Processos Originários

Decisão : Por unanimidade o Tribunal deferiu a Medida Liminar e suspendeu, até o julgamento final da Ação, a vigência da Resolução nº 1, de 1º de fevereiro de 1990, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia. Votou o Presidente. Plenário, 21.3.90.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, da 14ª Região (c/ sede em Rondônia), que reajustou vencimentos de magistrados trabalhistas.

Alegação de ofensa aos artigos 37, "caput", e inciso XII, 39, §§ 1º, e 96, II, "b", da Constituição Federal.

Sendo relevantes os fundamentos jurídicos da ação ("fumus boni iuris") e havendo risco de graves inconveniências para a administração, inclusive de dano ao erário público, decorrentes de eventual demora no processo e julgamento ("periculum in mora"), é de se deferir a medida cautelar de suspensão da eficácia da resolução impugnada.

Medida deferida.

Decisão : Vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25, caput, e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado, padecem de inconstitucionalidade formal, por inobservância da reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário da separação dos poderes, imposta aos Estados pelo art. 25 da Constituição Federal e, especialmente, ao constituinte estadual, pelo art. 11 de seu ADCT.

Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do texto constitucional federal.

Ação direta julgada procedente.

Decisão: Após os votos do Ministro Relator, conhecendo, em parte, da ação e julgando-a improcedente nessa parte, do Ministro Ilmar Galvão, dela conhecendo "in totum" e julgando-a improcedente e, ainda, do Ministro Marco Aurélio, dela conhecendo "in totum" e julgando-a procedente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 03.02.93.

Decisão: Posta em votação a preliminar de conhecimento da ação, os Ministros Relator (Francisco Rezek), Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e o Presidente em exercício (Ministro Octavio Gallotti) conheceram da ação, excluída de exame a alegação fundado em direito adquirido, e os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira dela conheceram, sem restrições. Em conseqüência, foi o julgamento adiado para tomada de voto de desempate do Ministro Sydney Sanches, Presidente, ausente justificadamente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 04.03.93.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que se alega violação ao princípio de direito adquirido, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que dela conheceram, também, nesse ponto. No mais, o Tribunal, por votação unânime, conheceu da ação quanto à alegação de violação do art. 148 da Constituição Federal e, por maioria de votos, a julgou improcedente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgou procedente. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 29.04.93.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.

A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional.

A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

- A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por entendê-la prejudicada, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, cassada a medida cautelar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República, introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos servidores públicos.

Juízo insuscetível de ser realizado em controle concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ação direta não conhecida.

Decisão: Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal reconheceu a prevenção da competência do Ministro Paulo Brossard, como Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava a existência dessa prevenção. Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (autora), e também a preliminar de falta de legitimidade ativa por impertinência objetiva, vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante. Examinando o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906, de 04.7.94, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados Especiais, previstos no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e Moreira Alves, que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido de medida liminar. Votou o Presidente nas preliminares e no mérito. Em seguida, foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 28.9.94.

Decisão: Adiado o julgamento em virtude do adiantado da hora, depois de haver sido deferido, em parte, pelo Tribunal, por maioria de votos, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "ou desacato", contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 04.7.94, vencidos, em parte, o Ministro Carlos Velloso, que também deferia o pedido de medida liminar para suspender a expressão "ou fora dele", e os Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Ministro Octavio Gallotti), que também deferiam a medida liminar para suspender toda a expressão impugnada. O Tribunal deferiu, ainda, em parte, o pedido de medida liminar para dar ao § 3º do art. 7º a interpretação de que o dispositivo não abrange à hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que indeferiam a medida liminar. Por maioria de votos, o Tribunal também deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "controle", contida no § 4º do art. 7º, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que indeferiam a liminar; da expressão "e acompanhada de representante da OAB", contida no inciso II do art. 7º, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que indeferiam o pedido; da expressão "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade", contida no inciso IV do art. 7º, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que suspendiam apenas a expressão "sob pena de nulidade". O Tribunal rejeitou a preliminar de pertinência objetiva em relação ao inciso V do art. 7º, vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante. No mérito, por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "assim reconhecidas pela OAB", contida nesse mesmo inciso (V do art. 7º). O Tribunal, ainda por votação unânime, não conheceu da ação por falta de pertinência temática em relação ao § 2º do art. 1º; indeferiu, por unanimidade, de votos, a medida liminar de suspensão do § 3º do art. 2º; e, por votação unânime, julgou prejudicado o pedido de medida liminar com relação ao inciso IX do art. 7º. Votou o Presidente, quanto a todos os dispositivos. O Ministro Carlos Velloso esteve ausente, ocasionalmente, à votação dos seguintes dispositivos: incisos II, IV, V e IX do art. 7º, bem como dos § § 3º e 4º do mesmo artigo (7º). Plenário, 05.10.94.

Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar quanto ao inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906, de 04.7.94, para dar ao dispositivo a interpretação de que da sua abrangência estão excluídos os Membros da Justiça Eleitoral e os Juízes Suplentes não remunerados. E, por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e", contida no art. 50, vencidos, em parte, os Ministros Relator e Francisco Rezek, que suspendiam todo o dispositivo e, também, em parte, os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que indeferiam a medida liminar. Votou o Presidente quanto aos dois dispositivos. Plenário, 06.10.94.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR.

AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição.

MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes:

Art. 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.

Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão "ou desacato" e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária.

Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão "controle" assegurado à OAB.

Art. 7º, inciso II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão "e acompanhada de representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado.

Art. 7º, inciso IV - suspensão da expressão "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade".

Art. 7º, inciso v - suspensão da expressão "assim reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado.

Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes suplentes não remunerados.

Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e".

Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida.

Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida.

Art. 7º, inciso IX - sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105.

Razoabilidade na concessão da liminar.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira, que o deferiam para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 57 e seus § § 1º e 2º da Lei nº 8.672, de 06.7.93, e, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence que também deferia a medida liminar para suspender no caput do art. 57 a expressão "Secretaria da Fazenda da", e ainda o § 1º do art. 57. Votou o Presidente. Plenário, 22.02.95.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 18, CAPUT, 25 E 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Da circunstância de caber ao legislador federal autorizar o funcionamento dos chamados "bingos", não decorre necessariamente a competência para regular e fiscalizar o funcionamento da nova loteria, que haverá de atender a exigências de segurança pública, ditadas pelos Estados-membros, na forma prevista no art. 144 da CF/88.

Sem plausibilidade, pois, a tese da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Ausência, por outro lado, do pressuposto do periculum in mora.

Cautelar indeferida.

Decisão : O Tribunal, a uma só voz, rejeitou a preliminar suscitada pelo requerido e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e determinar a ciência àquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo. Votou o Presidente. Falou pelo requerente – Partido dos Trabalhadores-PT – o Dr. Luiz Alberto dos Santos. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF.

Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98.

Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister.

Procedência parcial da ação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu no sentido da prejudicialidade da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem.

- Como se vê dos textos das Medidas Provisórias que sucessivamente reeditaram a de nº 2.045-4, cuja eficácia foi suspensa por esta Corte, o dispositivo objeto desta ação não foi reeditado, não constando igualmente da Lei de conversão nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

- Conseqüentemente, está prejudicada a presente ação por perda de seu objeto, o que, aliás, ainda quando tivesse ocorrido a reedição do citado dispositivo, também já se teria verificado nesta altura, uma vez que se tratava de norma com vigência temporária até 31 de dezembro de 2000.

Questão de ordem que se resolve no sentido de se julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 11.619, de 05 de dezembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 11.619, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Plausibilidade da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional em referência, corolário do princípio da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

Medida cautelar deferida para suspensão provisória da eficácia do diploma sob enfoque.

Decisão : Deferida, em parte, a extradição, nos termos do voto do nobre Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.6.2001.

EMENTA: - Extradição. Pedido do Governo da Itália. Procuradoria-Geral da República de Brescia, cumprimento de pena residual de 13 anos, 11 meses e 7 dias de prisão pelos crimes de bancarrota fraudulenta, bancarrota simples, receptação e outros. 2. Ocorrência de dupla incriminação. 3. Prescrição da pretensão punitiva quanto às penas impostas nas sentenças de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 13. 4. Extradição deferida, em parte, tão-só, quanto à execução das penas relativas às sentenças indicadas sob n.ºs 10 e 12.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: Extradição para fins de cumprimento de saldo de execução de pena interrompida por fuga.

- Ocorrência, no caso, segundo a legislação brasileira, da prescrição da pretensão executória.

Extradição indeferida.

Decisão: Por empate na votação, a Turma conheceu do pedido, vencidos os Srs. Ministros Relator e Maurício Corrêa. Quanto ao mérito, por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 03-10-95.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. APELAÇÃO RESTRITA. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece do writ quando o tema nele articulado não foi objeto de impugnação na apelação. Precedentes do STF.

Pedido não-conhecido.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 12.03.96.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.

- O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes - reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP.

Decisão : Após o voto do Sr. Ministro Relator deferindo a ordem para anular o julgamento e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que julgue o paciente como entender de direito, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Carlos Velloso. Falou pelo paciente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2^a. Turma, 7.5.96.

Decisão : Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2^a. Turma, 28.05.96.

Decisão : Pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois dos votos dos Ministros Maurício Corrêa (Relator), Ilmar Galvão e Néri da Silveira, deferindo o pedido de habeas corpus, e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Sydney Sanches e Moreira Alves, indeferindo-o. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Celso de Mello e Octavio Gallotti. Falou pelo paciente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Plenário, 03.06.96.

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Maurício Corrêa (Relator), Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Celso de Mello e Octavio Gallotti. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 07.08.96.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - COMPETÊNCIA - CRIME - PREFEITO. A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do artigo 29, inciso X, da Carta Política da República de 1988 quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em prosseguimento ao julgamento da apelação, se pronuncie quanto a validade dos quesitos de nºs 3º e 4º, objeto da apelação, vencido, em parte, o Senhor Ministro-Relator, que indeferia a ordem. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo paciente, o Dr. André Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. João Batista de Almeida. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 14.03.2000.

JÚRI - QUESITOS - FORMULAÇÃO - PARÂMETROS - INDUZIMENTO - IMPROPRIEDADE. Os quesitos devem ser formulados a partir dos parâmetros do processo, sobressaindo os fatos narrados na denúncia, na defesa, na sentença de pronúncia e no libelo. Na elaboração dessas perguntas, impõe-se o emprego de palavras e expressões que não induzam o corpo de jurados - leigos - a esta ou àquela resposta.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (PRATICADO COM USO DE ARMAS DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES)(ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL).

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.

"HABEAS CORPUS".

1. A adoção do regime inicial fechado, no cumprimento da pena, foi satisfatoriamente fundamentada na sentença de 1^o grau, mantida em grau de Apelação, e o paciente não demonstrou fazer jus, por ora, a um regime mais benigno, qual o pretendido semi-aberto. Aliás, nem mesmo se sabe se percorreu as instâncias próprias com esse objetivo.

2. "Habeas Corpus" indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independente da publicação do acórdão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Não cabe a esta Corte conhecer, originariamente, dessa questão, quando o feito ainda se encontra sob a jurisdição de outras instâncias ou Corte. 4. Habeas corpus não conhecido. 5. Determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO PROCESSO PENAL MILITAR - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.839/99 - POSSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE.

O ABUSO DO PODER DE ACUSAR E A POSSIBILIDADE DE SEU CONTROLE JURISDICIONAL.

- A imputação penal não pode ser a expressão arbitrária da vontade pessoal do órgão acusador. A válida formulação de denúncia penal supõe a existência de base empírica idônea, apoiada em prova lícita, sob pena de o exercício do poder de acusar - consideradas as graves implicações de ordem ético-jurídica que dele decorrem - converter-se em instrumento de abuso estatal. Precedentes.

A discussão em torno da ausência de justa causa para a persecução penal depende, essencialmente, quando suscitada em sede de habeas corpus, da incontestabilidade dos fatos subjacentes à acusação criminal. Esse debate, no âmbito processual do remédio heróico, não se viabiliza, sempre que se registre dúvida fundada a propósito dos fatos alegados. É que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa penal, pois o remédio processual do "habeas corpus" não admite dilação probatória, não permite o exame aprofundado de matéria fática e nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.

- A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material (como o do sursis processual, p. ex.), os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal militar sejam iniciados posteriormente. Precedentes do STF.

Decisão: A Turma, por votação majoritária, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia a ordem. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 10.04.2001.

E M E N T A: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PER SALTUM DO STF - PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro. 1ª. Turma, 03.04.2001.

EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de Roberto Lyra Filho.

II. Habeas corpus para trancamento de inquérito policial: cabimento, embora como solução excepcional, reservada a hipóteses em que a atipicidade do fato ou sua errônea classificação, de modo a impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade, se possam evidenciar, acima de toda dúvida razoável, no procedimento sumário e documental da natureza do habeas corpus; para tanto, não basta, porém, tomar, como premissa irremovível e inalterável dos fatos, a versão aventada na portaria de instauração do inquérito ou em elementos documentais que a tenham provocado.

III. Habeas corpus: trancamento de inquérito policial por extinção de punibilidade do fato - que reclama decisão definitiva susceptível de gerar coisa julgada, a qual pressupõe, por isso, que, a juízo do Ministério Público - sempre ressalvada a hipótese de abuso manifesto -, esteja encerrada a apuração do fato, de modo a afastar a eventualidade plausível da colheita de elementos que propiciem definição jurídica elisiva da extinção da punibilidade: falta de demonstração, no caso, de que, no episódio, encerradas as investigações, haja simples delito de sonegação fiscal e não, os de falsidade e de contrabando ou descaminho.

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22.05.2001.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Estabelecendo o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto", e dispondo o § 3º desse mesmo artigo que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código", impõe-se seja estabelecido o regime aberto quando, como ocorre no caso, a pena imposta é inferior a quatro anos e, na fixação desta, as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao ora paciente.

"Habeas corpus" deferido.

Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª. Turma, 22.05.2001.

EMENTA: - "Habeas corpus".

- "Habeas corpus" que tem outro objeto que não o do anterior julgado pelo S.T.J., e que ataca a condenação mantida por Tribunal de Justiça.

- Incompetência do S.T.F. para processá-lo e julgá-lo originariamente, sendo competente para tanto o S.T.J. (artigo 105, I, "c", da Constituição).

"Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que este o aprecie como entender de direito.

Decisão : Deferiu-se o pedido de arquivamento, unanimemente. Impedido o Senhor Ministro Djaci Falcão. Falou pela vítima o Dr. Adib Salomão. Plenário, 05.03.86.

EMENTA: - Ação penal. 2. Crime de responsabilidade. 3. Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador-Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido de arquivamento do processo deferido.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de mandado de injunção, para que se comunique ao Congresso Nacional a mora em que se encontra, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao suprimento da omissão, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que também deferiam o pedido e fixavam as condições necessárias ao exercício do direito, e o Ministro Néri da Silveira, que fixava o prazo de 120 dias ao Congresso Nacional para a conclusão dos trabalhos legislativos. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Plenário 15.02.95.

E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE.

- A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional.

- O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado.

O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção.

- Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois do voto do Relator, indeferindo o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Plenário, 21.9.95.

Decisão: Após o voto do Ministro Octavio Gallotti (Relator), indeferindo o mandado de segurança, e do voto do Ministro Marco Aurélio, deferindo-o, o julgamento foi suspenso para aguardar a decisão na ação direta de inconstitucionalidade, em curso, relativamente à constitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/90. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 30.10.95.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso. Votou o Presidente. Plenário, 18.9.96.

EMENTA: Servidores do Banco Central. Caráter estatutário do seu vínculo funcional, dada a incompatibilidade da exceção estabelecida no art. 251 da Lei nº 8.112-90 com a regra constante do art. 39, caput, da Constituição de 1988 (ADI 449, sessão de 29-8-96).

Insubsistência do direito à moradia em imóveis de terceiros, alugados para esse fim pela Autarquia, ante a legislação federal proibitiva, prestigiada na decisão do órgão apontado como coator (Tribunal de Contas da União).

Mandado de segurança indeferido por maioria.

Decisão : Após os votos do Relator e dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello, conhecendo da reclamação apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e pelo Fundo de Assistência Parlamentar – FAP, e do voto do Ministro Marco Aurélio, conhecendo apenas da reclamação da Assembléia (e não do Fundo); e, ainda, após os votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Celso de Mello, julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Célio Borja. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 11.12.91.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da reclamação apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e pelo Fundo de Assistência Parlamentar – FAP, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia quanto ao Fundo de Assistência Parlamentar – FAP, por ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, a reclamação foi julgada procedente, por votação unânime, determinando o Tribunal a avocação do processo, nos termos do inciso I do art. 161 do Regimento Interno. Votou o Presidente. Plenário, 09.4.92.

EMENTA: Argüição da inconstitucionalidade de leis estaduais, mediante invocação da Carta local, mas também em contraste com preceitos e princípios da Constituição Federal. Controvérsia acerca da competência para o julgamento da correspondente ação direta.

Reclamação tida como procedente, por julgamento concluído em 9 de abril de 1992.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRÂNSITO DE RECURSO - SEQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA. É automática a remessa do agravo ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a impugnar o ato que o consubstancie.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação não é meio hábil a alcançar-se o empréstimo de efeito suspensivo a recurso interposto. Descabe confundir a matéria com o instituto da tutela antecipada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

RECLAMAÇÃO - OBJETO - A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e cassou a medida liminar concedida, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.5.2001.

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÃO COM BASE NA ADC 4. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90-. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - MÉDICO DO INAMPS - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À PENSIONISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA ESCAPA AOS FINS DE CONTROLE PRETENDIDOS COM A EXTENSÃO À TUTELA ANTECIPADA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1º DA L.9.494.

RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e desprovia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.5.2001.

EMENTA: 1. Embargos de divergência: descabimento: dissídio não demonstrado.

2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.

RECLAMAÇÃO. LIMINAR. Indefere-se a liminar quando não se configura a relevância jurídica dos argumentos veiculados no sentido do desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da usurpação da competência deste, pressupostos da reclamação.

Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. 2^a. Turma, 20.02.2001.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

A competência para examinar matéria não analisada em grau de apelação, é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme o caso.

É correta a decisão do STJ, que determina, neste caso, a devolução dos autos.

Habeas que tenha o objetivo de fazer o STJ examinar essa matéria, é incabível.

A decisão agravada abordou expressamente a questão.

Decisão mantida.

Negado seguimento ao agravo regimental.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.5.2001.

EMENTA: Mandado de Segurança - Decisão concessiva de liminar - Inadmissibilidade de agravo regimental - Precedentes desta Corte: AgRg na AO nº 153-6/RS e AgRg no MS nº 23.448/DF.

Agravo regimental não conhecido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em petição. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Precedente do Plenário desta Corte. Correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.

Agravo desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia de natureza infraconstitucional.

A discussão sobre o cabimento de embargos de declaração depende, tão somente, da interpretação do art. 535 do C.Pr.Civil, que não viabiliza o RE.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de legislação infraconstitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão atinente a pressuposto de admissibilidade de recurso de revista, de natureza processual ordinária; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não caracteriza subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em decisões suficientemente fundamentadas.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.

- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso (CF, art. 226, § 3º): incidência da Súmula 282.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, LIV E LV E 93, IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 22.05.2001.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBIDA DE EXTRAORDINÁRIO. A competência para julgar o agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar-se o processamento de extraordinário é do relator, cabendo-lhe examinar as preliminares do recurso trancado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. A apreciação do recurso extraordinário ocorre a partir das premissas do acórdão proferido, sendo defeso substituí-las.

AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos.

2. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. A procuração, outorgada aos advogados dos agravados, está realmente reproduzida no instrumento de agravo.

2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso.

3. É que os temas constitucionais nele suscitados (art. 5º "caput", e inciso XXII, da Constituição Federal de 1988), não foram ventilados no acórdão recorrido, ausente, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

5. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, os fundamentos do despacho agravado.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Ilegitimidade Passiva. Ofensa Indireta. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão de natureza infraconstitucional.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: Reajuste de tarifa de energia elétrica do estado do Rio Grande do Sul.

Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-se a apreciar questão infraconstitucional relativa ao confronto entre as Portarias nºs 38/86 e 45/86 e os Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86, cujo exame se faria necessário, antes de concluir-se pela afronta, ou não, à Constituição, o que caracterizaria ofensa indireta.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. ILegitimidade. Ofensa Indireta. Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão de natureza infraconstitucional.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO. PRAZO EM DOBRO: ART. 188 DO C.P.C.

1. Agravo não conhecido, por intempestivo.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA, RELATIVA À AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS ALIENADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.139 DO CÓDICO CIVIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.

Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 279 e 282 desta Corte.

Agravo desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional configuram, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.

- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Matéria processual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento por restarem inatacados os fundamentos da decisão agravada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: ART. 7º, XIV, DA C.F. DE 1988. JORNADA DE TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: FUNDAMENTOS. AGRAVO.

1. O precedente invocado na decisão agravada considerou não descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.

É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho.

2. Ademais, o acórdão referido na decisão agravada já está publicado (DJU de 02/10/98), com trânsito em julgado, e a cujos fundamentos são ora adotados.

3. Agravo improvido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV E 93, IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.