o Presidente. O Senhor Ministro Nelson Jobim retificou o voto para indeferir o habeas corpus, acompanhando o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 01.12.98.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, PELO TRIBUNAL A QUO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

1. Veredicto do Tribunal que adota uma das versões dos autos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a soberania das decisões do Tribunal do Júri, as quais devem estar apoiadas numa das versões razoáveis dos fatos; entretanto, a versão adotada pelos jurados não pode ser inverossímil ou arbitrária. Precedente.

2. O art. artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, ao permitir recurso de apelação quando "for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos", é um autêntico juízo de cassação, e não de reforma, pela instância ad quem, razão pela qual é compatível como o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c).

Este permissivo, para apelar contra decisão absolutória do Tribunal do Júri, aliás, o único previsto, antes de ser um privilégio da acusação ou um malefício ao réu, é, simplesmente, mais um instrumento que busca aperfeiçoar o processo na incessante busca do ideal de justiça, porquanto visa afastar do repositório jurisprudencial decisões teratológicas.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. João Costa Ribeiro Filho. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 18.09.98.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA POR CO-RÉU E EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO: IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 96, III, da Constituição outorga competência privativa aos Tribunais de Justiça para processar e julgar os membros do Ministério Público.

Trata-se de competência absoluta, tanto pelo fato de estar prevista como privativa na Constituição como por ser fixada em razão da função exercida pelo co-réu.

2. Por outro lado, o art. 109, IV, da Constituição outorga competência aos juízes federais para processar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta e inderrogável.

3. Leis infraconstitucionais, que prevêem o deslocamento da competência pela conexão ou pela continência, não têm o condão de modificar a competência fixada pela Constituição, ainda mais quando absoluta.

4. Conflito de competência inexistente.

5. Hipótese em que não tem aplicação nenhum dos precedentes trazidos à colação pelo impetrante nem pelo Ministério Público Federal.

6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: Conhecendo de Questão de Ordem submetida à Turma pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu-se, em face da Emenda Constitucional nº 22, desde logo, não conhecer dos habeas corpus em curso na Turma em que indicado como coator Tribunal que não detenha a condição de Tribunal Superior, devendo os processos ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. 2^a. Turma, 22.03.99.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O ATO DE COAÇÃO EMANA DE DECISÃO COLEGIADA DE TRIBUNAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18.03.99 (DOU DE 19.03.99), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 102, I, i, e 105, I, c, DA CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AMPLIANDO A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS.

1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art. 102, I, i, da Constituição, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 22, de 1999).

2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105, I, c, da Constituição, com a redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e a do Superior Tribunal Militar (artigo 124, parágrafo único, da Constituição).

3. Questão de ordem resolvida no sentido de proclamar a eficácia imediata das normas que dispõem sobre competência (Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e declarar, em conseqüência, a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal, visto que passou a ser competente o Superior Tribunal de Justiça, determinando-se-lhe a remessa dos autos.

Decisão: Por maioria, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia integralmente do pedido. No mérito, por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus na parte conhecida. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 23.11.99.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DOS TERMOS DE HABEAS-CORPUS JÁ JULGADO: NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DA PROVA.

1. Não se conhece da impetração que reitera os termos de pedido de habeas-corpus já julgado, com perfeita identidade em relação ao nome do paciente e aos fundamentos do writ. Precedentes.

2. O habeas-corpus não é o instrumento processual adequado ao aprofundado exame de provas, conforme iterativa jurisprudência desta Corte.

3. Habeas-corpus conhecido, em parte e, nessa parte, indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 27.03.2001.

HABEAS CORPUS VERSUS REVISÃO CRIMINAL. Se a peça inicial do habeas revela-se desconexa, com embaralhamento a dificultar-lhe a compreensão, e já havendo em curso revisão criminal decorrente de determinação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil designar defensor dativo para o patrocínio dos interesses do paciente, não há como concluir por configurado ato de constrangimento, no que a Corte superior não conheceu da impetração.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do habeas corpus, apreciando o fundamento relativo à incompetência da Justiça Federal. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 27.03.2001.

HABEAS CORPUS - REEXAME DA PROVA COLIGIDA NA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da prova coligida na ação penal e transformar-se, à mercê de conclusão diversa da constante de sentença, a condenação em absolvição.

HABEAS CORPUS - PREQUESTIONAMENTO. O habeas corpus não é recurso, muito menos de natureza extraordinária. Trata-se de ação constitucional, não se podendo exigir o prequestionamento explícito. Uma vez conhecida e desprovida a apelação pelo Tribunal Regional Federal, tem-se admitida a competência da Justiça Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 27.03.2001.

APELAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRONUNCIAMENTO DECORRENTE DE HABEAS CORPUS. Tratando-se de tema apreciado na via de habeas corpus, antes mesmo da prolação da sentença, descabe empolgá-lo, no que ligado a vício de procedimento quando da interposição da apelação. Esta sofre as peias da preclusão maior, ao contrário do próprio habeas corpus.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, para cassar a conversão procedida e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 24.04.2001.

EMENTA: Habeas corpus - Constrangimento ilegal - Ato de Juiz de Direito no âmbito de Juizado Especial Criminal - Incompetência do Supremo Tribunal Federal - Não conhecimento.

Transação penal descumprida - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Precedentes: RE nº 268.320 e HC nº 79.572.

A jurisprudência do STF, favorável ao paciente, a celeridade deste remédio heróico e a ausência de precedente desta Corte quanto à questão da competência, recomendam a concessão da ordem.

Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão : Por maioria, vencido o Relator (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal indeferiu a segurança e cassou a liminar. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES.

Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA.

Segurança denegada.

Decisão : Pediu vista dos autos o Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Ministro Carlos Velloso, Relator, indeferindo o pedido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 11.04.96.

Decisão : Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Carlos Velloso (Relator) e Francisco Rezek, indeferindo o mandado de segurança, e do voto do Ministro Maurício Corrêa, deferindo, em parte, a segurança para liberar o impetrante da exigência de submissão de seus empregados ao Regime Jurídico Único. Plenário, 23.10.96.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por não estar o Plenário com o quorum completo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 28.4.97.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 06.8.97.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do quorum reduzido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.8.97.

Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 04.09.97.

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do mandado de segurança relativamente à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), vencidos, nessa parte, os Senhores Ministros Relator, Francisco Rezek e Maurício Corrêa. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, indeferiu a segurança na parte conhecida, vale dizer, no que concerne às diárias. Não votou o Senhor Ministro Nelson Jobim, por ser sucessor do Senhor Ministro Francisco Rezek, que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 09.3.2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II.

II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.

III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.

IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313.

V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II).

VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.

Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência, vencido o Ministro Marco Aurélio, que reconhecia, unicamente em relação ao impetrante João Carlos Mayer Soares, a consumação do prazo decadencial. Quanto ao mérito, o Tribunal, também por maioria, indeferiu o pedido, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia, em parte, nos termos do voto que proferiu. Votou o Presidente. Falou pelos litisconsortes passivos a Dra. Elza Helena Soares Mustafá, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 14.05.97.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA ADJUNTOS. PRETENSÃO A QUE OS RESPECTIVOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA DA INVESTIDURA NO CARGO, EM FACE DE VAGAS ENTÃO EXISTENTES NA CLASSE SEGUINTE.

Inexistência do alegado direito subjetivo, tendo em vista a necessidade de tempo de exercício para aferição do merecimento por meio de critérios de ordem objetiva (LC nº 75/93, art. 200), não se podendo ter por desarrazoada a aplicação, no caso, do prazo do estágio probatório, também destinado à verificação de desempenho, conquanto para finalidade diversa.

Se a promoção se mostrava inviável à data do ingresso na carreira, pelo motivo acima exposto, não seria lógico abranger nos efeitos da promoção posteriormente concedida o período de tempo decorrido desde então até a data do ato impugnado, como se houvesse ele sido injustamente retardado.

Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 199, § 1º, da LC nº 75/93.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, a unanimidade, indeferiu a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. No mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos administrativos que culminaram com a demissão do servidor.

MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do serviço público.

Decisão : Por maioria, o Tribunal indeferiu a segurança, vencido o Presidente quanto à apreciação em si do processo administrativo, resultante do requerimento formulado pelos impetrantes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000.

EMENTA: Mandado de segurança: pretensão de que o Tribunal de Contas altere projeto de lei de sua iniciativa para atender postulação dos servidores impetrantes: inviabilidade.

Decisão : Por maioria, vencido o Presidente, o Tribunal indeferiu a segurança. Impedido o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.3.2001.

EMENTA: I. Mandado de segurança: cabimento, em tese, contra a decisão do Presidente do Supremo Tribunal que se recusa liminarmente a dar seguimento a recurso da parte, uma vez que, tratando-se de decisão de conteúdo negativo, seria inócuo o efeito suspensivo do agravo regimental.

II. Embargos de divergência: descabimento contra acórdão de Turma que decidiu agravo regimental (Sum. 599 e C.Pr.Civ., art. 546, cf. L. 8.950/94): conseqüente licitude da decisão do Presidente do STF, que, já baixados os autos à origem, devolve à recorrente os embargos inadmissíveis que interpôs.

Decisão : Por decisão unânime, o Tribunal indeferiu a ordem. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.4.2001.

CPI - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO. Para ter-se fundamentada a decisão de quebra dos sigilos, considera-se o teor do requerimento, bem como o que exposto, no momento da submissão a voto, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, descabendo exigir que o ato conte com a mesma estrutura, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, de uma decisão judicial.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Falou pelo reclamante o Dr. Werner Cantalício João Becker. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 01.4.98.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: C.F., ART. 102, I, l. HABEAS CORPUS: PARTE DO PEDIDO NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. - Cabe reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. C.F., art. 102, I, l.

II. - No caso, o Supremo Tribunal Federal não conheceu de parte do pedido de habeas corpus, por se tratar de questão nova, que não fora posta ao exame do Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Corte estadual, para que julgasse, como entendesse de direito, o ponto da impetração que não foi objeto de apreciação. O Tribunal, entretanto, não decidiu a controvérsia como entendesse de direito. Preferiu não conhecer do pedido, sustentando a inviabilidade do writ, ao argumento de que não poderia "conceder habeas corpus contra seus próprios atos".

