STF - Diário de Justiça de 29/05/98

Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça - 29/05/98 - Acórdãos

Décima-sexta (16ª) Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95, do Regimento Interno do S.T.F.
São publicados os acórdãos dos seguintes processos:
Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.289-4 - medida (19)
liminar
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
REQTE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV. : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRO
REQDO. : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Decisão : Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e, por maioria de votos, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do item IV da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, realizada em 25.10.93, e publicada no "Diário Oficial da União" de 16.11.93, Seção I, pág. 1.785, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira, que indeferiam o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 01.6.95.
EMENTA: - É relevante o fundamento de argüição de incompatibilidade, com o disposto nos artigos 93 e 115 da Constituição Federal, do ato normativo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (ata da 4ª reunião ordinária, in D.J. de 16-11-93), que implica a possibilidade de dispensa do requisito temporal exigido para o acesso dos procuradores aos Tribunais Regionais do Trabalho.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.289-4 (20)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
REQTE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV. : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRO
REQDO. : CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Decisão : Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator) e Francisco Rezek, julgando procedente a ação direta, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, julgando-a improcedente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.11.96.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do item IV da decisão tomada na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, realizada no dia 25.10.93, conforme Ata publicada no Diário Oficial de 16.11.93, Seção I, página 1785, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.96.
EMENTA: 1 - Somente quando não houver, entre os Membros do Ministério Público do Trabalho, candidato com mais de dez anos de carreira, será lícita a inclusão em lista, para a investidura no cargo de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, de quem não preencha aquele requisito temporal.
Inconstitucionalidade, perante o art. 115, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 94, ambos da Carta de 1988, de ato normativo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que autorizara a complementação da lista com figurantes destituidos daquela antigüidade. Decisão majoritária do Supremo Tribunal.
HABEAS CORPUS N. 74.869-4 (21)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
PACTE. : FERNANDO DOMINGUES BUENO
IMPTE. : FERNANDO DOMINGUES BUENO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região no HC 95.03.079.731-4, de São Paulo, e também para anular a decisão condenatória e o feito a partir da citação inicial, inclusive, devendo renovar-se o processo com a regular citação do paciente.
A Turma determinou a expedição de alvará de soltura do paciente, para que aguarde em liberdade a renovação do processo, salvo se por al houver de permanecer preso.
Determinou-se, ainda, a devolução imediata, pela Secretaria, dos autos principais à origem. 2^a. Turma, 27.06.97.
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Nulidade da citação-edital. 3. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. Súmula nº 351. 4. Habeas Corpus deferido para anular a decisão condenatória e o processo-crime a que responde o paciente, a partir da citação inicial inclusive, devendo renovar-se o feito criminal com regular citação do réu. 5. Expedição de alvará de soltura do paciente, para que aguarde em liberdade a renovação do processo, salvo se poralhouve de permanecer preso.
HABEAS CORPUS N. 75.532-1 (22)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : ADAIR HENQUEMEIER
IMPTE. : ADAIR HENQUEMEIER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O PACIENTE, APÓS A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA, EM GRAU DE APELAÇÃO.
Hipótese em que o alegado constrangimento ilegal não pode ser imputado ao Tribunal de Justiça, mas ao Juízo de primeiro grau, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do pedido é da Corte de apelação.
Habeas corpus de que não se conhece. Remessa à Corte de origem.
HABEAS CORPUS N. 75.869-4 (23)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : OSCAR PATRÍCIO BEZERRA
IMPTE. : CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Habeas corpus contra a imposição de pena acessória de perda de função militar.
Remédio incabível por não estar em causa a liberdade de locomoção do paciente (Constituição art. 5º, LXVIII).
Precedentes do Supremo Tribunal.
HABEAS CORPUS N. 76.116-0 (24)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : ERIVALDO LUZ DE JESUS
IMPTE. : ERIVALDO LUZ DE JESUS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: Pretensão subordinada a reexame de prova e, portanto, incompatível com o rito do habeas corpus.
HABEAS CORPUS N. 76.154-9 (25)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : MARCOS EULÁLIO BRANDÃO
IMPTE. : SÍLVIO TAVARES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.
Inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto fundamentado pelo magistrado, no seu regular exercício do poder de direção da prova, o indeferimento da diligência.
Habeas Corpus indeferido.
HABEAS CORPUS N. 76.262-6 (26)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : ARAÊ COLLAÇO DE BARROS VELLOSO
IMPTE. : OSVALDO J PACHECO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: Sentença penal condenatória proferida na vigência da Lei 9.099-95. Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
HABEAS CORPUS N. 76.597-8 (27)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
PACTE. : JOSÉ DE DEUS DA SILVA
IMPTE. : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Habeas corpus: incompetência do STF, quando é reiteração de habeas corpus de que conheceu para denegá-lo o Tribunal de 2º grau, embora posterior ao julgamento da apelação: impetração substitutiva de recurso ordinário para o STJ, a quem, por isso, compete conhecer dela (HC 67.263).
HABEAS CORPUS N. 76.746-3 (28)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
IMPTES. : JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA, JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ
DE ANDRADA E OUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Reconhecendo-se ser o paciente primário, ter bons antecedentes e o delito "mostrar-se como elemento isolado em sua vida", e não excedendo a reprimenda ao limite legal, é de deferir-se o habeas corpus para conceder-lhe o regime inicial semi-aberto.
HABEAS CORPUS N. 76.848-1 (29)
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
PACTE. : REINHARD EDGAR HILL
IMPTE. : ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA
COATOR : RELATOR DA EXT Nº 725-5
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do pedido. Impedido o Sr. Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.4.98.
EMENTA: Habeas corpus impetrado em favor de extraditando.
Constrangimento ilegal que não se caracteriza, sem o oferecimento de prévio requerimento ao relator da Extradição (Precedentes: HC 71.115, DJ de 10-8-95; HC 73.783, DJ de 1-7-96 e HC 75.929, DJ de 6-2-98)
HABEAS CORPUS N. 76.913-7 (30)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
PACTE. : JUSSARA DA SILVA LOPES
IMPTE. : ELIANE JUSTIN GROSS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS, EXPUNGIU A QUALIFICADORA E REDUZIU A APENAÇÃO.
Uma vez reconhecida a contradição entre as respostas aos quesitos, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPP, é imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pela instância superior, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre a condenação.
Habeas corpus deferido, para o fim de anular os julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal do Júri.
PETIÇÃO N. 1.243-7 - questão de ordem (31)
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
REQTE. : BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
REQDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DA BAHIA
Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a cautelar concedida, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada incidental. Pedido de liminar. Questão de ordem.
- Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa".
Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte -, e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa.
Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator, em caso de urgência, determinar essas medidas cautelares "ad referendum" do Plenário ou da Turma.
- Tendo sido concedida a cautelar monocraticamente, é ela trazida à apreciação da Turma, em observância do disposto no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno
- Cautelar que, em questão de ordem, se referenda por existentes, no caso, a plausibilidade jurídica da pretensão e a ocorrência do "periculum in mora".
Recursos

AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 150.312-2 (32)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LIGIA MARIA SIQUEIRA AZEVEDO NOGUEIRA
AGDO. : DOMINGOS LOURENCO NUNES
ADV. : ANTONIO MARIO TOLEDO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA. ART. 202, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O art. 202, I, da Constituição Federal previu norma de imediata aplicação, no que concerne à aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais e àqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, aí incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Aposentadoria por velhice assegurada, para os trabalhadores rurais, aos 60 anos de idade, para o homem e, aos 55 anos de idade, para a mulher.
Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 152.186-4 (33)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DO OESTE CATARINENSE
ADV. : GILSON FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS
AGDO. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 28.11.95.
EMENTA: - Agravo regimental. Do despacho do relator que determina suba o recurso extraordinário para melhor exame não cabe agravo regimental. De acordo com o art. 305 do RISTF é incabível recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento do recurso denegado ou procrastinado. A decisão não implica qualquer juízo antecipado sequer sobre a viabilidade ou o conhecimento preliminar do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 169.739-3 (34)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : OTHANIEL PEREIRA DE ALCANTARA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : ENCOL S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVDOS. : NAPOLEÃO SANTANA E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Agravo regimental: motivação do despacho agravado: necessidade de impugnação.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 172.918-0 (35)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : BANCO REAL S/A
ADV. : IVAN GOMES PEREIRA E OUTROS
AGDO. : CLEUSA IDALINA GUERRA PAGLIARI E OUTROS
ADV. : ANTONIO CARLOS PINTO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Ação condenatória de rito ordinário. Diferença de correção monetária. Aplicação retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória n.º 32, convertida na Lei n.º 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa. Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional, de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de natureza contratual, e, por via de conseqüência, na sua execução, há a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos interesses dos contratantes, ao consentirem. Estipulando o sistema constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não logra assento, assim, na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 175.726-4 (36)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADV. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CESAR ANTONIO ALVES CORDARO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. 2. Agravo regimental que não afasta os fundamentos do despacho agravado. 3. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 184.473-6 (37)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
ADV. : GUSTAVO NYGAARD
AGDO. : ANTONIO CARLOS KUMMEL MACEDO E OUTROS
ADV. : PAULO LAERTE MELO ZOCOLI E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Agravo de instrumento. 2. Agravo regimental que não afasta os fundamentos do despacho agravado. 3. Despacho agravado em consonância com jurisprudência do STF acerca da elevação do IPTU. 4. Precedentes. AgRg nº 164.730-RS, AgRg nº 176.870-RS. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 190.435-2 (38)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO. : JULIO PIM
ADVDOS. : CLAUDIA SANT'ANNA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 29.09.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Petição que não indica o dispositivo constitucional violado. Súmula 283 do STF. Ausência de ofensa constitucional. Ofensa reflexa. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação.
Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 199.781-2 (39)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : JOSÉ ROBERTO GONÇALVES BARBOSA
ADVDOS. : AGNALDO JOSÉ DE AQUINO GOMES E OUTRO
AGDO. : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL/MG
Decisão: A Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 207.954-3 (40)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - LUDMILA LAVOCAT GALVÃO
AGDO. : HUMBERTO DENUCCI
ADVDOS. : SAU FERREIRA SANTOS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS.
I. - As vantagens pessoais do servidor público excluem-se do teto, incluindo-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo.
II. - Agravo não provido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.090-2 (41)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES
AGDO. : CONSTANTINO DE JESUS BARROS
ADVDOS. : AUTEMÍDIO ANSELMO JULIÃO E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- Para sustentar o despacho agravado, basta o fundamento de mérito no sentido de que "esta Corte se tem orientado no sentido de que o teto constitucional não se aplica a vantagens pessoais, inclusive a relativa aos denominados quintos", orientação essa observada pelo acórdão recorrido.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.418-8 (42)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE ALEGRETE
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.439-5 (43)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE ERECHIM
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.460-4 (44)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SIGNOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ERENITA PEREIRA NUNES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - REGINA LÚCIA LIMA BEZERRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. STJ.
Improcedência da argumentação, dado que não cabe a esta Corte a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, matéria que se reveste de caráter eminentemente infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.739-9 (45)
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : FRANCISCO DÊNIS DE BRITO CARVALHO
ADVDOS. : CELSO BARROS COELHO E OUTRO
AGDA. : COLIGAÇÃO "UNIÃO PELA RECUPERAÇÃO DE PIRIPIRI"
ADVDOS. : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de justa causa para afastar a deserção decretada.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.777-8 (46)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : ARNO SCHMIDT
ADV. : ARNO SCHMIDT JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- O acórdão recorrido, para conceder a indenização em causa, se fundou no princípio - que se situa no campo de direito infraconstitucional - da vedação do locuplemento indevido por parte da Administração, o que implica dizer que a alegada ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 208.911-6 (47)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAUJO
AGDO. : ERNI ALOYSIO PETERS
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE PRELIMINAR DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A violação à norma constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o exame das normas ordinárias.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.020-8 (48)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE. : ALOISIO ROSA VALENTIM
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
Reajuste de salários, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986).
Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%.
2. Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.052-7 (49)
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime. Basta que tenha sido proferida pela maioria absoluta, para se estabelecer um posicionamento do Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.083-0 (50)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE. : CONCHEMFF ENGENHARIA DE SÃO PAULO LTDA
ADVDOS. : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP
ADVDOS. : FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício.
Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.454-8 (51)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : JUNTAS AMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- A competência do relator para decidir monocraticamente o agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso extraordinário está prevista expressamente na parte inicial do artigo 545 do C.P.C., não havendo, assim, qualquer violação aos princípios constitucionais enumerados na petição de agravo. Note-se, ademais, que, cabendo agravo regimental contra a decisão monocrática, sequer se impede o acesso do órgão colegiado.
- Por outro lado, baseando-se o despacho na orientação do Plenário desta Corte firmada no RE 169.091, onde a questão foi amplamente debatida, está ele, evidentemente, fundamentado, não havendo cerceamento algum de defesa, que, aliás, poderia ser exercitada, quanto ao mérito, neste agravo.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.514-1 (52)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : APEMA APARELHOS PEÇAS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- A competência do relator para decidir monocraticamente o agravo de instrumento contra despacho que não-admitiu recurso extraordinário está prevista expressamente na parte inicial do artigo 545 do C.P.C., não havendo, assim, qualquer violação aos princípios constitucionais enumerados na petição de agravo. Note-se, ademais, que, cabendo agravo regimental contra a decisão monocrática, sequer se impede o acesso ao órgão colegiado.
- Por outro lado, baseando-se o despacho na orientação do Plenário desta Corte firmada no RE 169.091, onde a questão foi amplamente debatida, está ele, evidentemente, fundamentado, não havendo cerceamento algum de defesa, que, aliás, poderia ser exercitada, quanto ao mérito, neste agravo.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.517-0 (53)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : KERNITE QUÍMICA LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MAURO GRINBERG
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE.
O acórdão recorrido não ventilou a matéria constitucional suscitada no extraordinário, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.527-5 (54)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : MATISA S/A MÁQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. QUESTÃO APRECIADA PELA CORTE, CONFIRMANDO A PLENA VIGÊNCIA DO DIPLOMA MENCIONADO. ART. 21 § 1º, RISTF. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
Pode o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, quando a irresignação contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, faculdade prevista na norma regimental, sem que, com isso, se incorra em negativa de prestação jurisdicional (art. 21, § 1º, RISTF).
Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.544-7 (55)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : ESACHEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- A competência do relator para decidir monocraticamente o agravo de instrumento contra despacho que não-admitiu recurso extraordinário está prevista expressamente na parte inicial do artigo 545 do C.P.C., não havendo, assim, qualquer violação aos princípios constitucionais enumerados na petição de agravo. Note-se, ademais, que, cabendo agravo regimental contra a decisão monocrática, sequer se impede o acesso ao órgão colegiado.
- Por outro lado, baseando-se o despacho na orientação do Plenário desta Corte firmada no RE 169.091, onde a questão foi amplamente debatida, está ele, devidamente, fundamentado, não havendo cerceamento algum de defesa, que, aliás, poderia ser exercitada, quanto ao mérito, neste agravo.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.692-6 (56)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : COMIX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. QUESTÃO APRECIADA PELA CORTE, CONFIRMANDO A PLENA VIGÊNCIA DO DIPLOMA MENCIONADO. ART. 21 § 1º, RISTF. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
Pode o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, quando a irresignação contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, faculdade prevista na norma regimental, sem que, com isso, se incorra em negativa de prestação jurisdicional (art. 21, § 1º, RISTF).
Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.755-8 (57)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : BANCO FINANCIL DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido extraordinariamente salienta que o contrato prevê expressamente a distribuição dos lucros, e, por conseguinte, está presente a disponibilidade jurídica ou econômica, fato gerador do imposto, para se chegar a conclusão contrária à que chegou esse aresto, seria mister o reexame prévio desse contrato em face da legislação infraconstitucional em causa, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Constituição são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.795-0 (58)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO
POSTAL E TELEGRÁFICA E SIMILAR DO VALE DO PARAÍBA E
LITORAL NORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTECT
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : VERA LÚCIA GONÇALVES E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
Como salientado no despacho agravado, é firme a orientação desta Corte, por seu Plenário e por inúmeras decisões de ambas as suas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido aos reajustes relativos à URP de fevereiro de 1989 e ao IPC de março de 1990. E não há nada de novo que indique que a matéria esteja a merecer reexame por esta Corte.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.798-9 (59)
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DA BAHIA
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : ABN AMRO BANK S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.808-4 (60)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : DAIR SABEDOT
ADVDOS. : JOSÉ JADIR DOS SANTOS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO DE EMBARGOS: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que não admite recurso de embargos por razões de ordem processual, não viabiliza a instância excepcional.
2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da legalidade, são editadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.858-1 (61)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTES. : ANTONIO SEBASTIÃO FIUMARI E OUTROS
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- A petição de agravo de regimental, ao invés de atacar - como teria necessariamente de fazê-lo - o fundamento do despacho agravado que foi de natureza processual relativo à fundamentação do despacho que não admitiu o recurso extraordinário, se limita a atacar o julgamento do mérito do acórdão recorrido.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.861-2 (62)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : COURO E CORDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG
ADVDOS. : NELSON DAFICO RAMOS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 317, § 1º, RISTF. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 16 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O agravante não se insurgiu contra os fundamentos da denegação do agravo de instrumento, sustentando tese estranha ao fundamento do despacho atacado. Ausência de observância do disposto no art. 317, § 1º do RISTF.
2. Crédito rural. Correção Monetária. Cabimento. Súmula 16 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria dirimida pela Corte competente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 209.956-3 (63)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INVICTA MÁQUINAS PARA MADEIRA LTDA
ADVDOS. : ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. QUESTÃO APRECIADA PELA CORTE, CONFIRMANDO A PLENA VIGÊNCIA DO DIPLOMA MENCIONADO. ART. 21 § 1º, RISTF. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
Pode o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, quando a irresignação contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, faculdade prevista na norma regimental, sem que, com isso, se incorra em negativa de prestação jurisdicional (art. 21, § 1º, RISTF).
Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.183-4 (64)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SÃO PAULO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVDOS. : IVAN LIMA DOS SANTOS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime.
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.300-1 (65)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDO. : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
ADV. : MANOEL ROBERTO RODRIGUES
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Precedente.
2. Esta Corte já decidiu que "se houve julgamento antecipado da lide sem a oportunidade para produção de provas cabíveis, podia e devia o ora agravante ter interposto Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, submetendo, a seu exame, a alegação de violação a normas do Código de Processo Civil, a esse respeito. Não o tendo feito, preclusas ficaram essas questões infraconstitucionais, como as de caráter estritamente processual" (AGRAG Nº 150.179/MG, DJ de 19/12/96).
Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.352-1 (66)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
AGTE. : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ADVDOS. : CRISTINA ZANELLO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício.
Agravo improvido.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.545-3 (67)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DE TOKIO S/A
ADVDOS. : REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
E M E N T A: Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência.
Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.563-1 (68)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTES. : MADEIRENSE MÓVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DIONE DE ARAÚJO FELIPE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- As agravantes não demonstram, na petição de agravo, que tenha ocorrido o prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 210.628-6 (69)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : ANDERSON BELIK
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - Agravo regimental.
- A inexistência das alegadas ofensas à Constituição foi bem demonstrada pelo despacho agravado, cuja fundamentação não foi infirmada pelas razões do agravo regimental.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM PETICAO N. 1.286-1 (70)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - JOÃO CARLOS VON HOHENOORFF
ADV. : PGE-SC - EDITH GONDIN
REQDO. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.5.97.
EMENTA: COMPETÊNCIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO.
Tratando-se de ação em que unidade federada pretende afastar termo de embargo e auto de infração lavrados por autarquia integrante da administração indireta federal (IBAMA), que possui estrutura administrativa nos Estados -- superintendências regionais -- não prevalece a competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Inocorrência, ademais, de controvérsia que tenha colocado em risco o equilíbrio do sistema federativo brasileiro, interesse maior preservado no art. 102, I, f, da Carta Magna.
Agravo regimental improvido.
AGRAVO REG. EM PETICAO N. 1.326-3 (71)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTES. : JOSÉ RAIMUNDO ALVES E OUTROS
ADVDOS. : HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.252-DF, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, IMPUGNANDO ATO DO PROCURADOR-GERAL DO INSS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SEM OS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS. PEDIDO PARA QUE NÃO SEJA APLICADA AOS AGRAVANTES A DECISÃO TOMADA POR ESTE TRIBUNAL, QUE SUSPENDEU PARTE DO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A ação direta de inconstitucionalidade é vocacionada, exclusivamente, para o controle abstrato de constitucionalidade das leis, não comportando, por esta razão, qualquer espécie de execução. Descabimento de processo cautelar em ação direta, porque ele tem por fim, em regra, garantir a execução de provimento jurisdicional a ser concedido em ação futura ou em andamento.
2. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente ato do Procurador-Geral do INSS (CF, art. 102, I).
3. Impossibilidade de recebimento do pedido como Reclamação, por ser ela destinada a preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal (art. 13 da Lei nº 8.038/90), e, no caso, os agravantes postulam exatamente o contrário: o descumprimento da decisão tomada na ADI nº 1.252, que tem efeito imediato e ex tunc.
4. Ilegitimidade dos requerentes, seja para a ação direta seja para o pedido cautelar (art. 103 da CF).
5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM PETICAO N. 1.440-4 (72)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
ADV. : EDGAR COSTA NETO
AGDOS. : AGUINALDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRA
Decisão: A Turma referendou o despacho que indeferiu o pedido de cautelar, ficando prejudicado, assim, o agravo regimental da peticionária, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: Petição. Ação cautelar inominada. Despacho de indeferimento da cautelar, ficando prejudicado, assim, o agravo regimental da peticionária.
- Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.
Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa.
- Ausência, no caso, do "periculum in mora".
Referendou-se o despacho que indeferiu a cautelar requerida, declarando-se prejudicado o agravo regimental contra ele.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 190.772-0 (73)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDOS. : ANGELA BRUNIZIO TEIXEIRA E OUTRO
ADV. : RICARDO MARIANO DA CRUZ
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
1. O prequestionamento explícito da matéria constitucional é pressuposto essencial para o conhecimento do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
2. Responsabilidade Civil. Nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiro estranho ao serviço público e a lesão causada ao custodiado. Impossível saber se configurada ou não a responsabilidade objetiva do Estado, sem a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
2.1. Jurisprudência da Corte no sentido de que cumpre ao Estado resguardar a integridade física dos que se encontram sob a sua custódia. Responsabilidade objetiva.
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 199.524-6 (74)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : MUNICIPIO DE SANTOS
ADVDA. : ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM
AGDA. : CLAUDETTE PEDROSO FILIPPI
ADV. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 202, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A controvérsia acerca do direito do servidor público à contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria, e a necessidade de norma regulamentadora para o acerto compensatório das aposentadorias ocorridas anteriormente à sua edição, foi dirimida por esta Corte nos autos do RE nº 162.620 (RTJ 152/650).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 202.837-1 (75)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV. : MARCELO ROGERIO MARTINS E OUTROS
AGDO. : ERNESTO LOPES
ADV. : CESAR ROBERTO ENDRES E OUTROS
Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Senhor Ministro Francisco Rezek. 2^a. Turma, 14.04.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) CADERNETA DE POUPANÇA. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES STF. (4) AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 207.913-8 (76)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INDUSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : JOSÉ CONRADO DOS SANTOS
ADV. : MARIA DIACUI DE FREITAS RIBEIRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 208.407-7 (77)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTE. : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ORIDES PIVA
ADV. : JOÃO ANTONIO FACCIOLI E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO FOI PUBLICADO, ALÉM DE SER DIVERSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS DA QUE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A decisão agravada não teve como fundamento a que prolatada pelo Plenário desta Corte, ainda pendente de publicação. Ao contrário, encontra-se amparada em acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, cujo entendimento restou corroborado pelo Tribunal Pleno.
2. Existência de jornada fixada por regulamento da empresa. Alegação, por isso mesmo, de ser diversa a questão destes autos da que apreciada pelo Colegiado. Insubsistência.
2.1. A decisão plenária limitou-se a definir o alcance da norma contida no art. 7º, XIV da Constituição Federal, sem adentrar a controvérsia acerca da fixação da jornada de trabalho por meio de regulamento da empresa ou acordo coletivo, por se tratar de matéria fática (Súmula 279/STF).
Agravo regimental não provido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.277-6 (78)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : COSTA BRASILEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV. : CÉLIA RODRIGUES DE VASCONCELOS PAES BARRETO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MARIA FERREIRA COUTO
ADV. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que não afasta os fundamentos do despacho agravado. 3. Matéria não possui nível constitucional. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.389-6 (79)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGTE. : COSTA BRASILEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV. : CÉLIA RODRIGUES DE VASCONCELOS PAES BARRETO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 12.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que não afasta os fundamentos do despacho agravado. 3. Matéria não possui nível constitucional. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 222.536-4 (80)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
AGTES. : SÔNIA MARIA DE CAMPOS SPERÂNDIO E OUTROS
ADVDOS. : EDUARDO A. DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645/89.
1. A Lei Complementar nº 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no art. 37, XIV da Constituição Federal e no art. 17 do ADCT-CF/88.
2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
EMB. DE DECL. EM AGR. EM MAND. DE SEGUR. N. 22.919-7 (81)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTES. : CARLOS AUGUSTO DE MELO E OUTRO
ADVDOS. : ANTÔNIO SEBASTIÃO DE LIMA E OUTRO
EMBDA. : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão : O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Maurício Corrêa, e, neste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.4.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
-- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DE DECL. EM EMB. DE DECL. EM RECURSO EM MANDADO DE (82)
SEGURANCA N. 22.836-2
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : WALBER GONÇALVES POLARY E OUTROS
ADV. : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados por não se demonstrar contradição imputável ao acórdão embargado.
EMB. DEC. EMB. DEC. EMB. DEC. REC. EXTR. N. 141.060-4 (83)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : LUIZ ALBERTO GUTIERRES GUGGIANA
ADVDOS. : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A questão suscitada nestes autos foi objeto de exame nos dois embargos de declaração anteriormente opostos pelo recorrente.
2. Nítido caráter protelatório destes terceiros embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 164.526-1 (84)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMBTE. : LAUREANO COELHO MENEZES E OUTROS
ADVDOS. : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTROS
EMBDO. : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE
ADV. : CARLOS PEIXOTO DE MELLO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Embargos de Declaração. Caráter Infringente. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição. Agravo de Instrumento. Agravo Regimental. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 187.003-6 (85)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
EMBTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADV. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
EMBDO. : JOVELINO FLAUSINO FERREIRA
ADV. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 25.11.97.
EMENTA: Embargos de Declaração. 2. Caráter Infringente. 3. Inexistência de omissão ou obscuridade. 4. Rejeição.
EMB. DECL. EM EMB. DECL EM AGR. EM AG. N. 175.765-5 (86)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : AFFONSO GIMENEZ FRANCO
ADVDOS. : ALEXANDRE MATTÃO E OUTROS
EMBDA. : CARMEN MORAES
ADV. : AROLDO COSTA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1^a. Turma, 24.03.98.
EMENTA: - Embargos de declaração.
- Inexistência de omissão ou de contradição no acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração com nítido caráter infringente.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM EMB. DECL. REC. EXTRAORDINÁRIO N. 194.138-3 (87)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDOS. : MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS
ADVDOS. : CARLA THEOPHILO DE SABOIA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração.
- Embargos declaratórios que têm nítido caráter infringente incompatível com a sua natureza.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM REC. ORD. MAND. SEGURANCA N. 22.926-3 (88)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTES. : DULCE MARIA SANTIAGO VAITSMAN E OUTROS
ADVDOS. : MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTRAS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ABERTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO DNER E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. PRETENDIDA NOMEAÇÃO PARA O INSS. PRETENSÃO REJEITADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TERIA LABORADO EM ERRO MATERIAL, POR NÃO HAVER CONSIDERADO A SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM SEGUNDO CONCURSO, REALIZADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
Vício inexistente, posto que a nomeação dos primeiros candidatos aprovados no segundo concurso se deu após fluído o prazo de validade do primeiro concurso, portanto, sem preterição a direito dos embargantes.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 144.890-3 (89)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : SEBASTIAO FERREIRA VIEIRA
ADVDOS. : ANTONIO FERREIRA ALVARES DA SILVA E OUTROS
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MAURILIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Inocorrentes os pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 161.243-6 (90)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE
ADV. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
EMBDO. : JOSEPH HALFIN
ADV. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 169.652-4 (91)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -
INCRA
ADVDOS. : JOAQUIM MODESTO PINTO JÚNIOR E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - CÉSAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Não ocorrência dos pressupostos dos embargos: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 178.205-6 (92)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : ANTONIO PELOSINI
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
EMBDO. : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
ADVDOS. : ZENY SANTOS DA SILVA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Inexistência de omissão ou de obscuridade. Embargos de declaração que têm nítido caráter infringente incompatível com sua natureza.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 188.016-3 (93)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTES. : RG DECORACOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADV. : MARCELO GOMES FERREIRA
ADV. : MARCOS GRUTZMACHER E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Inexistência das alegadas omissões.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 189.171-8 (94)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : MARLY LEIBRUDER
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
EMBDO. : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
ADVDOS. : THALES BALEEIRO TEIXEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Inexistência da omissão e das obscuridades alegadas. Caráter infringente dos embargos interpostos, o que não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 195.002-1 (95)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : MINERACAO FRANCISCANA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTROS
EMBDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE CARVALHO E OUTROS
Decisão: A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 05.05.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Ocorrência, no caso, de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário.
- No tocante ao reexame de provas, os embargos declaratórios têm nítido caráter infringente incompatível com a sua natureza.
Embargos recebidos em parte para se declarar que houve o prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário, mantendo-se, portanto, o dispositivo do acórdão embargado.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 195.651-8 (96)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : RIO NEGRO TRADING S/A
ADV. : MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - ABÉRCIO FREIRE MÁRMORA
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Não ocorrência dos pressupostos dos embargos: sua rejeição.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 198.721-9 (97)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDO. : TEXTIL GIFRAN LTDA
ADV. : GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS
Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos.
Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 202.532-1 (98)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : RICCI E ASSOCIADOS - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - GILDA MARIA FREIRE GARCIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA MERCANTIL E NÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O contrato social da embargante dispõe que o objetivo da empresa é prestação de serviços técnicos de engenharia civil, sendo certo que a compra e venda de imóveis e materiais para construção, nos termos da cláusula segunda, é apenas uma de suas atividades.
2. Prestação de serviços de engenharia. Atividade principal da empresa, segundo consta da inicial.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 209.164-2 (99)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
EMBDO. : FREIOS VARGA S/A E OUTRO
ADV. : LUIZ ANTÔNIO CÉSAR ASSUNÇÃO E OUTRO
Decisão: A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE OMITIRA QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Pretensão que se acolhe, para declarar que em razão das proporções da sucumbência recíproca, as partes responderão por honorários de seus advogados e por metade das custas processuais.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.290-3 (100)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGR-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : MARLI RIBEIRO ARAÚJO
ADV. : JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.11.97.
EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, por não se achar caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.308-0 (101)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : LENI WEBSTER MACCARI
ADV. : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.11.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.335-7 (102)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGR-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : CÉLIA PEREIRA
ADV. : JOÃO TADEU ARGENTI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.11.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.581-3 (103)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGR-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : VALDIRA DA COSTA ARRIECHE E OUTROS
ADV. : MARIA CRISTINA CARVALHO JULIANO E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.11.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 211.125-2 (104)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGR-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : GLACY CONCEIÇÃO SOARES RODRIGUES
ADV. : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 18.11.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 212.105-3 (105)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDO. : SOCIEDADE SÃO JOSÉ DE ENSINO LTDA
ADV. : NICOLE MARIA SOBRINHO E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu e recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: Embargos de declaração.
- Equívoco do acórdão embargado que se reconhece como existente e passível de correção em embargos de declaração pela elasticidade que esta Corte, excepcionalmente, lhe tem atribuído.
- Constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços determinadas pela legislação posterior à Lei 7.738/89.
Embargos conhecidos e recebidos com efeito modificativo.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 213.269-1 (106)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : JÚLIA CRISTINA SCHNEIDER
ADV. : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 213.719-7 (107)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : JULIETA SOARES
ADV. : CELSOM COSTA JÚNIOR E OUTRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 213.855-0 (108)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : ETELVINA DIAS LUCENA
ADV. : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 214.195-0 (109)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : TERESINHA CARVALHO
ADV. : JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 214.392-8 (110)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : MARIANA PIRES DE AZEVEDO
ADVDOS. : EDUARDO VIEIRA GRUNE E OUTRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.128-9 (111)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : ANADYR HOFFMANN FLORES E OUTRO
ADV. : LURDES RONCONY
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.309-5 (112)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : SANTA LÚCIA BENITES E OUTRO
ADV. : ALFREDO CARLOS BENKENSTEIN MERG
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.417-2 (113)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : OLGA CUNHA DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS. : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.679-5 (114)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : ROZINHA CORRÊA VAZ MOTTA FERNANDES
ADV. : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 218.097-0 (115)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : DIONILDA OLIVEIRA DA SILVA
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06.01.1932).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O voto do Relator e condutor do acórdão embargado assim concluiu: "4. Adotando os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, conheço do recurso e lhe dou provimento para julgar procedente a ação, nos termos da inicial, condenado o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças pleiteadas, inclusive atrasadas, estas com correção monetária a partir do ajuizamento, juros moratórios desde a citação, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, com os referidos acréscimos, reembolsando, ainda, aquela, das custas processuais".

Inocorrente, assim, a omissão, sobre a alegação de prescrição, os Embargos são rejeitados.

EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 218.099-2 (116)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : MARINA DOS SANTOS PEREIRA
ADVDOS. : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 10.02.98.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL.EM AGR. REG. EM REC. EXTRAORD. N. 166.595-5 (117)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMBTE. : NELSON EDI BARBOSA LIMA
ADV. : ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDO. : BANCO ITAÚ S/A
ADV. : PAULO ANTONIO BARCA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2^a. Turma, 30.03.98.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, APENAS REITERA A TESE DEDUZIDA NAS RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Considera-se carente de fundamentação o recurso que, sem atentar para os argumentos da decisão proferida, limita-se a reiterar a tese do que fora inadmitido.
Embargos de declaração rejeitados.
EMB. DECL.EM AGR. REG. EM REC. EXTRAORD. N. 194.920-1 (118)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTES. : SONIA MARIA CERQUEIRA MACHADO E OUTROS
ADV. : HELIO JOSE FIGUEIREDO E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ARTHUR ROSENBURG FILHO
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL.EM AGR. REG. EM REC. EXTRAORD. N. 214.838-5 (119)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : PLÁSTICOS ANHANGUERA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - KAREN LOUISE JEANETTE KAHN
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 140.681-0 (120)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : TEXTIL BAQUIT S/A - TEBASA
ADV. : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTROS
RECDO. : BANCO DO BRASIL S.A - CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR -
CACEX
ADV. : TARCISIO TRAVASSOS D'AGUIAR PEREIRA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Taxa de licenciamento de importação.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 167.992, assim decidiu:
"TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 7.690/88.
Tributo cuja base de cálculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, seja, o valor da mercadoria importada.
Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referência, em face da norma do art. 145, § 2º, da Constituição Federal de 1988".
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 160.015-2 (121)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSE LEAL DE REZENDE
RECDO. : JOVIANO DOS SANTOS E CÔNJUGE
ADV. : FLAVIO JOAO DE CRESCENZO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 03.02.98.
EMENTA: - Desapropriação. Precatórios Judiciais. Pagamento parcelado - art. 33 do ADCT. Juros de mora.
Se opta o poder público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 do ADCT, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 165.863-1 (122)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DENIZE PIOVANI
RECDO. : ANA MARIA RAMALHO DE PAULA
ADV. : JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Servidor público. Estabilidade. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal.
- O destinatário do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, no tocante ao requisito do "exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados", é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Precedentes do S.T.F.
- Embora a títulos diferentes, mas sem solução de continuidade, ao ser promulgada a atual Constituição Federal, a ora recorrida era servidora pública - o artigo 19 do ADCT não excluiu dos servidores públicos os contratados pelo Estado com base na legislação trabalhista - e contava os cinco anos de exercício continuados, fazendo jus, assim, à estabilidade ali prevista, razão por que não poderia ser demitida "ad nutum".
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 167.283-8 (123)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A
ADV. : ALEXANDRE REIS FERREIRA DE MELO E OUTROS
RECDO. : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARIANO LTDA
ADV. : HEITOR CAMPOS BOTELHO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Isenção constitucional da correção monetária (ADCT, art. 47, § 3º, I): requerimento tempestivo do depósito liberatório, que basta a evitar a decadência do direito, se não é imputável ao devedor que o depósito só tenha se efetivado após o termo final do prazo: precedentes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 167.759-7 (124)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : OESVE SEGURANCA E VIGILANCIA S/A
ADV. : RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA E OUTRO
RECDO. : FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVICO DE
SEGURANCA, VIGILANCIA, CURSOS DE FORMAÇÃO, TRANSPORTE
DE VALORES, SEGURANÇA PESSOAL, SIMILARES E SEUS ANEXOS
E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV. : JULIO CESAR TADEU BARBOSA E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 14.04.98.
EMENTA: Litígio entre entidade sindical de trabalhadores e empregador com origem em convenção coletiva de trabalho ou em acordo coletivo de trabalho. Competência da Justiça Comum, antes do advento da Lei 8.984/95, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 168.277-9 - questão de ordem (125)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE-RS - ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS
RECDO. : ANA MARIA DE MARCHI MAINIERI E OUTROS
ADV. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTRO
Decisão : O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Ministro-Relator, fixou diretriz no sentido de que se deve suspender o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, até final julgamento desta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 04.02.98.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº 656.
Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do julgamento do recurso.
Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa, por deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, até final julgamento desta.
Questão de ordem acolhida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 171.401-8 (126)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : LUIZA BRAGUIM FERREIRA E OUTROS
ADV. : SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECDO. : SOCIEDADE COMERCIAL E CONSTRUTORA S/A
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Justiça do Trabalho.
- Falta de ataque pelo recurso extraordinário de fundamento suficiente "per se" para a sustentação do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 283.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 174.744-7 (127)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO. : ANTONIO LEITE DE ANDRADE
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição da propriedade de área urbana. 2. Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o art. 183 da Lei Maior tem seu termo inicial a partir de 5 de outubro de 1988, de referencia às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. 3. Precedentes. RE 145.004-MT e RE 206.659-SP. 4. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 188.294-8 (128)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : TRANSPORTADORA TOKYO LTDA
ADV. : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota.
- Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário deste Tribunal declarou a constitucionalidade das majorações das alíquotas, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, pelos arts. 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 193.210-4 (129)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV. : JOSE NUZZI NETO
RECDO. : MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
ADV. : LUIZ LOPES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso quanto aos juros e nesta parte lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrido o Dr. José Nuzzi Neto. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Desapropriação. Indenização. Precatórios. 3. ADCT de 1988, art. 33. Juros. 4. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição de 1988, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago, segundo o art. 33 do ADCT, em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo, até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 5. Jurisprudência do Plenário e Turmas do STF, segundo a qual o art. 33 do ADCT não autoriza o cômputo de juros moratórios e compensatórios, quanto a essas dívidas, após a promulgação da Constituição. Cumpre, entretanto, entender que juros moratórios, relativamente a cada parcela, são devidos, na hipótese de suceder inadimplência da Fazenda Pública, quanto ao respectivo pagamento, fluindo os juros moratórios a partir da data aprazada para a satisfação da parcela e até venha o pagamento, em concreto, efetivamente, suceder. Ressalvada essa situação, não há, todavia, falar em fluência de juros, referentemente a cada parcela, desde a data da Constituição e até o pagamento. Reserva o art. 33 do ADCT, tão só, atualização do valor da parcela devida. 6. Recurso extraordinário, nessa parte, conhecido, e provido, ficando, entretanto, explicitado que juros moratórios serão cabíveis, se houver inadimplência quanto ao pagamento de cada parcela, desde a data em que devida e até o efetivo pagamento. 7. Recurso extraordinário não conhecido, na parte em que pretende discutir índices de atualização monetária, por se cuidar de matéria infraconstitucional e de aplicação de legislação ordinária. Inexistência de ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXIV, da Constituição. 8. Recurso extraordinário conhecido, em parte, quanto a juros, e, nessa parte, provido parcialmente, nos termos do voto do relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 193.987-7 (130)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SILMA RENILDA DUARTE DE SOUZA
RECDO. : MADESERRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E
OUTROS
ADV. : JOEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO DE PESSOAS JURÍDICAS: ART. 2º DA LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 8% PARA 10%.
1. Firmou-se em Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, em se tratando de "lei de conversão da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989" (RE 197.790-6-MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).
2. Adotados os fundamentos desse precedente, o RE, no caso, é conhecido e provido.
3. Observados os termos da inicial, a impetrante sai-se vencedora, apenas, no ponto em que reconhecida pelo acórdão regional a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88, com as conseqüências ali pleiteadas, havendo-se conformado a União a esse respeito.
4. Resta vencida, então, seja quanto à inconstitucionalidade de toda a Lei nº 7.689/88, seja quanto à do art. 2º da Lei nº 7.856/89, com as repercussões negativas sobre os pedidos formulados.
5. Custas "ex-lege".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 197.413-3 (131)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : AIRTON CAMPOS DE PAULA E OUTROS
ADV. : CARLOS BELTRAO HELLER
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.03.98.
EMENTA: Justiça do Trabalho. Incompetência. Reajustes.
- No tocante à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, ficou o acórdão recorrido em preliminar processual infraconstitucional, de modo que qualquer alegação de ofensa à Constituição a esse respeito se traduz em ofensa indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário.
- Ausência de direito adquirido ao reajuste relativo a junho de 1987.
- Quanto ao reajuste referente às URPs de abril e maio de 1988, só há direito adquirido a 7/30 relativos a ambos esses meses, não cumulativamente.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 198.216-1 (132)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : PEDRO A. B. DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE CATANDUVA
ADV. : JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Justiça do Trabalho. Falta de complementação de depósito para recurso. Lei 7.701/88.
- Inexistência de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição.
- Falta de prequestionamento das questões constitucionais relativas aos incisos I, XXXV e LIV, do artigo 5º da Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 198.445-7 (133)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
RECTE. : COBERAGOS COMÉRCIO DE MADEIRAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA
ADVDOS. : SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILDA MARIA FREIRE GARCIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESAS COMERCIAIS. (5) INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COMERCIAIS. LEI 7689 (ART. 9º). PRECEDENTE: RREE 150.764 (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA GARANTIR A COBRANÇA PARA O FINSOCIAL NOS MOLDES DO DEC-LEI 1940 ATÉ A EDIÇÃO DA LC 70/91.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 200.470-7 (134)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : VALMOR ALVES MELENDO
ADV. : ALZIR COGORNI E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 200.842-7 (135)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : IRIA ASTRIDA BRITO
ADV. : WALDIR FRANCESCHETO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 18.03.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário não conhecido .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 201.499-1 (136)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : EDGAR MOURY FERNANDES NETO E OUTRO
RECDO. : APOLONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Falou pelo recorrido o Dr. Rafael Mayer. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: I - A verba percebida a título de estabilidade financeira - instituto cuja constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprudência do STF - é vantagem de caráter individual que, por esse motivo, não está sujeita ao teto do art. 37, XI, CF.

II - A elevação das despesas de pessoal acima do limite previsto no art. 169 da Constituição não elide direitos subjetivos do servidor.
III - Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 37, XIV, da Constituição. Incidência das Súmula 282 e 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.447-3 (137)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : CLICHEPAR EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA E OUTROS
ADV. : WALTER TOFFOLI
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade do FINSOCIAL e das majorações da alíquota.
- No julgamento do RE 150.755, o Plenário desta Corte, em se tratando de empresas exclusivamente prestadoras de serviço, deu pela recepção do FINSOCIAL e pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89.
- Por outro lado, ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Tribunal declarou a constitucionalidade das majorações das alíquotas, no tocante às mesmas empresas, pelos arts. 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90.
- Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.550-0 (138)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
RECDO. : AUTO-VIACAO OESTE LTDA
ADV. : JOSE TORQUATO DE HOLANDA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Art. 28 da Lei nº 7.738, de 09.03.1989: constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do S.T.F. (R.E. nº 150.755).
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 150.755-1-PE, ocorrido em 09 de março de 1989, concluiu pela constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738, relativamente às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços". Sendo assim, o Finsocial é devido por estas, até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991, observada a alíquota incidente sobre a respectiva "receita bruta" (AG nº 171.263-RS (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO), expressão esta, que, inscrita no art. 28 da Lei nº 7.738/89, há de ser considerada "como correspondente a faturamento..." (RTJ 149/259-260).
2. A 25 de junho de 1997, no R.E. nº 187.436, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, o S.T.F. declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
3. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do mandado de segurança.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205.756-8 (139)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
RECTE. : INDUSTRIAS SINIMBU S/A
ADV. : RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA
ADV. : OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTROS
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
RECDO. : OS MESMOS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do Estado do Rio de Janeiro e lhe deu provimento, e julgou prejudicado o recurso das Industrias Sinimbu S/A. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. (3) FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.076-3 (140)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A
ADV. : ORLANDO MOLINA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - VALERIA BERTAZONI
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: ICMS. Empresa jornalística. Alegação de imunidade tributária.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em Plenário, dos RREE nº 174.474 e 203.859, Relator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, firmou entendimento de que a imunidade alcança as operações de importação de filmes e papéis fotográficos, e nas decisões proferidas nos RREE nºs 208.466 e 203.063, (Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/03/97), afastou a referida imunidade relativamente aos demais insumos gráficos.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.461-1 (141)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : IZAURA BUNAGURIO JERONYMO
ADV. : MARCIO DE LIMA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição. Art. 58 do ADCT. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.553-6 (142)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MÁRIO DE ARAÚJO CINTRA
ADV. : ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.623-1 (143)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 03.06.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.691-5 (144)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : SEBASTIÃO FATOBENE
ADV. : MARIA ALBERTINA MAIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.749-1 (145)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : DANILO GALANTE
ADV. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 206.865-9 (146)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ANTONIO ROSA MACIEL
ADV. : ROBERTO CASTILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.029-7 (147)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : KOICHI SHINGAKI
ADV. : ADELINO ROSANI FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.231-1 (148)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ORLANDO ANGELO GAIARIM
ADV. : MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.250-8 (149)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : NEUSA MOURÃO LEITE
RECDO. : HILÁRIO FIER
ADV. : LEONEL DA ROSA VIEIRA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 15.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 207.275-3 (150)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : JOAQUIM ALVES MOREIRA
ADV. : DOUGLAS GAMEZ E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 14.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 208.408-5 (151)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - EBCT
ADV. : WELLINGTON DIAS DA SILVA E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO
POSTAL, TELEGRAFICAS E SIMILARES EM SC
ADV. : MÁRIO MÜLLER DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 13.05.97.
Decisão: A Turma decidiu retificar a decisão do julgamento do presente recurso extraordinário, realizado em 13.05.97 e publicado no DJ de 13.06.97, para que passe a constar: "A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator." Unânime. 1^a. Turma, 16.09.97.
EMENTA: Reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei n° 2.302/86.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n° 144.756, de que fui relator para o acórdão, decidiu:
"Reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei n° 2.302/86. Sua revogação pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários. Inexistência de direito adquirido.
- No caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n° 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho, (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.
- Ademais, não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei.
Recurso extraordinário não conhecido."
- Dessa orientação diverge o aresto recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.033-6 (152)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : JOSÉ BONFIM DOS SANTOS
ADV. : CARLOS ALBERTO GOES E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição. Art. 58 do ADCT. 3. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.430-7 (153)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV. : IVANNY F. F. HEHL PRESTES E OUTRO
RECDO. : JOÃO APARECIDO MORETTO E CÔNJUGE
ADV. : JOÃO FRANCISCO GOUVÊA
RECDO. : JOÃO ALFREDO BORTOLAZZO E CÔNJUGE
ADV. : JORGE ANTONIO JOSÉ
RECDO. : COSTABILI MARTUSCELLI E CÔNJUGE
ADV. : ARNALDO MACEDO
RECDO. : JOÃO MENUZZI E CÔNJUGE
ADV. : RODOLPHO LOPES DO CANTO
RECDO. : EDUARDO FENLEY E OUTROS
ADV. : MARCO ANTONIO DA CUNHA E OUTRO
RECDO. : ESPÓLIOS DE ANIBAL LOPES DE JESUS E ERNESTO DARMO JESUS
E OUTRO
ADV. : WILLIANS DE ALENCAR COELHO
RECDO. : LUIZ CARLOS MIRANDA LOPES E OUTROS
ADV. : ROLAND PERES
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.574-5 (154)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
RECDO. : RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
ADV. : ANTÔNIO MARQUES COSTA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.605-9 (155)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : AMAURY FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV. : ROSANA ARMENTANO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição. Art. 58 do ADCT. 3. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.812-4 (156)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : OSWALDO BARUSSI
ADV. : HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 22.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 209.890-6 (157)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : JOSÉ LOURENÇO
ADV. : JOSÉ RUZ CAPUTI
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 29.04.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.384-5 (158)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARLON ALBERTO WEICHERT
RECDO. : TESCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS
ADV. : DEBORAH BARRETO MENDES E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O acórdão recorrido considerou inconstitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei nº 8.147/90.
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para cassar a decisão do Tribunal "a quo", no ponto em que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, art. 1º da Lei nº 7.894/89 e art. 1º da Lei nº 8.147/90, às empresas prestadoras de serviços.
4. Havendo-se conformadas as autoras com o desfecho, que, no T.R.F., já lhes foi desfavorável no que concerne à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, ficam, agora, totalmente vencidas, devendo pagar as custas do processo e à ré honorários advocatícios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.663-1 (159)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : JOSÉ INÁCIO DA COSTA
ADV. : JOÃO BAPTISTA DOMINGOS NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso no que concerne a alegada ofensa ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdenciário. Ação acidentária. 2. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 3. Hipótese dos autos, a partir do sétimo mês da Promulgação da Constituição, a contar de abril de 1989. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 210.688-7 (160)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDO. : FRANCISCO PONTE VASCONCELOS
ADV. : CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE HOLANDA E SILVA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.046-9 (161)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : PLINIO IGNÁCIO THOMAS
ADV. : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.447-2 (162)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV. : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
RECDO. : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA
ADV. : SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela recorrente o Dr. Cândido Ferreira da Cunha Lobo. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 556.
Em se tratando de sociedade de economia mista que executa atividades ligadas à indústria petrolífera mediante autorização da União, o foro é o da Justiça Estadual, só se deslocando a demanda para a Justiça Federal se a União nela intervier, demonstrando seu interesse jurídico, o que, no caso, não ocorreu.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.841-9 (163)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : RUTH FERRARI REVITO
ADV. : ADELINO ROSANI FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 211.959-8 (164)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : RUBENS CELLA
ADV. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do INSS relativamente ao artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, nesse ponto, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.067-7 (165)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : MARIA DE LOURDES BENETTI REIS
ADV. : JOÃO ROBERTO GALVÃO NUNES E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.102-9 (166)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
RECDO. : CELSO ELIAS BARRASSE E CÔNJUGE
ADV. : JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR
ADV. : LUIS CARLOS FABRIS E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.06.97.
EMENTA: - Desapropriação. Precatórios Judiciais. Pagamento parcelado - art. 33 do ADCT. Juros.
Se opta o poder público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 do ADCT, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios e compensatórios sobre as prestações consolidadas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.117-7 (167)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
- DER
ADV. : PGE-PR MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
RECDO. : ESPÓLIO DE FELIPE WIGANDO MENDES
ADV. : JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.06.97.
EMENTA: - Desapropriação. Precatórios Judiciais. Pagamento parcelado - art. 33 do ADCT. Juros.
Se opta o poder público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 do ADCT, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios e compensatórios sobre as prestações consolidadas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 212.876-7 (168)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : GRACIANO CORREIA
ADV. : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2^a. Turma, 27.05.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.361-2 (169)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : FÁTIMA MARTINS COUTO
RECDO. : ERENICE PEREIRA CAMPOS MAIA
ADV. : PAULO GOLDRAJCH E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 31.03.98.
EMENTA: Por atentar contra a autonomia municipal, é inconstitucional a Lei nº 1.016-87, do Município do Rio de Janeiro, que vinculou, à variação do IPC, o reajuste da remuneração de seus servidores (cfr. RE 145.018, T. Pleno, RTJ 149/928).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.390-6 (170)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO
RECDO. : DILSON CORREIA DOS SANTOS
ADV. : LUIZ CARLOS MURANO DA SILVA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdenciário. Ação acidentária. 2. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 3. Na hipótese dos autos, a equivalência é devida a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, ou seja, a contar de abril de 1989. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.456-2 (171)
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARÚCIA C DE MATTOS MIRANDA CORREA
RECDO. : COPEÇA - PEÇAS E FERRAMENTAS LTDA
ADV. : RITA VALÉRIA DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Lei n.º 7689/1988. Decreto-lei n.º 1940/1982. 2. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido para restringir a declaração de inconstitucionalidade apenas ao art. 8º, da Lei n.º 7689, de 15.12.1988, sendo válidos os arts. 1º, 2º e 3º, do mesmo diploma. 3. É devida a contribuição social definida na Lei 7689/88, à base de 0,5%, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91. 4. Precedentes do Plenário do S.T.F. nos RREE 146.733-SP e 138.284-CE. 5. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 213.580-1 (172)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERREIRA FILHO
RECDO. : CLARICE CORDELI BARCELEIRO CORREA
ADV. : OSMARINO NOBREGA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202,caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.074-1 (173)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ADERITO VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS
ADV. : ISABEL ROSA DOS SANTOS E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.206-9 (174)
PROCED. : ALAGOAS
REDATOR PARA O ACORDÃO: MIN. NELSON JOBIM
RECTE. : USINA SERRA GRANDE S/A
ADV. : RICARDO IAZABY LUBAMBO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARÚCIA C DE MATTOS MIRANDA CORRÊA
Decisão : O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator), que conhecia do recurso e lhe dava provimento em parte, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que também o conhecia e dava-lhe provimento integral. Lavrará o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrente o Dr. João Humberto Martorelli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 15.10.97.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82.
Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88.
É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 214.295-6 (175)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARMEN VALÉRIA ANNUNZIATO BARBAN
RECDO. : APARECIDO CALIXTO E OUTROS
ADV. : DECIO BRAULINO LOPES E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.351-6 (176)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDO. : JOSIAS DINIZ
ADVDOS. : LUIZ EDUARDO QUARTUCCI E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 215.925-5 (177)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : BEATRIZ DOS SANTOS
ADVDOS. : FLÁVIO SANINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso, e nessa parte lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido. 8. De referência ao art. 202 da Constituição Federal, não houve o oportuno prequestionamento do tema a ele referente. Incidem as Súmulas 282 e 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.165-9 (178)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MAURO GRINBERG
RECDA. : STEMAG - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para cassar o mandado de segurança. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.10.97.
EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. 2. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.6.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989, e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. No Recurso Extraordinário nº 150.755-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28, da Lei 7738/89, quanto à inclusão expressa, no âmbito do FINSOCIAL, das empresas prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 5. Em face do julgamento, por maioria de votos, do Plenário, no RE 187.436, a 26.6.1997, ficou decidido que as leis nºs 7787/89, (art. 7º), 7894/89 (art. 1º) e 8147/1990 (art. 1º), não são inconstitucionais no que concerne às empresas prestadoras de serviço, as quais ficaram sujeitas, até a Lei Complementar nº 70/1991, às majorações de alíquotas do FINSOCIAL, diversamente das empresas vendedoras de mercadorias. 6. Em face dessa orientação do Plenário, com ressalva do ponto de vista do ora relator, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para indeferir-se o mandado de segurança.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.339-2 (179)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LINO DALMOLIN
RECDA. : ELSA CARISSIMI BARBON
ADVDOS. : JOÃO DAVI GOERGEN E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Beneficio previdenciário: aposentadoria por idade. CF, art. 202, I: eficácia.
Firmou-se a orientação do STF, a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 183 e 306 (e mais recentemente nos ERE 163.332 e 175.362, Moreira Alves, Pleno, 20.2.98), no sentido da necessidade de regulamentação do mencionado dispositivo constitucional.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.344-9 (180)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : THEREZA PAPUCCI CANONICO
ADV. : EDGAR JOSÉ ADABO
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso do INSS. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 13.02.98.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei nº 8213/1991). Hipótese em que houve correta aplicação do art. 58 do ADCT. 6. Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 216.485-2 (181)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ALVINO GUIROTO
ADVDOS. : JANE PUGLIESI E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 217.220-2 (182)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : ESIQUIEL SECATO
ADVDOS. : JOÃO BAPTISTA DOMINGUES NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2^a. Turma, 03.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE nº 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 217.245-5 (183)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : GESMILTON GOMES DA SILVA
ADVDOS. : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.053-2 (184)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : JOSÉ SILVA RODRIGUES
ADV. : LUIZ PAULO ALARCÃO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do recurso e, nesta parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido, subsistindo, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo. 8. Recurso não conhecido, relativamente ao art. 201, § 6º, da Constituição Federal, cuja auto-aplicabilidade é afirmada em assente jurisprudência do STF(RREE 159.413, 173.888, 205.991 e 206.074).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.123-1 (185)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA. : MARIA DE LOURDES ROURE ESTEVES
RECDO. : OSVALDO ESTEVES
RECDA. : VANILDA BRITO NOGUEIRA
ADVDOS. : GILBERTO MARQUES PIRES E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Competência para julgar originariamente "habeas corpus" em que a autoridade coatora é o Ministério Público local.
- Quanto ao cabimento do recurso extraordinário contra acórdão que não conheceu de "habeas corpus", a hipótese é semelhante à do RE 168.224, em que esta Primeira Turma, por maioria de votos, decidiu que, quando "a decisão do Tribunal de não conhecer do pedido coincide com a posição do impetrante - que o endereçara ao juiz de primeiro grau e, coerentemente, não impugnou o acórdão que a ele devolveu o conhecimento da impetração -, o recurso que cabe ao Ministério Público, enquanto custos legis, para rediscutir a questão da competência, não é o ordinário - garantia estabelecida em favor do paciente - mas sim, conforme o caso, o extraordinário ou o especial".
- Ocorrência, no caso, do prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário
- Esta Corte, em precedente específico (o RECr. 141.209), deu como legítima, por estar combinada com o disposto no artigo 96, III, da Carta Magna federal, a outorga de competência originária, pelo art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Justiça para julgar "habeas corpus" quando a coação ou ameaça for atribuída a membro do Ministério Público local.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para determinar que o Tribunal local, afastada a preliminar de sua incompetência, prossiga no julgamento do "habeas corpus" em causa, como entender de direito.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.127-6 (186)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : GIUSEPPINA PANZA BRUNO
RECDO. : CELSO ALVES FILHO
ADV. : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 16.09.97.
EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade.
Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.681-3 (187)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : CARMEN V. A. BARBAN
RECDOS. : EVARISTO ARAGÃO SEIXAS E CÔNJUGE
ADVDOS. : PEDRO SOARES FILHO E OUTRO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.077-2 (188)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDA. : LIDUÍNA BEZERRA CLEMENTE DA SILVA
ADVDOS. : ABIGAIL CASSIANO DE FARIA E OUTRO
Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2^a. Turma, 28.11.97.
EMENTA: Recurso extraordinário. Economiário. Reajuste. 2. URP - abril, maio, junho e julho de 1988 - (16,19%). 3. O STF, por seu Plenário, no julgamento do RE 146.749 - DF, decidiu que os servidores fazem jus, no caso, tão-só, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Não cabe incluir os meses de junho e julho de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do Decreto-lei nº 2425/1988, afastada pelo Plenário. Aplicação do sistema do art. 8º, § 1º do Decreto-lei nº 2335/1987. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.220-0 (189)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA LUIZA AMARANTE KANNERLEY
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDOS. : ANAILDE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 10.11.97.
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202,caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.235-7 (190)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDO. : OCTÁVIO SCHEIBE
ADVDOS. : JOÃO BATISTA PERTANI E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Beneficio previdenciário: aposentadoria por idade. CF, art. 202, I: eficácia.
Firmou-se a orientação do STF, a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 183 e 306 (e mais recentemente nos ERE 163.332 e 175.362, Moreira Alves, Pleno, 20.2.98), no sentido da necessidade de regulamentação do mencionado dispositivo constitucional.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.397-7 (191)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : PAULO CÉSAR CALLERI E OUTROS
RECDO. : LAURO BARRIOS DE ARAÚJO
ADVDOS. : FERNANDO CHAGAS CARVALHO NETO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao § 3º, do art. 192 da Constituição. O acórdão decidiu pela auto-aplicabilidade da norma maior aludida. O Plenário do STF, entretanto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, a 7.3.1991, afirmou, por maioria de votos, não ser auto-executável o § 3º, do art. 192, da Lei Magna de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido, com ressalva do ponto de vista do Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.664-5 (192)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
RECTES. : ANASTASIA BARROS & CIA LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ANDRÉA BESSONE SADI E OUTRO
RECDOS. : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E OUTROS
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: PROGRESSIVIDADE.
I. - Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182, ambos da Constituição Federal.
II. - Precedentes do S.T.F.: RREE 153.771-MG, 204.827-SP, 205.464-SP, 198.506-SP, 202.261-SP e 194.036-SP, 192.737-SP, 193.997-SP e 194.183-SP.
III. - Voto vencido do Ministro C. Velloso.
IV. - R.E. conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 219.955-0 (193)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTES. : JOSEFA AURENI DE CASTRO GALVÃO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - RENY MACHADO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Magistério. Adicionais de magistério. Lei complementar 645/89 do Estado de São Paulo. Alegação de direito adquirido.
- O que, em verdade, pretendem os ora recorrentes é que haja direito adquirido ao tratamento, na composição dos vencimentos, que anteriormente era dado aos adicionais de magistério e que, com relação aos adicionais obtidos antes do advento da Lei Complementar estadual 645/89, era diverso do que o que lhes foi dado por causa desse Diploma Legal. Ora, esta Corte tem firme orientação no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.337-4 (194)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTES. : DIRCEA SPINA E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO MARMO PETRERE E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.368-7 (195)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NÉRI DA SILVEIRA
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA LÚCIA PERRONI
RECDA. : CODESTRA TRANSPORTES E EMPREITADAS LTDA
ADVDOS. : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2^a. Turma, 01.12.97.
EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n.º 1940/1982. Lei Complementar nº 70/91 2. No Recurso Extraordinário nº 150.755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica alíquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE nº 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de alíquotas para o FINSOCIAL (Leis nºs 7787, art. 7º; 7894, art. 1º; 8147, art. 1º), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.379-9 (196)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA
RECDOS. : EMMA FERNANDES ALVES CARNEIRO E OUTROS
ADVDOS. : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.016, DE 01.07.1987. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME A VARIAÇÃO DE ÍNDICE FEDERAL (I.P.C.). INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 145.018, em data de 1º.04.1993, decidiu (R.T.J. 149/928):
"LEI Nº 1.016, DE 1º-7-87, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões "vencimentos", "salários", "gratificações" e "remunerações em geral" do artigo 1º da Lei 1.016, de 1º-7-87, do Município do Rio de Janeiro".
2. A orientação tem sido seguida, por ambas as Turmas, em numerosos julgamentos.
3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes, o R.E., no caso, é conhecido e provido para se julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.380-7 (197)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ILANA KUPERMANN
RECDOS. : INOCÊNCIA DO CARMO ALVES E OUTROS
ADV. : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.016, DE 01.07.1987. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME A VARIAÇÃO DE ÍNDICE FEDERAL (I.P.C.). INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 145.018, em data de 1º.04.1993, decidiu (R.T.J. 149/928):
"LEI Nº 1.016, DE 1º-7-87, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões "vencimentos", "salários", "gratificações" e "remunerações em geral" do artigo 1º da Lei 1.016, de 1º-7-87, do Município do Rio de Janeiro".
2. A orientação tem sido seguida, por ambas as Turmas, em numerosos julgamentos.
3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes, o R.E., no caso, é conhecido e provido para se julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.451-1 (198)
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : CLÉA EUNICE DE AZEVEDO E OUTROS
ADVDOS. : DÉBORA DE AGUIAR QUEIROZ E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%). Direito adquirido. Reconhecimento parcial. Extensão aos meses de junho e de julho de 1988. Impossibilidade.
Direito reconhecido ao reajuste, correspondente a somente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.624-3 (199)
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : ANA ELISABETH DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS
ADVDOS. : EUGÊNIO COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%). Direito adquirido. Reconhecimento parcial. Extensão aos meses de junho e de julho de 1988. Impossibilidade.
Direito reconhecido ao reajuste, correspondente a somente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.798-1 (200)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS)
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : EDIVALDO SOUSA GONÇALVES E OUTROS
ADVDA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%). Direito adquirido. Reconhecimento parcial. Extensão aos meses de junho e de julho de 1988. Impossibilidade.
Direito reconhecido ao reajuste, correspondente a somente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.866-7 (201)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : MARIA DO CARMO PIMENTA E OUTROS
ADV. : INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: VENCIMENTOS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DOS MESES ALUDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1988.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a deferir o pagamento das aludidas parcelas apenas sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988, não o havendo estendido, como entendeu o aresto recorrido, aos meses de junho e julho do mesmo ano.
Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.913-5 (202)
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : DELMIRA FERREIRA FERNANDES REDMAN E OUTROS
ADVDOS. : EUGÊNIO COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: VENCIMENTOS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DOS MESES ALUDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1988.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a deferir o pagamento das aludidas parcelas apenas sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988, não o havendo estendido, como entendeu o aresto recorrido, aos meses de junho e julho do mesmo ano.
Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.033-9 (203)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : REGINA MARIA DE FREITAS PENALBER
RECDO. : ANTÔNIO DAMIÃO DA SILVA
ADVDOS. : HÉLDER COSTA DA CÂMARA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.049-2 (204)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROBERTO NUNES
RECDO. : AMAURY GUIMARÃES COSTA
ADVDOS. : DARLENE MENDES PEDRO MARCELINO E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.058-1 (205)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROBERTO NUNES
RECDO. : JOÃO RODRIGUES DE BARROS
ADVDOS. : ADILSON MARTINS GOMES E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.061-2 (206)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDA. : IVANIZE DE MELO BARBOSA
ADVDOS. : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM PRETENSO PREJUÍZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA.
Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens.
Discriminação que, ao revés, guarda perfeita correlação lógica com a disparidade de tratamento jurídico estabelecida pela norma impugnada, a qual, ademais, se revela consentânea com os interesses fazendários nacionais que o art. 237 da CF teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior.
Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 203.954-3.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.140-0 (207)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : FRANCISCO TORQUATO NETO
ADVDOS. : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ REGINALDO FLEURY CURADO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PRETENSÃO DE SE APLICAR ÍNDICES DIVERSOS DO ADOTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 201, § 2º, DA CF E 58 DO ADCT.
Não há que se cogitar de afronta às disposições da Constituição alegadamente contrariadas, visto que, como assentado na decisão recorrida, a autarquia cuidou de reajustar o benefício do recorrente mediante aplicação das regras constantes da Lei nº 8.213/91.
Em tal sentido, está-se diante de violação reflexa à Constituição, pois o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.182-4 (208)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTES. : JOSEFA GOMES DAS NEVES E OUTROS
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.283-9 (209)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTES. : GLÓRIA PIRES DA SILVA E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO MARMO PETRERE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.295-3 (210)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : JOSÉ GAUDÊNCIO DA SILVA
ADVDOS. : ADELINO ROSANI FILHO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.313-1 (211)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE F MEIRELLES
RECDO. : ABELARDO DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVDOS. : DONATO LOVECCHIO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
A revisão dos benefícios previdenciários expressos em número de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao período inicial de sua vigência.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.392-9 (212)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERREIRA FILHO
RECDO. : LENITO COELHO DA SILVA
ADV. : SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.502-9 (213)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : ADELIA DE SOUZA GODINHO
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.02.98.
EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão "até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.603-0 (214)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL
RECDOS. : OSVALDO MEDEIROS E OUTROS
ADVDOS. : RODRIGO CARNEIRO MUSSI E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Em relação aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal, teve por inaplicável o critério de atualização inscrito no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.609-8 (215)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA
RECDO. : SIMÃO KROTH SOBRINHO
ADVDOS. : ADEMAR ANTUNES DA COSTA E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 03.03.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (3) ART. 202, I, CF. RURÍCOLA. (4) NÃO AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.624-7 (216)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : ROSA BRINO
RECDO. : PEDRO FERREIRA DE MORAES
ADV. : JOSÉ MAIDA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
3. R.E. conhecido e provido.
4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Maior, porém, foi a sucumbência do autor, que, por isso mesmo, pagará ao réu honorários advocatícios, mais as custas processuais, quando tiver condições para isso, já que beneficiário de assistência judiciária gratuita (arts. 20, § 4º do C.P.C. e 12 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.778-4 (217)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADV. : GUSTAVO LEOPOLDO MARYSSAEL DE CAMPOS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MÁRCIA FERREIRA COUTO
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: ICMS. Sistema de seu recolhimento em se tratando de mercadoria importada. GATT/ALADI.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 150, I, da Constituição.
- Inexistência de ofensa ao artigo 152 da Carta Magna por não se admitir, em face do Tratado em causa, que o recolhimento do ICMS se faça pelo sistema de apuração mensal adotado para os produtos nacionais similares.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.812-8 (218)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTES. : ALICE BERTO PINTO E OUTROS
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - ADRIANA GUIMARÃES
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.862-5 (219)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTES. : WILSON AGOSTINHO E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO MARMO PETRERE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : PGE-SP - MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL E
OUTRA
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem consideração às referências por eles anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação anterior, sem deixarem margem para invocação de direito adquirido.
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.915-1 (220)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MUNIR TUFFI MATTAR
ADV. : CARMELITA DA SILVA SAES
RECDO. : BEETHOVEN CORRÊA DE ALMEIDA
ADV. : ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456.

R.E. conhecido e provido.

4. Quanto ao benefício decorrente da auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da C.F. (gratificação natalina), obtido no acórdão recorrido, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não impugnado, nesse ponto, pelo INSS, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Havendo o autor sucumbido em parte consideravelmente maior, pagará ao réu honorários advocatícios, mais as custas processuais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 222.023-7 (221)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE F MEIRELLES
RECDA. : VITÓRIA CELESTE TEIXEIRA FERNANDES
ADVDOS. : ALEXANDRE BADRI LOUTFI E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade.
Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 222.241-4 (222)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
RECDAS. : FREE WAY VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI Nº 8.383/91. EFICÁCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Publicada a Lei nº 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência.
Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei nº 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador.
Acórdão recorrido que, ao afirmar o direito de a recorrida recolher o tributo no exercício de 1992 sem o ônus imposto pela Lei nº 8.383/91, em face do princípio da anterioridade, acabou por malferi-lo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 222.434-7 (223)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ADHEMAR NICOLINI
ADVDOS. : DENISE DINORÁ AUGUSTI FLORENCIO DA SILVA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Em relação aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal, teve por inaplicável o critério de atualização inscrito no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 222.645-8 (224)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS)
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : ÂNGELA DO ROSÁRIO E SILVA CÉZARI E OUTROS
ADVDOS. : ÂNGELA RAIMUNDA DA SILVA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: VENCIMENTOS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DOS MESES ALUDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1988.
O Supremo Tribunal Federal limitou-se a deferir o pagamento das aludidas parcelas apenas sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988, não o havendo estendido, como entendeu o aresto recorrido, aos meses de junho e julho do mesmo ano.
Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 222.894-8 (225)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : CLARA ANTUNES DE ALMEIDA BARBOSA
ADVDOS. : LUIZ PAULO ALARCÃO E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao art. 58 do ADCT/88.
Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.023-1 (226)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NARA M. DE FREITAS MONNENMACHER E OUTROS
RECDO. : ESPÓLIO DE SAY RODRIGUES MARQUES
ADVDOS. : FERNANDO CHAGAS CARVALHO NETO E OUTRO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 23.03.98.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (3) JUROS, 12% AO ANO. (4) NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º CF/88. (5) PRECEDENTE: ADIn nº 4-7/DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.053-7 (227)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
RECDOS. : COMSINOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ÉLVIO HENRIQSON E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O acórdão recorrido decidiu que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem continuar recolhendo a contribuição para o FINSOCIAL, no percentual de 0,5% (meio por cento).
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para, com relação à autora PAES e VIELITZ REPRESENTAÇÕES LTDA, julgar-se improcedente a ação, devendo essa contribuinte continuar recolhendo a contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do Decreto-lei nº 1.940/82, observadas as majorações instituídas pelas leis mencionadas no item 2.
4. Ficando ela totalmente vencida, pagará à Ré honorários advocatícios e responderá pelas custas em proporção.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.331-7 (228)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDA. : MULTICAP ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : GRACILIANO GARCIA TORRES GALINDO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE ELEVOU A ALÍQUOTA DE 08 PARA 10%. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DO CONTRIBUINTE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.790, decidiu que o aumento de alíquota da contribuição social, previsto no art. 2º da Lei nº 7.856, de 25.10.89, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória nº 86, editada em 25.09.89, incidiu sobre o lucro apurado no exercício de 1989, quando já havia decorrido o lapso temporal de noventa dias, contado a partir da medida provisória de que se originou.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.414-0 (229)
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
RECDOS. : LIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ERICA MARTA GAVETTI E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE ELEVOU A ALÍQUOTA DE 8 PARA 10%. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DO CONTRIBUINTE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.790, decidiu que o aumento de alíquota da contribuição social, previsto no art. 2º da Lei nº 7.856, de 25.10.89, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória nº 86, editada em 25.09.89, incidiu sobre o lucro apurado no exercício de 1989, quando já havia decorrido o lapso temporal de noventa dias, contado a partir da medida provisória de que se originou.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.651-1 (230)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : JOSÉ JÚLIO MELCHIORI
ADVDOS. : MOACYR DE ÁVILA RIBEIRO FILHO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade.
Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.682-4 (231)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : MARIA ANNA DE ALICE
ADV. : EMILIO LUCIO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao art. 58 do ADCT/88.
Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.696-5 (232)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : SARGO S/A
ADVDOS. : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.783-5 (233)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDA. : ANA ROSA PINHEIRO DA SILVA
ADVDOS. : MARCIO DE PAULA ASSIS E OUTRA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao art. 58 do ADCT/88.
Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.803-6 (234)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : BANCO PATENTE S/A
ADV. : RICARDO DE SANTOS FREITAS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : MATEUS REIMÃO MARTINS DA COSTA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: IPTU. Progressividade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Lei 6.989/66 na redação dada pela Lei 10.921/90, ambas do município de São Paulo.
- Quanto à parte do recurso extraordinário relativo à inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, não tem o recorrente interesse de recorrer dela, porquanto o acórdão recorrido nela lhe foi favorável.
- No tocante às taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, tem razão o recorrente. Com efeito, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 204827, declarou a inconstitucionalidade do artigo 87, "caput" e incisos I e II, e do artigo 94, ambos da Lei municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei municipal nº 10.921/90, "por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área do imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público".
Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.873-4 (235)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : LEONOR DA SILVA LOPES
ADV. : LUIZ ROTTENFUSSER
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40,§ 5º): interpretação.
Na interpretação do art. 40, § 5º, da Const., firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual "a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o "limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.894-1 (236)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : IVONE MARTINS DA SILVA
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.03.98.
EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão "até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.935-0 (237)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
RECTE. : ANTONINA MARTA GODINHO
ADV. : LUIZ ROTTENFUSSER
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 17.03.98.
EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão "até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.937-2 (238)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
RECTES. : LENIR MORAES VICTOR E OUTRO
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.
1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles.
2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.969-1 (239)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES
RECDO. : JOSÉ BARIEIRATO JÚNIOR
ADVDA. : VINIE MARIA
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS NºS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1 - O disposto no artigo 202, "caput" da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessitando, para a sua complementação, de integração legislativa, a fim de que seja dada plena eficácia ao mencionado preceito.
2 - Superveniência das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Integralização da norma constitucional.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.974-5 (240)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ROSEANE F. SALAMI E OUTROS
RECDOS. : PORTO ALEGRE DECORAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVDOS. : MANOEL FELIPE DA SILVA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo.
2. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.517-7 (241)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ANDRÉ BERTHIER E OUTROS
RECDO. : ROMEU ARNHOLD
ADVDOS. : REMI JOSÉ PRIMO E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo.
2. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.747-2 (242)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : FERNANDO SANTANNA FINN
RECDA. : FELICITAS SEHN
ADVDOS. : ADEMAR ANTUNES DA COSTA E OUTRA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456.

R.E. conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.870-9 (243)
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : BANCO BANORTE S/A
ADVDOS. : NILTON CORREIA E OUTROS
RECDA. : MARIA CRISTINA LEITE CHAVES
ADVDA. : MARIA DO CARMO PIRES CAVALCANTI
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Execução de sentença trabalhista. Índice de correção monetária.
- Falta de prequestionamento das questões concernentes aos incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição (súmulas 282 e 356).
- No tocante à questão concernente ao inciso II do artigo 5º da Carta Magna, trata-se de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não cabendo, para seu exame, o recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.892-2 (244)
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADVDOS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDOS. : ALCIONI JOÃO FRANCISCO E OUTRO
ADVDOS. : MILTON MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987).
Art. 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425, de 07.04.1988.
1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento.
2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido parcialmente, para tal fim.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.896-8 (245)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
RECDA. : INTERMEDICI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVDOS. : PAULO ROBERTO SATIN E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O acórdão recorrido embora considerando constitucional o art. 28 da Lei n° 7.738/89, decidiu que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem continuar recolhendo a contribuição para o FINSOCIAL, no percentual de 0,5% (meio por cento).
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, em relação às empresas prestadoras de serviços.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para se julgar improcedente o pedido da empresa prestadora de serviços, no sentido de se eximir daquelas majorações.
4. Havendo-se conformado a autora com o desfecho, que, no T.R.F., já lhe foi desfavorável, no que concerne à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, fica, agora, totalmente vencida, devendo pagar as custas do processo e à ré honorários advocatícios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 224.913-0 (246)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDAS. : ROSIVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTRA
ADVDOS. : CARLOS BELTRÃO HELLER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987).
Art. 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425, de 07.04.1988.
1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento.
2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido parcialmente, para tal fim.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.239-1 (247)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDA. : CARMELLA MASI PERA
ADV. : EMILIO LUCIO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
3. R.E. conhecido e provido.
4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Maior, porém, foi a sucumbência do autor, que, por isso mesmo, pagará ao réu honorários advocatícios, mais as custas processuais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.265-1 (248)
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDAS. : FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTRA
RECDAS. : EMÍLIA MARIA BARCELLOS BORGES E OUTRAS
ADV. : MOACYR SOLON
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.016, DE 01.07.1987. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME A VARIAÇÃO DE ÍNDICE FEDERAL (I.P.C.). INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 145.018, em data de 1º.04.1993, decidiu (R.T.J. 149/928):
"LEI Nº 1.016, DE 1º-7-87, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões "vencimentos", "salários", "gratificações" e "remunerações em geral" do artigo 1º da Lei 1.016, de 1º-7-87, do Município do Rio de Janeiro".
2. A orientação tem sido seguida, por ambas as Turmas, em numerosos julgamentos.
3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes, o R.E., no caso, é conhecido e provido para se julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.309-9 (249)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
RECDA. : OMBUDSMAN CONSULTORIA EM MERCADO DE CONSUMO S/C LTDA
ADV. : LUIZ ANTONIO NUNES
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97), ERE 168.664, Pertence e ERE 145.780, Moreira Alves (Pleno, 5.11.97).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.345-5 (250)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDA. : JACYRA ZANELA TUCKMANTEL
ADVDOS. : ADJAR ALAN SINOTTI E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
3. R.E. conhecido e provido.
4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base nos arts. 201, § 3º, e 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Maior, porém, foi a sucumbência da autora, que, por isso mesmo, pagará ao réu honorários advocatícios.
6. Custas "ex-lege".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.400-6 (251)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDA. : MAFALDA PRECISO ROSA
ADVDOS. : FÁBIO RODRIGUES DE MORAES E OUTROS
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Previdência Social: termo final de reajuste dos benefícios de prestação continuada pelas variações do salário-mínimo (ADCT 88, art. 58): recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição.
A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em 9.12.91, ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 24.7.91, não concerne ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente: RE 147.684 (Pertence, RTJ 148/579).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.408-7 (252)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDOS. : ERNESTO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : RAPHAEL MARTINELLI E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
3. R.E. conhecido e provido.
4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base nos art. 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial.
5. Maior, porém, foi a sucumbência dos autores, que, por isso mesmo, pagarão ao réu honorários advocatícios, mais as custas processuais, quando tiverem condições para isso, já que beneficiários de assistência judiciária gratuita (arts. 20, § 4º do C.P.C. e 12 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.416-0 (253)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : MARIO MESSIAS
ADV. : ODNEY KLEFENS
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL A PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO DO ADCT-CF/88. PROCEDÊNCIA.
1. O critério de equivalência salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, somente poderá ser adotado a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Carta de 1988.
2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.421-3 (254)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MAURO GRINBERG
RECDA. : TRANSPORTADORA VICHI LTDA
ADVDOS. : NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGÁPITO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O acórdão recorrido considerou inconstitucionais as majorações de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento).
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da autora, ora recorrida.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para se cassar a decisão do Tribunal "a quo", no ponto em que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, art. 1º da lei nº 7.894/89 e art. 1º da Lei nº 8.147/90.
4. Havendo-se conformado a autora com o desfecho, que, no T.R.F., já lhe foi desfavorável no que concerne à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, fica, agora, totalmente vencida, devendo pagar as custas do processo e à ré honorários advocatícios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.439-0 (255)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
RECDA. : EVENTUAL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
ADVDOS. : JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O acórdão recorrido embora considerando constitucional o art. 28 da Lei n° 7.738/89, decidiu que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem continuar recolhendo a contribuição para o FINSOCIAL, no percentual de 0,5% (meio por cento).
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, em relação às empresas prestadoras de serviços.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para se julgar improcedente o pedido da empresa prestadora de serviços, no sentido de se eximir daquelas majorações, seja quanto ao pedido de repetição de indébito.
4. Havendo-se conformado a autora com o desfecho, que, no T.R.F., já lhe foi desfavorável, no que concerne à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, fica, agora, totalmente vencida, devendo pagar as custas do processo e à ré honorários advocatícios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.466-7 (256)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : MARIA PEREIRA
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º do art. 40 da Constituição Federal).
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu dos Mandados de Injunção nºs. 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, porque o considerou auto-aplicável.
2. Nesse sentido, também, acórdão da 1^a. Turma no R.E. nº 140.863 (DJ 11.03.94, p. 4.113, Ementário nº 1736-03).
3. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.467-3 (257)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : ALMERINDA MACHADO SANTOS
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Pensão. Valor correspondente á totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.
- Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna.
Desta orientação diverge o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.594-5 (258)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : RICARDO RAMOS NOVELLI
RECDO. : ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVDOS. : JOSÉ MARTINS BARBOSA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 28.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT.
1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.
2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º).
3. R.E. conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.605-7 (259)
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : TELEVISÃO CABO LTDA
ADVDOS. : RITA VALÉRIA DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ANTONIO DAVID MARINS NOVAES
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.608-6 (260)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : LEONITINA MARIA DE OLIVEIRA
ADV. : RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO. : MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA. : IÁRA M. F. TEIXEIRA
RECDO. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV. : ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO
Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Inexistência, no caso, de ofensa ao § 4º do mesmo artigo da Carta Magna.
- Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna.
Dessa orientação diverge o acórdão recorrido.
- Por outro lado, o aresto recorrido não violou o § 4º do artigo 40, porquanto, como salientou a sentença de primeiro grau, o vale-alimentação, no caso, só foi instituído pela legislação municipal após a morte do servidor.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.644-2 (261)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : NOVA FILM VIDEO LTDA
ADVDOS. : ANTONIO FERNANDO SEABRA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : ANA CANDIDA QUEIROZ DE CAMARGO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.
Leis nºs 7.787/89, art. 3º, I e 8.212/91, art. 22, I.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812 e 177.296) e "empresários e autônomos", contidas no inc. I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (ADIs nºs. 1.102, 1.108 e 1.116).
2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores.
3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o deferimento do mandado de segurança.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.699-1 (262)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
RECDO. : MONTEIRO IMPORT LTDA
ADVDOS. : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PORTARIA N° 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMÉRCIO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: REJEIÇÃO.
1. A Portaria n° 08, de 13.05.1991, baixada pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu no art. 27: "não será autorizada a importação de bens de consumo usados".
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o R.E. n° 203.954 (DJ 07.02.97, Relator Ministro ILMAR GALVÃO), considerou autorizada, pelo art. 237 da Constituição Federal, a expedição de tal Portaria, e o referido art. 27 como não violador do princípio da isonomia, em caso de importação de automóveis usados.

Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o R.E., no presente caso, é conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.714-1 (263)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - LUÍS CLÁUDIO MANFIO
RECDO. : IRIS TEIXEIRA CARVALHO
ADVDA. : DENISE SOEMI YASSUDA YAMAMOTO
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO POLICIAL. EXPULSÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. A prática de ato incompatível com a função policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.
2. Constituição Federal: art.125, § 4º. Sanção administrativa: expulsão. A jurisprudência desta Corte é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.718-6 (264)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE F. MEIRELLES
RECDOS. : JUVENAL LUIZ SOARES MARTINS E OUTROS
ADV. : LUCIANO CARNEVALI
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456.

R.E. conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.733-5 (265)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MAURO GRINBERG
RECDA. : VIAÇÃO ALPINA SB LTDA
ADVDA. : MIRIAM BARTHOLOMEI CARVALHO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
1. O acórdão recorrido considerou inconstitucionais as majorações de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento).
2. Está, pois, em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da impetrante, ora recorrida.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para se cassar a decisão do Tribunal "a quo", no ponto em que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas previstas no art. 7° da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90.
4. Havendo-se conformado a contribuinte com o desfecho, que, no T.R.F., já lhe foi desfavorável no que concerne à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, fica, agora, totalmente vencida, restando, pois, indeferido o Mandado de Segurança.
5. Custas "ex-lege".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.734-1 (266)
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTES. : AFONSO MARQUES FORMIGA E OUTROS
ADVDOS. : FLÁVIO PEREIRA ALVES E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MOISÉS COELHO DE ARAÚJO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.766-1 (267)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARÚCIA MIRANDA CORRÊA
RECDA. : MARIA LUIZA FIÚZA CORREA DA SILVA
ADVDOS. : MARIA FÁDUA LIMA ROCHA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. ART. 237 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PORTARIA N° 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMÉRCIO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: REJEIÇÃO.
1. A Portaria n° 08, de 13.05.1991, baixada pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu no art. 27: "não será autorizada a importação de bens de consumo usados".
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o R.E. n° 203.954 (DJ 07.02.97, Relator Ministro ILMAR GALVÃO), considerou autorizada, pelo art. 237 da Constituição Federal, a expedição de tal Portaria, e o referido art. 27 como não violador do princípio da isonomia, em caso de importação de automóveis usados.

Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o R.E., no presente caso, é conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.787-8 (268)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
RECTE. : BANCO BOAVISTA S/A
ADVDOS. : JORGE DO COUTO E SILVA E OUTROS
RECDA. : CIMAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ELISA DALLA CORTE ALEXANDRE E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1^a. Turma, 07.04.98.
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo.
2. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.935-7 (269)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : JOSÉ FRANCISCO STIVANIN
ADVDOS. : JOSÉ MANOEL DE FREITAS FRANÇA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : WALTER ANGELO DI PIETRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: IPTU. Progressividade. Lei 11.152/91 do Município de São Paulo.
- Esta Corte, ao julgar o RE 153.771, firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no artigo 182, § 2', da Carta Magna), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse artigo 182.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 199969, já declarou a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU estabelecida pela Lei 11.152, de 30.12.91, do Município de São Paulo, lei essa que, sob esse aspecto, é atacada pelo presente recurso extraordinário.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.319-8 (270)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDA. : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL ¨BARÃO DE MAUÁ
ADV. : FERNANDO CAMPOS FREIRE
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97), ERE 168.664, Pertence e ERE 145.780, Moreira Alves (Pleno, 5.11.97).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 76.299-7 (271)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : HÉLIO PEREIRA PINTO
ADV. : JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. PENA DISCIPLINAR JÁ CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO.
Uma vez cumprida a punição disciplinar pelo paciente, ocorreu a perda de objeto do presente recurso de habeas corpus.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 201.061-8 (272)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAUJO
AGDO. : ORLANDO RIBEIRO DE MORAES E OUTROS
ADV. : JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Agravo regimental.
- O Plenário desta Corte - como salientado no despacho com a síntese de sua fundamentação -, ao julgar o RMS 22307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
- Observo, ainda, que, há pouco, foram julgados os embargos de declaração interpostos contra o mencionado acórdão, e o Plenário deste Tribunal, tendo reafirmado a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do artigo 37 da Carta Magna, os recebeu para determinar que fossem compensados os reajustes concedidos a algumas categorias de servidores civis pela referida legislação. Essa questão, porém, não foi invocada no recurso extraordinário não admitido.
Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 202.197-1 (273)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ROSANA TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO. : MARIO MONTANHA E OUTROS
ADV. : WILSON CAMARGO E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 205.009-1 (274)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO
AGDO. : REGINA MARCIA FRANCO DA PAZ E OUTROS
ADV. : ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 205.078-4 (275)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO
AGDO. : GERMINO MESSIAS DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADV. : WILSON CAMARGO E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 205.152-7 (276)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV. : MARCIA GERALDA DE ALMEIDA FERREIRA
AGDO. : ANTONIO ORLANDO CAVALCANTE E OUTROS
ADV. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 210.286-5 (277)
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
AGDO. : ANA MARIA TENUTA FERREIRA
ADV. : REGINALDO BARROS DE SANTANA E OUTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 212.412-5 (278)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : ADAIR MARCOS SCORSIN E OUTROS
ADV. : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
AGRAVO REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 213.224-1 (279)
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV
ADV. : OTÁVIO BRITO LOPES E OUTROS
AGDO. : ILKA APARECIDA GUERRA CARVALHO E OUTROS
ADV. : HUMBERTO BARRETO FILHO E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 272.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.051-1 (280)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS E OUTROS
RECDO. : STUDIO FOTOLITO LITOKROMIA LTDA
ADVDOS. : ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota.
- Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei nº 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.529-9 (281)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MAURO GRINBERG
RECDA. : MERIDIANO TRANSPORTES LTDA
ADVDOS. : GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 280.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. OCTAVIO GALLOTTI

EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 214.933-1 (282)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDO. : IZOLINA LIMA CHAVES E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO CARLOS NARDÃO E OUTRO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
EMENTA: Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859).
Embargos declaratórios rejeitados, não se achando caracterizada a omissão em que buscam fundamento.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 215.427-0 (283)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDA. : NICÁCIA DORNELES SOARES E OUTROS
ADVDOS. : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
Ementa: Idêntica à de nº 282.
EMB. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO N. 216.426-7 (284)
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI
EMBTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
EMBDOS. : LUCILA DOMINGUES DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS. : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTROS
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1^a. Turma, 05.12.97.
Ementa: Idêntica à de nº 282.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.406-4 (285)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : JOSÉ THOMAZ DE AQUINO
ADVDOS. : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
EMENTA: Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT: precedentes.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 225.853-1 (286)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDA. : MARIA JUREMA DOS SANTOS
ADVDOS. : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1^a. Turma, 24.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 285.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 204.619-9 (287)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTES. : OSWALDO FLÁVIO MOTERANI RICCI E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
EMBDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : HELIO KIYOHARÚ OGURO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPC, art. 535, I e II.
Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
EMB. DECL. EM AGR. REG. EM AGR. INSTRUM. N. 204.629-4 (288)
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
EMBTE. : LIMCARP - COMÉRCIO E LIMPEZA LTDA - ME
ADVDOS. : FRANCISO MARTINS LEITE CAVALCANTE E OUTRO
EMBDO. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : OTELIDES JOSÉ RAIMUNDO E OUTROS
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2^a. Turma, 17.04.98.
Ementa: Idêntica à de nº 287.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.925-3 (289)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : ANTÔNIO ALVES RIPAMONTE
ADV. : JOÃO LUIZ REQUE
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.
Em relação aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal, teve por inaplicável o critério de atualização inscrito no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.150-5 (290)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDOS. : OSCAR CASTELÃO E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 289.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.474-5 (291)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDA. : MARIA DA SILVA
ADVDOS. : GLÓRIA MARY D'AGOSTINO SACCHI E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 289.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.978-0 (292)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDA. : RECAPADORA DICK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
MANUFATURADOS LTDA
ADVDOS. : MARIA HELENA VENETIKIDES E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM PRETENSO PREJUÍZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 203.954-3, considerou legítima a Portaria nº 8, de 13.05.91, do Ministério da Fazenda, que, por meio do Departamento de Comércio Exterior, editou a lista de bens passíveis de importação e, ao mesmo tempo, proibiu a importação de bens de consumo usados.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.123-8 (293)
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDA. : GRAN POLY CENTER COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
ADVDOS. : MARIA HELENA VENETIKIDES E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 292.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.242-3 (294)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTRO
RECTES. : LÚCIA COSTA DA SILVA PONTES E OUTROS
ADVDOS. : CLAUDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas salariais pagas com atraso, o aresto recorrido baseou-se em norma da esfera estadual. Inocorrência de afronta aos preceitos constitucionais inscritos nos arts. 22, incs. VI e VII, e 25 da Lei Maior que disse o apelo extremo terem sido vulnerados.
Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.243-0 (295)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTROS
RECDOS. : ANA LUZIA GOMES DE MORAIS E OUTROS
ADVDOS. : ADRIANO MACEDO DE ANDRADE E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 294.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.274-0 (296)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTRO
RECDOS. : ALCÍDIA BATISTA NUNES E OUTROS
ADVDOS. : CLAUDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 294.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.726-1 (297)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO
RECDOS. : MARIA DO AMPARO PEREIRA DE BRITO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ SEGUNDO DA ROCHA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 294.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.736-6 (298)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTRO
RECDOS. : ANA ANITA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 294.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.617-1 (299)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA
RECDOS. : MÔNICA NEY DE BRITO MACEDO E OUTROS
ADVDOS. : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas salariais pagas com atraso, o aresto recorrido baseou-se em norma da esfera estadual. Inocorrência de afronta aos preceitos constitucionais inscritos nos arts. 22, incs. VI e VII, e 25 da Lei Maior que disse o apelo extremo terem sido vulnerados.
Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.732-4 (300)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTRO
RECDAS. : NÍZIA DA CÂMARA CORREIA MARINHO E OUTRA
ADVDOS. : CLETO DE FREITAS BARRETO E OUTRO
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 299.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.759-0 (301)
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA E OUTRO
RECDOS. : GERALDA ALEXANDRE GOMES ESTRELA E OUTROS
ADVDOS. : EDVALDO SEBASTIÃO BANDEIRA LEITE E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 299.
Processos com Ementas Idênticas:
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 218.785-3 (302)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : VALDOMIRO JOSÉ RIBEIRO
ADVDOS. : FLÁVIO SANINO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE.
Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes.
Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 220.143-5 (303)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA VIANNA
RECDO. : CECÍLIO MAGALHÃES DE MORAIS
ADVDOS. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 302.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.132-7 (304)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : JAIR BUENO
ADVDOS. : HILÁRIO BOCCHI JUNIOR E OUTROS
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 302.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.303-6 (305)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
RECDA. : ZAINE MUSTAFE
ADV. : JOÃO LUIZ REQUE
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.
Ementa: Idêntica à de nº 302.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 221.882-6 (306)
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDO. : ANTÔNIO BONTEMPO
ADV. : GLAUBÉRIO ALVES PEREIRA
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1^a. Turma, 10.03.98.