Processos Originários

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 02.10.97.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ato das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, art. 35. Alegação de que, diante do art. 161, da Constituição Federal, somente Lei complementar poderá definir os parâmetros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. 3. Superveniência da Lei Complementar federal nº 63, de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. 4. Pedido de cautelar prejudicado. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que se julgue prejudicada a ação por perda do objeto. Fundamentos do parecer acolhidos. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, julgou prejudicada a ação direta, por perda superveniente de objeto, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, da Lei nº 7.994, de 5 de janeiro de 1990, referente ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Liminar indeferida. 4. Alegada ofensa ao art. 37, II, da Constituição. 5. Superveniência da Lei nº 9.421, de 24.12.96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixando valores de sua remuneração e dando outras providências. 6. Desapareceram, da sistemática dos Quadros de Pessoal anteriores, os cargos de Inspetor de Segurança Judiciária. Insubsistência de carreiras antes existentes. Perda do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. 7. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 27.8.98.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Incompatibilidade com os arts. 21, inciso VIII, 22, incisos I, VII e XIX, 48, inciso XIII, 52, inciso VII, e 192, incisos I, IV e V, da Constituição Federal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 4. Art. 41, do ADCT, da Carta gaúcha de 1989, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 15, de 20.5.97. A Lei nº10.959 de 27.5.97, alterada pela Lei nº 11.105, de 22.1.98, autorizou a transformação da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista. 5. Após edição das normas locais que alteraram o sistema do art. 41 e parágrafos do ADCT da Carta do Estado do Rio Grande do Sul, não houve manifestação do autor da ação. Modificação dos comandos impugnados na inicial. 6. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 05.02.97.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, "caput", da Constituição Federal. 4. Liminar indeferida. Informações requisitadas. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios. 7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução nº 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PRECEDENTES.

1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, "c", da Carta Federal.

2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes.

Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 24.5.2001.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE.

1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês.

2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições.

3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes.

4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa da entidade autora, restando prejudicada, em conseqüência, a análise do pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.97.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ilegitimidade ativa, por ser a requerente constituída sob a forma de associação de associações, sem caracterizar, assim, a entidade de classe a que se refere o art. 103, IX, parte final.

Precedentes do STF: ADI 353 (RTJ 147/401), AADDII 57, 511, 79, 108, 591, 128, 433, 164, 1.479, 914, 947, 1.993 e 1.621.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Distrital nº 1.916, de 19 de março de 1998, e da Lei Distrital nº 2.153, de 10 de dezembro de 1998, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2. Leis Distritais n.º 1.916, de 19 de março de 1998, e n.º 2.153, de 10 de dezembro de 1998. 3. Alegação de que os dispositivos questionados originaram-se de projeto de iniciativa de Deputado Distrital, em desconformidade com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letras "a", "c" e "d", da Constituição Federal, tendo em conta ser do Chefe do Poder Executivo a "iniciativa exclusiva para deflagrar o processo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumento de despesa". 4. Leis Distritais de origem legislativa, vetados os respectivos projetos pelo Governador do Distrito Federal, havendo a Câmara Legislativa desacolhido os vetos, promulgando-se os diplomas legais. 5. Fundamentos relevantes. Cuida-se de leis que criam vantagens funcionais a categorias de servidores do GDF, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Caracterizada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa das leis. Precedentes ADIN’s 376, 412 e 1955. 6. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência das Leis n.ºs 1.916, de 19.03.1998, e 2.153, de 10.12.1998, ambas do Distrito Federal.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.5.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E LEI RONDONIENSE Nº 276, DE 18.04.90. NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, ALTERANDO A CONFIGURAÇÃO DO BENEFÍCIO SOB ENFOQUE, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 50, DE 31.07.85.

Normas que, ao tratarem da pensão concedida aos ex-Governadores do Território Federal de Rondônia, apresentam efeitos concretos, não revestindo caráter normativo, razão pela qual são insuscetíveis de apreciação em ação direta.

Os diplomas em referência, ademais, por promoverem alterações em benefício preexistente, não podem ser impugnados isoladamente, mas somente em conjunto com a lei alterada, que, sendo anterior à Constituição em vigor, não é passível de exame em controle concentrado de constitucionalidade.

Ação direta não conhecida.

Decisão : O Tribunal, na forma do voto do Senhor Ministro-Relator, apenas conheceu da ação quanto aos dois primeiros preceitos do § 2º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional Estadual nº 25, indeferindo a liminar quanto a essa parte. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 07.6.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ENTIDADE QUE REPRESENTA A CATEGORIA DOS POLICIAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA APENAS QUANTO AO §2º DO ART. 229, COM A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATUIDADE. REGRA ESTADUAL QUE NÃO ATINGE O AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE.

LIMINAR INDEFERIDA.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, bem como dos § § 3º, 4º e 6º, do mesmo artigo (231), acrescentados pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 174, de 07 de junho de 2000, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministro Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E EFETIVIDADE. PRECEDENTES.

1. Ascensão funcional ou acesso a cargos diversos da carreira e possibilidade de transferência ou aproveitamento de serventuários em cargos efetivos do quadro permanente do Tribunal de Justiça. Hipóteses de provimento de cargo público derivado, banidas do ordenamento jurídico pela Carta de 1988 (CF, artigo 37, II). Precedentes: RE 179.530-SC, Ilmar Galvão (DJ de 7.2.97); ADI 402-DF, Moreira Alves (DJ de 20.4.01), inter plures.

2. A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público. Precedentes: RE nº 181.883-CE, Maurício Corrêa (DJ de 27.02.98); ADIs 88-MG, Moreira Alves (DJ de 08.09.00) e 186-PR, Francisco Rezek (DJ de 15.09.95).

3. Medida cautelar deferida para suspender a vigência dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada aos §§ 3º,4º e 6º, pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte, até julgamento final da ação.

Decisão : Deferida a liminar para suspender a eficácia das expressões "por qualquer tempo", contidas no inciso X do artigo 54 e no artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 07, de 24 de abril de 2000. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 07.6.2001.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República. Precedentes.

Deferimento da medida cautelar.

Decisão : O Tribunal julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do eminente Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO NÃO ADMITINDO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA ECT. PASSAGEM DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Não cabe ação rescisória contra decisão circunscrita à admissibilidade de embargos de divergência em que não foi apreciada a questão controvertida. Hipótese não prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil.

2. Opção pelo regime celetista e conseqüente renúncia ao estatutário. Não há ofensa ao direito adquirido se não se comprovou a redução do salário advinda da não-inclusão dos qüinqüênios.

3. Erro de fato que enseja o acolhimento da rescisória é aquele que resulte de atos ou documentos da causa. Hipótese em que a perícia que fundamenta o pedido realizou-se em outra demanda.

Ação julgada improcedente.

Decisão : O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de extradição. Impedido o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 12.11.97.

EMENTA: Extradição: reiteração de pedido anteriormente indeferido por defeitos da instrução documental: persistência do vício que leva a repisar o indeferimento, ainda que se admita a reiteração do pedido: informações não autenticadas e incompletas trazidas pela defesa que não podem suprir falhas da documentação exigível do Estado requerente.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, assentou a desistência da execução do acórdão prolatado pelo Tribunal e determinou a expedição de alvará de soltura em benefício do extraditando, a ser cumprido com as cautelas legais, ou seja, caso não se encontre sob a custódia do Estado por motivo estranho a esta extradição. Decisão unânime. Plenário, 13.6.2001.

EXTRADIÇÃO - JULGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESISTÊNCIA. Uma vez ocorrido o julgamento da extradição e transitada em julgado a decisão, deferindo-a, a ausência de interesse do requerente em retirar o extraditando do território nacional ganha contornos de desistência da execução, devendo ser expedido o alvará de soltura.

Decisão : Deferido o pedido formulado na extradição. Decisão unânime. Não votou o Senhor Ministro Néri da Silveira por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.6.2001.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. PECULATO. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA E NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. SÚMULA 421-STF. CÉDULA DE IDENTIDADE PERMANENTE.

1. O crime de subtração de verba pública, previsto no artigo 261 do Código Penal argentino, corresponde ao definido no artigo 312 do Código Penal brasileiro.

2. O Supremo Tribunal Federal é apenas o Juízo de controle da legalidade formal do pedido formulado pelo Estado requerente, não lhe competindo discutir a procedência ou não da acusação contra o extraditando. Precedentes.

3. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421-STF).

4. O fato de o extraditando ser portador de cédula de identidade permanente não impede o ato extraditório. Precedente.

5. Pedido de extradição deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. José Ernesto Fesch Chaves. 2a. Turma, 19-09-95.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE. Decreto-lei nº 201, de 1967, art. 1º: CRIMES COMUNS. DENÚNCIA APRESENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO: POSSIBILIDADE. CÂMARA CRIMINAL: SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR POR JUIZ DE ALÇADA: INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Lei Compl. 54, de 1985, art. 118, § 3º, III. Lei 9.194/91, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 1º, parág. único. JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL: LEGALIDADE. C.F., art. 96, I, a.

I. - A ação penal contra prefeito municipal, por crimes tipificados no art. 1º do D.L. 201, de 1967, que são crimes comuns, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. STF, HC nº 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94.

II. - Inocorrência de irregularidade ou ilegalidade na substituição de desembargador por juiz de Alçada. Lei Comp. 35/79, com as alterações da Lei Comp. 54/86, art. 118, § 3º, III. Lei 9.194/91, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 1º, parág. único. Precedentes do STF: HC 68.210-DF, Pertence, Plenário, 18.12.91, RTJ 142/832. HC 69.078-RS, Gallotti, 1ª Turma, 17.12.91, RTJ 140/584.

III. - A Constituição, ao conferir competência privativa aos Tribunais — art. 96, I, a — para, "com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes", elaborar seus regimentos internos, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", conferiu-lhes o poder de instituírem, regimentalmente, esses órgãos. Distinção entre órgãos dos Tribunais, que podem ser instituídos por norma regimental, e órgãos do Poder Judiciário, cuja instituição é reservada à lei.

IV. - Julgamento do Prefeito por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: legitimidade.

V. - Precedentes do STF: ADIn 410-SC (medida cautelar), Celso de Mello, Plenário, 27.08.92 ("DJ" de 03.06.94, LEX 191/166); AOr 232-PE, Pertence, Plenário, 03.05.95; HC 72.476-SP, M. Corrêa, 2ª Turma, 08.08.95.

VI. - H.C. indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 05.03.96.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE - EXPEDIÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - PEDIDO INDEFERIDO.

Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual. Precedente.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 18.02.97.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO.

- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do habeas corpus e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator), Nelson Jobim, Marco Aurélio e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Em seguida, por votação majoritária, o Tribunal indeferiu a proposta do Presidente, de conversão do pedido em mandado de segurança, vencidos o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence) e os Ministros Carlos Velloso (Relator), Nelson Jobim e Néri da Silveira. O Ministro Marco Aurélio esteve ausente, justificadamente, na votação de conversão. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Falou: pelo paciente, o Dr. Jorge Vacite Filho, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 07.05.97.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FINALIDADE: PROTEÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO: SALVAGUARDA DO DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. VIA IMPRÓPRIA DO WRIT.

Objetivando as razões da impetração salvaguardar o direito à intimidade, sem demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada por ato da CPI instituída para apurar irregularidades na emissão de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, não é o habeas-corpus a via adequada à cessação do imputado ato ilegal.

Habeas-corpus não conhecido.

Decisão: Preliminarmente, por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por maioria, a Turma não considerou a proposta do Senhor Ministro Maurício Corrêa no sentido de concessão de ofício de habeas corpus contra o voto de sua Excelência. A Turma, por último, unanimemente, manteve a cautelar concedida pelo Relator até o conhecimento da matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a remessa do habeas corpus, devendo a Corte decidir como entender de direito. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 21.10.97.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido da competência do Tribunal de Justiça quando o ato impugnado é do Juízo, não havendo sido examinado quando do julgamento da apelação, não se cuidando, portanto, de decisão de Colegiado. Precedentes: Habeas-Corpus nºs 70.497-SP, 72.144-SP, 73.136-SP, relatados pelos Ministros, Sepúlveda Pertence, Moreira Alves, Francisco Rezek, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 24 de setembro de 1993, de 18 de agosto de 1995 e de 8 de dezembro de 1995, respectivamente.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 30.09.97.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente. 2^a. Turma, 07.10.97.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA.

1. Não é nulo o processo em que o advogado do paciente é intimado para todos os seus atos e não se manifesta na maioria deles; reforçando a hipótese de ausência de nulidade a cautela do juiz ao nomear defensor ad hoc para a prática dos atos processuais dos quais não se desimcubiu a defesa técnica constituída.

2. Havendo nulidade relativa é necessária a demonstração de prejuízo.

3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio conhecendo do habeas corpus e deferindo-o, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 19.05.98.

Decisão: Foi apresentado em mesa, para julgamento, pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa, o habeas corpus nº 76.878, da relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio, cujo julgamento foi adiado em virtude de quorum incompleto da Turma. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 29.06.98.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e o Presidente. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa 2^a. Turma, 04.08.98.

EMENTA: HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP.

1. Não procede o argumento de restrição à garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de declarar-se deserta a apelação quando o réu foge após sua interposição, independentemente de sua captura dar-se antes do julgamento desse recurso.

3. Habeas-corpus indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido. Impedidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 02.8.2000.

E M E N T A: CONVERSÃO DA SANÇÃO PRISIONAL EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS - CESSAÇÃO COM A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade da ação de habeas corpus, nas hipóteses em que se registre o cumprimento integral da pena, por entender que, em tal situação, não mais se revela possível a concretização de qualquer ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do paciente.

Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, esse remédio processual passou a ter pertinência somente nos casos em que ocorrer situação de risco efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção física do paciente ("jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque"). Precedentes.

- A ação penal de "habeas corpus" não constitui meio jurídico adequado para a apreciação da prova e nem se qualifica como instrumento próprio para o exame de questões pertinentes à eventual injustiça da decisão condenatória. Tais postulações encontram, na ação de revisão criminal - que admite e comporta dilação probatória - a sede processual juridicamente apropriada para a sua análise. Precedentes.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, ordenando seja expedido, de imediato, alvará de soltura, vencido, em parte, o Presidente, que deferia o habeas corpus tão-só para determinar que o juiz, complementando a sentença de pronúncia, se manifeste quanto à prisão preventiva do paciente, se a mantém ou se a revoga. Falou, pelo paciente, o Dr. André Ribeiro. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.09.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA.

A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la.

A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente.

Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o habeas corpus a fim de, afastada a intempestividade, a Turma recursal prossiga no julgamento do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.12.2000.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL.

O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro.

O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal.

Habeas corpus deferido.

Decisão: Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus, para assegurar ao paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta da sentença condenatória, vencido o Presidente, que denegava o pedido. A Turma, também por maioria, estendeu a ordem aos co-réus, para que aguardem o julgamento da apelação em liberdade, vencido, também, o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Falou, pelo paciente, o Dr. Guaracy Freitas. 2^a. Turma, 28.11.2000.

PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título.

PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Com a Lei nº 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei nº 6.368/76, não subsistindo o preceito do artigo 35 - "o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão".

PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A norma do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 - "em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade" - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.

Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. 2^a. Turma, 20.02.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri, sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão fundamentada.

2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Precedentes.

Habeas-Corpus prejudicado.

Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal relativamente à paciente Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva, sem prejuízo de eventual nova denúncia que atenda ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Falou, pelo paciente, o Dr. Luiz Flávio Gomes e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Ribeiro De Bonis. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 20.03.2001.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INÉPCIA.

Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública.

Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica.

Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.

É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão da paciente.

Do contrário, ofende os requisitos do CPP, art. 41 e os Tratados Internacionais sobre o tema.

Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Denúncia que imputa co-responsabilidade e não descreve a responsabilidade de cada agente, é inepta.

O princípio da responsabilidade penal adotado pelo sistema jurídico brasileiro é o pessoal (subjetivo).

A autorização pretoriana de denúncia genérica para os crimes de autoria coletiva não pode servir de escudo retórico para a não descrição mínima da participação de cada agente na conduta delitiva.

Uma coisa é a desnecessidade de pormenorizar.

Outra, é a ausência absoluta de vínculo do fato descrito com a pessoa do denunciado.

Habeas deferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 08.05.2001.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretensa nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, por falta de intimação pessoal de membro da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que atuava em defesa do paciente. 3. Entretanto, provido o apelo do Ministério Público, sobreveio o libelo, havendo a defesa oficial procedido à respectiva contrariedade. Nada se alegou quanto ao julgamento do recurso em sentido estrito, que ocorreu em 1992. 4. Se é certo que, em 1992, já estava em vigor a Lei n.º 7.871/1989 que alterou o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.060/1950, quanto à intimação pessoal do defensor público para todos os atos do processo, nada autoriza anular este processo, quando não demonstrado prejuízo efetivo ao réu, pelo só fato de a defensora pública não ter sido pessoalmente intimada. 5. Habeas corpus indeferido.

Decisão : Conhecido o habeas corpus e indeferida a ordem. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.6.2001.

EMENTA: I. STF: cabimento do pedido de habeas corpus ao Plenário contra decisão individual do relator, não submetida à Turma mediante agravo.

II. Alienação fiduciária em garantia: já preclusa, na instância a qua, a alegação do paciente de que lhe fora furtado o bem objeto da alienação fiduciária em garantia - por força da decisão de primeiro grau, que convertera em ação de depósito o pedido de busca e apreensão -, não se devolveu ela à cognição do STF no RE contra o acórdão que declarara inconstitucional a prisão civil do devedor: bastou, por isso, ao Relator, para prover o RE do credor, invocar a jurisprudência do STF, que lhe declarara a legitimidade constitucional, não obstante a ressalva pessoal do relator desta impetração: HC indeferido.

Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 29.05.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

"HABEAS CORPUS" PARA APLICAÇÃO DE LEIS MAIS BENÍGNAS, QUANTO À PENA, MAS POSTERIORES À CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: SÚMULA 611 DO S.T.F.

1. Os fatos delituosos ocorreram a 29/4/1993.

2. A sentença de 1º grau foi proferida a 22/10/1993, e repeliu adequadamente a aplicação do § 4º do art. 159 do Código Penal, introduzido pela Lei nº 8.072, de 25/7/1990.

3. Em grau de apelação, o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, datado de 21/8/1995, manteve a sentença em sua integralidade, sem incidir em qualquer omissão, pois, desse modo, também rejeitou a aplicação da norma referida.

4. Sobreveio a Lei nº 9.269, de 2/4/1996, que deu nova redação ao referido § 4º do art. 159 do Código Penal.

E, depois, a Lei nº 9.807, de 13/7/1999, com seu art. 14.

Ambas conferindo, aparentemente, tratamento mais benigno, quanto ao montante da pena. Mas posteriores à condenação definitiva.

Tais questões, por isso mesmo, não foram submetidas às instâncias ordinárias e não poderiam ser suscitadas diretamente, em "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, nem perante esta Corte, porque o julgamento implicaria supressão de instâncias, já que seu exame cabe, primeiramente, ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, I, da L.E.P. e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

5. No caso, na impetração do H.C. 9.130, perante o S.T.J., foi pleiteada a aplicação do § 4^o do art. 159 do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 8.072/90, e também a alteração resultante da Lei nº 9.269, de 2.4.1996.

O S.T.J. rejeitou ambas as pretensões. A primeira correta e explicitamente. E a segunda apenas de modo implícito. Quanto a esta última, não poderia, desde logo, repelir o pedido, que deve ser submetido, em primeiro lugar, ao Juízo das Execuções Criminais, por se tratar de lei posterior à condenação definitiva ocorrida em 21.8.1995, com o improvimento da Apelação.

6. "Habeas Corpus" deferido, em parte, apenas para se excluir, do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o exame do "writ", em face da Lei nº 9.269, de 2/4/1996, que deu nova redação ao § 4º do art. 159, porque posterior à condenação definitiva.

Sendo assim, o pedido de redução de pena, com base nesse diploma, ou, mesmo, no art. 14 da Lei nº 9.807, de 13/7/1999, deve ser submetido pelo paciente ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, I, da L.E.P. e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 08.05.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO A POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

1. O habeas-corpus, por não ser sucedâneo de agravo de instrumento, não pode ser utilizado para requerer o trânsito de recurso extraordinário obstado na origem.

2. Improcedente a tese de que não é possível a execução de mandado de prisão por inexistir decisão transitada em julgado se o impetrante interpôs agravo regimental intempestivamente, advindo embargos de declaração também extemporâneos.

Habeas-corpus indeferido.

Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 15.05.2001.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PENAL. DIFAMAÇÃO. OFENSA IRROGADA A JUIZ DE DIREITO. CRIME EM TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE.

1. Constitui crime, em tese, a imputação, dissociada da discussão da causa, dirigida a juiz de direito que determinou a extração de peças para a instrução de inquérito policial visando apurar ilícito penal.

2. Não é absoluta a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão, prevista no artigo 133 da Constituição Federal.

3. A imunidade de que trata o artigo 142, I, do Código Penal, não abrange as ofensas irrogadas ao juiz do processo.

4. O reconhecimento de justa causa para o trancamento da ação penal, por atipicidade do fato imputado, requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas-corpus.

5. Precedentes.

Habeas-corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL SUPERADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

1. O advento do decreto condenatório supera a tese de constrangimento ilegal de que a prisão preventiva não se enquadra nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. Condenação baseada na análise de fatos e provas. Versão dos pacientes de que desconheciam o fato de estarem conduzindo veículo roubado. Alegação insuscetível de ser examinada em habeas-corpus.

Habeas-Corpus indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

JÚRI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO LIBELO, NO PRAZO LEGAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O DEFENSOR CONSTITUÍDO, PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO PROPICIADA REABERTURA DE PRAZO PARA O NOVO DEFENSOR APRESENTAR A CONTRARIEDADE E REQUERER PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

"HABEAS CORPUS".

1. A falta de contrariedade ao libelo não constitui nulidade, se houve intimação regular do defensor do acusado para tal fim, decorrendo "in albis" o prazo para sua apresentação.

2. Não se justifica, nesse caso, reabertura do prazo para o novo defensor.

3. "H.C." indeferido.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal julgou prejudicado o mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário 03.08.95.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 'consubstanciado na colocação na Ordem do Dia da sessão extraordinária daquela Casa, o julgamento do Processo - Of.SGM/P-983, no qual contém Projeto de resolução que 'declara a perda de mandato' do Impetrante'. 2. Alegação de cerceamento do direito de defesa ao manter decisão da Comissão que negou provas consentâneas com os autos. 3. Medida liminar indeferida. Informações solicitadas. Prestou-as o Presidente da Câmara dos Deputados, reafirmando ser o instituto do decoro parlamentar de natureza eminentemente política. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento da segurança, caso não prevaleça a preliminar de prejudicialidade por tratar-se de reiteração do Mandado de Segurança nº 21.861-4/DF. 5. Sobre o mesmo procedimento o Plenário desta Corte, em 1º.9.94, indeferiu por maioria de votos a impetração do ora requerente. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal indeferiu o mandado de segurança nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Octavio Gallotti Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence Vice-Presidente. Ausentes ocasionalmente os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek. Plenário 23.02.95.

EMENTA: - Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado no decreto de 20.01.94, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis denominados Fazenda Piracanjuba e Fazenda Boa Esperança. 3. Alegação de serem os imóveis insuscetíveis de desapropriação, posto que economicamente explorados; de que a autoridade impetrada restou induzida em engano pelo fato de o INCRA ter noticiado presença de arrendatários, parceiros e posseiros, nos aludidos imóveis; vício formal na edição do decreto impugnado e ausência de dotação orçamentária específica para a justa e prévia indenização, segundo o previsto no art. 184, da CF. 4. Informações solicitadas. Prestou-as o Chefe do Poder Executivo. 5. Medida liminar indeferida por não configurada hipótese de sua concessão. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não acolhimento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo. 7. Não é o mandado de segurança a via adequada para discutir os fatos, que se apresentam ilíquidos, concernentes aos requisitos à desapropriação cogitada. Liquidez e certeza dos fatos não caracterizadas. Alegação de certeza e liquidez do direito não acolhida. Mandado de segurança indeferido.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança. Plenário, 11.10.95.

EMENTA:- Mandado de segurança. Militar. Reforma. Vantagens. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República. Decreto nº 977, de 1993, que dispõe sobre a Assistência Pré-Escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal. 3. Impetrante excluído da concessão por não se encontrar em atividade. Violação ao art. 40, § 4º, e 42, § 10, da Constituição Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo incabimento do mandado de segurança. 5. Inexistência de ato administrativo, quanto ao impetrante, negando-lhe a pretendida vantagem. Mandado de segurança impetrado contra o decreto aludido em tese. 6. Incabível mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266. 7. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança e ressalvou aos impetrantes as vias ordinárias. Plenário, 26.10.95.

EMENTA:- Mandado de segurança. Desapropriação. Imóvel rural. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República. Decreto publicado em 25.03.95, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado FAZENDA MASCOTE. 3. Sustentação de que se trata de terras totalmente exploradas. Imunidade ao procedimento expropriatório a teor do art. 185, II e 186, da Constituição. 4. Informações requisitadas. Prestou-as a AGU e o INCRA. 5. Liminar indeferida. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandamus. 7. Contencioso sobre fatos e provas. Via eleita inidônea para assegurar o pretendido. 8. Requisitos fixados em lei para caracterização da propriedade produtiva. 9. Não há falar em direito certo e líquido a obstar os efeitos do Decreto impugnado. Mandado de segurança indeferido.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, cassando, em conseqüência, a medida liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Presidente (Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente, art. 37, I do RISTF). Falou pelos impetrantes o Dr. Inocêncio Mártires Coelho. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Francisco Rezek. Plenário, 29.11.95.

EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMÁTICO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE PRAXE, NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR, DE CONVERSÃO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA POSTERIOR REEMBOLSO. PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação improcedente, em face da impertinência das perguntas em questão, tendo em vista que a imputação, no ponto indicado, consistiu não na troca de moeda no mercado paralelo -- prática admitida pela Comissão de Inquérito, como corrente nos Postos do Itamaraty, no Exterior -- nem em realização de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos, mas na ausência de prestação de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operações.

Configuração de hipótese em que o Presidente da Comissão de Inquérito "poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos", como disposto no art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar, por isso, em cerceamento de defesa.

Mandado de segurança indeferido.

Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Néri da Silveira (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence). Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Falou pelas impetrantes a Dra. Maria Augusta Almeida de Oliveira. Plenário, 23.4.97.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EXPROPRIANDA APÓS A NOTIFICAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. REGISTRO DAS GLEBAS ANTES DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A média propriedade, assim definida em lei, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei nº 8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único).

2. Divisão da área em glebas autônomas, registradas no cartório competente em data anterior ao decreto presidencial. Configuração de médias propriedades não sujeitas à reforma agrária.

3. Impossibilidade de elucidar-se, em mandado de segurança, ocorrência de fraude do impetrante, que demandaria dilação probatória.

Segurança deferida.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, indeferiu o mandado de segurança, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 06.8.98.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Sr. Presidente da República. Decreto que demitiu impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho. 2. Sustentação de nulidade do processo administrativo disciplinar, por inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa. 3. Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandado de segurança. 5. O processo administrativo seguiu o rito legal, assegurados o devido processo, ampla defesa e o contraditório. Incabível reapreciar fatos e provas em mandado de segurança. Inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. 6. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas ao impetrante as vias ordinárias.

Decisão : Depois do voto do Ministro Ilmar Galvão (Relator), denegando o mandado de segurança, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa. Falou pelos impetrantes o Dr. Nilson Tadeu Reis Campos Silva. Plenário, 29.4.98.

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o mandado de segurança, vencidos os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator) e Carlos Velloso, que o indeferiam. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 04.6.98.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. USUFRUTUÁRIOS E NUS-PROPRIETÁRIOS. NOTIFICAÇÃO FEITA A UM DELES. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE.

1. Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei nº 8.629/93, § 2º do artigo 2º).

2. Se a área objeto da desapropriação é integrada por um condomínio, a notificação deve ser feita a cada um dos condôminos, sejam eles usufrutuários ou nus-proprietários, de forma direta ou através de seus representantes legalmente constituídos. Precedente.

3. Nula é a notificação feita apenas a um dos usufrutuários, que não tem poderes para representar os demais condôminos. O direito de administrar que o artigo 718 do Código Civil lhe confere não inclui o de representar os proprietários.

4. Não tendo o ato impugnado obedecido ao devido processo legal é de anular-se o decreto que declara o imóvel suscetível de desapropriação.

5. Mandado de segurança deferido.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto de Sua Excelência. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 28.6.2001.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.

Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto de Sua Excelência. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 28.6.2001.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.

Decisão: A Turma referendou o despacho que deferia a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.

Medida cautelar deferida, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário de decisão do TST que julgou procedente ação rescisória — decisão cujo trânsito em julgado foi obstado pela superveniência de recurso extraordinário ainda pendente de decisão do agravo de instrumento —, e sustar o processo de execução da decisão rescindenda, que teve o prosseguimento determinado pelo TRT, não obstante a prolação do acórdão rescisório, que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: presença dos seus pressupostos: referendo.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sydney Sanches, que dela não conheciam. No mérito, também por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a reclamação, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que a julgavam procedente, nos termos dos votos que proferiram. Votou o Presidente na preliminar e no mérito. Não votou o Ministro Moreira Alves na preliminar e no mérito, por estar ausente ocasionalmente. Falaram: pelo reclamante, o Dr. Marcelo Lavenère Machado, pelo reclamado, o Dr. Ivo Gabriel da Cunha e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.08.94.

RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, a reclamação é cabível, visando a preservar a autoridade de provimento relativo a ação direta de inconstitucionalidade, quando o ato que se diz discrepante haja sido praticado pelo próprio autor do normativo que restou fulminado.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - VAGAS DO QUINTO - PREENCHIMENTO. O preenchimento das vagas concernentes ao quinto constitucional, mediante consideração da clientela formada pelos egressos da advocacia e do Ministério Público, harmoniza-se com o alcance dos artigos 93, inciso III, e 94 da Constituição Federal, revelado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 813-SP, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, em Sessão Plenária de 09 de junho de 1994, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça de 17 de junho de 1994.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Falaram: pelo reclamante, o Dr. Marcelo Lavenère Machado, pelo reclamado, o Dr. Ivo Gabriel da Cunha e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 17.08.94.

RECLAMAÇÃO – PREJUÍZO. Fica prejudicada a reclamação, quando resultante do recebimento do pedido de intervenção, encontrando outra, apresentada pelo mesmo Requerente e julgada precedência.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.5.2001.

EMENTA: - Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária.

O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei nº 4348/1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.

Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494/1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido.

A Lei nº 8437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, "no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal". Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, no art. 3º da Lei nº 8437/1992.

Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria.

Reclamação julgada improcedente.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), deu provimento ao agravo. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4. LIMINAR. POSSIBILIDADE.

1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relação à admissibilidade de medida liminar em reclamações que se insurjam contra a concessão de tutela antecipada nos casos abrangidos pela Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º.

2. Agravo regimental provido, com o deferimento da medida liminar pleiteada.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. 2. Pedido de medida liminar com a finalidade de obter declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba n.º 6.957, de 16 de janeiro de 2001. Negado seguimento, adotando decisão do Plenário, no julgamento do Agravo Regimental na ADIn n.º 2180-0, por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. 3. A agravante é entidade que congrega também associações, além de empresas de âmbito da indústria de alimentação. 4. Situação específica da agravante já examinada pelo Plenário, no AgRg na ADIn n.º 2180-) - DF, quando afirmou a ilegitimidade ativa da mesma para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ut art. 103, IX, 2ª parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.95.

EMENTA:- Reclamação. Agravo regimental. 2. Ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Liminar concedida em mandado de segurança. Exceção de suspeição do Tribunal e dos seus componentes despachada em momento anterior à decisão que concedeu liminar. 3. Alegação de nulidade dos atos do Desembargador Presidente do TJ por ter as Exceções de Suspeição atingido todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deslocando-se a competência para decidir o mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão do Presidente do STF. Fundamentos relevantes. Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do Tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exceção. 5. Eficácia do despacho liminar no mandado de segurança sustada. Suspensão do processo determinada até que se decidam as exceções de suspeição. 6. Exceção de suspeição não formalizada à data do deferimento da liminar no mandado de segurança. 7. Agravo regimental do Estado de Mato Grosso conhecido e provido para restabelecer a eficácia da liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficando cassada a liminar inicialmente concedida na reclamação.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Não votou o Ministro Celso de Mello por não ter assistido ao relatório. Plenário 23.6.94.

EMENTA: - 1. Dado o caráter nacional de que se reveste, em nosso regime político, o Poder Judiciário, não se dá por meio de intervenção federal, tal como prevista no art. 34 da Constituição, a interferência do Supremo Tribunal, para restabelecer a ordem em Tribunal de Justiça estadual, como, no caso, pretendem os requerentes.

2. Conversão do pedido em reclamação a exemplo do resolvido, por esta Corte, no pedido de Intervenção Federal nº 14 (íntegra do acórdão no "Diário da Justiça" de 28-11-51, páginas 4.525/9 do apenso nº 273). Decisões unânimes.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001.

EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Despacho mantido por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos de inativos, diante da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001.

EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Despacho mantido por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos de inativos, diante da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.02.2001.

EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Despacho mantido por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos de inativos, diante da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Plenário, 07.02.96.

EMENTA:- Mandado de segurança. Agravo regimental. Mandato eletivo. Prefeito. 2. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça denegada por despacho presidencial. 3. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra qualquer Tribunal judiciário. Recepção da norma do art. 21, VI, da LOMAN, pela ordem constitucional de 1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : Desprovido o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.6.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo. Imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência na ação.

2. Se o agravante não tem direito próprio à proteção ambiental, mas simples interesse previsto em suas cláusulas estatutárias, incabível figurar no processo como assistente litisconsorcial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : Por maioria, vencido o Presidente (Ministro Marco Aurélio), foi desprovido o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 07.6.2001.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

Patente a impossibilidade de apreciação do mandamus em questão, tendo em vista a necessidade de confrontação dos fatos que motivaram o ato impugnado com os alegados pela impetrante, procedimento incabível em ações da espécie.

Insuficiente instrução do pedido, que apresenta documentos não relacionados com a controvérsia dos autos.

Agravo regimental desprovido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em petição. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PARA SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM: COMPETÊNCIA, NESSE CASO, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" E NÃO DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 800 DO C.P.C.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a 14 de dezembro de 1999, resolvendo Questão de Ordem na Petição nº 1.881-8-RS, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, por votação unânime, decidiu (D.J. de 11.02.2000, Ementário nº 1978-1):

2. Manteve-se a orientação do Plenário, no julgamento do AGPET 1.903-2-RS, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, a 1^o de março de 2000, também por unanimidade de votos (DJ-ATA nº 6, de 1.3.2000).

3. Seguiu-a o Ministro NELSON JOBIM, na PET nº 2.320-0 (DJ de 17.4.2001).

4. Nesse sentido a decisão ora agravada, que, assim, se mantém, por seus fundamentos e pelos dos precedentes referidos.

5. Agravo improvido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 17.12.98.

EMENTA: Agravo regimental em Petição. Medida cautelar incidental em Ação Cível Originária. 2. Ação Cível originária movida pelo Estado da Bahia e pelo Estado de São Paulo contra o Distrito Federal e Martins Comércio e Distribuição S.A., visando anulação do Termo de Acordo nº 1/98-DF. Colima o restabelecimento das regras gerais de tributação fixadas em cada uma das respectivas unidades federadas. Periculum in mora não caracterizado. Cautelar indeferida. 3. Alegação de prejuízo latente à ordem tributária. 4. Inexistência de razão maior para suspensão do Termo de Acordo nº 1/98. Ação cível originária em fase adiantada. 5. Despacho agravado mantido, por seus fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.6.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADOS FEDERAIS CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ACORDO INTERNACIONAL ASSINADO POR MINISTRO DE ESTADO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM SUBMETER O ATO AO CONGRESSO NACIONAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES.

1. Não tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que "direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança e Ação Popular", 18ª ed., Malh. Edit. 1997, p. 34).

2. O mandado de segurança não é meio idôneo para a defesa de mero interesse reflexo de norma objetiva, dado que se destina à proteção de direito subjetivo.

3. Esta Corte tem admitido a legitimidade dos parlamentares para impetrar mandado de segurança fundamentado na ilegalidade ou inconstitucionalidade do andamento do processo legislativo. Hipótese não verificada na espécie.

4. Incabível a alegação de invalidade jurídica do ato internacional por ter sido assinado por autoridade absolutamente incompetente, uma vez que, tendo sido celebrado o acordo em 18 de abril de 2000, de há muito se operou a decadência.

5. Pelo fundamento da omissão do Presidente da República em submeter o ato ao Congresso Nacional, o mandado de segurança está prejudicado, visto que o referido ato internacional já foi encaminhado à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 296, de 02 de abril de 2001 (D.O.U. de 03.04.01).

6. Quando o poder público se abstém do dever de cumprir a Constituição, cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, artigo 103, § 2º).

7. O princípio do pluripartidarismo não confere legitimidade a parlamentares da oposiçao ao governo que componham a minoria, os quais, desde o registro de sua candidatura já têm consciência de que no regime democrático prevalecem as decisões majoritárias.

8. Inaplicável o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.533/51, pois o direito porventura violado não caberia a várias pessoas, mas apenas ao Congresso Nacional, que tem legitimidade para, em juízo, defender suas prerrogativas.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante.

4. Agravo improvido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2001.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E.

2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses dos agravantes.

4. Agravo improvido.

Decisão: Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator, que negava provimento ao agravo regimental. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 20.03.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.

Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: interposição deduzida sob a forma de artigo doutrinário, sem a identificação dos fatos e a subsunção deles aos princípios constitucionais invocados, que não permite a exata compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 284.