III. - Reclamação julgada procedente, cassado o acórdão do Tribunal-reclamado, para que outro seja proferido, com conhecimento do pedido do habeas corpus, julgando-o o Tribunal como entender de direito.

Recursos

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 18.09.96.

EMENTA: Agravo regimental contra despacho que solicitou informações sobre o alegado em ação direta de inconstitucionalidade, salientando que, à vista delas, submeteria o pedido de liminar à apreciação do Plenário da Corte.

- Não cabe agravo regimental contra despacho que não é decisório, mas simplesmente ordinário, como ocorre no caso, porquanto, segundo o disposto no artigo 317, "caput", do Regimento Interno desta Corte, é requisito de cabimento do agravo regimental que o ato atacado se caracterize como decisão.

Agravo regimental não conhecido.

Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Néri da Silveira depois do voto do Relator negando provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Procurador-Geral da República Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 11.03.94.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário 28.04.94.

RECLAMAÇÃO - LIMINAR. A concessão de liminar em reclamação pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato impugnado. Isto não ocorre quando é buscada a preservação de autoridade de julgado se este, ao menos ao primeiro exame, não se revela desrespeitado, como é o caso do provimento judicial relativo a ação direta de inconstitucionalidade em que se fulminou assento de Tribunal de Justiça que previa a movimentação dos Juízes do Alçada, egressos do quinto, para vagas no Tribunal de Justiça da mesma classe, sem definir-se a forma de movimentação. O procedimento atacado diz respeito a promoção de magistrado de carreira para vaga de idêntica índole existente no Tribunal de Justiça.

Decisão : O Tribunal, a unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2001.

EMENTA: Agravo regimental contra indeferimento de liminar em reclamação.

- No contexto em que se apresenta, não se manifesta, de plano, relevante a fundamentação do pedido de liminar.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 08.03.2001.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF PELO TST. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TRATA-SE DE ELEIÇÃO PARA CARGO VAGO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LOMAM. SUSTAÇÃO DA POSSE PELO TST. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTA EM PERÍODO DE RECESSO DO TRIBUNAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM REGIMENTAL, INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. NOVO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDIU A CAUSA DA NEGATIVA NA RECONSIDERAÇÃO, QUAL SEJA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 10.02.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. MÉRITO DA SEGURANÇA: DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. - Matéria constitucional discutida e decidida na ação de segurança. Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido de suspensão da segurança. Lei nº 8.038, de 1990, art. 25.

III. - Ordem pública: ordem pública administrativa: princípio da legalidade: execução provisória que arrosta proibição legal: hipóteses excepcionadas nos arts. 5º, par. único, e 7º da Lei nº 4.348/64. CPC, art. 588, II. A execução imediata, pois, da decisão que concedeu a segurança, arrostando proibição legal, seria atentatória à ordem pública, presente a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública. SS 846 (AgRg)-DF, Pertence.

IV. - Grave lesão à economia pública. Lei nº 4.348/64, art. 4º; Lei nº 8.038/90, art. 25; RI/STF, art. 297.

V. - Agravo não provido.

Decisão : Desprovido o agravo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.

EMENTA: Agravo regimental - Decisão que, em mandado de segurança impetrado contra Presidente do Tribunal de Justiça do DF e Conselho Especial do mesmo Tribunal, negou seguimento ao mesmo, diante da incompetência do STF para processar e julgar o feito (art. 102, I, d da CF) - Recurso a que se nega provimento, diante do rol taxativo desse dispositivo constitucional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.03.2001.

E M E N T A: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO.

- A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei  nº 7.940/89, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 145, § 2º, da Constituição da República.

O critério adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Precedentes.

- A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes.

É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: controvérsia relativa à necessidade ou não do traslado de peças essenciais à formação do instrumento, circunscrita ao âmbito processual ordinário, que não viabiliza o RE; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não implica subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão atinente a pressupostos de admissibilidade de recurso de revista, de natureza processual ordinária; prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356), situada a questão da legitimidade de parte — a cujo exame se restringiu o acórdão recorrido — no âmbito infraconstitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 24.04.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.

1. A questão, agora suscitada, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não podendo, pois, ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356).

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 24.04.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos.

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 24.04.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não tendo trazido para os autos cópia da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida, naquela instância, mediante Embargos Declaratórios, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356.

2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).

3. Na verdade, limitou-se a questões infraconstitucionais, que ficaram preclusas com a inadmissão de Recurso Especial para o S.T.J.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 06.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.04.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não tendo trazido para os autos cópia da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida, naquela instância, mediante Embargos Declaratórios, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356.

2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.).

3. Na verdade, limitou-se a questões infraconstitucionais, que ficaram preclusas com a inadmissão de Recurso Especial para o S.T.J.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 12.12.2000.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 06.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.03.2001.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 20.02.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A controvérsia acerca dos índices utilizados para a atualização monetária dos depósitos em caderneta de poupança é ínsita à interpretação de normas infraconstitucionais, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento.