STF - Diário de Justiça de 22/05/98

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 22/05/98 - Acórdãos

Décima-quinta (15ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.
São publicados os acórdãos dos seguintes processos:
Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.758-4 - medida (20)
liminar
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : PGE-PE - IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação a MP nº 1.636, de 12/12/97. E, no que toca ao art. 28 da Lei nº 9.532, de 10/12/97, o Tribunal, por unanimidade, emprestando interpretação conforme à Constituição à expressão "inclusive pessoa jurídica imune", decidiu que ela não alcança as pessoas públicas que gozam da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a). Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.4.98.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERDA DE OBJETO. Havendo caducado, pela passagem do prazo peremptório de vigência, o ato normativo atacado - a medida provisória - descabe o seguimento da ação.
IMUNIDADE - IMPOSTO DE RENDA - UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao artigo 28 da Lei nº 9.532/97 de alcance compatível com a norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.773-3 - medida (21)
liminar
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, os efeitos da Lei nº 1.644, de 17/9/97, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.4.98.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI DISTRITAL Nº 1.644, DE 17.09.97. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PARCELA TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL. CF, ARTS. 37, INC. X E 39, § 1º.
A Lei distrital questionada, por haver transformado a parcela alusiva ao índice de 26,05% fixado para reajuste geral de vencimentos no mês de fevereiro de 1989, com base no Decreto-Lei 2.335/87, em vantagem individual de apenas uma parcela de servidores, contraria os textos constitucionais indicados, tornando conveniente a suspensão liminar de seu texto.
Cautelar deferida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.779-1 - medida (22)
liminar
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência dos incisos VI e VII do art. 14 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem assim, das expressões "e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais" e "e a Mesa Diretora da Câmara Municipal", inscritas, respectivamente, no inciso III do § 1º do art. 86, e no § 2º do mesmo art. 86 da mencionada Carta estadual. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 23.4.98.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAIS DE CONTAS. LIMITAÇÃO DE SEUS PODERES. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO. DIVERGÊNCIA COM O MODELO FEDERAL. CAUTELAR DEFERIDA.
As disposições da Carta estadual impugnadas, contrariando o modelo jurídico federal, de observância obrigatória pelos Estados, como deriva da cláusula inscrita no art. 75, caput, ampliaram a esfera de competência da Mesa da Assembléia Legislativa e da Mesa da Câmara Municipal, investindo-as de poderes para julgar suas próprias contas e ainda as dos Tribunais de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça, enquanto, a partir do que se contém no âmbito federal, só lhe caberia o julgamento das contas do Governador e do Prefeito.
Além do mais, foi conferida aos Tribunais de Contas atuação meramente opinativa em relação às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Mesas das Câmaras Municipais, indo de encontro à regra do art. 71, I, da Carta Federal.
Precedentes da Corte.
Cautelar deferida
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.801-7 - medida (23)
liminar
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dela não conhecia. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, com eficácia ex tunc, a execução e aplicabilidade da Resolução Administrativa tomada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro de 1997, que reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98% nos vencimentos de todos os membros da magistratura estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 11.3.98.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 11,98% NOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA MEDIANTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98% nos vencimentos da magistratura estadual, a partir de abril de 1994, em razão da conversão da URV para o Real, por Resolução Administrativa tomada pelo Plenário da Corte "a quo". Fumus boni iuris: aumento de vencimentos sem lei que o autorize e sem prévia dotação orçamentária para a sua concessão. Periculum in mora consubstanciado na iminência de lesão ao erário, de difícil reparação. Medida cautelar deferida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.809-8 - medida (24)
liminar
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - GENIR JOSÉ DESTRI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão : O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Lei nº 10.640, de 06/01/1998, do Estado de Santa Catarina. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 23.4.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.
I. - Lei 10.640, de 06.01.98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuiam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.
II. - Suspensão cautelar da Lei 10.640/98, do Estado de Santa Catarina.
HABEAS CORPUS N. 70.991-5 (25)
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
PACTE. : GIOVANI MOURA RODRIGUES
IMPTE. : GIOVANI MOURA RODRIGUES
PACTE. : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma 17.05.94.
EMENTA: - "Habeas corpus".
- A inexistência de inquérito policial não impede a denúncia, se a Promotoria dispõe de elementos suficientes para a formalização da demanda penal.
- Existência, no caso, de indícios suficientes para afastar a alegação de falta de justa causa para a denúncia.
"Habeas corpus" indeferido.
HABEAS CORPUS N. 75.729-4 (26)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : FERNANDO JOSÉ CABRAL DE MENDONÇA
IMPTE. : SILVIO MONTEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: Júri.
Tendo a acusação desistido, com a concordância da defesa, da produção da prova testemunhal, não há como pronunciar nulidade decorrente do arrolamento de mais de cinco testemunhas, por ocasião da apresentação do libelo (art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal).
HABEAS CORPUS N. 75.923-9 (27)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : GILBERTO DE SOUZA MOREIRA
IMPTE. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 9.099/95: RECUSA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO: CRIME DE INJÚRIA.
Inocorrência de nulidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça, no processo a que responde o paciente pelos delitos inscritos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, que culminou com o recebimento da denúncia.
As nulidades relativas ao julgamento em plenário consideram-se sanadas se não alegadas no momento próprio.
Quanto à falta de justa causa para a ação penal esta somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifestamente ausente qualquer presença de criminalidade na ação delituosa imputada ou nenhuma ligação entre esta e o apontado autor, o que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos.
A suspensão do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a aceitação da proposta pelo acusado. Na hipótese em causa houve expressa recusa do paciente ao benefício.
Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, em face do decurso de mais de dois anos, considerada a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou a desta e o momento atual.
Habeas corpus deferido apenas para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição do delito de injúria. Indeferido quanto aos demais pontos.
HABEAS CORPUS N. 76.059-6 (28)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : JORGE GETÚLIO ZIMMER
IMPTES. : ALCINDO LIMA NETO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Inocorrência de nulidade na fixação da pena pela decisão condenatória, havendo considerado o julgador fatores que influíram na individualização: a culpabilidade do agente e as circunstâncias e conseqüências do crime. O acréscimo decorrente do concurso formal (CP, art. 70) decorreu do excessivo número de vítimas da infração, não cabendo em habeas corpus rever a dosimetria da pena aplicada por sentença fundamentada.
Habeas corpus indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.138-3 (29)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : REGINALDO DOS SANTOS SOTERO
IMPTE. : EDISON GOMES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Prisão processual: nos casos de competência do Júri, a cassação do veredicto absolutório em apelação não restabelece por si só a prisão processual anterior à absolvição: não é nulo, porém, o restabelecimento pelo acórdão da prisão preventiva, se permanecem atuais os motivos cautelares da decretação desta.
HABEAS CORPUS N. 76.140-8 (30)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : JOÃO NUNES RODRIGUES
IMPTE. : LÚCIO JATOBÁ
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO MEDIANTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA A NOVO JÚRI. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, inc. LXI, da Constituição Federal.
Habeas corpus deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedindo que nova ordem venha a ser decretada por decisão fundamentada, nos termos da lei.
HABEAS CORPUS N. 76.178-5 (31)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : JOSÉ LEITE NADER
IMPTES. : EKEL DE SOUZA E OUTRA
COATOR : ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Parece efetivamente assentado nesta Corte que a pena de multa não comporta impugnação por via de habeas corpus. Entendimento agora reforçado com a edição da Lei nº 9.268, de 1º.04.96, que, dando nova redação ao art. 51 do Código Penal, afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada.
Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS N. 76.213-5 (32)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : MARCOS FRANCISCO RODRIGUES SILVA
IMPTE. : CARLOS GIL RODRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Quadrilha (ou quadrilha armada) e roubo com majoração de pena pelo emprego de armas e pela prática em concurso de agentes: compatibilidade ou não: análise das variações da jurisprudência do STF: opção pela validade da cumulação da condenação por quadrilha armada, sem prejuízo do aumento da pena do roubo por ambas as causas especiais.
A condenação por quadrilha armada não absorve nenhuma das duas cláusulas especiais de aumento da pena de roubo previstas no art. 157, § 2º, I e II, do C. Penal: tanto os membros de uma quadrilha armada podem cometer o roubo sem emprego de armas, quanto cada um deles pode praticá-lo em concurso com terceiros, todos estranhos ao bando.
HABEAS CORPUS N. 76.252-1 (33)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : ALDAIR BERGHETTI
IMPTE. : ROQUE VICENTE PEREIRA LETTI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO.
A decisão que decretou a prisão preventiva quedou superada pela sentença de pronúncia, a qual, de sua parte, não foi reexaminada em instância recursal ordinária.
Assim, não mais cabe censurá-la ante a alegação de que ostenta vício de fundamentação, quando se vê ela ultrapassada pela pronúncia.
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
HABEAS CORPUS N. 76.284-0 (34)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : OSVALDO MAGRI OU OSWALDO MAGRI
IMPTE. : CÉSAR BOTELHO PACHECO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
O Supremo Tribunal Federal não admite repetição de pedidos que contenham as mesmas razões e deduzam os mesmos fundamentos, sem nenhuma inovação.
Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS N. 76.334-7 (35)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : SÉRGIO DE PAULA
IMPTE. : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO: RAZÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOÇÃO. EXPLICITAÇÃO DE PREMISSA SUFICIENTE.
A sentença, embora tenha utilizado a manifestação do Ministério Público apresentada em alegações finais, acrescentou-lhe argumento próprio ao considerar provada a materialidade do crime, induvidosa a autoria e certa a tipificação proposta na denúncia.
Ora, afirmar que o fato tipifica o delito equivale a refutar a tese da defesa que lhe negava a caracterização.
Ausência de ilegalidade.
Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N. 76.352-5 (36)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
PACTE. : JOÃO BATISTA DORNELES DA SILVA
IMPTES. : RONILSON DIAS SIMÕES E OUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PORTE DE ARMA: CONTRAVENÇÃO PRATICADA ANTES DA LEI Nº 9.271/96. RÉU REVEL: SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO DE PRESCIÇÃO (CPP, ART. 366, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. O art. 366 do Código de Processo Penal dispunha que o réu revel deveria ser processado até final julgamento da ação.
A nova redação deste art. 366, dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271, de 17.04.96, dispõe que o réu revel e que não constituir advogado, terá o processo e o curso do prazo de prescrição suspensos.
Direito intertemporal. Convivem, portanto, no direito positivo penal e processual penal e, assim, nos processos em curso, dois sistemas: o da antiga e o da atual redação do citado art. 366.
2. O atual art. 366 do Código Penal dispõe sobre direito material (prescrição), aplicando-se às infrações cometidas após a sua eficácia, só retroagindo para beneficiar o réu (CF, art. 5º XL), e dispõe, também, sobre direito processual (suspensão do processo), que, em princípio, aplica-se aos processos em curso. Entretanto, as disposições do atual art. 366 formam um sistema, um todo indecomponível, insuscetível de cisão.
Não há como acolher a tese que cria um terceiro sistema para os processos em curso e relativos às infrações cometidas antes da lei nova, para que tais processos sejam suspensos, sem prejuízo do curso do prazo de prescrição. Precedentes das Turmas.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.416-3 (37)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : AILTON PRATTES DA SILVA
IMPTES. : MARCOS RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 03.03.98.
