Processos Originários

Decisão : Pediu vista o Sr. Min. Carlos Madeira depois do voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Djaci Falcão. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Mauro Leite Soares. Plenário, 03.12.87.

Decisão: Pediu vista o Min. Moreira Alves, depois dos votos dos Ministros Relator e Carlos Madeira que julgavam procedente a ação. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Oscar Corrêa. Plenário, 04.5.88.

Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.89.

Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Carlos Madeira que julgavam procedente a ação e dos votos dos Srs. Ministros Moreira Alves e Célio Borja que davam pela improcedência da demanda, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho. Ausentes, justificadamente, os Srs Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. Plenário, 04.5.90.

Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Carlos Madeira e Aldir Passarinho que julgavam procedente a ação, e dos votos dos Srs. Ministros Moreira Alves, Célio Borja e Sydney Sanches que a julgavam improcedente, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 19.4.91.

Decisão: Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Célio Borja e Sydney Sanches. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches. Não votaram os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente) por não integrarem a Corte quando do início do julgamento. Em face da aposentadoria do Relator e dos demais Ministros que acompanharam o seu voto, lavrará o acórdão o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 01.03.2001.

EMENTA: Ação cível originária. Ação proposta pelo Estado de Santa Catarina visando à nulidade do título de aforamento de acrescidos de marinha, concedidos ao réu e transferidos por este ao co-réu. 2. Licença verbal obtida do Diretor-Geral do SPU, em julho de 1977, para início das obras de construção da Via de Contorno Norte. Cessão formalizada em setembro de 1979, por meio de portaria ministerial. 3. Obtenção por parte do réu, em 1978, do aforamento da mesma superfície aterrada pelo DER e transferida posteriormente para o co-réu. 4. Rejeitada preliminar de incompetência desta Corte, argüida pela União em contestação. 5. Pedido de aforamento do Estado precedeu ao surgimento dos acrescidos de marinha. 6. Ação julgada procedente para decretar a nulidade do aforamento das duas áreas de acrescidos artificiais de marinha, feito ao réu, assim como a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de domínio útil dessas áreas de acrescidos artificiais, em favor do co-réu, cancelando-se os respectivos registros em nome dos aludidos réus.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 17.6.99.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 16.12.96.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória nº 290, de 17.12.90, "que estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências" .3. Alegação de ofensa aos incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XI, XXXV, LV, LXX, letra "b", do art. 5º, da Constituição Federal. 4. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, tendo em conta que o ato impugnado não mais se encontra em vigor. 6. Parecer acolhido. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.040, de 26.7.90, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 03.02.97.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8040, de 26.7.1990, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as funções de direção de escolas públicas, forma de escolha dos diretores, dando outras providências. 3. Escolha, por eleição da comunidade escolar, dos diretores. 4. Alegação de ofensa aos arts. 61, § 1º, II, letra "c", e 37, II, da Constituição Federal, porque a lei foi de iniciativa parlamentar e concerne ao provimento de cargos em comissão. 5. Cautelar deferida. 6. Orientação do STF no sentido de não abonar, à luz dos preceitos constitucionais em vigor, a eletividade dos diretores das escolas públicas. Sendo os diretores de estabelecimentos públicos, que se integram no organismo do Poder Executivo, titulares de cargos ou funções em comissão, não seria admissível a intitulação nesses cargos, com mandatos que lhes assegurariam professores, servidores e alunos, sem a manifestação do Chefe do Poder Executivo, que ficaria vinculado a essa escolha para prover cargos de confiança, com vistas a gerir cargos do ruolo administrativo, integrantes da estrutura educacional. 7. Precedentes nas ADINs nºs 244-9-RJ, 387-9-RO, 578-2-RJ, 640-1-MG, 606-1-PR, 123-0-SC e 490-5. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 8040, de 26.7.1990, do Estado de Santa Catarina.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 17.6.99.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º e seu Anexo I, da Lei nº 5.745, de 20/7/93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 04.6.98.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de emenda de origem legislativa ao projeto de lei do Executivo. 3. Não há qualquer iniciativa do Tribunal de Contas do Estado. Relevância dos fundamentos da ação direta de inconstitucionalidade. "Periculum in mora" caracterizado. Medida cautelar deferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, caso ultrapassada a preliminar argüida, pela procedência da ação. 5. Preliminar de não conhecimento da ação afastada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e anexo I do art. 1º da Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão.

Decisão : O Tribunal, preliminarmente, por maioria de

votos, não conheceu do recurso de agravo interposto contra o despacho do Ministro Ilmar Galvão (Relator), que condicionou a submissão ao Plenário do pedido de medida liminar à prévia requisição de informações ao órgão estatal de que emanou o ato normativo impugnado, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava prejudicado esse mesmo recurso. O Tribunal, prosseguindo na apreciação da causa, conheceu, em parte, da ação direta, para, nessa parte, indeferir o pedido de medida liminar concernente aos arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.214/95, vencidos, no que concerne aos arts. 1º e 2º dessa mesma Medida Provisória, os Ministros Marco Aurélio, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello, art. 37, I do RISTF), que deferiam a suspensão cautelar de eficácia desses preceitos normativos. O Tribunal, por unanimidade de votos, não conheceu da ação direta quanto a parte da norma inscrita no art. 3º da Medida Provisória nº 1.214/95, no ponto em que esta, introduzindo alteração no conteúdo da Medida Provisória nº 1.179/95, fez incluir em seu texto, de modo inovador, expressa referência aos arts. 254, 255, 256 e § 2º, 264 e § 3º, e 270 e parágrafo único, todos da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Votou o Presidente. Plenário, 11.12.95.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179/95, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCIAL REEDIÇÃO PELA DE Nº 1.214/95. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 192, CAPUT, ART. 150, § 6º, E ART. 5º, XX, CF/88 E, AINDA, COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOMPANHADO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

Ausência de plausibilidade da tese:

- em primeiro lugar, por ter-se limitado a definir, no art. 1º e parágrafos, os contornos de programa criado por ato do Conselho Monetário Nacional, no exercício de atribuição que lhe foi conferida pela Lei nº 4.595/64 (art. 2º, inc. VI), recebida pela Carta de 88 como lei complementar;

- em segundo lugar, tendo em vista que o art. 2º e seus incisos e parágrafos, ainda que houvessem instituído tratamento tributário privilegiado às fusões e incorporações, o fizeram sem afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88, posto que por meio de lei editada para esse fim, a qual, por isso, não pode deixar de ser considerada específica, como exigido pelo referido texto;

- e, por fim, considerando que o art. 3º, ao afastar a incidência, nas incorporações e fusões, do art. 230 da Lei 6.404/76, referiu norma legal cuja vigência se acha envolta em séria controvérsia, circunstância por si só capaz de lançar dúvida sobre a questão de saber se concorre, no caso, o pressuposto da relevância do fundamento do pedido.

Registre-se, ainda, que escapa à competência do Poder Judiciário a apreciação do requisito de urgência previsto no art. 62 da CF/88 para a adoção de medida provisória, conforme jurisprudência assente do STF.

Medida cautelar indeferida.

Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a suspensão cautelar de eficácia da MP nº 1.490, de 07.6.96, restringindo o deferimento da medida liminar ao art. 7º e seus parágrafos, vencidos, parcialmente, o Ministro Ilmar Galvão, que deferia em menor extensão o pedido de medida liminar, e o Ministro Maurício Corrêa, que a indeferia, e o Ministro Marco Aurélio, que a deferia integralmente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 19.06.96.

EMENTA: - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

Medida cautelar indeferida em relação ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.490, de 7-6-96; porquanto ali se estabelece simples consulta, ato informativo dos órgãos que colhem os dados ali contidos, sem repercussão sobre direitos ou interesses de terceiros.

Deferida, porém, quanto ao art. 7º, ante o relevo da argüição de inconstitucionalidade da sanção administrativa ali instituída, sendo procedente a alegação de perigo de demora.

Decisão : Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2.657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do art. 4º a oração "reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo"; no inciso IX, do mesmo artigo, a expressão "excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo"; e, no art. 40 a locução "sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda,". Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 17.4.97.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões constantes do "caput" do art. 4º("reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo"); do inciso IX do mesmo art. 4º("excetuada a hipótese prevista no "caput" deste artigo") e do art. 40("Sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda,") da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefícios fiscais relativos ao ICMS para as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. 4. Alegação de concessão de exoneração fiscal no "caput" do art. 40, da Lei nº 2657/96 à margem do disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da CF. 5. Inviável a concessão, por parte dos Estados ou do Distrito Federal, de benefício fiscal, relativo ao ICMS, unilateralmente, diante da regra do art. 155, § 2º, XII, letra "g", da Constituição Federal. Precedentes: ADIN 1522 e ADIN 1467. 6. Preenchidos os requisitos da relevância jurídica do pedido e do periculum in mora. 7. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a eficácia das disposições impugnadas da Lei nº 2657, de 26.12.1996, do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão: O Tribunal, preliminarmente, resolvendo questão de ordem, decidiu no sentido da impossibilidade da desistência total ou parcial da medida cautelar, vencido, no ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido da cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia das expressões "e inativos", contidas no inciso I do artigo 14, e nos artigos 18 e 37; das expressões "bem como dos beneficiários", constantes do inciso I do artigo 14; das expressões "provento, pensão", inseridas no artigo 18; do inciso II do art. 34; e dos artigos 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Falou pelo requerente - Partido Social Liberal (PSL) - o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Sydney Sanches. Plenário, 14.4.2000.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências. 2. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 49 da Lei ordinária nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Limitação do pleito de cautelar a expressões "inativos", "bem como dos beneficiários", do inciso I do art. 14 e "inativos, seus beneficiários" e "provento e pensão" do art. 18, todos da Lei nº 3.189, por ofensa aos arts. 40, § 12, e 195, II, da Constituição. 4. Pedido liminar que guarda correspondência com súplica deduzida na ADI 2188-5/600-RJ. 5. Não é possível atender à súplica de limitação do pleito liminar. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é indisponível seu objeto, parcial ou totalmente. 6. Medida cautelar deferida, em parte, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia das expressões "e inativos", contidas no inciso I do art. 14; das expressões "provento, pensão", inseridas no art. 18; do inciso II do art. 34; e dos arts. 35 e 40, da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão : O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que suspendia apenas o artigo 1º e os § § 1º e 2º do artigo 2º da mencionada lei, e, integralmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia a cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2000.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES EM CARREIRA DISTINTA. UTILIZAÇÃO DO TERMO "APROVEITAMENTO" NA SUA ACEPÇÃO VULGAR. CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - ASCENSÃO -. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Aproveitamento dos titulares de cargos extintos - Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria - em classes de nova carreira - Auditor Fiscal da Receita Estadual I, II, III e IV - cujas atribuições não coincidem com as anteriores. Forma de provimento derivado - ascensão funcional - banida do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II).

2. O aproveitamento a que se refere o § 3º do artigo 41 da Carta Federal supõe cargos disponíveis com atribuições coincidentes com as dos cargos extintos.

3. Os titulares dos cargos extintos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Precedente: ADI 1.030, CARLOS VELLOSO (DJ DE 13.12.96).

4. Comprometimento das violações aos artigos 37, II, e 41, § 3º, da Constituição Federal, com a totalidade da lei (Cfr. RP 1.379. Moreira Alves, DJ de 11.09.87).

Deferida a medida liminar. Suspensão, com efeito ex tunc, da vigência da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, até o julgamento final da ação.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito, à consideração de ser parte neste o Superior Tribunal Militar. No mérito, ainda por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça Federal de 1º grau, determinando-se que passe a constar da autuação, como suscitado, o Superior Tribunal Militar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.5.2000.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AFASTAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual divergi, na companhia do Ministro Ilmar Galvão, estando ausente, na ocasião, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, compete ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Supremo Tribunal Federal, dirimir o conflito, enquanto não envolvido o Superior Tribunal Militar.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL - ENVOLVIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AFASTAMENTO. A competência para dirimir o conflito é do Supremo Tribunal Federal, ante o fato de, em curso as ações penais alicerçadas nos mesmos dados, o Superior Tribunal Militar haver conhecido e indeferido habeas corpus, versando sobre a custódia, impetrado contra ato do Juízo da Circunscrição Militar.

COMPETÊNCIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/64 - ÁREA, VEÍCULO E AGENTE MILITARES. A ressalva constitucional da competência da Jurisdição Especializada Militar - incisos IV e IX - não se faz presente no inciso V do artigo 109 da Constituição Federal. Cuidando-se de crime previsto em tratado ou convenção internacional, iniciada a execução no Brasil e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, a competência é da Justiça Federal estrito senso.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo paciente, o Dr. Daniel Bialski e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Ribeiro De Bonis. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA: NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA: AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO.

1. Alegação de que o Superior Tribunal de Justiça julgou ultra petita ao determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo procedesse à correção de erro material, em vez de reconhecer a tese da impetração de que houvera empate na votação, hipótese em que a decisão seria favorável ao paciente, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Penal. Improcedência: a leitura do inteiro teor do acórdão revela que o writ foi indeferido pelo Tribunal estadual, por maioria de votos.

2. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal provocado pela própria defesa.

3. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução processual e na garantia da aplicação da lei penal.

4. Ordem denegada.

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte, o deferiu, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 19.06.2001.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Absolvição importa em análise da culpabilidade.

Para tanto é preciso profundo exame da prova.

Impossível em HABEAS.

2. Sentença que faz minudente verificação da prova pré-processual e judicial.

Sopesa os antecedentes do acusado e individualiza a pena, levando em consideração os pressupostos legais.

Cita doutrina e jurisprudência.

Não pode ser anulada por falta de fundamentação.

3. Na hipótese de concurso de infrações a pena mais grave deve ser executada em primeiro lugar (CP, art. 76).

Havendo condenação em reclusão e à penas restritivas de direitos, aquela deve ser cumprida em primeiro lugar.

Habeas deferido somente no que se refere ao cumprimento, em primeiro lugar, da pena privativa de liberdade.

Deverá, depois, cumprir a pena restritiva de direitos.

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2^a. Turma, 26.06.2001.

E M E N T A: PENA DE MULTA - DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.

- Com a edição da Lei nº 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no art. 85 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada.

Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

Decisão : Após o relatório e as sustentações, pelo paciente, do Dr. José Carlos Dias, e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República, indicou adiamento o Senhor Ministro-Relator. Impedido o Senhor Ministro Moreira Alves. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.6.2001.

Decisão: Deferido o habeas corpus, de ofício, na forma do voto do Senhor Ministro Relator e determinada a expedição do alvará de soltura. Votou o Presidente. Decisão unânime. Não votou o Senhor Ministro Nelson Jobim por não ter assistido ao relatório e as sustentações. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 07.6.2001.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE.

A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal.

Extradição que, todavia, se tornou inviável, determinando a perda de objeto da prisão, em face do superveniente decurso do prazo prescricional relativamente aos crimes que, no Brasil, correspondem a estelionato, aliado à circunstância de referir-se a segunda acusação ao crime de quebra de fiança (bail jumping), que não se acha penalmente tipificado em nosso ordenamento jurídico-penal.

Indeferimento do pedido, com a concessão, entretanto, de habeas corpus de ofício.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 26.06.2001.

E M E N T A: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO.

- A suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o preceito legal em questão. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não pode esta Corte decidir acerca de pedidos não formulados, primeiramente, ao juiz competente, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2^a. Turma, 26.06.2001.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO PRISIONAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO WRIT. QUESTÃO AINDA SUJEITA A PRONUNCIAMENTO NAS VIAS ORDINÁRIAS.

1. Atestando o laudo criminológico facetas negativas da personalidade do paciente, bem assim o seu histórico carcerário indicando fugas, não há como proceder-se, em habeas-corpus, o reexame desses requisitos subjetivos para o fim de conceder-se a progressão de regime prisional, mormente se a questão ainda está pendente de julgamento nas instâncias ordinárias.

2. Precedentes.

Habeas-corpus indeferido.

Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.

EMENTA: "Habeas corpus".

- Não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o instrumento hábil para o reexame aprofundado das provas.

"Habeas corpus" indeferido.

Decisão: Por votação unânime o Tribunal não conheceu do mandado de segurança. Plenário 04.05.95.

EMENTA:- Mandado de segurança. 2. Ato do Presidente da República. Medida Provisória nº 409, de 06/01/94, que limitou vencimentos e pensões a 90% da remuneração de Ministros de Estado. 3. Alegação de inconstitucionalidade formal, sustentação de que a via normal utilizável para a hipótese seria a lei ordinária. Ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial previstos nos arts. 37, item XV e 7º, item VI, combinado com o art. 39, § 2º, da CF. 4. Informações prestadas pela Advocacia-Geral da União. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento da inicial ou pelo não conhecimento do mandamus. 6. O conteúdo da inicial põe-se em confronto com regra legal, disciplinada na lei nº 8852, de 4.4.94, em que se converteu a Medida Provisória nº 409/1994, impugnada, que estabelece o teto de vencimentos no âmbito do Poder Executivo. A teor da Súmula 266, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 7. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o mandado de segurança, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Plenário, 28.5.97.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em janeiro de 1996. 2. Sustentação de que o art. 1º da lei nº 7.706, de 1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração. 3. Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. Matéria já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF, tendo o STF indeferido a impetração. 6. Mandado de segurança indeferido.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.02.2000.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato expropriatório do Sr. Presidente da República. 2. Alegação de posse mansa e pacífica até a invasão por um grupo do Movimento dos Sem Terra. Ação de reintegração proposta. Manifestação do INCRA informando a existência de processo de desapropriação da área. 3. Periculum in mora caracterizado. Liminar deferida em parte para sustar a expedição de Decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel referido. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão parcial da segurança. 5. Vistoria realizada sem notificação prévia, ut art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. 6. Não é, entretanto, o mandado de segurança meio idôneo para assegurar, aos impetrantes, reassumir, desde logo, a posse do imóvel, existindo, a tanto, em curso, no juízo competente, ação de reintegração de posse. 7. Mandado de segurança deferido em parte para impedir que se expeça decreto declaratório de interesse social, para fins de reforma agrária.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 10.02.2000.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato expropriatório do Sr. Presidente da República. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 2. Alegação de violação do princípio constitucional do contraditório, vez que a vistoria do imóvel não foi precedida da necessária notificação. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 5. Vistoria realizada sem violação a princípios constitucionais. 6. Aspectos de fato sobre a situação do imóvel insuscetíveis de apreciação em mandado de segurança. 7. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu da petição como medida cautelar incidental e a indeferiu. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão. Plenário, 29.05.96.

EMENTA: - Petição. 2. Pedido de cautelar incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 657-6/600, em que pleiteada a suspensão de vigência do art. 35 e parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Alegação de fato novo decorrente de dificuldades do erário estadual para efetuar o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado "até o último dia útil do mês do trabalho prestado". 4. A orientação do STF, em termos de cautelar, tem se definido no sentido de não ver, na espécie, relevância jurídica a determinar a suspensão de normas da natureza da ora impugnada, eis que não se cuida, aí, imediatamente, de matéria que se compreenderia no âmbito dos arts. 61, § 1º, letras "a" e "b", e 84, III, ambos da Constituição Federal de 1988. Precedentes das ADINs 176 e 554. 5. Pedido de cautelar formulado pelo governador do Estado indeferido.

Decisão : Resolvendo questão de ordem, o Tribunal, por unanimidade, determinou o desmembramento do processo para remessa, quanto aos dois deputados estaduais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e, quanto aos demais envolvidos, à Auditoria Militar do citado Estado. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.8.2001.

EMENTA: - Conflito de competência. 2. Acusação de participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de 1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se o desmembramento dos processos em face do excessivo número de acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Recursos

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. 2. Despacho que, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela PGR e pelo requerido, negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. 3. A agravante é entidade que congrega associações. Condição de entidade de classe de âmbito nacional, aos fins do art. 103, IX, 2ª parte, da Constituição, não reconhecida, nos termos da jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.

EMENTA:- Agravo regimental. Despacho que negou seguimento à petição na qual se alega ter ocorrido erro material na decisão que negou seguimento ao AG nº 114.605-2/PR. 2. Não infirmou o agravo regimental os fundamentos do despacho agravado, no concernente à falta de traslado de peça que comprovasse a tempestividade de interposição do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão : O Tribunal conheceu e desproveu o agravo. Votou o Presidente, Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.8.2001.

EMENTA: I. STF: declinação de ofício de sua competência originária: legitimação para recorrer.

1. Em tese, as partes adversas no processo são concorrentemente legitimadas para recorrer contra a decisão do órgão jurisdicional perante o qual ajuizada a demanda, que, de ofício, decline de sua competência para conhecer dela: assim, a litisconsorte passiva necessária está legitimada a interpor agravo de decisão liminar do relator que recusa a competência original do STF para a causa, afirmada pelo impetrante.

II. Recurso: prazo do listiconsorte passivo necessário, ainda não citado.

2. O prazo para recurso do litisconsorte passivo necessário e ainda não citado não corre da publicação da decisão recorrida - que só é forma de intimação das partes já integradas na relação processual -, mas do momento em que dela tenha ciência.

III. Mandado de segurança: coação emanada de ato dos Tribunais: competência originária (LOMAN, art. 21, VI, e Cf, art. 102, I, n).

3. O art. 21, VI, da LOMAN - que atribui a cada Tribunal a competência originária para conhecer do mandado de segurança contra os seus próprios atos - foi recebido pela ordem constitucional superveniente, salvo quando compreendido o caso no âmbito da regra especial de competência originária do STF, do art. 102, I, n, da Constituição.

IV. STF: competência originária: CF, art. 102, I, n: inteligência: caso em que não há, em princípio, razões para afirmar-lhe a incidência.

4. No mandado de segurança em que juiz de determinado Tribunal pleiteia ser declarado eleito para um dos cargos de sua direção, em detrimento do litisconsorte - cuja eleição para o mesmo posto pretende nula -, o interesse direto na causa a ambos se adstringe.

5. Com relação aos demais membros do Tribunal, o fato de haverem participado com seus votos da formação dos atos administrativos questionados não lhes acarreta, por si só, nem interesse direto ou indireto na solução do mandado de segurança, nem impedimento para julgá-lo.

6. Do princípio do juiz natural, não cabe inferir a presunção de parcialidade dos magistrados que hajam votado na eleição discutida, para a decisão jurisdicional acerca de sua legitimidade jurídica: de bem pouco valeria a isenção juramentada dos juízes, se o fato de haver sufragado um ou outro candidato, em determinada eleição, tolhesse a cada um dos eleitores a imparcialidade para julgar - à luz dos princípios e não da preferência eleitoral - da validade do pleito.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1a. Turma, 15.09.95.

E M E N T A: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o acórdão contra o qual foi interposto examinou a controvérsia jurídica em face do ordenamento infraconstitucional e à luz de cláusulas contratuais.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 26.06.2001.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.

EMENTA: 1. RE e agravo prejudicados, tendo em vista decisão do STJ, que declarou a ilegitimidade do Banco agravado para figurar no pólo passivo de demanda que busca diferenças de rendimento de cadernetas de poupança, no período atingido pela L. 8.024/90, questão de natureza infraconstitucional que não enseja RE.

2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada, necessidade de impugnação.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 26.06.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO.

- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.

A decisão que provê o agravo de instrumento não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 289-STF), por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 26.06.2001.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.

EMENTA: Agravo regimental.

- Não tem razão a agravante quanto à data da entrada em vigor da Lei em causa, porquanto ela ocorre com sua publicação, e esta se deu à noite do dia 31 de dezembro de 1991 quando o Diário Oficial foi posto à disposição do público, ainda que a remessa dos seus exemplares aos assinantes só se tenha efetivado no dia 02 de janeiro de 1992, pois publicação não se confunde com distribuição para assinantes. Assim, os princípios da anterioridade e da irretroatividade foram observados.

- As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário quanto à TR não foram prequestionadas.

Agravo a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.

A decisão que provê o agravo de instrumento não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 289-STF), por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 26.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.

I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO.

I. - Inexistindo nos autos do instrumento de agravo a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, nega-se seguimento ao agravo.

II. - Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 19.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS.

I. - Decisão que condenou os agravantes a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

II. - Agravo não provido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.

O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, circunstância que impede o seu conhecimento, em face do disposto no artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local.

II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 05.06.2001.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2^a. Turma, 12.06.2001.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Controvérsia relativa à concessão de medida cautelar incidental à ação rescisória. Questão de natureza infraconstitucional (CPC, artigo 798).

Agravo regimental a que se nega provimento.