EMENTA: É cabível a impetração de mandado de segurança pelo órgão do Ministério Público, para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ele interposto (Precedente: HC 66.794, RTJ 128/1199).
Júri. Subsistência de prisão preventiva, como decorrência natural de sentença de pronúncia (Precedentes: HC 72.225, DJ de 9-6-95 e HC 68.585, RTJ 146/837)
HABEAS CORPUS N. 76.430-6 (38)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : JOÃO DIAS VAZ
IMPTE. : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: Júri: soberania dos veredictos: matéria de fato: atenuantes.
Negada pelo Conselho de Sentença a existência de atenuantes - matéria de fato que lhe é expressamente confiada por lei - a sentença do juiz togado, embora aluda à confissão do réu, jamais poderia diminuir a pena-base em função dela.
HABEAS CORPUS N. 76.492-1 (39)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : SAULO MORAES DE ARAÚJO
IMPTE. : SAULO MORAES DE ARAÚJO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES APONTADAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS.
As irregularidades apontadas na impetração não se alçam ao nível de nulidade.
Revelam os autos a apreciação de questões, que pressupõem o revolvimento do conjunto fático e probatório que embasaram a decisão condenatória, incompatível com a via do habeas corpus.
Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N. 76.497-3 (40)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
PACTE. : GILMAR CARVALHO TERRA
IMPTE. : REGINALDO MÁRCIO PEREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO DOIS MESES APÓS O ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SE RELACIONAVA SEXUALMENTE COM O NAMORADO: IRRELEVÂNCIA.
I.- Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos.
II.- Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.
III.- H.C. indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.529-2 (41)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : CLÓVIS DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA
IMPTE. : RAFAEL GOMES DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. RÉU PRESO. INTERROGATÓRIO. TÓXICO. DEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A discussão a respeito da nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento do denunciado a juízo.
No tocante à omissão da indagação a propósito da eventual dependência de tóxico, uma vez declarado, no interrogatório judicial, que o paciente era usuário eventual de drogas, descabe acolher a preliminar de nulidade. Precedente da Corte.
Habeas corpus conhecido, mas indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.536-9 (42)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE. : RAIMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR
IMPTE. : FRANCISCO JOSÉ COLARES FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, e determinar que novo julgamento se realize, na forma da lei. Ausente, justificadamente, nesse julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 30.03.98.
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
JÚRI - DEFESA - SUSPENSÃO - TEMPO - CO-RÉUS. A regra direciona no sentido do entendimento entre os defensores sobre a divisão do espaço reservado às sustentações. Uma vez ocorrido tal acordo - ainda que de forma tácita, com o encerramento, por um deles, da sustentação - descabe a interferência do Juiz Presidente do Júri devolvendo período não utilizado - alcance do artigo 474 do Código de Processo Penal.
JÚRI - QUESITOS - RESPOSTAS - CONTRARIEDADE À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFAZIMENTO. Discrepa da ordem jurídica repetir submissão de quesito aos jurados em face de a resposta majoritária haver contrariado o que propugnado pelo Estado-acusador, isto é, a absolvição de um dos co-réus.
JÚRI - NULIDADE - SITUAÇÃO DE CO-RÉU - INTERESSE. De regra, inexiste interesse do co-réu condenado na declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal de Júri no que, à mercê de repetição de quesito, chegou-se à absolvição de um dos acusados preconizada pelo Ministério Público.
JÚRI - QUESITO - FORMULAÇÃO. Os quesitos devem ser redigidos da maneira mais simples possível, afastando-se, com isso, a perplexidade dos jurados.
HABEAS CORPUS N. 76.567-1 (43)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : LUIZ CESAR FERREIRA DE CASTRO
IMPTES. : EDISON FERREIRA DE LIMA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: I. Júri: quesitos: erro de formulação que não prejudicou a defesa: nulidade não declarada: pas de nullité sans grief.
1. A omissão de quesito relativo à defesa é nulidade absoluta (Súmula 156), portanto, em tese, não preclusa pela falta de argüição na sessão do Júri.
2. Mas, ainda sobre a nulidade absoluta, prevalece o dogma pas de nullité sans grief, corolário da instrumentalidade essencial das normas processuais.
3. O privilégio invocado pela defesa e não indagado aos jurados - ter sido o crime "cometido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima" (CP, art. 121, § 1º) - contém em si a atenuante genérica, objeto do quesito erroneamente formulado - ter sido o crime cometido "sob a influência de violenta emoção provada por ato injusto da vítima" (C, art. 65, III, c), de tal forma que esta - a atenuante - pode ocorrer sem que se caracterize a causa especial de diminuição da pena, mas não o contrário: desse modo, negado o menos - a atenuante genérica - não poderá o Júri, sem contradição, afirmar o mais - o privilégio: donde, a falta de prejuízo na omissão de quesito sobre o último.
II. Sentença condenatória: fundamentos da pena aplicada: nulidade se as circunstâncias nela articuladas não guardam coerência lógico-jurídica com a exacerbação da pena que pretendeu motivar.
HABEAS CORPUS N. 76.584-3 (44)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
IMPTES. : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Fernando Tristão Fernandes. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não há como acatar a alegação de inobservância, pelo Órgão julgador de segundo grau, do dever de legal de motivar os atos decisórios, porquanto o acórdão impugnado "acha-se minimamente fundamentado no que concerne aos seus elementos essenciais."
A primariedade e os bons antecedentes do acusado não lhe confere o direito à fixação da pena base em seu grau mínimo.
A pretensão de ver reconhecido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso extraordinário, por meio do qual impugnara a referida decisão em seu mérito, por constituir mera reiteração de pedido, não merece ser conhecida.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.612-7 (45)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : LÍDIO FERNANDES BALIEIRO
IMPTE. : LÍDIO FERNANDES BALIEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA A FORMA TENTADA OU PARA HOMICÍDIO.
A tese da absolvição, porque ligada ao exame das provas realizado pelo julgado, não cabe ser apreciada nos limites estreitos do habeas corpus.
A decisão condenatória se valeu dos elementos de convicção existentes nos autos para a caracterização do crime de latrocínio, não sendo própria a via do writ para a desclassificação pretendida.
Ordem indeferida.
HABEAS CORPUS N. 76.645-2 (46)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : CLAUDIO VICTORINO
IMPTE. : CLAUDIO VICTORINO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Pedido que se julga prejudicado, por já haver o Tribunal julgado a apelação criminal, estando superado o constrangimento alegado na impetração.
HABEAS CORPUS N. 76.701-0 (47)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : JAMES JOLY
IMPTES. : JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Arlivan Probst. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: Sentença condenatória da qual não foi pessoalmente intimado o réu, mas de que foi interposta apelação pelo defensor constituído, havendo dela conhecido o Tribunal estadual.
Prejuízo inexistente. Habeas corpus indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.712-1 (48)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
PACTE. : EDUARDO MAYER DE CASTRO SOUZA
IMPTE. : LUIZ RAFAEL MAYER
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: "Habeas corpus". Prisão civil imposta a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.
- Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, em face do artigo 5º, LVII, da Constituição, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás, se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade.
"Habeas corpus" deferido.
HABEAS CORPUS N. 76.721-1 (49)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
IMPTES. : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. Falaram pelo paciente o Dr. Fernando Tristão Fernandes e o Dr. Fernando Augusto Fernandes. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ATO DE DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas sim ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato monocrático de Desembargador. (CF, art. 105, I, letras c e a).
Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS N. 76.770-1 (50)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : ELEILTON SPERANDIO
IMPTES. : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, MAS MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA.
Uma vez reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o feito, com a anulação dos atos praticados no processo, também deve ser anulado o decreto de prisão preventiva.
Precedentes da Corte.
Habeas corpus concedido.
HABEAS CORPUS N. 76.776-0 (51)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : MARIA EMÍLIA MARCHI
IMPTE. : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Habeas-corpus: Caso Abílio Diniz: conhecimento parcial e denegação da ordem.
1. Habeas-corpus: inadmissibilidade, quando constitua mera reiteração de fundamento já repelido em recurso extraordinário do paciente, que substantivaria descabida impetração contra decisão do STF, em grau de recurso.
2. Prova ilícita: alegação de fundar-se a condenação em confissão obtida sob tortura sem outra prova que a palavra da paciente: questão de fato que excede o âmbito do Habeas-corpus.
3. Habeas-corpus de ofício: não contendo qualquer fundamentação a estranheza do impetrante quanto à negativa de progressão do regime de cumprimento da pena, não é de propor a concessão de habeas-corpus de ofício se, à falta de elementos de fato necessários a um juízo seguro, a proposta poderia acarretar a denegação de ofício de writ não requerido.
HABEAS CORPUS N. 76.860-1 (52)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : JOÃO CARLOS CARVALHO
IMPTE. : CELSO REHDER DE ANDRADE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Habeas corpus: indeferimento por improcedente a alegação de cerceamento de defesa e inviável o reexame de provas necessário a verificar a caracterização do estupro, além de firme na jurisprudência do STF a subsistência do art. 2º, § 1º, da L. 8.072 - reputada constitucional (contra o voto do relator) - ao advento da L. 9.455/97, que só com relação à tortura derrogou a vedação de progressão de regime de cumprimento de pena (HC 76.371, Plenário, 25.3.98).
HABEAS CORPUS N. 76.894-2 (53)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : LUCIANO VIEIRA LEAL
IMPTE. : JOÃO ROMERO DE O. GUIMARÃES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. TÓXICO. LEI Nº 8.072/90. LEI Nº 9.455/97.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 25 de março de 1998, julgando o Habeas Corpus nº 76.371, Redator para o acórdão o eminente Ministro Sydney Sanches, concluiu que a Lei nº 9.455/97 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei nº 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.
Habeas Corpus indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.953-9 (54)
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE. : ADÁRIO MARTINS DE ALMEIDA
IMPTE. : ZOROASTRO C. TEIXEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o julgamento e o processo a partir da inversão à ordem de apresentação das alegações finais. Em conseqüência, porque à época do julgamento encontrava-se o Paciente em liberdade, expeça-se o competente alvará de soltura. Não participou do julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 14.04.98.
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
ATOS PROCESSUAIS - REGÊNCIA - LEIS NºS 8.038/90 e 8.658/93. Descabe falar na pertinência da Lei nº 8.038/90 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei nº 8.658/93, diploma que estendeu aos tribunais de justiça e tribunais regionais federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.
NOTIFICAÇÃO - ACUSADO - ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/90 - NULIDADE - ESPÉCIE. A falta de observância da formalidade prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 revela nulidade relativa, a teor do disposto nos artigos 564, inciso IV, e 572 do Código de Processo Penal.
ALEGAÇÃOES FINAIS - ORDEM. Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA N. 5.261-1 (55)
PROCED. : ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
REQTE. : JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
REQTE. : CECILIA SCHOTT TEIXEIRA DA SILVA
ADV. : LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO
ADV. : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
REQDO. : OS MESMOS
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, homologou a sentença estrangeira. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA: SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL: HOMOLOGAÇÃO. RI/STF, arts. 215 e segs.
I. - Sentença estrangeira: divórcio consensual: pedido conjunto, com observância dos pressupostos inscritos no RI/STF, arts. 217 e 218: homologação.
II. - Sentença estrangeira homologada.
Recursos

AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 207.824-2 (56)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SÃO GABRIEL
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Sentença normativa: inexistência de coisa julgada material.
Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo -, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a correção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, b), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser questionado em recurso extraordinário fundado na violação da coisa julgada.
AGR. EM AGR. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.190-7 (57)
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO ACRE
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVDOS. : IVAN LIMA DOS SANTOS E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO AGRAVANTE O DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO IPC/87 (PLANO BRESSER).
Orientação firme, do STF, no sentido da ausência de direito adquirido ao reajuste salarial em referência.
Agravo regimental improvido.
AGR. EM EMB. DECL. EM PETIÇÃO N. 1.245-3 (58)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : LÉA REGINA CAFFARO TERRA E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV. : PGE-SP - LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, e, apreciando o recurso de agravo, também por unanimidade, negou-lhe provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: Petição. Despacho que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal local que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade com base em preceitos constitucionais estaduais que são reprodução de preceitos constitucionais federais. IPTU. Progressividade. Embargos de declaração e agravo regimental contra esse despacho.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ter como cabíveis embargos de declaração contra despacho de relator, podendo, porém, haver sua conversão em agravo regimental. Precedentes do Tribunal. Conversão desnecessária, no caso, pela interposição simultânea de agravo regimental.
- Correto o despacho agravado, tendo em vista as manifestas plausibilidade jurídica do pedido e ocorrência do "periculum in mora".
Embargos de declaração não conhecidos, e negado provimento ao agravo regimental.
AGR. REG. EM EMB. DIV. EM REC. EXTR. N. 109.715-9 (59)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : DÁLVIA PACINI DE MORAES FORJAZ
ADVDOS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - AUGETO CANDUCCI PASSARELI
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Lei paulista nº 500/74.
I. - Com a Lei paulista nº 500, de 1974, a relação jurídica entre o Estado de São Paulo e os servidores por ele admitidos pelo regime celetista, passou a ser de ordem administrativa, estatutária. Competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos de interesses emergentes da nova situação funcional.
II. - Embargos de divergência inadmitidos. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM ACAO ORIGINARIA N. 455-1 (60)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS
ADV. : MARIO ALVES RIBEIRO E OUTRO
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LIT.PASS. : ALUISIO ALBERTO CRUZ QUINTÃO
ADV. : JOSÉ CUPERTINO GONÇALVES
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo. Votou o Presidente. Plenário, 06.4.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator que concede, indefere ou revoga medida liminar em sede de ação originária referente a mandado de segurança. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 135.157-8 (61)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO. : GABRIEL MARCELLO BOTELHO JUNQUEIRA FILHO
ADV. : LUIZ CARLOS DA ROCHA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 09.12.97.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (2) REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. (3) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. (4) AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 137.015-7 (62)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA
ADV. : GUSTAV LIVIO TONIATTI E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IOF/CÂMBIO. 3. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia 4. Constituição Federal, art. 5, caput. 5. Impossibilidade de aplicação da isenção concedida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88, para as operações referentes a guias emitidas antes de 1º.07.88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 148.488-8 (63)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - MARIA LÚCIA FIALHO COLARES E OUTROS
AGDO. : LUZIELMA BESERRA DE OLIVEIRA
ADV. : MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: I - A circunstância de encontrar-se a servidora, na data da promulgação da Constituição, afastada das funções exercidas no Estado, em gozo de licença para tratar de interesse particular, não impede a acumulação permitida pelo art. 17, § 2º, ADCT.
II - A competência do relator para decidir do agravo interposto contra o despacho denegatório de recurso extraordinário não se limita ao exame dos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive, portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 148.530-2 (64)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADVDOS. : ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO E OUTROS
AGDO. : CORALY LOBO GRUBBA E OUTROS
ADV. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento por não contestar os fundamentos do despacho agravado.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 150.279-7 (65)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LIGIA MARIA SIQUEIRA AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS
AGDO. : GILDA OSORIO DE OLIVEIRA
ADV. : ANA LUCIENE MARTINS GARCIA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA. ART. 202, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O art. 202, I, da Constituição Federal previu norma de imediata aplicação, no que concerne à aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais e àqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, aí incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Aposentadoria por velhice assegurada, para os trabalhadores rurais, aos 60 anos de idade, para o homem e, aos 55 anos de idade, para a mulher.
Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 152.749-8 (66)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES DE MEIRELLES MARQUES
ADV. : JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANERJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNICOS S/A
ADV. : JOSE ANTUNES DE CARVALHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 3. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279, do STF. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 161.877-9 (67)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA
ADV. : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO
ADV. : ALBERTO ROSELLI SOBRINHO E OUTROS
AGDO. : SONIA RAIMUNDA BRITO MARTINS E OUTRO
ADV. : ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Discussão em torno de matéria processual. Hipótese de matéria infraconstitucional e conseqüente viabilidade, tão-só, de ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 166.625-1 (68)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO
AGDO. : ANTONIO CARLOS ARRUDA RODRIGUES
ADV. : JULIO MARTIN FAVERO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 02.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 169.736-9 (69)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : MITUTOYO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVDOS. : ANTONIO FERNANDO SEABRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARTUR AFONSO GOUVEA FIGUEIREDO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário não admitido. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 176.314-1 (70)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : MARCOS VINICIO S. DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 03.02.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA C.F.). COISA JULGADA. OBJETO DA EXECUÇÃO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta a normas constitucionais, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual, como são, por exemplo, as que cuidam dos limites objetivos da coisa julgada e da perda do objeto de execução, pelo alegado cumprimento da condenação, pelo devedor.
Ademais, não se pode a esta altura, retornar à discussão sobre o que deveria ter sido, ou não, objeto da própria condenação, pois esta transitou em julgado e está sendo objeto de execução.
2. Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 178.323-1 (71)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADV. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV. : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
ADV. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 182.442-5 (72)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : AIRTON CARLOS BRIEDES
ADV. : ENIO EXPEDITO FRANZONI
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de explícito prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Hipótese em que a controvérsia se desenvolveu em nível infraconstitucional, com interpretação, inclusive, de cláusulas contratuais e exame de matéria de fato. Incidência das Súmulas 454 e 279. 4. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283. 5. Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 186.179-7 (73)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : SOMEP - SOCIEDADE MINEIRA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA
ADV. : JOSE CARLOS LOPES MOTTA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - OILSON JOSÉ ZANLORENZI
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. 3. Obrigação de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 4. Constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7738/1989. Recurso extraordinário nº 150.755-1-PE. 5. Decisão do Plenário no RE nº 187.436-8/210-RS. 6. Agravo desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 188.978-1 (74)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
AGDO. : APOLO PRODUTOS PLASTICOS LTDA
ADV. : OSCAR SANTANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: Recurso extraordinário admitido na origem. 2. Interposição de novo recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial. 3. Não surgimento de questão constitucional outra. Inadmissível a sua viabilização. 4. Provimento do recurso extraordinário deduzido contra acórdão do Tribunal a quo. Trânsito em julgado da decisão. 5. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 194.175-0 (75)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE-RS CARLOS HENRIQUE KAIPPER
AGDO. : IRANI MARIA CABERLON PINTO
ADV. : MARIA TIMM HOBLIK
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: -Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Limite de idade. 3. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento, tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado, exarado na conformidade da pacífica jurisprudência do STF. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 194.402-0 (76)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : EDILSON DUARTE E OUTROS
ADV. : VALDECIR JOSÉ MASCARELLO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 195.633-1 (77)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : DARLENE BENTO LUIZ E OUTROS
ADV. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : FEDF - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : ELDENOR DE SOUSA ROBERTO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Competência. 2. Servidor público estadual contratado sob o regime da CLT. 3. Diferenças salariais. 4. Justiça do Trabalho. 5. Compete à Justiça do Trabalho dirimir demanda proposta por servidores estaduais contratados sob regime da CLT, ainda que diga respeito a vantagens oriundas de leis estaduais de aplicação própria a funcionários estatutários. Competência que decorre da parte final do art. 114 da Constituição Federal. 6. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 195.966-9 (78)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
ADV. : ALMIR HOFFMANN E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: - Recurso inexistente. 2. Falta de instrumento de mandato. Inaplicabilidade do art. 13, do CPC. 3. Agravo de que não se conhece.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 196.674-9 (79)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : PARAMOUNT LANSUL S/A
ADV. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIA RIBEIRO CARVALHO DA SILVA
ADV. : SIDNEY DE OLIVEIRA LUCAS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 02.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 196.879-6 (80)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADV. : MÁRIO LÚCIO MARQUES JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : JOSÉ DE CARVALHO
ADV. : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Ação condenatória de rito ordinário. Diferença de correção monetária. Aplicação retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa. Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional, de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de natureza contratual, e, por via de conseqüência, na sua execução, há a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos interesses dos contratantes, ao consentirem. Estipulando o sistema constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não logra assento, assim, na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 198.824-7 (81)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : LUCIANO MARCHIORO E OUTROS
ADV. : ANGELO PILATTI NETO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.262-9 (82)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : AGAP AGRO PASTORIL LTDA E OUTROS
ADV. : GÉRSON ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV. : ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contrato de crédito rural. Correção monetária. 3. Hipótese em que o recurso não reúne condições de admissibilidade. 4. A questão é de interpretação de norma infraconstitucional. Precedente AgRg 187.573, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, publicado no DJ de 02.05.97. 5. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.566-4 (83)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE. : SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
ADV. : FERNANDO A ALBINO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 03.02.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
ICMS. MERCADORIA IMPORTADA: MOMENTO E PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RR.EE. nºs. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do I.C.M.S. sobre ela incidente.
2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da C.F., entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577.
3. Em face do precedente do Plenário, a decisão agravada manteve a inadmissão do Recurso Extraordinário, com base no art. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e no art. 557 do Código de Processo Civil.
4. E, no presente Agravo, não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, até porque o acórdão plenário nela referido tem sido reiteradamente seguido por ambas as Turmas da Corte, em numerosos casos análogos.
5. Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.649-9 (84)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
AGDO. : GILBERTO JORGE DE ANDRADE
ADV. : TERESINHA MAIA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. SÚMULA 322. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 201.617-0 (85)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - WALFRÊDO SIQUEIRA DIAS
AGDA. : HILDA MARIA DE JESUS PEREIRA
ADVDOS. : EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202.582-7 (86)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : INTRAFERRO INDUSTRIAL LTDA
ADVDOS. : ROBINSON VIEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202.921-3 (87)
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : FLORESTAS RIO DOCE S/A
ADVDOS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDAS. : JANDIRA DOS SANTOS MARRANE E OUTRO
ADV. : BENEDITO CAULYT FIGUEIREDO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Falta de procuração do advogado do agravado. 3. Súmula 288 do STF. 4. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 203.834-3 (88)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : AMILTON ANTONIO DE CARVALHO DIAS E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Estabilidade financeira de servidor público do Estado de Santa Catarina. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. Precedentes. 3. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 204.134-5 (89)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : VITO TRANSPORTES LTDA
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ ALAIR NOBREGA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.11.97.
MENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional que não procede. Não obstante seja a decisão desfavorável ao agravante, não conduz à conclusão de lhe ter sido negada a prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 204.473-4 (90)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO
AGDA. : TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG
ADV. : VICENTE DE PAULA LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ, que não examinou matéria constitucional. 2. Lei local. Não há, na espécie, alegar ofensa ao art. 105, III, letra "a", a fundamentar o recurso extraordinário. 3. Falta de prequestionamento de tema constitucional. 4. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 205.090-1 (91)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : JOSÉ DOMINGOS PEREIRA
ADVDOS. : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL
ADVDOS. : SEBASTIÃO ROCHA DE MEDEIROS E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA:- Não cabe recurso extraordinário para discutir questão processual, relativa à satisfação do prequestionamento, como requisito de admissibilidade de revista trabalhista.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 205.613-4 (92)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : EUSMIR PEREIRA MARTINS
ADV. : DARCI LUIZ MARIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 16.12.97.
EMENTA:- Não cabe recurso extraordinário para reexame, em concreto, da divergência jurisprudencial recusada pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação da admissibilidade do recurso de revista.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 205.679-5 (93)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : LANA CRISTINA PEREIRA SARETTA
ADV. : VLADIMIR ANDRADE RIBEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 16.12.97.
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por travar-se, a controvérsia, em torno de matéria processual.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 206.284-4 (94)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE PETRÓPOLIS
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
ADVDOS. : IDUVALDO OLETO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 16.12.97.
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por ser contrária, a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal, ao reconhecimento do direito adquirido ao reajuste salarial postulado pelo ora Agravante.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 206.834-4 (95)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDA. : PGE-PE - MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA
AGDO. : SEVERINO PEREIRA DA SILVA
ADV. : MAURÍCIO FRANCA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de reexame de prova a pretensão manifestada pelo Agravante, sob as vestes de contrariedade ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 207.515-0 (96)
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTES. : MARIA CLARA CORREA DANTAS DE ARAÚJO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
ADVDOS. : CARLOS SOARES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ENSINO SUPERIOR : CARREIRA: PROFESSOR TITULAR: EXIGÊNCIA DE CONCURSO POSTA NA LEI ORDINÁRIA.
I. - Questões constitucionais não prequestionadas. Ademais, decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). Acórdão longamente fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da C.F..
II. - Inocorrência de ofensa ao art. 206, V, da C.F., no fato de a lei ordinária exigir concurso público para o cargo de professor-titular. Precedente do STF: RE 141.081-PE, Moreira Alves, 1ª T., 25.06.96, "DJ" 05.09.97.
III. - R.E. não admitido. Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.107-2 (97)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : COOPERATIVA AGROALCOOL DE CARMO DO RIO VERDE LTDA -
COAVE
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida no caput do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula 454.

- RE inadmitido. Agravo não provido.

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.454-4 (98)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : JOEL DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA
LTDA - COMPSGOL
ADVDOS. : JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO: FALTA.
I. - O instrumento do agravo deve estar instruído com todas as peças necessárias ao exame do recurso. Inaplicabilidade da regra do art. 13, CPC, na fase recursal. Precedentes do STF.
II. - Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.834-1 (99)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO
AGDOS. : JOSÉ KELLER E OUTROS
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL: FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
I. - Competência de foro: competência relativa. Questão que se resolve com base em normas processuais.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.792-1 (100)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A, EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
ADVDOS. : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTI LOBATO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei 7.701, de 21.12.88, art. 12, § 4º.
I. - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, art. 12, § 4º. Súmulas 210 e 266 do T.S.T.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.876-0 (101)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : APARECIDA MARIA SCHWANKE E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS ZACCHI
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264-SC, Pertence; RE 88.896-MG, M. Alves, RTJ 98/758.
II. - Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo exercidos ou que foram exercidos pelos servidores, não, entretanto, afrontar o direito destes.
III. - R.E. não admitido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.537-1 (102)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : VILMA MARIA DANTAS SOUZA
ADVDOS. : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.789-0 (103)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: PIS: LC 7/70: recepção, sem solução de continuidade pelo artigo 239 da Constituição. Precedente: RE 169.091-7, Pleno, 7.6.95, Pertence, DJ 4.8.95.
Agravo de instrumento: possibilidade do relator negar-lhe provimento quando inexistente a pretendida ofensa à Constituição: despacho que apenas reitera a orientação adotada no precedente plenário, sem ofensa às garantias constitucionais invocadas pelo agravante.
AGRAVO REG. EM RECLAMACAO N. 711-4 (104)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE. : MUNICIPIO DE SANTOS
AGTE. : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO-CET-SANTOS
ADVDOS. : FRANCIS SELWYN DAVIS E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA
COMARCA DE SANTOS
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a alegação de prevenção de competência suscitada pelos agravantes, e, prosseguindo no julgamento, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.98.
EMENTA: Reclamação ajuizada em face de suposta ofensa, por Juiz de Direito, à autoridade de decisão do Supremo Tribunal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade.
Medida somente cabível, segundo a jurisprudência da Corte, em hipótese excepcional (como a de reclamação contra ato do próprio órgão expedidor da norma declarada inconstitucional), que não se configura no caso presente.
AGRAVO REG. EM RECLAMACAO N. 724-9 (105)
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
AGTE. : MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADV. : JOÃO APRÍGIO MENEZES
AGDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão. Plenário, 26.3.98.
EMENTA: Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 144.879-2 (106)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : ARMCO EQUIPETROL S/A
ADV. : CLÁUDIA PETIT CARDOSO
ADV. : SUELI AVELLAR FONSECA
ADV. : TANIA MARA FERREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: INCIDÊNCIA SOBRE OS SEMI-ELABORADOS. C.F., art. 155, § 2º, X, a. ADCT/88, art. 34, § 8º. CONVÊNIO 66/88.
I. - Legitimidade do convênio para definir os semi-elaborados, na forma do disposto no art. 34, § 8º, ADCT. É que se trata de incidência nova, já que a Constituição pretérita não a previa. Por isso, não editada a lei complementar necessária à efetivação da incidência nova, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 168.153-5 (107)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
AGDO. : IMPORTADORA E EXPORTADORA SILCOR LTDA
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. CONVÊNIO Nº 03/80. ISENÇÃO DEFERIDA AO PRODUTOR NACIONAL.
1. Se a ação rescisória não foi conhecida porque a decisão, ao tempo em que proferida, era controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), impossível o exame do mérito da causa.
2. Convênio nº 03/80. Isenção do ICM. Interpretação dos Tribunais ora entendendo tratar-se de isenção objetiva, aproveitando ao produto importado e não produtor apenas, ora sustentando ser isenção subjetiva, concedida exclusivamente ao produtor nacional e não ao produto.
2.1. Matéria posteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser aplicável o Convênio 03/80 somente ao produtor nacional, sendo inextensível ao produto estrangeiro, posto que fora da previsão do GATT ou ALADI.
3. Incidência da Súmula 343/STF.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 169.935-3 (108)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : WALDIR EVARISTO DE MENEZES
ADVDOS. : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME.
1. Carece do indispensável prequestionamento a matéria constitucional suscitada (art. 153, § 3º da EC -01/69).
1.1 Em sede trabalhista, o prequestionamento da matéria constitucional tem sua derradeira oportunidade no recurso de revista, sendo extemporâneo fazê-lo em momento posterior.
2. Ainda que a questão trazida a exame no extraordinário exsurja no julgamento do recurso em que tenha sido proferida a decisão recorrida, faz-se necessária a oposição de embargos declaratórios.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 171.905-2 (109)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV. : CARLOS PEREIRA CUSTODIO
ADV. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO. : PIA SOCIEDADE DOS MISSIONARIOS DE SAO CARLOS
ADV. : JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR
Decisão: Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 3. Instituição por Assembléia Geral. 4. A contribuição confederativa, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário - art. 8º, IV, da CF - sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 186.197-5 (110)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : MARIO COLAROSSI E CÔNJUGE
ADV. : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o extraordinário interposto em rescisória deve dirigir-se contra os seus pressupostos e não contra os fundamentos da sentença rescindenda, porque, se assim não fosse, a ação rescisória teria a virtude de ressuscitar o recurso dela não deduzido.
2. Reexame de prova. Segundo fundamento da decisão agravada, suficiente o bastante para indeferir o processamento do extraordinário. Matéria inatacada no agravo regimental. Incidência da Súmula 283/STF.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 191.843-8 (111)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
ADV. : WALTER FONSECA TEIXEIRA
ADV. : MARCELO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSE RAMOS NOGUEIRA NETO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: APELAÇÃO: EMBARGOS INFRINGENTES: NÃO CABIMENTO. SÚMULA 597-STF.
I . - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.
II . - Impossibilidade da transformação de embargos infringentes em recurso extraordinário. RE interposto a destempo.
III . - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 192.734-8 (112)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : HOLDON JOSE JUAÇABA
AGDO. : KOSHITI HONDO
ADV. : EDUARDO BRESSER MONTEIRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. A teor do disposto nos artigos 21, § 1º, do Regimento Interno, e 557 do Código de Processo Civil, cumpre ao relator a quem distribuído o recurso extraordinário examinar, no campo monocrático, a observância dos pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, não se podendo falar em usurpação da competência do Colegiado.
IPTU - PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos artigos 156, § 1º, e 182, §§ 2ºe 4º, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Ministro Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no Diário da Justiça de 5 de setembro de 1997.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 197.883-0 (113)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO SARAIVA LIMA
AGDOS. : NATAL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES: SÃO PAULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
I. - A interpretação de normas locais é feita, soberamente, pelo Tribunal do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter objetivo da gratificação de insalubridade deferida a todos os policiais militares da ativa, portanto extensível aos inativos.
II. - Precedentes: RREE 198.180-SP e 218.371-SP.
III. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 200.469-3 (114)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : SELMI & CIA LTDA
ADV. : ROMEU SACCANI E OUTRO
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: - Recurso Extraordinário. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Correção monetária. Lei n.º 8.383, de 21.12.1991. Incidência sobre o lucro apurado em 31.12.91. UFIR como indexador instituído. Não procede alegação de ofensa aos princípios de irretroatividade e anterioridade - Lei editada antes da ocorrência do fato gerador. Alegação improcedente de majoração do tributo ou modificação da base de cálculo - pois nada mais ocorreu do que modificação do indexador para correção monetária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 202.044-3 (115)
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : MUNICIPIO DE VITÓRIA
ADV. : ROSA CRISTINA MEYER
AGDO. : MARIA CONSUELLO DE MELLO TELES E OUTROS
ADV. : FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA: ADICIONAL DE 20%.
I. - A Lei Orgânica do Município de Vitória, ES, concedeu ao servidor que se aposentasse na forma do art. 40, III, a e b, da C.F., a vantagem pessoal de 20%. Inocorrência de ofensa à C.F., art. 40, § 4º, mesmo porque a CF/88 não manteve a proibição de o servidor se aposentar com proventos superiores aos vencimentos percebidos na ativa, tal como o fazia a CF/67, art. 102, § 2º.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 202.779-1 (116)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTES. : MARCOS VICENTE ARRIVABENE SANCHES E OUTROS
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais.

- R.E. indeferido. Agravo não provido.

AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 208.456-5 (117)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : FMB - PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : AUZELINO RODRIGUES
ADV. : SIRLÊNE DAMASCENO LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 212.135-5 (118)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : PIRELLI PNEUS S/A
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ADV. : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 212.388-9 (119)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : DEDINI S/A - SIDERÚRGICA
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : JOSÉ ADORNO
ADV. : CÉLIA TEIXEIRA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 213.689-1 (120)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE LTDA
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : IDEVAIR CARLOS IUGA
ADV. : JÂNIO LEITE E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.451-2 (121)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : VALMET DO BRASIL S/A
ADVDOS. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : JOÃO BATISTA DA SILVA
ADVDOS. : NABUIUQUI KATO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.610-8 (122)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : MÁRIO JOSÉ CARNEIRO RILA
ADVDOS. : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264-SC, Pertence; RE 88.896-MG, M. Alves, RTJ 98/758.
II. - Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo exercidos ou que foram exercidos pelos servidores, não, entretanto, afrontar o direito destes.
III. - R.E. não admitido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.516-6 (123)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : EVILÁSIO J. ARAÚJO E OUTROS
AGDOS. : ERVELINA MACHADO MOHR E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO JOÃO LESSA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.814-9 (124)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
AGDO. : ANTONIO BATISTA NETO
ADVDOS. : ARNALDO LEONEL RAMOS JÚNIOR E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.816-5 (125)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS. : MARCELO CURY ELIAS E OUTROS
AGDO. : GERALDO PAULINO DE FARIA
ADV. : JOSÉ LUCIANO FERREIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.827-1 (126)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS. : MARCELO CURY ELIAS E OUTROS
AGDO. : CARLOS ESTEVÃO DO NASCIMENTO
ADV. : EMERSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 217.333-1 (127)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE LTDA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ANDRÉ DUKAI
ADV. : ROMEU TERTULIANO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 218.906-5 (128)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTES. : ANTONIO DE BASTOS PIMENTA E OUTRO
ADV. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MÁRCIO RABELO MESQUITA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT-CF/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS À PROMULGAÇÃO DA CARTA DA REPÚBLICA.
1. O preceito transitório somente é aplicável, após o sétimo mês da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
2. Superveniência da Lei nº 8.213/91. Atualização da renda mensal inicial dos benefícios deferidos após a edição da Carta Federal. Observância ao critério nela estabelecido.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.442-2 (129)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : BRIDGESTONE - FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : MOACIR GOMES DA SILVA
ADVDA. : MARIA AMÉLIA BELOTI
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.452-8 (130)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : FMB - PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDA. : ISRAEL ANDRÉ DE PAULA
ADVDOS. : JOANA DARC RIBEIRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.481-8 (131)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : FMB - PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
ADVDOS. : MARCELO CURY ELIAS E OUTROS
AGDO. : VANDER FADEL MARTINS
ADVDOS. : HELENA SÁ E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.790-1 (132)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : L & M COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MONICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. C.F., art. 155, § 2º, IX, a.
I. - Tratando-se de mercadoria importada do estrangeiro, incide o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. C.F., art. 155, § 2º, IX, a.
II. - Precedentes do STF: RREE 193.817, 192.711 e 144.660, Galvão, Plenário, 23.10.96.
III. - Voto vencido do relator deste.
IV. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 221.548-9 (133)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - AREF ASSREUY JÚNIOR
AGDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADVDOS. : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: TETO.
I. - As vantagens de caráter individual ou pessoal são excluídas do teto, incluindo-se as percebidas em razão do exercício do cargo. Os "quintos" incorporados constituem vantagem pessoal. RE 185.842-PE, M. Corrêa, Plenário, 06.11.96.
II. - RE indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 222.206-4 (134)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SUSA S/A
ADVDOS. : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTROS
AGDOS. : ALEXIS STEPANENKO E OUTROS
ADVDOS. : JAYME VITA ROSO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE DEFERINDO PEDIDO DIVERSO DO INVOCADO NA "CAUSA PETENDI". INSUBSISTÊNCIA.
1. O pedido contido na inicial limitava-se à condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados nos pertences do autor pelo incêndio que eclodiu em razão de defeito existente no aparelho aquecedor dela adquirido.
2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido e o evento danoso guarda coerência com o pedido inicial, sendo insubsistente a alegação de que o acórdão "a quo", ao entender que os prejuízos foram causados por "defeito na forma de ser do aparelho e não má assistência técnica prestada", decidiu a lide por fundamento não suscitado pelo autor.
3. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Improcedência.
3.1. Vulneração da garantia constitucional sob o argumento de que a decisão "a quo" está amparada em fundamento diverso do suscitado na "causa petendi". Inexistência. O julgado de origem limitou-se a assentar que o dano fora causado por defeito na forma de ser do aquecedor, responsabilizando a empresa por haver evidente culpa na fabricação e revenda de aparelhos ou objetos perigosos.
3.2. Ofensa que, se houvesse, dar-se-ia de forma indireta e reflexa por exigir que, antes, se indague quanto à existência de afronta à norma processual civil. Impossibilidade de apreciação na via extraordinária.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 222.888-8 (135)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. C.F., art. 155, § 2º, IX, a.
I. - Mercadoria importada: incidência do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro: C.F., art. 155, § 2º, IX, a.
II. - Precedentes do STF: RREE 193.817, 192.711 e 144.660, Galvão, Plenário, 23.10.96.
III. - Voto vencido do Ministro C.Velloso: incidência do ICMS quando da entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço: D.L. 406/68, art. 1º, II. Ressalva do ponto de vista pessoal.
IV. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 223.011-2 (136)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : AREF ASSREUY JÚNIOR
AGDO. : ANTÔNIO SATHLER GARCIA
ADVDA. : ROSEMARY ISABEL BATISTA TAVARES
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: TETO.
I. - As vantagens de caráter individual ou pessoal são excluídas do teto, incluindo-se as percebidas em razão do exercício do cargo. Os "quintos" incorporados constituem vantagem pessoal. RE 185.842-PE, M. Corrêa, Plenário, 06.11.96.
II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.
EMB. DE DECL. EM MANDADO DE SEGURANCA N. 22.735-4 (137)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTE. : JOSÉ ANTÔNIO SEVERINO
ADV. : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI E OUTROS
EMBDO. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO IMPETRANTE ANTES DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NÃO EM REGIME DE AFASTAMENTO, POR EFEITO DE CESSÃO. ACÓRDÃO QUE LHE NEGOU A PRETENSÃO DE VER INCORPORADOS OS RESPECTIVOS "QUINTOS" COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES EQUIVALENTES CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 10 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.911/94.
Erro material que se corrige, na forma acima explicitada.
Omissão inexistente, posto tratar-se de dispositivo sem aplicação ao caso, por versar a incorporação de quintos devidos a servidores afastados de seu órgão de origem, em regime de cessão, hipótese não configurada nos autos.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM AGR. EM HABEAS CORPUS N. 75.688-3 (138)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : JOÃO DOS SANTOS RONQUI
ADV. : FRANCISCO JOSÉ COELHO E OUTRO
EMBDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Decisão: A Turma conheceu dos embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus como agravo regimental, mas lhe negou provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 24.03.98.
EMENTA: 1 - Não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal, ante o disposto no art. 317 do Regimento Interno, cuja clareza não permite a conversão do recurso, sob color de aplicação do princípio da fungibilidade.
2 - Possibilidade, entretanto, do conhecimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios contra despacho singular do relator.
3 - Recurso a que, como tal conhecido, nega-se provimento, por falta de contradição ou erro a suprir.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 138.058-6 (139)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE. : AUTO POSTO JABOTICABAL LTDA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTROS
EMBDO. : BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A
ADVDOS. : GILDA BORGES LIMA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração: impertinência manifesta: rejeição.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 153.108-8 (140)
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMBTE. : COMISSAO DIRETORA REGIONAL PCP
ADV. : MARTA MARIA M SILVA MEIRELLES
EMBDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA - Embargos de Declaração. 2. Interposição por telegrama. 3. Falta de reconhecimento de firma. Pressuposto essencial. Art. 374, do CPC. 4. Não conhecimento.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 163.934-2 (141)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMBTE. : ALICE DE FREITAS MACHADO SIRIANO E CÔNJUGE
ADV. : ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDO. : BANCO RURAL S/A
ADV. : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: - Embargos de declaração. Recurso extraordinário inadmitido. Alegação de omissão, contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 184.885-5 (142)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE. : DENIS NOGUEIRA - FERRO VELHO BIONICAO
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDO. : BANCO ITAÚ S/A
ADVDOS. : ELCIO CURADO BROM E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 186.886-4 (143)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE. : TIMOTHEO DE SOUZA NETTO
ADV. : JOSÉ ALBERTO ALBENY GALLO E OUTRO
EMBDO. : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração: recebimento para explicitar o acolhimento de fundamento da decisão recorrida, referido no relatório, mas não repisado no voto condutor, porque a ele não se opusera crítica pertinente.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 194.623-1 (144)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMBTE. : NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO E CÔNJUGE
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : NELSON BUGANZA JUNIOR
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: - Agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se revestem de caráter nitidamente infringente do julgado, não se apontando omissão ou contradição no aresto, mas pretendendo-se, de fato, reapreciar o tema da falta de prequestionamento das matérias constitucionais, na linha indicada pela embargante. 3. Descabe, ainda, falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, pois os arestos estão suficientemente motivados.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 198.924-2 (145)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTES. : FUNDIÇÃO TÉCNICA PAULISTA LTDA E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - DENISE NEME CURY REZENDE
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma, 16.12.97.
EMENTA:- Embargos declaratórios rejeitados por não atacarem o fundamento do acórdão embargado.
EMB. DECL. EM EMB. DECL. REC. EXTRAORDINÁRIO N. 198.957-2 (146)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : DROGARIA E FARMACIA CATARINENSE S/A
ADV. : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.
Pedido de desistência juntado aos autos após o julgamento do recurso. Inexistência de vícios no julgado, que não apreciou o requerimento por não constar do processo a petição do interessado, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do aresto.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM EXTRADICAO N. 713-1 (147)
PROCED. : REPÚBLICA ITALIANA
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
EMBTE. : LOREDANA MONGARDINI
ADV. : ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO
EMBDO. : GOVERNO DA ITÁLIA
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Plenário, 15.4.98.
EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 78, DA LEI 6.815/80. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTOS SEM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA.
EMB. DECL. EM RECLAMACAO N. 556-9 (148)
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTES. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB E
OUTROS
ADV. : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
ADV. : GASTAO DE BEM E OUTROS
EMBDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV. : MANOEL PIRES DOS SANTOS
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO E PREVENTIVO E A DE NULIDADE DO CONCURSO PIONEIRO DO TOCANTINS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há, e nem pode haver, contradição entre a decisão tomada no julgamento da ADI nº 598-TO, que decretou a nulidade do edital do concurso e, em conseqüência, do Concurso Pioneiro do Tocantins, e a decisão da RCL nº 556-TO, que rejeitou pedidos genéricos e preventivos.
2. Embargos declaratórios rejeitados em face da explícita natureza de infringentes, quando ao julgado da ADI nº 598-TO.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 174.147-3 (149)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
EMBDO. : TRANSPORTES ELSON C AVILA LTDA
ADVDOS. : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO E OUTRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Ocorrência de presunção de tempestividade do recurso extraordinário.
- Falta de prequestionamento da questão de se tratar a embargada de empresa exclusivamente prestadora de serviços.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 208.637-1 (150)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : CONCEIÇÃO DA ROSA MENEGATTI
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Não ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 208.648-7 (151)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : GLADYS MARIA PRAETZEL MACIEL
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Não ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 209.539-7 (152)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTES. : CASSIO GONZAGA E OUTROS
ADVDOS. : FRANZ ARTUR WILFER DIAS E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
- Não ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.266-3 (153)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
ADVDOS. : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Em face da circunstâncias da causa, não houve a alegada omissão por parte do acórdão embargado.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 217.135-5 (154)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO E OUTROS
EMBDA. : TRANSPORTADORA PROCER LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos da União Federal para excluir a condenação em honorários advocatícios. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MANDAMENTAL.
Embargos declaratórios recebidos para afastar a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 218.647-0 (155)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTRO
EMBDOS. : SEVERINO ZINO DE ARRUDA E OUTROS
ADVDOS. : MAURO MOREIRA FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO PORQUE, EMBORA A DECISÃO EXPRIMISSE O ENTENDIMENTO DE QUE O CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL SOMENTE PODERIA SER ADOTADO A PARTIR DO SÉTIMO MÊS DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO CONSTOU QUE O RECURSO FORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
O recurso extraordinário foi conhecido e parcialmente provido porque dentre os requerentes encontra-se um beneficiário que solicitou à Autarquia, com fundamento no art. 58 do ADCT, a revisão da sua aposentadoria concedida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 219.251-2 (156)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : ALCINDO CORREA RANGEL
ADVDOS. : ROBERTO CASTILHO E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PORQUE A INSTITUIÇÃO APENAS RECORRERA QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT-CF/88. IMPROCEDÊNCIA.
O recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, além de se insurgir contra a determinação judicial para se aplicar as disposições do art. 58 do ADCT-CF/88 aos benefícios deferidos após a promulgação da Constituição Federal, dissentia também da incidência simultânea da correção monetária sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, prevista no art. 202, "caput", e do reajustamento do benefício com vistas à preservação de seu valor real, nos termos do art. 201, § 2º da Lei Fundamental.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.034-1 (157)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTES. : VASSILIOS DIMITRIOS OUMIDIS E OUTROS
ADVDOS. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS APENAS SE INSURGIRAM QUANTO À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM EXPENDER QUALQUER CONSIDERAÇÃO ACERCA DO ART. 58 DO ADCT-CF/88, COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE.
1. Do relatório e do preâmbulo do voto proferido nos autos do recurso extraordinário consta que a controvérsia limita-se à auto-aplicabilidade do preceito contido no art. 202, "caput" da Constituição Federal.
1.1. A referência ao preceito do art. 58 do ADCT-CF/88 deveu-se tão-somente à transcrição do voto-vista proferido perante o Tribunal Pleno.
2. Art. 58 do ADCT-CF/88. Tanto a sentença quanto o acórdão "a quo" não emitiram qualquer juízo a respeito do direito à equivalência salarial nele prevista, porque a questão não constituiu objeto do pedido.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 220.590-1 (158)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : CLÉLIA DA SILVA FREITAS
ADV. : NEI BREITMAN
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Inexistência da omissão alegada.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL.EM AGR. REG. EM REC. EXTRAORD. N. 209.583-4 (159)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : AYRES LOURENCO DE ALMEIDA
EMBDO. : THEREZA ALVES PEREIRA
ADV. : MARIA LUCIA DE CARVALHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
- Embargos de declaração rejeitados porque não ocorrentes os seus pressupostos.
EMB. DECL.EM AGR. REG. EM REC. EXTRAORD. N. 211.838-9 (160)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTES. : JUSTINO DA FONSECA MOREIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO GILBERTO VAZ RODRIGUES E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO EXTREMO E AOS REQUISITOS PARA O SEU CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. É condição de êxito do extraordinário que a matéria constitucional tenha sido oportunamente ventilada e debatida no aresto recorrido, sob pena de não ser conhecido o recurso.
2. Omissão quanto aos temas constitucionais suscitados. Inexistência.
3. Militar temporário. Direito de permanência em atividade. Inexistência de direito adquirido, após cumprido o prazo de incorporação, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 19 do ADCT-CF/88.
Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 130.702-1 (161)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAO SARAIVA LIMA E OUTRO
RECDO. : CHRISTINA COLOMBI DO NASCIMENTO
ADV. : SIDINEI LINO DE SOUZA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: Reclamação trabalhista. 2. Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Lei estadual paulista n.º 500, de 14.11.1974. 4. Ajuizamento e fatos da causa posteriores ao referido diploma legal. 5. Competência da Justiça Comum. Jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 134.330-3 (162)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAO SARAIVA LIMA
RECDO. : SHEILA REGINA ALI FRACASSO
ADV. : DINA APARECIDA SMERDEL E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279, do STF. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 137.231-1 (163)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV. : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO E OUTROS
RECDO. : FLAVIO RODRIGUES
ADV. : IVO GAMBARO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Desapropriação. Cálculo da indenização. Conversão em ORTN. Incidência de juros entre a data do cálculo e do depósito. 2. O fato da equivalência em ORTN's ou OTN's não descaracteriza a exigência do art. 117 da Carta Política anterior ou do art. 100 e seu parágrafo 1º, da Constituição em vigor. 3. Inexistência de ofensa ao art. 5º, I, II e XXIV da Lei Magna. 4. Juros compensatórios devidos desde a imissão na posse do imóvel pelo Poder Público. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 159.203-6 (164)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR
RECDO. : MARIA FLORA LEITE DOS SANTOS GOUVEA DE OLIVEIRA
ADV. : JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Correção monetária. Determinação de complementação. Competência.
- Inexistência, no recurso extraordinário, de alegação de ofensa ao artigo 33 do ADCT da Constituição. Falta de prequestionamento, no tocante à correção monetária, da questão relativa ao artigo 37 da Carta Magna, e, no concernente à determinação de complementação com requisição de imediato e com prazo certo para cumprimento, das questões referentes aos artigos 100 e §§, 165, § 8º, 5º, "caput" e II, e 2º, todos da Constituição.
- As demais alegações de ofensa à Constituição no que diz respeito à correção monetária são de violação indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- No que concerne à competência do Juiz e não do Presidente do Tribunal para a determinação da referida complementação, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera que o Presidente da Corte, no processamento da precatória, exerce atividade administrativa e não jurisdicional, ao passo que o ato em causa está no âmbito jurisdicional.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 160.462-0 (165)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV. : ANTUNES GOMES DE LIMA
RECDO. : ARIOVALDO FOLINO E OUTROS
ADV. : JOAO DAVID CHRISTIN DE GOUVEIA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que não incidem juros de mora sobre as dívidas parceladas na forma do art. 33 ADCT, após a Constituição.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 160.500-6 (166)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTES. : VOLMIRO NESI E OUTRO
ADVDOS. : ALVARO TAVARES GOMES DE SOUSA E OUTROS
RECDO. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: A tese de que o art. 47, § 3º, I, ADCT, só exige o pagamento das custas judiciais relativas ao processo em que se discute sobre o direito à isenção da correção monetária - e não, portanto, as da execução movida pelo credor - é insustentável por duas razões: primeiro, porque acabaria por estender às taxas judiciais a isenção que o constituinte pretendeu conceder somente à correção monetária; e, segundo, porque não haveria a menor lógica em privar o credor do ressarcimento das custas por ele adiantadas no processo de execução, e entregar-lhe, sem motivo algum, o valor das taxas pagas pelo devedor na ação consignatória.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 161.352-1 (167)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : STOCKLER - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A
ADV. : HUGO MOSCA
ADV. : JOSE PAULO FERNANDES FREIRE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NORMANDO FONSECA
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: ICMS: alíquota do imposto incidente nas operações de exportação: L. 6374/89, do Estado de São Paulo.
Na falta de alíquota fixada pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 2º, IV), era lícito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 162.514-7 (168)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LYLIAN GONCALVEZ
RECDO. : SULTANA ELIAS
ADV. : VINICIUS PINTO MAGALHAES
ADV. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Estabilidade. Art. 19 do ADCT da Constituição Federal.
- Falta de prequestionamento dessa questão constitucional federal (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 162.621-6 (169)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LYLIAN GONCALEZ E OUTROS
RECDO. : LYDIA APARECIDA SANTOS BEZERRA E OUTROS
ADV. : SOFIA VIRGINIA MACHADO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Servidor público. Estabilidade. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal.
- O destinatário do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, no tocante ao requisito do "exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados", é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Precedentes do S.T.F.
- Não-ocorrência, no caso, em face dos termos do acórdão recorrido em matéria de fato insusceptível de revisão em recurso extraordinário, de hiato na relação jurídica entre os servidores e o Estado, uma vez que meras faltas ao serviço não caracterizam interrupção nesse vínculo.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 163.136-8 (170)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARTHA CECILIA LOVIZIO E OUTROS
RECDO. : ANTONIO FERREIRA
ADV. : IRANY PARANA DO BRASIL
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 18.03.96.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe apelo extremo, por ofensa reflexa a norma constitucional. Se para saber de ofensa a preceito da Constituição, é necessário, por primeiro, aquilatar da negativa de vigência de normas ordinárias, são essas que contam, no caso, não cabendo dar por vulneração de regra magna, senão por via de conseqüência. 3. Constituição paulista, art. 57, § 3º. 4. O Plenário do STF, no RE 189.942-SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 172.375-1 (171)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAO CARLOS LOPES DE SOUZA E OUTROS
RECDO. : GENOVEVA NEYDE FAVARO E OUTRO
ADV. : JOSE ROBERTO MANESCO E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Vantagem funcional.
- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Constituição são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 175.736-1 (172)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - PARIS PIEDADE JUNIOR E OUTROS
RECDO. : OCTAVIO FERNANDES
ADV. : ELZA HELENA MARTINS FONTANA E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Vantagens funcionais.
- As questões concernentes às súmulas 269 e 271 desta Corte se situam no âmbito infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
- Por outro lado, no tocante às alegações de ofensa aos artigos 39 e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, essas questões só foram levantadas originariamente em embargos de declaração, o que, segundo a orientação desta Corte, não é suficiente para o seu prequestionamento.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 177.041-4 (173)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D'ELIA
RECDO. : MARIO DE CARVALHO DIAS E OUTROS
ADV. : SEBASTIAO RUFINO FREIRE E OUTRO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Policiais militares reformados. Sexta-parte. Forma de Execução.
- As alegações de ofensa aos artigos 5º, II, e 2º, ambos da Constituição Federal não dão margem ao cabimento do recurso extraordinário, por serem alegações de violação indireta ou reflexa à Carta Magna.
- Por outro lado, no tocante à execução, inexiste a alegada ofensa ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, porquanto, tratando-se, como se trata de créditos de natureza alimentícia por dizerem respeito a parcela integrante de proventos, aplica-se o precedente desta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 189.942, "verbis":
"Execução contra a Fazenda Pública: precatórios por créditos de natureza alimentícia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da Constituição da República, o art. 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual "os créditos de natureza alimentícias" - cujos precatórios observarão ordem cronológica própria - Serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento".
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 182.498-1 (174)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
RECDO. : NOVABRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO
ADV. : REJANE BEATRIZ DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 183.202-9 (175)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. : MAURO JOSE KNEBEL
ADV. : SONIA MARIA CADORE E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 183.516-8 (176)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
RECDO. : COMPAIR S/A
ADV. : HERNANI PACHECO MAGNUS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 184.856-1 (177)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV. : PAULO PATURALSKI SOLANO E OUTROS
RECDO. : MARIA LUCIA PEREIRA SIERRA
ADV. : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na Posse. 2. Discute-se se a sujeição da imissão provisória na posse ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei nº 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970, é possível o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5º, XXIV, da Constituição. Não incidência do art. 182, § 4º, III, da Lei Maior de 1988. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 186.999-2 (178)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
RECDO. : DALMAR CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV. : MAX ROBERTO BORNHOLDT E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 187.913-1 (179)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : DJALMA DE CASTRO CAVALHEIRO
ADV. : CLAUDINE RISSATO
RECDO. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS COMERCIARIOS DE RIBEIRAO
PRETO
ADV. : LUIZ EUGENIO SCARPINO
RECDO. : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS
ADV. : ROBERTO SEIXAS PONTES
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 189.672-8 (180)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
RECDO. : MATTEI PNEUS LTDA E OUTROS
ADV. : ARMEU BERGMANN
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 189.735-0 (181)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : NELSON LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO
ADV. : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO
RECDO. : ELITAMAR MARINHO PONTES
ADV. : ANTENOR BAPTISTA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 191.597-8 (182)
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : ADILIO DA COSTA E CÔNJUGE
ADV. : ANDRE LUIZ MALUF DE ARAUJO E OUTROS
RECDO. : LARCKY - SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADV. : NERY BELMONTE DE BARROS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 193.186-8 (183)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : OSCAR REGNANI E CÔNJUGE
ADV. : LUIS CARLOS PFEIFER
RECDO. : ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS
ADV. : OSWALDO SEGAMARCHI NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 195.889-8 (184)
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : JOAO PEREIRA
ADV. : ANDRE LUIZ MALUF DE ARAUJO E OUTROS
RECDO. : HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
ADV. : SILVANA A PEREIRA DA SILVA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 196.194-5 (185)
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ELIÉZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DO ESTADO DO ACRE
ADV. : HELIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 20.10.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de oportuno prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmulas 282 e 356. 3. Discussão da controvérsia em nível infraconstitucional. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 198.022-2 (186)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - CÉSAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
RECDO. : RIGO - AGROPECUARIA LTDA
ADV. : ROMEU A. GEHLEN
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 198.242-0 (187)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : JOSE FURTADO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI
ADV. : CLELIA MARIA REFINETTI DE LAURO E OUTROS
RECDO. : MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV. : MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de Santo André. 4. Progressividade do IPTU. 5. Inconstitucionalidade de lei municipal, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes do STF. 7. Recurso conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.200-0 (188)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : REINALDO MARIANO DE SOUZA
ADV. : NEY SANTOS BARROS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso, relativamente ao art. 58 do ADCT, e, nesta parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Não conhece quanto ao art. 201, § 6º, da Constituição, porque não constitui matéria prequestionada. Súmulas 282 e 356. 8. O recurso não impugna a parte do acórdão quanto à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior. 9. Recurso conhecido, em parte, quanto à ofensa ao art. 58 do ADCT, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.201-8 (189)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : VANDERLEI DESIDERIO VALENTE
ADV. : EMILIO LUCIO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.523-8 (190)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : JURANDIR DE OLIVEIRA E CÔNJUGE
ADV. : HORACIO RAINERI NETO E OUTRO
RECDO. : HASPA - HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
ADV. : JOSE OSONAN JORGE MEIRELES E OUTRO
RECDO. : MARIO ROBERTO DE SOUZA E CÔNJUGE
ADV. : SAULO DE CAMPOS JUNIOR
RECDO. : PAULO HOFFMAN
ADV. : PAULO HOFFMAN
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.650-1 (191)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : CLAUDIO ZOCH DE MOURA
RECDO. : SONIA FATIMA BRAGANHOLO
ADV. : ARLETE CARMINATTI ZAGO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 17.12.96.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Provimento de cargo público. Ascensão. 2. Não é suscetível de provimento por ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso público. 3. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro da mesma categoria funcional. 5. Se para prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria funcional inferior. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.943-8 (192)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : CATARINA ROSADO CANDIDO
ADV. : MARCIA TEIXEIRA BRAVO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 199.987-0 (193)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : VITALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES
LTDA
ADV. : PAULO FERNANDO DE MOURA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : ANDREAS JOSE DE ALBUQUERQUE SCHMIDT
ADV. : NEUSA IERVOLINO DE AGUIAR
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de São Paulo - Lei nº 11.394/92. 4. Progressividade do IPTU. 5. Inconstitucionalidade da Lei 11.394/92, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes do STF. 7. Recurso conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 200.173-2 (194)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
RECDO. : PEDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA
ADV. : JOSE AFONSO DE OLIVEIRA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 18.03.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 201.409-5 (195)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : BENEDITO PEREIRA COUTINHO
ADV. : PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso, relativamente ao art. 58 do ADCT e, neste ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário que não atacou a parte do acórdão, ao dar pela auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal, subsistindo, destarte, o aresto nesse ponto.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 201.768-0 (196)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HERMES DONIZETI MARINELLI E OUTROS
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERREIRA FILHO
RECDOS. : JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA E OUTRO
Decisão: A Turma não conheceu dos recursos extraordinários. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão.1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: I. Recurso: renúncia tácita inexistente, se a concessão pelos recorrentes do direito questionado na demanda não satisfaz à pretensão de eficácia retroativa, reconhecida pela decisão recorrida.
II. Proventos de aposentadoria: paridade com a remuneração da ativa (CF, art. 40, § 4º): caso singular em que, à base de legislação ordinária pré-constitucional, se entendeu que, antes da Constituição, os recorridos - ex-funcionários autárquicos da Caixa Econômica - embora aposentados, após sua conversão em empresa pública, como "celetistas", tinham direito a proventos de inatividade regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos: pressuposto infraconstitucional da decisão recorrida, à impugnação da qual não basta o apelo ao art. 40, § 4º, da Constituição: RE não conhecido, conforme a doutrina subjacente à Súmula 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.507-1 (197)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : AURORA BERNARDES SCARAFIZ
ADV. : JOAO DE SOUZA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso, relativamente ao art. 58 do ADCT e, neste ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 203.847-4 (198)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : AGENOR SANVIDO E OUTROS
ADV. : ANTONIO ORTIZ FILHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 204.519-5 (199)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
RECDO. : METALURGICA SICAP LTDA
ADV. : JOSE ROCHA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 23.03.98.
CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2ºda Lei nº7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205.312-1 (200)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : NELSON DE OLIVEIRA
ADV. : DURVAL MACHADO BRANDAO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205.425-9 (201)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : MARLI DO SOCORRO FERNANDES SILVA
ADV. : JOAO LYRA NETTO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso, relativamente ao art. 58 do ADCT e, neste ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O recurso não impugna a parte do acórdão quanto à auto-aplicabilidade dos arts. 201, § 3º, e 202, da Lei Maior. 8. Recurso conhecido, em parte, quanto à ofensa ao art. 58 do ADCT, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205.604-9 (202)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : GUIDO DACANAL
ADV. : VILMA COLACO DE ANGELO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205.633-2 (203)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : ODILA SILVA
ADV. : INES SADDOCK E SILVA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.051-8 (204)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : WALDEMAR MADEIRA
ADV. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.235-9 (205)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ E OUTRO
ADV. : DULCE BEZERRA DE LIMA SANTOS E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
AUTARQUICOS E OUTRO
ADV. : ISABEL CRISTINA FERREIRA SANTOS E OUTRO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 24.03.98.
EMENTA: Sindicato: contribuição associativa (ou mensalidade) devida por seus filiados: a afirmação da obrigação de o empregador descontá-la em folha, quando autorizado, que tem base no art. 545 CLT, não ofende a Constituição, que não cogita dessa contribuição.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.730-0 (206)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : NELSON APARECIDO DE MORAES
ADV. : JARBAS MIGUEL TORTORELLO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.759-8 (207)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : NIVALDO LIMA DOS SANTOS
ADV. : ARCIDE ZANATTA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.785-7 (208)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ALBERTO RUIZ ALVAREZ
ADV. : ROBERTO CASTILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.801-2 (209)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : JOSÉ MONTEIRO DA MOTA E OUTRO
ADV. : FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.853-5 (210)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : NANCI LONGO
ADV. : EMÍLIO LUCIO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Também o recurso merece acolhida quanto à alegada ofensa ao art. 202 da Constituição, diante da orientação do Plenário do STF, no RE n.º 193.456. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.872-1 (211)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : NELSON PAES ATHANÁZIO
ADV. : JOÃO ANTONIO FRANCISCO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.883-7 (212)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : PRESCILIANO NUNES DE MATOS E OUTROS
ADV. : ROBERTO REIS DE CASTRO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.916-7 (213)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : MANOEL MESSIAS ROCHA
ADV. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.973-6 (214)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : ADAIL SOARES
ADV. : WALDIR FRANCESCHETO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.003-3 (215)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : ARY CRUZ E OUTROS
ADV. : HUMBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.023-8 (216)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : GOLHIARDO SPERONI
ADV. : VITÓRIO MATIUZZI E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.116-1 (217)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANA
RECDO. : AMIL MIGUEL JOSÉ
ADV. : MARIA ALBERTINA MAIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso quanto ao art. 58 do ADCT e, neste ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.175-7 (218)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : MARGARIDA MARIA BARROS DE PAIVA
ADV. : ADELINO ROSANI FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.361-0 (219)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CÉSAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : ELISANDRO DA ROSA
ADV. : NEY SANTOS BARROS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.562-1 (220)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : EPONINA MARIANO
ADV. : ANTONIO PEREIRA SUCENA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso quanto ao art. 58 do ADCT e, neste ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido, quanto ao art. 58 do ADCT.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.572-8 (221)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : ERIVALDO DOS SANTOS
ADV. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.618-0 (222)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : MANOEL CANDIDO DA COSTA
ADV. : ADILSON VIVIANI VALENÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.639-2 (223)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSE CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : ACACIO FELÍCIO BORGONOVI E OUTROS
ADV. : FERNANDO APARECIDO BALDAN E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.675-9 (224)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : VALDINIR SOUTO MARTINS
ADV. : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.865-4 (225)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : EUCLIDES SEBEN
ADV. : JAIME CIPRIANI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.955-3 (226)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : MARIA SILVA DE LIMA
ADV. : RENY TITO HEINZEN E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.224-4 (227)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : ODILA GIORDANI GIACOMELLI
ADV. : REMI BITELO DOS SANTOS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.529-4 (228)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : ENOQUE DE LUCENA
ADV. : MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.540-5 (229)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : FRANCISCO RUIZ GARCIA
ADV. : JOAQUIM NEGRAO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do recurso e, nesta parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julgá-lo. Daí a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte interessada em ver o processo guindado à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: recurso extraordinário nº193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência intestina.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.797-1 (230)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : LUCIA CASSINI BICUDO
ADV. : JOÃO COUTO CORRÊA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.859-5 (231)
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : GILBERTO LOPES DE ALBUQUERQUE
RECDO. : MARIA CÉLIA DE ANDRADE MACEDO
ADV. : CLEONICE TORRES TRÓCCOLI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.967-2 (232)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARAMURU PRADO PIRES
RECDO. : ANTÔNIO OTÁVIO NETO
ADV. : ANTÔNIO CÁCERES DIAS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação acidentária. Liqüidação de sentença. Aplicação da equivalência salarial, prevista no art. 58 do ADCT da Constituição de 1988, em data posterior a abril de 1989. Alegação de ofensa ao art. 58, parágrafo único, do ADCT da Carta 1988, que não procede. Recurso não conhecido. Inexistência de ofensa ao parágrafo único do art. 58 do ADCT da Constituição de 1988.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.094-8 (233)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : FRANCISCO RUBENS DOURADO
ADV. : ILNAH CLÁUDIA DE FREITAS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.186-3 (234)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : CHOSUKE DAKUSAKU
ADV. : JOÃO DE SOUZA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.216-9 (235)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : NELSI SABINO
ADV. : ALFREDO GAVA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.283-5 (236)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : EUNICE SILVEIRA PEIXOTO
ADV. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADV. : PGR-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.
- Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna.
- Desta orientação diverge o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.376-9 (237)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA
RECDO. : ANTONIO BARIONI E OUTROS
ADV. : ANTONIO ROBERTO LIONI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição. Art. 58 do ADCT. 3. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.396-3 (238)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MÁRIO PARISE
ADV. : ALEXANDRE PASQUALI PARISE E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.467-6 (239)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ESPÓLIO DE LAUDO PEREIRA DIAS
ADV. : IRINEIA GIANASI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.476-5 (240)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : RAIMUNDO GUIMARÃES SARAIVA
ADV. : AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.481-1 (241)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : JOÃO AUGUSTO DE SOUZA
ADV. : ANTÔNIO MOITA TRINDADE
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.488-9 (242)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : ANA MARIA AYRES
ADV. : ROSA ELCI DOS ANJOS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 12.08.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.585-1 (243)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : ORLANDO DIAS E OUTROS
ADV. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.831-1 (244)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : PEDRO PARRON E OUTROS
ADV. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.859-1 (245)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : JOAQUIM ALVES DA SILVA E OUTROS
ADV. : FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.062-5 (246)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECTE. : LUIZ BATISTA DAS CHAGAS
ADV. : CAMILLE MENDONÇA NASCIMENTO COLARES E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.112-5 (247)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : IRINEU MASQUIARI
ADV. : DANIEL ALVES
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.182-6 (248)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : TOMAS PARRADO FERNADEZ
ADV. : LUIZ GONZAGA KACHAN E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.452-3 (249)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : ANTÔNIO DA SILVA DONATO
ADV. : GLAUCIA SUDATTI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.464-7 (250)
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : BENEDITO ALEXANDRE
ADV. : JOSÉ MESQUITA DA ROCHA LIMA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Referente ao 13º salário, reconhecida a auto-aplicabilidade do art. 201, § 6º, da Constituição, conforme jurisprudência da Turma e do Plenário do STF. 7. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.538-4 (251)
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
RECDO. : ELIAS DA ROCHA PINTO
ADV. : ILMAR DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.607-1 (252)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : SILVIO MARCA
ADV. : SERGIO CRUZ FABRE E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.712-3 (253)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ANGELINA BRUZAROSCO RIBEIRO
ADV. : JOÃO LYRA NETTO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso do INSS. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.02.98.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei nº 8213/1991). Hipótese em que houve correta aplicação do art. 58 do ADCT. 6. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.755-7 (254)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : UGO CAPRARA
ADV. : ROBERTO CASTILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.785-9 (255)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ANTÔNIO DAVID MARINS NOVAES
RECDO. : JOÃO AMÂNCIO SOBRINHO
ADV. : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.796-4 (256)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : JUVENAL LUIZ DE SOUZA
ADV. : REINALDO CARAM
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.193-7 (257)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : SEBASTIÃO DE SOUZA
ADV. : SANDRA MARIA RABELO MORAES E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.203-8 (258)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : JOSÉ POSSO
ADV. : EDIMIR PETTENA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.221-6 (259)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : JOÃO RUCH
ADV. : GLAUCIA SUDATTI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso no que concerne a aplicação do art. 58 do ADCT e nesta parte lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Art. 201, § 6º, da Lei Maior. Auto-aplicabilidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 8. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.240-2 (260)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : JUVENAL ALVES DOS SANTOS
ADV. : MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.272-1 (261)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : VALERIANO LOPES CABRERA
ADV. : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.273-9 (262)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : LUIZ CARLOS GALHARDO MENDES
ADV. : PAULO POLETTO JÚNIOR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.305-1 (263)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : ANTÔNIO NAHAS SOBRINHO
ADV. : HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.427-8 (264)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : AFFONSO ZANARDO E OUTROS
ADV. : MAURO MOREIRA FILHO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.595-9 (265)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : VALDEMIR LOPES DA SILVA
ADV. : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.602-5 (266)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ADALTO MOURA COELHO E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.676-9 (267)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : NATENCIO ALVES FERREIRA E OUTROS
ADV. : FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.809-5 (268)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : BENEDITO FAUSTINO DE OLIVEIRA
ADV. : IRINEU TEIXEIRA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.071-5 (269)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : FRANCISCO ZULATTO FILHO
ADV. : GABRIEL MARCILIANO JÚNIOR
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.149-5 (270)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : JOÃO SATURNINO DA SILVA
ADV. : ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.182-7 (271)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ELVIRA FURLANETTO BONOTTO
ADV. : LUIZ FREIRE FILHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.184-3 (272)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : EMILIA YAMADA
ADV. : ADJAR ALAN SINOTTI E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.475-3 (273)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : EDY DE SOUZA SIMÃO E OUTRO
ADV. : DERMEVAL BATISTA SANTOS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso e nesta parte lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Recurso não conhecido quanto ao art. 58 do ADCT, porque o tema e o dispositivo não se prequestionaram, no acórdão recorrido, incidem as Súmulas 282 e 356. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 6. Recurso extraordinário conhecido no que concerne ao art. 202, da Constituição, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.577-6 (274)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : VÊNUS GONZALES PERES
ADV. : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADV. : PGE-RS - SÉRGIO VIANA SEVERO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.06.97.
EMENTA: - Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.614-4 (275)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ENES BAPTISTA DE MELLO
ADV. : HELENA SPOSITO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.650-1 (276)
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA E OUTRO
RECDO. : CLÁUDIO DE SOUZA MOURA
ADV. : CLEUNICE VICENTE DE LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.723-0 (277)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
RECDO. : JOSÉ PATRÍCIO NETO
ADV. : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.798-1 (278)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MASAO YAMASHITA E OUTROS
ADV. : JOÃO ROBERTO GALVÃO NUNES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.802-3 (279)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ALCIDES LUPOSELI
ADV. : ETEVALDO QUEIROZ FARIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.822-8 (280)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : NELLY TEREZINHA MANDELLI
ADV. : JOÃO DE SOUZA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.841-4 (281)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : NORIVAL APARECIDO LUCCHIARI
ADV. : HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.899-6 (282)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : GILLETA MEDOLA SUBIRA
ADV. : JOÃO COUTO CORREA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.032-0 (283)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI E OUTRO
RECDO. : ANTONIO ROSSETTI FILHO
ADV. : GERSIO SARTORI E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.231-4 (284)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : TETUO MORIKOCHI
ADV. : MARISETI APARECIDA ALVES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Art. 202, § 2º, da Constituição Federal, contagem recíproca de tempos de serviço rural e urbano. 2. Reconhecidos, pelo acórdão, os períodos computáveis aos efeitos da aposentadoria do recorrido pela Previdência Social. 3. Incabível falar-se em ofensa ao § 2º do art. 202, da Lei Maior. Inexistência de ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, não prequestionado no aresto. 4. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.254-3 (285)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : JOSÉ BENEDITO MONTEIRO
ADV. : LOURENÇO DOS SANTOS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.665-4 (286)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI E OUTRO
RECDO. : WALDEMAR ZANETTI
ADV. : JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.706-5 (287)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : ANTÔNIO FINARDI E OUTROS
ADV. : JOÃO ALBERTO COPELLI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Subsiste parte do acórdão não impugnada, relativa à aplicação do art. 202, da Constituição Federal. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.819-3 (288)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MANOEL BERTOLINO DA SILVA
ADV. : ANTONIA TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.877-1 (289)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANA
RECDO. : MARCIAL CLARO
ADV. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.131-3 (290)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : VALENTIM MAURO E OUTROS
ADV. : PAULO ROBERTO LAURIS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.377-4 (291)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : RAIMUNDA FRANCISCA DE VASCONCELOS E OUTROS
ADV. : MANUEL VASCONCELOS LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.649-8 (292)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDA. : DJALVA SANTOS STREILI
ADVDOS. : JOÃO BAPTISTA DOMINGUES NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do recurso, relativamente ao artigo 202 da Constituição Federal, e, nesta parte, lhe deu provimento. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido, no que concerne ao art. 202, da Constituição, não sendo conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.820-2 (293)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES E OUTRO
RECDO. : PAULO VILLA
ADVDOS. : JOSÉ HÉLIO ALVES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão anterior à promulgação da Constituição de 1988. 4. Art. 58, do ADCT, de 1988. Acórdão recorrido que assegurou a aplicação da norma aludida no período de 5 de abril de 1989 a 9 de dezembro de 1991. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.958-6 (294)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : DENISE DE PAULA ALBINO GARCIA
RECDO. : AFONSO BEZERRA DA SILVA
ADVDOS. : MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.160-2 (295)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : OSCAR JOSÉ TOMASONI MONTEIRO DE BARROS
RECDO. : DALMÁCIO NESTOR FELIX DA SILVA
ADVDOS. : RAUL PORTANOVA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.381-8 (296)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : MARIA LUIZA REINERT MARIM
ADV. : ADEMIR MARTINS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso, e nessa parte lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido. 8. De referência ao art. 202 da Constituição Federal, não houve o oportuno prequestionamento do tema a ele referente. Incidem as Súmulas 282 e 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.824-1 (297)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : JORGE CABABE
ADV. : EMILIO LUCIO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso e nesta parte lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 5. Recurso não conhecido no que respeita ao art. 58, do ADCT, cuja aplicação foi expressamente excluída no acórdão. 6. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.911-5 (298)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDAS. : ISABEL CECÍLIA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO ANTÔNIO ZEN PERALTA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Recurso não conhecido, relativamente ao art. 201, § 6º, da Constituição Federal, cuja auto-aplicabilidade é afirmada em assente jurisprudência do STF(RREE 159.413, 173.888, 205.991 e 206.074). 3. Referente à discussão sobre valor da remuneração integral, com base na Lei nº 7.789/90, incabível exame, posto que o tema se situa em nível infraconstitucional. 4. No que concerne à auto-aplicabilidade do art. 58 do ADCT de 1988, em se tratando de 13º salário, incabível alegação de ofensa a esse dispositivo, eis que o benefício do art. 201, § 6º, independe da prévia edição dos planos previdenciários referidos nos arts. 58 e 59 do ADCT. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.187-0 (299)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL